Crimes eleitorais: MP recorre contra restrições a investigação em eleição

Procuradoria pede que TSE reveja decisão e ameaça até ir ao Supremo

Resolução proíbe procuradores de pedir à PF a apuração de violações à lei eleitoral

Júnia Gama

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira a revisão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata dos crimes eleitorais nas eleições de 2014. O texto proíbe o Ministério Público de requisitar instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais. Caso o pedido não seja aceito, a procuradoria afirma que Janot vai propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade para questionar a resolução.

A reação da PGR acontece após a repercussão negativa que a aprovação da resolução teve em entidades do Ministério Público. Nesta terça-feira, o Grupo Executivo da Função Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra a resolução, em um abaixo-assinado. O grupo é composto por integrantes do MPF que atuam na função eleitoral.

Representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se reuniram hoje com o vice procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, para pedir a derrubada da resolução.

- O procurador-geral já está convencido da inconstitucionalidade da resolução. A ação já está pronta e vamos aguardar a palavra final do TSE para impetrá-la junto ao Supremo – disse Eugênio Aragão, após a reunião. - A sede legal da iniciativa do MPF para requisitar inquérito é constitucional. Não se pode, através de uma resolução, relativizar uma norma que é constitucional – disse Aragão.

Uma moção assinada pelos integrantes do grupo de entidades do MPF pede alteração de parte da resolução por considerar que a restrição ofende diretamente a Constituição, que estabelece como função institucional do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”.

Na tarde desta terça-feira, depois da reunião e das manifestações contrárias, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que acredita que a resolução possa ser alterada pelo relator no tribunal, atendendo ao pedido do Ministério Público. Para ele, isso evitaria um desgaste que aconteceria caso o assunto chegasse ao Supremo.

Segundo o presidente, a decisão entra em conflito com o Código de Processo Penal e, portanto, não pode prevalecer. “Eu acredito no direito posto. A atuação do TSE, editando resoluções, não é a atuação como legislador, mas como órgão que regulamenta o direito posto pelo Congresso Nacional. No caso concreto, o Código de Processo Penal prevê que o inquérito pode ser instaurado de ofício, pela Polícia Federal, por requerimento de órgão judiciário, ou pelo Ministério Público", afirmou o presidente do TSE, em nota.

Ontem, Aragão afirmou ao GLOBO que vai entrar com um pedido de revisão no TSE para tentar mudar a resolução, e depois iria recorrer ao STF. O procurador-geral Rodrigo Janot também é chefe da procuradoria eleitoral, e por isso o pedido e possível ação no STF são feitas pela PGR.

Em nota de repúdio assinada pela ANPR, pelo CONAMP, pela Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), as entidades afirmam que a resolução tem “ostensiva inconstitucionalidade” e foi feita com “casuísmo”, por retirar do MPF o poder de pedir esses inquéritos apenas nos crimes eleitorais e somente durante a eleição de 2014, segundo a entidade.

“A omissão da legitimidade do Ministério Público para a requisição destes inquéritos é inconstitucional, exótica, opaca em seus propósitos, imprevisível em suas consequências e atentatória à transparência do pleito e à própria Democracia”, afirmam as entidades.

A apreciação do pedido do MPF só poderá ser feita em sessão plenária a partir do dia 3 de fevereiro.

Fonte: O Globo.