O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Fachin fez o certo

Por O Globo

Os acontecimentos da última semana revelaram uma situação de anarquia institucional nunca vista na mais alta Corte do país. A guerra de decisões com escassa fundamentação jurídica e descaso pelo devido processo legal confundiu a sociedade, criou extrema insegurança jurídica e deixou no ar a sensação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) se guiava não pela Constituição, mas por interesses políticos antagônicos.

Olhando mais de perto, sem a cortina de fumaça das liminares performáticas, a situação é mais clara do que parece. Retroagindo uma semana — que parece um ano —, o que se tem de concreto é o Brasil ter tomado conhecimento de que o ministro Alexandre de Moraes, cuja mulher manteve contrato milionário com o mais notório fraudador do sistema financeiro do país, trocava mensagens com o criminoso como se fosse seu consultor particular. Diante dessa notícia estarrecedora, impõe-se investigar todos os fatos relacionados ao assunto, observados os ritos próprios, com autorização do plenário do Supremo, e aplicar as penalidades cabíveis.

Se forem verdadeiras as informações reveladas pelo relatório da Polícia Federal (PF), não há solução alternativa para a Corte que não o afastamento de Moraes. O país não pode, como estava prestes a acontecer, perder-se em infindáveis discussões jurídicas sobre se o ministro André Mendonça seguiu à risca os procedimentos para o início da investigação de um colega, se Moraes extrapolou suas funções ao requisitar relatórios apócrifos da PF (de que jamais deveria ter tomado conhecimento e cujo valor probatório é nulo) para criar a conveniente equivalência com o colega, se Mendonça, como tudo indica, foi açodado ao afastar Andrei Rodrigues (o diretor da PF que forneceu os famigerados relatórios mencionando o monitoramento de autoridades da República) e, por fim, se o ministro Flávio Dino poderia se imiscuir em uma discussão processual já em andamento, para, fora de qualquer baliza legal conhecida, reverter monocraticamente uma decisão já referendada por maioria na turma vizinha, de que ele nem faz parte.

Para estancar esse desvio de rota, embora atrasada, foi mais do que acertada a decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de cancelar as liminares de Dino e Mendonça até que as explicações desses ministros cheguem até ele, de chamar para si a relatoria do até aqui infindável inquérito das fake news e, principalmente, de levar a plenário na próxima terça-feira as denúncias que pesam contra Moraes.

A reputação do STF já está manchada, e essa marca talvez seja indelével. Com as decisões de Fachin, agora os demais ministros da Corte devem ter uma chance de se recompor e ajudar no resgate da credibilidade da instituição. É preciso dar um basta na ação daqueles que querem usar o Supremo como joguete de grupos políticos internos. Se não apoiarem Fachin, serão vistos pela sociedade como usurpadores, com consequências políticas imprevisíveis.

Caberá ao Senado derrubar a PEC da escala 6x1

Por O Globo

Votação entre primeiro e segundo turnos é puramente populista, pautada pelo calendário eleitoral

O plenário do Senado pretende votar entre o primeiro e o segundo turno das eleições a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6x1) e reduz a jornada de 44 horas para 40 horas semanais. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela precisa passar por cinco sessões de discussão no plenário antes de ir à votação. Um acordo poderá encurtar o prazo, mas qualquer deliberação só ocorrerá depois de 4 de outubro. Os senadores têm, portanto, cerca de de um mês para se aprofundar sobre as consequências nefastas que a aprovação dessa medida puramente eleitoreira terá sobre a economia.

Os defensores da PEC erram por superestimar potenciais benefícios e fechar os olhos aos efeitos negativos e duradouros das mudanças propostas. Numa projeção idealizada e irreal, alegam que haverá mais tempo para descanso e lazer, com aumento de produtividade e aquecimento na demanda em setores como entretenimento e turismo. Ainda de acordo com essa visão idílica e deturpada, a redução da jornada, ao forçar as empresas a contratar mais profissionais para dar conta da demanda, ampliará o emprego.

Nada disso, obviamente, resiste à realidade. Não consta que a exaustão dos profissionais seja responsável pelo crescimento tímido da produtividade brasileira nas últimas três décadas. Tampouco existe evidência de que a população tenha dinheiro sobrando e não consuma mais por falta de tempo livre. Ao contrário, o brasileiro parece querer trabalhar para ganhar mais, e não trabalhar menos.

Quanto ao aumento no nível de emprego, é preciso lembrar que a aprovação da PEC elevará o custo das empresas, que pagarão os mesmos salários por menos horas trabalhadas. Nesse cenário, o mais provável é o aumento da informalidade ou ondas de demissão de funcionários que ganham mais, para contratar a mão de obra necessária a preencher as escalas de trabalho.

