Projeto
substitui e amplia o “Plano Mansueto”
Um
projeto de lei complementar que deverá ser colocado em votação na Câmara dos
Deputados em novembro vai alterar três leis complementares, três leis
ordinárias e uma medida provisória. Ele prevê uma nova renegociação das dívidas
estaduais com a União e estabelece condições para que os Estados classificados
com capacidade de pagamento “C” pelo Tesouro Nacional possam realizar novas
operações de crédito, com aval da União. Atualmente, existem 13 Estados com
essa classificação de risco.
O
projeto de lei complementar 101/2020 é de autoria do deputado Pedro Paulo
(DEM-RJ) e substitui e amplia o escopo do chamado “Plano Mansueto” (PLP
149/2019), que foi encaminhado pelo governo ao Congresso no ano passado, mas
que não chegou a ser votado.
O
objetivo do plano, que leva o nome do ex-secretário do Tesouro Mansueto
Almeida, era justamente estabelecer condições para que os Estados classificados
como “C” pudessem fazer novas operações de crédito, com aval da União. O PLP
149 terminou sendo transformado, na Câmara dos Deputados, em um seguro-receita
aos Estados e municípios, com validade durante a pandemia da covid 19, o que
foi rejeitado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e enterrado pelo Senado.




























