Sua Excelência, a restrição orçamentária, por Felipe Salto

O Estado de S. Paulo

Não se escapa de um ajuste fiscal mais profundo, desta vez, porque a realidade está se impondo

Muitos políticos agem como se o dinheiro público jorrasse do Lago Paranoá. Essa prática fere a Constituição e compromete o futuro do País. Mas, afinal, o que é responsabilidade fiscal?

Responsabilidade fiscal traduz-se num Orçamento equilibrado, com receitas suficientes para financiar as despesas públicas. Não erra, portanto, o senso comum: só se gasta o que se ganha. Mas é um pouco mais complicado.

O País não começa, a cada ano, “do zero”. Há um estoque de endividamento, cuja consequência é um volume anual de gastos com juros de R$ 1,1 trilhão. Além disso, a dívida emitida no passado vence no presente e, no lugar dela, novos títulos públicos são emitidos e mais juros são contratados.

Esses empréstimos, no caso do governo, são os títulos públicos emitidos. Quem os adquire aposta em certa probabilidade de o governo “quebrar” no prazo acordado na compra do papel. Na verdade, os emprestadores aceitam uma taxa de juros que, em sua percepção, será suficiente para cobrir esse risco e preservar o poder de compra do seu capital.

A dívida pública é um instrumento essencial para financiar as políticas públicas. Seu potencial, contudo, é diretamente dependente da capacidade do Estado de mostrar-se saudável ou, no jargão, solvente.

Estamos falando de uma dívida pública bruta, hoje, incluídas todas as esferas federativas, de R$ 10,6 trilhões, frente a um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 13,1 trilhões, ou seja, 81,1%, pelos dados do Banco Central. A dívida brasileira supera em 19,1 pontos porcentuais a média dos países da América Latina (2025, ver nota abaixo).

Assim, é seguro afirmar que a dívida é elevada. Mas é pior: a dívida é também crescente, o que turbina os juros requeridos pela lógica acima explicada. A saber, as receitas e as despesas públicas chamadas primárias (sem o lado dos juros, isto é, o lado financeiro) resultam em déficit. Essas despesas não cobertas por tributos precisam ser financiadas com novos títulos públicos.

Os juros dos títulos públicos estão marcando de 7,4% a 8% ao ano, em termos reais, quando tomamos as Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) – papéis atrelados à inflação combinados a uma taxa pré-fixada – de diferentes prazos. A Selic resiste em patamar elevado, de 14,25% ao ano (o equivalente a um juro real ao redor de 9,5%). Não importa o critério ou o indicador, os juros estão altos em diferentes prazos.

São muitas as causas desse fato, inclusive as externas, o desequilíbrio fiscal e a meta de inflação não condizente com a realidade brasileira. No que se refere ao desequilíbrio fiscal, se há déficit primário e a dívida é alta e crescente, o governo ou bem eleva a carga tributária ou emite mais títulos.

O problema é como garantir condições razoáveis para a emissão de novos títulos num quadro de juros na Lua. Podese fazer isso por um tempo, lançando mão de papéis pré-fixados com prazos bem curtos ou de títulos atrelados à própria Selic, pois eles são uma espécie de “quase moeda”, dada a facilidade com que se livra deles sem perder dinheiro. Mas não existe moto-perpétuo. A restrição orçamentária e econômica se impõe.

Para ter claro, esses recursos para gerir, pagar e refinanciar a dívida vão ocupando espaço fiscal e orçamentário, mas também espaço econômico. Restringem as possibilidades de crescimento do País pelo custo elevado do crédito para investir. É precisamente essa a situação a ser enfrentada em 2027.

Não se escapa de um ajuste fiscal mais profundo, desta vez, porque a realidade está se impondo. Embora não exista uma crise instalada, há um caminho a ser consertado em busca da sustentabilidade fiscal. Isso passa por recuperar os superávits primários e por respeitar a restrição orçamentária.

Por isso, defendo a redução do crescimento da despesa obrigatória, o corte dos gastos tributários e das emendas parlamentares e a adoção outras medidas moralizadoras, a exemplo do fim dos supersalários.

O resultado primário está praticamente estável em torno de 0,4% do PIB, quando tomamos os dados desde 2024 e incluímos as projeções até o final de 2026. Ocorre que ele não tem sido suficiente para reduzir o peso do risco fiscal nos juros mencionados. Os juros não estão elevados à toa, caro leitor.

O anúncio de um programa crível de ajuste fiscal teria o poder de reduzir os juros desde o primeiro instante. Naturalmente, o risco menor seria espelhado nos leilões de venda de títulos públicos feitos pelo Tesouro. As taxas propostas, mais baixas, seriam aceitas, colaborando para derrubar os gastos e estabilizar a dívida. Esse ciclo virtuoso precisa entrar na cabeça dos políticos.

Se não vamos pelo amor à causa, que seja pelo respeito à Constituição Cidadã. “Sua Excelência, o fato”, como dizia dr. Ulysses, e Sua Excelência, a restrição orçamentária, digo eu, se impõem. • Nota metodológica: na apuração da dívida bruta pelo FMI, que o Banco Central já usou no passado (e continua a divulgar, mensalmente, em paralelo ao dado oficial), toda a dívida sob custódia da autoridade monetária é considerada. Nesse conceito, o patamar de 2025 foi de 93,3% do PIB (Brasil) e 74,2% (América Latina).