Entre as consequências prováveis, destacam-se a queda do PIB, a redução da renda per capita, o fechamento de empresas e menos empregos na economia formal, segundo estudo dos economistas Fernando de Holanda Barbosa Filho, Paulo Peruchetti e Janaína Feijó, do Instituto Brasileiro de Economia (FGV- Ibre). Eles estimam que a aprovação da PEC terá potencial de reduzir a produção de riquezas em 2,9%, tendo efeito idêntico na produtividade por trabalhador.

Como costuma acontecer, alguns setores serão mais afetados que outros. Nos que predominam as jornadas de 44 horas, o custo do trabalho por hora efetivamente trabalhada poderá crescer 20%. Em transportes, armazenamento e logística, indústrias extrativas, comércio e agropecuária, a queda na produção de riqueza e na produtividade por trabalhador deverá ser superior a 5%.

A lógica da PEC da 6x1 é puramente populista, pautada pelo calendário eleitoral. Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pouco importa o estrago na economia. A prioridade é agradar o eleitorado. Depois do esforço concentrado da semana passada, o Senado deixou a votação para outubro. Quando a votação chegar, os senadores não devem perder a oportunidade de enterrar a ideia.

Elevar teto de MEIs distorce programa e alimenta o rombo da Previdência

Por O Globo

Proposta defendida pelo governo aumenta limite para benefícios de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028

Apresentado pelo governo ao Congresso em junho, um Projeto de Lei prevê elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Ainda que a tramitação não tenha avançado, a equipe econômica já incluiu na proposta orçamentária do ano que vem uma estimativa de renúncia fiscal de mais R$ 1,6 bilhão, totalizando R$ 13,1 bilhões para o programa. Ao prever essa medida no Orçamento, não será preciso apresentar compensação caso a ampliação do teto seja aprovada.

Do começo ao fim, a ideia é ruim. Em vez aumentar o teto do MEI, o governo deveria reduzir o alcance do programa. Criado em 2008, ele tinha como objetivo declarado formalizar profissionais de baixa renda que trabalham por conta própria. De lá para cá, o limite de faturamento foi ampliado mais de uma vez, o MEI passou a beneficiar profissionais de alta renda, abriu um rombo na arrecadação tributária e se transformou numa bomba para a Previdência. Aliados no populismo irresponsável, governo e Congresso agravarão os problemas se a proposta for levada adiante.

Entre o primeiro trimestre de 2026 e o mesmo período do ano passado, o total de MEIs ativos aumentou 900 mil, para 13,4 milhões. Cadastrados como MEI pagam imposto reduzido, cobrindo Previdência Social, ICMS e ISS, com isenção de alguns tributos federais. Quando o programa foi concebido, a conta dos subsídios era justificada pela formalização dos profissionais de baixa renda. Logo ficou evidente que havia problema na formulação do MEI. A renúncia fiscal não ajudava como esperado a formalização, nem ficava restrita ao público-alvo. Cinco anos depois da criação, um número alto de inscritos era formado por quem antes trabalhava com carteira assinada. Hoje, cerca de um terço migrou diretamente do regime CLT para o MEI. Para completar, há mais gente nas faixas de renda mais altas que na população mais pobre. Com o aumento no teto, a distorção será ainda maior.

No cálculo político irresponsável de curto prazo, a elevação do teto representa potencial maior de votos. Porém, como demonstram estudos técnicos, o programa também alimenta o rombo da Previdência. “Considerando os MEIs com pelo menos uma contribuição no ano em 2020, o programa deve gerar um déficit nas contas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) da ordem de R$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas”, diz estudo do economista Rogério Nagamine Costanzi. Em valor presente, esse desequilibro representa um déficit atuarial de R$ 711 bilhões, sem levar em conta a elevação do teto. É irracional ampliar subsídios para quem está no topo da pirâmide social, aumentar o rombo do INSS e ampliar os benefícios tributários que o governo deveria tratar de racionalizar e reduzir.

Fachin age bem e deve fazer sessão pública do plenário

Por Folha de S. Paulo

Supremo atinge o ápice da baderna; Mendonça imita Gilmar e Moraes e se intromete na esfera do Executivo

Dino anula decisão que obteve maioria de votos; crise é doença que vem de longa data, causada pelo déficit de colegialidade e de contenção

Anos de acúmulo de poderes sem limites nas mãos de juízes singulares produzem agora, no Supremo Tribunal Federal, a catarse da autoimolação. Como há subterfúgios para cada ministro praticar seus superpoderes em qualquer ato com uma canetada, chegou-se ao ápice da baderna.

A doença foi causada pelo déficit de colegialidade e de autocontenção. Agravaram-na as revelações do relacionamento de dois ministros com um fraudador.

