A falta de segurança institucional pode ser altamente corrosiva à defesa dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa
É na confiança das pessoas que se sustenta a moeda de uma nação. As últimas quatro décadas foram pródigas em exemplos de como a sociedade brasileira conseguiu superar um longo ciclo de superinflação e desde 1994, com o Plano Real, esforça-se na construção de uma institucionalidade fundamental à defesa do valor intrínseco da sua moeda. Esse é um objetivo nacional permanente, porque dele resultam as possibilidades reais de desenvolvimento.
O atual ciclo de desequilíbrios crescentes nas contas públicas põe em risco todo o patrimônio de estabilidade monetária e reduz as perspectivas de progresso econômico.
Torna-se incompreensível, portanto, que os Poderes republicanos, independentes, não zelem pela harmonia na tomada de decisões que contêm risco efetivo de abalar a confiança nesse lineamento institucional construído por décadas em defesa do valores sociais do trabalho, da livre-iniciativa e da moeda nacional.
Nesta semana, noticiaram-se duas decisões judiciais intempestivas, retrógradas porque dissonantes da realidade de um país que ainda rumina uma convulsão inédita nas finanças públicas, retratada por 12 milhões de desempregados nas maiores cidades. Nas duas sentenças é possível entrever vícios corporativos.
No Supremo Tribunal Federal emitiu-se uma decisão liminar suspendendo a Medida Provisória editada em outubro pelo presidente Michel Temer que adiava para 2019 o reajuste dos servidores públicos federais previsto para janeiro de 2018. A decisão presidencial baseou-se na necessidade de caixa e na obediência à legislação que limita a expansão dos gastos públicos — fator essencial ao reequilíbrio das contas federais e ao controle da inflação.
No dia seguinte, por outra liminar em juizado federal, anularam-se todos os atos para a privatização da empresa estatal fluminense Cedae — entre eles, o empréstimo avalizado pela União, no qual o Estado do Rio ofereceu como garantia as ações da sua companhia de saneamento. Sem essa operação, negociada durante um ano, seria inviável ao Estado do Rio pagar salários dos seus funcionários que estão atrasados desde 2016.
Ambas intervenções judiciais são passíveis de recursos, mas é significativo que tenham ocorrido às vésperas do recesso.
É incontestável a legitimidade das decisões do Judiciário. Faz-se necessário, porém, notar a contínua prevalência de um padrão de muita independência e pouca harmonia entre os Poderes republicanos. Para a sociedade, o nome disso é insegurança jurídica.
O risco está numa eventual escalada. A história brasileira recente ensina como a escassez de segurança institucional pode ser altamente corrosiva à defesa dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, com efeitos diretos sobre o valor da moeda nacional.
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