A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem a ministros que quer que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) - destinado a licitar mais rapidamente serviços e obras - substitua a Lei das Licitações. A intenção foi revelada pelo Estado no dia 18. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi orientado por Dilma a discutir no Congresso a forma mais viável de fazer a alteração. Uma possibilidade é incluir as mudanças em projeto já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado desde junho de 2009, cujo relator é Eduardo Suplicy (PT-SP). A medida provisória que trata do RDC foi aprovada na semana passada pela Câmara. As emendas devem ser votadas hoje. Aliados criticaram o texto
Dilma aciona ministros e aliados para mudar Lei de Licitações no Congresso
Em reunião da coordenação política, presidente afirma intenção de alterar a Lei 8.666 e utilizar o chamado RDC - que prevê sigilo dos preços de referência - para todas obras públicas; proposta que aplica essa regra em contratos da Copa será votada hoje
João Domingos
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem, a ministros durante a reunião da coordenação política do Planalto, que quer que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), destinado a licitar mais rapidamente serviços e obras para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016, substitua a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1993. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi orientado pela presidente a discutir no Congresso a forma mais viável de alterar a Lei 8.666. Uma possibilidade é o governo incluir as mudanças em projeto já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado desde junho de 2009, cujo relator é Eduardo Suplicy (PT-SP).
O Estado já havia anunciado, em reportagem publicada no último dia 18, que a presidente tinha a intenção de estender o RDC a todas as obras do País caso a experiência da Copa fosse bem sucedida.
A medida provisória que trata do RDC foi aprovada na semana passada pela Câmara. As emendas que modificam o texto deverão ser votadas nesta terça-feira, 28. O texto, que prevê o sigilo de preços de referência das obras, foi criticado por parlamentares da base, sobretudo do PMDB. Após ofensiva do Planalto para convencer os aliados que a proposta permitirá maior controle e redução dos preços, a resistência arrefeceu.
Defesa. "Todo mundo que não defende intenções escondidas sabe que as mudanças propostas no RDC são muito produtivas para o País", disse Vaccarezza, logo depois da reunião com a presidente. Segundo ele, o novo regime tem a vantagem de ocultar o quanto o governo pretende gastar numa obra, o que evitará a formação de cartéis ou conluios. "Ninguém que vai construir uma casa diz o quanto pretende gastar. Quer é saber quanto custará a obra", disse o líder.
Segundo ele, outra vantagem do regime diferenciado é que a exigência do poder público é detalhada e as construtoras não poderão mais fazer "um aditivo atrás de outro, com aumento considerável do preço". Por fim, segundo o líder, a intenção do governo é usar o pregão eletrônico sempre que for possível, porque este é um sistema quase imune a fraudes.
Comunicação. Na reunião de segunda-feira, 27, a presidente e os ministros fizeram um mea culpa em relação à falha na comunicação do governo com os empresários e os parlamentares quanto às mudanças nas licitações.
Por um tempo, de acordo com a presidente, a impressão que ficou foi a de que o governo pretendia fazer licitações com valores secretos. Essa falha na comunicação, na avaliação do governo, teria causado muita confusão entre aliados, o que explicaria o fato de até o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), dizer que não poderia aceitar o sigilo nos contratos.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a afirmar - sem conhecer o texto da MP do regime diferenciado - que a intenção do governo de fazer obras com orçamento "secretos" escondia "absurdos".
Histórico. Mudanças na Lei de Licitações já foram aprovadas pela Câmara e estão prontas para a votação no plenário do Senado desde 23 de junho de 2009. Para tanto, foi feito um acordo que envolveu o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que consultou o meio empresarial, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto no Senado, o deputado Marcio Reinaldo (PP-MG), relator da proposta na Câmara, e o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Passados dois anos, no entanto, o projeto continua na gaveta.
Como agora a alteração da Lei 8.666 e a extensão do RDC para todas as obras é vontade da presidente, Vaccarezza disse que vai conversar com Suplicy para tratar das mudanças no projeto e acelerar a votação. A revisão da Lei das Licitações foi proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do segundo mandato, em janeiro de 2007, simultaneamente ao lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento, conhecido como PAC 1. Como passou por várias modificações no Senado, terá de voltar à Câmara. É lá que o líder do governo quer incluir o RDC.
FONTE: O ESTADO DE S. PAULO
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