Quando a Polícia Federal e o jornalismo profissional expuseram que o mafioso Daniel Vorcaro fechou contrato extravagante com o escritório da família de Alexandre de Moraes e facilitou negócios de Dias Toffoli, os mísseis nucleares do direito começaram a ser disparados para a autoproteção dos superpoderosos.

Em reunião fechada, o Supremo ignorou um documento policial com graves indícios sobre Toffoli. Num acerto de compadres, tirou-lhe corretamente a relatoria do caso Master, a qual não tinha isenção para exercer, sem submetê-lo a prestação de contas.

A patologia se manifestou de novo quando o relator sorteado do inquérito, André Mendonça, divulgou relatório da PF identificando Moraes como a contraparte de diálogos de Vorcaro em tentativa de escapar das garras da lei.

A artilharia da autoproteção passou a mirar o relator. O procurador Paulo Gonet correu a declarar nulo o relatório em que aparece em flagrantes de intimidade com Vorcaro. Moraes apertou o botão do inquérito abusivo a ele atribuído em 2019, expôs o aparato policial que o auxilia nas sombras e deu publicidade a documento apócrifo com acusações especulativas contra Mendonça.

O relator do Master reagiu com munição heterodoxa. Mendonça se intrometeu na esfera do presidente da República —replicando Gilmar Mendes em 2016, ao impedir Luiz Inácio Lula da Silva de assumir como ministro, e Alexandre de Moraes em 2020, ao sustar a nomeação de Alexandre Ramagem para a PF do então presidente Jair Bolsonaro— e afastou o delegado-geral, Andrei Rodrigues.

A maioria da turma endossou Mendonça, mas nesta quarta-feira (9) o ministro Flávio Dino achou pretexto para meter sua colher arbitrária numa decisão alheia, anulou em ato monocrático o que a maioria da Segunda Turma validara e repôs Rodrigues no cargo. Empurrou a corte e o seu maior atributo, a credibilidade, para a beira do desfiladeiro.

Os afastamentos de Moraes e Gonet seriam as medidas imediatas mais eficazes para iniciar o restabelecimento da ordem no STF. Como desprendimento não consta da biografia de ambos, cabe ao presidente da Casa, Edson Fachin, realizar com urgência sessão pública do plenário para examinar os fatos escabrosos que pesam sobre ministros.

Em boa hora Fachin tirou Moraes de seu inquérito anômalo, anulou os atos sobre o delegado-geral e marcou sessão do plenário para o próximo dia 15, que precisa ser pública. A crise escalou de tal maneira que agora, como defendeu o presidente Lula, o melhor é expor tudo, o mais depressa possível, ao melhor desinfetante —a luz do sol, mesmo que sob prejuízo das investigações ou de partes eventualmente inocentadas.

A política dos mapas

Por Folha de S. Paulo

Resolução da ONU recomenda projeções cartográficas como Equal Earth, em vez da tradicional Mercator

Mapas são poder, mas também são ferramentas; Mercator é uma das mais usados desde 1569 porque é especialmente adequada à navegação

Por 164 votos contra 1 e 6 abstenções, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução em que recomenda que os mapas-múndi utilizem a projeção cartográfica Equal Earth, ou outra do tipo equivalente, e não a mais tradicional projeção Mercator.

A Equal Earth reflete áreas continentais com mais fidelidade do que a Mercator, que amplia terras localizadas em altas latitudes.

Os EUA foram o único país a votar contra a resolução, com o argumento de que ela promove uma agenda ideológica.

O movimento anti-Mercator foi impulsionado em 2025 a partir de uma campanha da União Africana que obteve a adesão de outros países, com discurso anti-imperialista e anticolonialista. Recentemente, no Brasil, o IBGE lançou um mapa-múndi invertido para promover o Sul Global.

Nos anos 1990, já havia ganhado força a chamada cartografia crítica, segundo a qual os mapas são expressões de poder. Ao longo da história, várias invasões territoriais foram precedidas por mapas que retratavam o objetivo da potência agressora.

Ironicamente, Trump deu um exemplo disso nesta semana, ao divulgar um mapa em que EUA, México, Canadá, Groenlândia, Caribe, América Central e Islândia estão cobertos pela bandeira americana —o que causou uma onda de repúdio diplomático.

O problema é que mapas são poder, mas também são ferramentas. A Mercator não é uma das mais usadas desde 1569 à toa.

Ela é especialmente adequada à navegação. Além de preservar bem o desenho das costas, permite traçar uma linha de um ponto a outro e seguir em direção constante pela bússola por causa de suas linhas que cortam todos os meridianos sob o mesmo ângulo.

Hoje a navegação não depende tanto de bússola e sextante. Mas daí não resulta que a Mercator seja inútil. Mesmo o Google Maps segue essa projeção, já que ela facilita o cálculo das coordenadas e a aplicação do zoom.

