O orçamento lida com uma linguagem árida para leigos. Poucas pessoas têm capacidade e paciência para analisar o calhamaço de informações, números, dotações, rubricas, projetos e programas. Os recursos disponíveis não são ilimitados, as demandas são múltiplas e a elaboração do orçamento exerce o papel de organizar as escolhas entre fins alternativos. O populismo fiscal é danoso, e, em geral, produz efeitos negativos inversos às boas intenções iniciais que patrocinam a gastança desenfreada.
Essa realidade vem à tona quando o
Congresso Nacional brasileiro está mergulhado, nas últimas semanas, em
discussões como as da emenda secretas, PEC dos Precatórios e Piso Salarial Nacional
para os Profissionais da Enfermagem.
Orçamento secreto é, na verdade, uma
contradição em termos. Afinal o orçamento público visa exatamente dar total
transparência à alocação dos recursos. Não faz sentido algum transformar o
relator do orçamento numa espécie de “ordenador de despesas”, que tem uma chave
secreta para autorizar gastos. O Congresso Nacional e o STF estão em
negociações para corrigir o rumo do assunto.
A PEC dos Precatórios é outro assunto
polêmico. Agride a Lei de Reponsabilidade Fiscal, tenta driblar o Teto de
Gastos, pressupõe o “calote” em dívidas líquidas e certas, materializadas nos
precatórios, e cria espaço para a ampliação de despesas em ano eleitoral para
um Estado bastante endividado e com déficits orçamentários recorrentes.
Certamente, outras formas existem para financiar o Auxílio Brasil, sucessor do
Bolsa Família. O Senado Federal está procurando formas de minimizar os danos.
Por último, o Piso Nacional Salarial da
Enfermagem. Como ex-secretário da saúde de Minas, como poucos, sei da
centralidade dos profissionais da enfermagem no sistema de saúde. São
profissionais abnegados e dedicados. Mas, o piso salarial aprovado pelo Senado
Federal, nesta semana, implicará em um gasto adicional para o SUS estimado em
16 bilhões de reais, recaindo sobretudo sobre municípios e santas casas.
Ninguém apontou de onde sairá o dinheiro. E pior, a direção da Câmara dos
Deputados acenou com a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas
semanais, o que aumentará significativamente o impacto orçamentário, sem o
suporte de novos impostos ou o corte de outras despesas. Os efeitos futuros
poderão ser graves.
É evidente que é muito mais simpático falar
em ampliação de gastos com obras, salários melhores, novos programas governamentais.
Quem fala em restrição orçamentária geralmente vira um chato desmancha
prazeres. Mas estamos urgentemente precisando de estadistas que tenham clareza
e coragem para tirar o Brasil da profunda crise fiscal em que nos encontramos.
A sociedade agradecerá, porque é ela que está pagando o preço da
irresponsabilidade fiscal com a volta da inflação, juros altos, desemprego e
fuga de investimentos.
*Presidente do Conselho Curador ITV –
Instituto Teotônio Vilela (PSDB)
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