Uma reforma das regras de funcionamento da
Corte se impõe. Ela deve ser agenda importante da próxima legislatura, a
despeito dos desdobramentos do atual escândalo que atinge o tribunal
O Supremo Tribunal Federal, não é de hoje, merece críticas severas ao comportamento de magistrados individualmente e da Corte como um todo. Antes mesmo da ascensão da ultradireita, com seus ataques à democracia em geral e ao STF em particular, estudiosos e analistas do funcionamento de nosso sistema judicial apontavam falhas graves, cuja remediação se impunha tanto para preservar a legitimidade das instituições do Estado Democrático de Direito, como para prover justiça efetivamente.
A conduta politizada de certos magistrados,
sua incontinência verbal, as relações promíscuas mantidas com interesses
privados, a mudança casuística de posição em relação a julgados, o
monocratismo, dentre outros vícios, são mazelas que duram quase três décadas.
Tais problemas se exacerbaram a partir de 2012, quando se julgou o mensalão. A
partir dali o protagonismo do tribunal se amplificou, transbordando do mero
controle de constitucionalidade para a atuação na esfera criminal, que, embora
fosse parte das atribuições do STF, não tinha a centralidade que ganhou a
partir de então.
Tal âmbito de operação do tribunal foi
especialmente importante durante os anos de Jair Bolsonaro, quando ameaças à
democracia e a gestão catastrófica e negacionista da pandemia o converteram em
baluarte na defesa do Estado de Direito e da saúde pública. Nisso foi crucial a
proatividade do ministro Alexandre de Moraes perante as invectivas autoritárias
do bolsonarismo, pondo freios à desinformação, à promoção de atos
antidemocráticos, à sabotagem do processo eleitoral e, finalmente, à tentativa
de golpe de Estado. Não à toa, Moraes converteu-se em inimigo preferencial do
bolsonarismo e, por extensão, da ultradireita inteira, que, contudo, não
antagonizou unicamente com esse integrante do tribunal. Outros magistrados e a
Corte toda viraram desafetos.
Esse papel primordial do STF e de alguns de
seus ministros fez com que certos magistrados perdessem o pudor de abusar do
poder decisório e de expedientes excepcionais, que, embora tenham sido
necessários numa conjuntura crítica de efetiva ameaça autoritária, não eram
adequados noutra, em que tal risco se tornara bem menor. Exemplo claro é o
recente episódio da quebra do sigilo da fonte de um jornalista maranhense, sob
a alegação de que sua atuação ameaçava a incolumidade do ministro Flávio Dino e
de seus familiares. Ironicamente, o mesmo tribunal e os mesmos juízes que
atuaram de forma decisiva no combate ao autoritarismo, sob o pretexto de defesa
do Estado Democrático de Direito, sentiram-se à vontade para perpetrar práticas
autoritárias.
Isso é muito grave, pois condutas impróprias
de ministros do STF solapam a legitimidade do tribunal e jogam água no moinho
da campanha da ultradireita para eleger senadores dispostos a cassar o mandato
de ministros da Corte. Se os extremistas tiverem sucesso nessa empreitada, não
se preocuparão em corrigir os vícios do tribunal, mas em tolher sua capacidade
de pôr freio aos vícios de outros atores relevantes da política nacional,
principalmente eles próprios. E por condutas impróprias entendam-se não apenas
os excessos autoritários de integrantes do tribunal, mas sua completa
indiferença à compostura, ao reconhecimento de conflitos de interesse, à
suspeição e às relações promíscuas com atores públicos e privados. Noutros termos,
não é somente um problema democrático, mas republicano.
O evidente contubérnio de Alexandre de Moraes
com Daniel Vorcaro é a demonstração mais recente e cabal dessa impropriedade.
Torna insustentável a permanência do magistrado na Corte, pois envenena de tal
forma o funcionamento do tribunal e sua imagem pública que ameaça arruinar de
vez qualquer vestígio de credibilidade que a Corte ainda tenha, comprometendo
sua legitimidade. Contudo, Moraes não está nisso sozinho. A instrumentalização
da investigação por André Mendonça para promover a luta intestina no tribunal,
destruir inimigos e interferir no processo eleitoral também depõe contra sua
conduta e não pode ser tolerada.
Uma reforma profunda das regras de
funcionamento do STF se impõe. Ela deve ser uma agenda importante da próxima
legislatura, independentemente dos desdobramentos do escândalo atual. A
solução dessa crise profunda e a reconstrução das condições de legitimidade
substantiva do tribunal não se dará apenas com o afastamento e a eventual
punição daqueles que erraram. É preciso criar condições para que tais erros não
se repitam futuramente. •
Publicado na edição n° 1429 de CartaCapital, em 09 de setembro de 2026.
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