Cartógrafos lidam com uma limitação imposta pela geometria. A impossibilidade de representar fielmente um objeto de três dimensões em duas faz com que a transferência cause distorções. A Equal Earth atenua o problema do tamanho relativo das massas continentais, satisfazendo militantes anti-imperialistas, mas distorce formas, distâncias e direções leste-oeste e norte-sul.

Antes de responder qual mapa é melhor, é fundamental saber para que ele será usado.

Fachin ouviu o clamor da sociedade civil

Por O Estado de S. Paulo

Presidente do STF mostrou-se sensível ao anseio cívico por um escrutínio público, colegiado e republicano das graves suspeitas que pairam sobre Moraes, que não pode continuar juiz

A sociedade civil fez ouvir sua legítima indignação diante da terrível crise que, dia após dia, corrói o pouco que ainda resta de legitimidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três manifestos exortaram o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a levar ao plenário o pedido de investigação do ministro Alexandre de Moraes por sua associação potencialmente criminosa com o banqueiro Daniel Vorcaro.

Fachin ouviu esse clamor. No fim da tarde de ontem, ele retirou de Moraes a relatoria do inquérito das fake news, abrindo caminho para o encerramento de um feito aberto há mais de sete anos. Ademais, convocou sessão plenária, no próximo dia 15, a fim de deliberar sobre o destino jurídico de Moraes. Foram passos na direção correta. No âmbito de sua competência, não há saída fora do órgão máximo do STF – e o afastamento de Moraes, que já não reúne as condições morais para continuar juiz, é uma providência inadiável.

Um dia antes, 13 ex-presidentes do Supremo expressaram em carta sua confiança em Fachin e o exortaram, “com toda a urgência”, a fazer o que ele fez para tratar dos gravíssimos fatos que ora tisnam a confiança do País em sua mais alta instância judicial. Outros dois manifestos, subscritos por organizações e cidadãos preocupados com o esfacelamento do STF em praça pública, foram publicados nos principais jornais do País, entre os quais o Estadão.

Um desses manifestos, liderado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, exigiu que o plenário da Corte “examine os fatos” causadores da atual crise em “sessão pública”, “sem subterfúgios e sem corporativismo”. Outro, intitulado “Pela lei e pelo Brasil”, que reuniu 157 cidadãos insuspeitos quanto às suas credenciais democráticas, basicamente clamou pela mesma atitude do ministro presidente.

Este jornal não apenas endossa os manifestos, como reafirma seu apoio a Fachin, cuja atuação como chefe do Poder Judiciário nesta hora grave representa o caminho institucional menos traumático para o resgate do STF da fossa moral em que foi atirado por Moraes. Em um tribunal onde a sobriedade e o espírito público se tornaram ativos raros, não é trivial ter um presidente que parece reconhecer o peso do cargo e seu papel nesta quadra particularmente desafiadora dos 135 anos de história republicana do Supremo Tribunal Federal.

Colegiadamente, o Supremo precisa reconhecer sua própria responsabilidade na degradação de sua legitimidade. Foram Suas Excelências quem admitiram a concentração de poder em alguns gabinetes, não no colegiado, toleraram sigilos inaceitáveis e se deixaram envolver com interesses privados até o ponto da mais deslavada promiscuidade. E se foi este Supremo que gestou o corporativismo que ora o afunda em crise inédita, é este mesmo Supremo que, idealmente, tem de eliminá-lo – e com absoluta transparência, contrição e espírito republicano. Caso contrário, mais cedo ou mais tarde, o Senado o fará.

A República exige um Supremo íntegro, independente e cioso de sua missão de zelar pelo cumprimento da Lei Maior. Isso passa por uma reforma que o País não pode adiar: fazer do STF uma corte eminentemente constitucional, destituída de atribuições que, ao longo de 38 anos de vigência da Constituição de 1988, escancaram as portas para a politização de seus ministros.

Decerto há no País quem não queira um STF reformado, mas sim submetido a desígnios liberticidas. A prevalência de uma ou outra conformação da Corte no futuro próximo depende da ação do próprio Supremo em relação aos malfeitos de alguns de seus integrantes e do Congresso, como engrenagem do sistema de freios e contrapesos. É isso o que está em jogo.

Esse Supremo republicano tem muitos amigos no Brasil. E é em respeito a eles que Fachin precisa dar o devido tratamento aos pedidos que estão sobre sua mesa. A extrema gravidade das suspeitas que recaem sobre Moraes e a bagunça instalada na Corte, reduzida a um campo de batalha de liminares, uma mais excrescente do que a outra, provocaram a justa estupefação da sociedade civil, que agora clama por uma saída civilizada desse imbróglio. Fachin tem o dever de tirar o STF desse lugar desonroso. E, como se viu, não está sozinho nessa faina.

Os dilemas da democracia alemã

Por O Estado de S. Paulo

Sistema manteve extremistas fora do poder, mas não conteve seu avanço eleitoral. Democratas precisam recuperar a competição política e criar incentivos à moderação sem baixar a guarda

As eleições no Estado da Saxônia-Anhalt deixaram a política alemã diante de uma contradição difícil de contornar. O partido de extrema direita Alternativa para a Alemanha (AfD) recebeu cerca de 44% dos votos, mais que o dobro da democracia cristã (CDU), de centro-direita, e ficou a poucas cadeiras da maioria absoluta. A AfD, que seus adversários mantiveram fora do governo, nunca teve tamanho peso para condicioná-lo. O Brandmauer (“muro corta-fogo”), a barreira estatutária contra qualquer cooperação com extremistas, ainda bloqueia seu acesso ao Executivo. Mas já não basta para conter seu avanço político.

Há razões para que a muralha exista. A AfD abriga correntes etno-nacionalistas, propõe expulsão sumária de imigrantes já estabelecidos, flerta com círculos neonazistas e defende aliança com a Rússia e contra a ordem ocidental. A memória do período nazista explica por que o sistema político da Alemanha prefere pecar pelo excesso de prudência. Manter extremistas longe de ministérios, polícias e outras alavancas do Estado não foi uma realização desprezível. O problema é que uma barreira pode até impedir a passagem, mas não reduz necessariamente a multidão que se acumula diante dela.

A exclusão permanente oferece vantagens à AfD. Um partido condenado a ser oposição não precisa conquistar parceiros nem compatibilizar propostas contraditórias. Pode oferecer promessas irrealizáveis, vilipendiar concessões e evitar a conta que acompanha qualquer governo ou partido no poder. A mesma lógica enfraquece o incentivo externo à moderação. Se abandonar posições radicais ou aprofundá-las conduz ao mesmo isolamento, mudar rende pouco. Imigração descontrolada, estagnação econômica, os custos das políticas de carbono zero e ressentimentos na antiga Alemanha Oriental explicam muito da ascensão da AfD. O Brandmauer lhe confere uma redoma de irresponsabilidade.

À medida que a AfD cresce, a exclusão cobra um preço de seus adversários. Formar maiorias sem ela exige combinações partidárias cada vez mais heterogêneas. Eleitores podem votar por mudança e terminar com governos obrigados pela aritmética parlamentar a diluí-la. É o que tem acontecido com a CDU, que governa em coalizão com a esquerda social-democrata. Enquanto isso, a AfD preserva o privilégio de ser a única grande força alheia ao arranjo que denuncia. O muro continua apartando o partido, mas seu crescimento já ajuda a decidir como se organiza o espaço do outro lado.

A resposta depende, antes de tudo, da capacidade dos democratas de voltar a disputar esses eleitores. O radicalismo da AfD não torna imaginárias as inquietações das quais ela se alimenta. Mas simplesmente copiar a retórica adversária pode legitimar seu enquadramento sem convencer quem prefere o original. Uma direita democrática precisa oferecer mudança reconhecível dentro da ordem liberal e reaprender algo que a AfD vem fazendo com êxito no leste: mobilizar pessoas, criar presença política e convencer antigos abstencionistas de que votar pode mudar alguma coisa.

Essa recuperação da competição também recomenda rever o Brandmauer. Uma exclusão indiferente ao comportamento torna qualquer eventual moderação politicamente irrelevante. Seria melhor substituir gradualmente o automatismo por linhas vermelhas substantivas: respeito ao Estado de Direito e à igualdade entre cidadãos, abandono do etno-nacionalismo incompatível com a Constituição, ruptura com extremistas e independência diante da Rússia.

Flexibilizar a barreira não obriga ninguém a governar amanhã com a AfD. Experiências de outros países advertem que o poder pode expor as contradições de uma força radical e até moderá-la, mas também lhe entregar instrumentos para corroer as regras do jogo. A Alemanha não precisa apostar sua democracia na primeira hipótese. Se a AfD conservar seu radicalismo, continuará excluída por aquilo que defende e faz. Se mudar de maneira substantiva, essa mudança deve poder produzir consequências políticas. Do contrário, o próprio sistema ensina que a moderação não serve para nada.

Os 44% da Saxônia-Anhalt não conferem à AfD um certificado democrático, mas mostram que mantê-la fora do governo já não basta para derrotá-la. Os democratas alemães aprenderam, por razões terríveis, a defender sua democracia. Agora precisam provar que ainda sabem disputar os eleitores dentro dela.

O valor de parecer honesto

Por O Estado de S. Paulo

Tribunal diz que patrocínio de evento por empresas com litígios na corte não afeta sua imparcialidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT-15), com jurisdição em todo o interior e parte do litoral paulista, promoveu recentemente o 26.º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Com o lema “Direito do Trabalho de ontem, de hoje e de amanhã!”, o evento celebrou os 40 anos da corte com sede em Campinas e contou com o patrocínio de três empresas com ações pendentes no tribunal. Em que pese o potencial conflito de interesses, a direção do TRT-15 não viu problema algum nisso.

A cúpula da corte afirmou, em nota à Coluna do Estadão, que a tramitação de processos e o patrocínio do congresso “não interferem, em qualquer hipótese, na atuação e na imparcialidade do Poder Judiciário”. Segundo o TRT-15, “os magistrados exercem suas atribuições com total autonomia e independência judicial, conforme assegurado pela Constituição e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional”. Ou seja, a corte quer que os cidadãos simplesmente acreditem em sua imparcialidade – mesmo diante de legítimos questionamentos em razão de sua relação financeira com partes interessadas em processos que o tribunal julgará.

Para o TRT-15, não há por que duvidar da lisura do andamento dos processos sob sua competência. Ocorre que, na República, a legitimidade do poder público não deriva da palavra de honra de quem o exerce, e sim da comprovação diária de sua impessoalidade e de sua lisura. Trata-se de questão ética óbvia. Um tribunal simplesmente não pode aceitar o patrocínio de empresas que tenham causas naquela corte e esperar que os cidadãos confiem que o julgamento desses casos será justo.

Quem procura o Judiciário para a solução de um conflito espera que o julgador seja e pareça imparcial. E os reclamantes, no caso dos trabalhadores, e os reclamados, no caso das empresas, precisam acreditar na Justiça do Trabalho.

Mas o TRT-15 parece não ter se incomodado nem um pouco com o fato de empresas bancarem seu festivo evento. A corte, a bem da verdade, parece não entender quem se incomode com a realização de um congresso que, numa zona cinzenta, mistura o que é público e o que é privado. Pelo contrário: o tribunal exaltou sua iniciativa.

De acordo com o TRT-15, seu evento “consiste em um dos mais tradicionais e renomados congressos científicos do País”, cabendo às empresas que aderiram ao patrocínio o fornecimento de “brindes ou itens institucionais de cortesia”. As companhias, em troca, tiveram seus nomes divulgados no site do congresso, como se essa mera publicação afastasse o risco de opacidade e significasse o pleno respeito ao princípio da transparência.

As empresas que compraram as cotas de patrocínio na categoria diamante, a mais cara, ajudaram o TRT-15 a fazer um evento grandioso: foram 1,2 mil participantes, reunidos para ouvir professores, advogados, magistrados, desembargadores e até ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). E, como se vê, a corte está satisfeita com seu feito. É esse o tipo de indiferença ética que prejudica a imagem do Poder Judiciário.

Petróleo passa de US$ 100 e insufla a inflação global

Por Valor Econômico

A alta dos combustíveis, além de elevar a inflação global em um momento em que as taxas de juros apontam para cima, traz dilemas a governos como o do Brasil

A cotação do petróleo tipo Brent voltou a ultrapassar os US$ 100 o barril pela primeira vez desde julho. Ao contrário da explosão de preços repentina do início da guerra, eles se ajustaram lentamente levando em conta não só o prolongamento do conflito, que não tem fim à vista, como o balanço da oferta e demanda, com a diminuição contínua dos estoques oficiais. Com isso, os preços médios do ano estão em alta e empurrarão a inflação mais para cima em todo o mundo. Poderia ser pior: os efeitos do fechamento do Estreito de Ormuz foram menores do que o previsto, assim como a demanda efetiva.

Em julho, durante a trégua acordada por Estados Unidos e Irã, os carregamentos de petróleo vindos do Golfo Pérsico atingiram 20 milhões de barris por dia, mas foram reduzidos a 12 milhões de barris quando o armistício se encerrou e chegam perto dos 2 milhões de barris agora, com a rota novamente fechada. Nos últimos dois dias, os EUA atacaram cargueiros com petróleo iraniano, o Irã atacou navios que trafegaram por Ormuz, e, em um sinal de maior agravamento futuro das condições de oferta, rebeldes houthis fizeram seus maiores ataques até agora contra instalações de petróleo e energia em quatro cidades da Arábia Saudita. A paz provisória dos rebeldes do Iêmen e da família real saudita foi rompida, e a guerra civil recomeçou.

Além de os conflitos no Oriente Médio terem voltado a se intensificar, os ataques da Ucrânia contra as refinarias russas prosseguiram, e há estimativas de que pelo menos 3 milhões de barris por dia deixaram de ser exportados pelo país. A eles se acrescenta, segundo relatório de agosto da Agência Internacional de Energia (AIE), um corte do escoamento de 8,3 milhões de barris por dia da produção dos países do Golfo em relação a julho de 2025. As consequências do aumento de preços desde o início da guerra contra o Irã, porém, reduziram a demanda global por petróleo em 4,9 milhões de barris por dia. No suprimento entraram 410 milhões de barris das reservas estratégicas, liberadas desde o início do conflito, em 28 de fevereiro, ou 2,7 milhões de barris por dia.

Por outro lado, a produção de petróleo cresceu bastante nos países fora da região de conflito — Canadá, Brasil, Venezuela, Argentina, Guiana e EUA —, algo como 1,4 milhão de barris/dia. A procura também caiu não só pela alta das cotações, mas em grande parte porque a China diminuiu muito suas compras quando os preços começaram a disparar. Pequim formou estoques estratégicos estimados em 1,7 bilhão de barris, um volume superior ao 1,5 bilhão de barris estacionados nas reservas estratégicas do Ocidente, que garantem a oferta de petróleo por 300 dias. O maior consumidor de petróleo do mundo retirou-se do mercado na hora certa e garantiu seu abastecimento doméstico a preços médios menores do que os de seus concorrentes, com a contribuição da oferta exclusiva de seus aliados Rússia e Irã, alvos de sanções dos Estados Unidos.

Os preços médios do ano estão subindo, e o Goldman Sachs acredita que eles se situarão em torno de US$ 85 o barril em 2026, cálculos que incluem um fluxo favorável pelo Estreito de Ormuz no último trimestre do ano. Mas não deverão cair muito no ano que vem. O banco projetou o preço médio do ano que vem em US$ 80 o barril com probabilidade de chegar a US$ 120 o barril se a queda do volume de petróleo que chega ao mercado for superior a 5 milhões de barris por dia.

O regime iraniano está em maus lençóis pelas perdas causadas pelos bombardeios americanos e pelo fechamento do estreito por navios americanos, que impedem a saída de petróleo e o ingresso de importações. Impopular, terá de aumentar os preços dos combustíveis (um dos mais baratos do mundo) para enfrentar sua escassez. A decisão deve fazer a elevada inflação do país, de 88,7% em julho, subir mais ainda e ampliar o descontentamento popular, contido durante o esforço de guerra por severa repressão.

O presidente Donald Trump, ao iniciar uma guerra sem estratégia e objetivos, fez um grande mal a si próprio. Os preços do diesel nos EUA batem recordes de alta e a popularidade de Trump, de baixa, a dois meses das cruciais eleições de meio de mandato, que podem torná-lo um mandatário sem poder, caso os democratas assumam o controle da Câmara e do Senado. O presidente não encontrou saída para encerrar o conflito declarando vitória, e isso está parecendo cada vez mais impossível.

A alta dos refinados, além de elevar a inflação global em um momento em que as taxas de juros apontam para cima, traz dilemas a governos como o do Brasil. O Planalto tem prorrogado o subsídio de R$ 1,12 para o litro de diesel e 0,44 para o litro de gasolina. Até agora foram gastos R$ 7,03 bilhões e arrecadados, com o imposto compensatório de exportação de petróleo, R$ 8 bilhões. Uma MP abriu mais R$ 6,6 bilhões de créditos extraordinários para pagar os incentivos. Com o conflito sem solução e os preços do petróleo em alta ou mantendo-se em média elevada, até quando os subsídios serão mantidos? E se forem retirados, os reajustes de preços teriam de ser substanciais. Medidas difíceis deste tipo, no entanto, só serão tomadas após as eleições.

Donald Trump come o "quintal" pelas beiradas

Por Correio Braziliense

Mesmo sem colocar os pés fisicamente, Marco Rubio, o homem de Trump para a reafirmação da supremacia dos EUA, parece imitar a sabedoria mineira

A presença do secretário de Estado norte-americano na América do Sul, ao longo desta semana, deveria ao menos soar um alerta: ela se segue a uma série de declarações em que o governo de Washington deixou clara a determinação de "recuperar o quintal", uma fórmula que traz embutida a compreensão do governo Trump sobre o lugar da América Latina na geopolítica dos Estados Unidos.

Colômbia, Equador e Peru, as escalas programadas por Marco Rubio, têm em comum a presença evidente e reconhecível das organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico — mas também ao garimpo ilegal e ao contrabando de metais e mesmo "ativos" biológicos. A Amazônia, que se desdobra entre as escalas de Rubio, além do Brasil, desponta como novo Eldorado para cartéis e facções: por lá, transitam drogas, ouro e outros minerais, animais silvestres e amostras preciosas de plantas medicinais, tudo destinado ao comércio ilegal e à pirataria pura e simples.

É a agenda do secretário de Estado, titular da política externa dos EUA, que diz respeito aos países visitados. E ao Brasil, pela proximidade física e pela contiguidade política. Estamos a menos de um mês de uma eleição na qual, por tudo que aconteceu desde o retorno de Donald Trump ao poder, as relações com a Casa Branca estão em posição central, ombro a ombro com nossos imbróglios internos do Supremo Tribunal Federal (STF) e deste com os demais Poderes da República.

Marco Rubio, assim como Donald Trump, nunca fez segredo sobre o lugar do Brasil na geopolítica da Casa Branca para a nova etapa das relações internacionais. A estratégia de segurança nacional e defesa do governo iniciado em 2025 é cristalina: os EUA disputam a hegemonia global com a China em ascensão. Como desdobramento, definem como prioridade, como meta inicial e urgente, conter a expansão comercial e econômica da rival no Hemisfério americano.

É em nome desse objetivo, e não daqueles alegados pública e formalmente, que o secretário de Estado vem a Colômbia, Equador e Peru para concatenar operações militares contra os cartéis da cocaína. A "guerra às drogas", ressuscitada sob Trump, data de Ronald Reagan, no início dos anos 1980. Os resultados da abordagem falam por si: o pó branco nunca faltou nas ruas e becos dos EUA, apenas subiu de preço, para lucro dos que o negociam, do atacado ao varejo.

O Brasil, que entra na reta final da disputa pelo Planalto, está fora do roteiro de Marco Rubio na atual viagem pelo "quintal", como define os países ao sul do Rio Grande, do México à Patagônia. Mas, mesmo sem colocar os pés fisicamente, o homem de Trump para a reafirmação da supremacia dos Estados Unidos parece imitar a sabedoria mineira, que ensina a "comer o mingau quente pelas beiradas".

No que resta da campanha eleitoral, a relação a ser estabelecida com a Casa Branca, sob Donald Trump pelos próximos dois anos, é um dos temas capitais. Não por acaso, embora não apenas em torno dela, é nessa definição que as opiniões no país se dividem praticamente meio a meio, há pelo menos uma década: o mundo gira, a história avança e somos chamados a responder à pergunta incontornável sobre qual país pretendemos ser.

Presidente do STF precisa agir com mais rapidez

Por O Povo (CE)

Ministro Fachin precisa apressar as providências para determinar a investigação completa de todos os casos relacionados a Daniel Vorcaro

Já virou lugar-comum classificar a crise que se abate sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) de "sem precedentes", "nunca antes vista" ou compará-la a um terremoto ou mesmo a uma bomba atômica. A verdade é que faltam palavras para nomear a situação dramática vivida pelo STF que, a cada decisão de seus ministros, parece atolar-se cada vez mais em um poço lodoso e sem fundo.

O último lance, após confronto de relatórios e de pedidos de investigação entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, foi a decisão do ministro Flávio Dino. Nesta quarta-feira, Dino mandou reintegrar em suas funções o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o diretor de inteligência do órgão, Leandro Almada. Ambos haviam sido afastados no dia anterior por Mendonça, alegando o ministro estar sofrendo perseguição da PF.

É fato que a crise do STF vem fermentando há muito tempo, com os ministros perdendo o sentido de colegialidade, como se cada um fosse um tribunal à parte. Afora a atuação política de alguns ministros e o comportamento de outros que beira os limites da ética, mas não admitem ao menos estabelecer um código de conduta para balizar suas atividades fora do tribunal.

A tampa do caldeirão desatou-se quando surgiram indícios consistentes de uma relação muito próxima entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ele, supostamente, pedindo conselhos e ajuda ao ministro. A partir daí, derivou-se uma série de equívocos que permitem dizer que todos os envolvidos na disputa estão errados.

A guerra sem fim no STF é um assunto que domina as rodas de conversa de familiares e amigos. Em qualquer das situações, a imagem da Suprema Corte sai chamuscada, sem ninguém disposto a defendê-la, pois faltariam argumentos a quem ousasse fazê-lo.

Mas aqui é preciso separar as pessoas da instituição. Os ministros podem e devem ser criticados por terem contribuído, por ação ou omissão, para a situação chegar a esse ponto de quase ruptura. Mas a instituição Supremo Tribunal Federal precisa ser preservada, pois a Justiça é um dos pilares da democracia.

Dezenas de abaixo-assinados organizados pela sociedade civil, com cerca de 2,8 mil aderentes, pedem transparência e apuração independente dos fatos. Um dos documentos mais importantes foi assinado por 13 ex-ministros do STF, apelando para que o presidente do Supremo, Edson Fachin, convoque uma sessão pública do plenário para "determinar investigação rigorosa dos fatos" do que classificam como "a mais aguda crise" da história do Supremo.

De fato, o ministro Fachin precisa apressar as providências para determinar a investigação completa de todos os casos relacionados a Daniel Vorcado. O problema é que Fachin parece agir em câmera lenta enquanto a crise galopa perigosamente. É preciso resolver logo essa questão para, em seguida, iniciar uma necessária reforma no sistema de Justiça.