• Sem possibilidade legal de atuarem na campanha, empresas tendem a voltar à clandestinidade, mais um motivo para se aprovar o pacote anticorrupção
Apresentada à sociedade como medida moralizadora da política, a proibição do financiamento de campanhas por empresas, aceita pelo Supremo, por maioria de votos, numa ação movida pela OAB, terá nas eleições municipais de outubro o primeiro grande teste. Cujo resultado será negativo.
O desfecho ocorreu no crescendo de uma campanha, na qual o PT e aliados estiveram à frente, a favor do financiamento público total da política. Seria um passo contra os interesses do contribuinte — levado a arcar também com o aumento desses gastos —, para quem era acenada a ilusão de que a estatização das finanças da política conteria de maneira eficaz a corrupção.
Usavam este argumento enquanto se beneficiavam do assalto lulopetista a empresas públicas, a Petrobras em primeiro lugar. No mínimo, uma contradição. Ou hipocrisia.
No Planalto, a presidente Dilma tratou de sancionar um grande aumento do fundo partidário — de R$ 290 milhões para R$ 870 milhões. Era um passo rumo ao financiamento público total, algo que interessava ao PT pelo tamanho da sua bancada e por ideologia mesmo. Quando o melhor era aperfeiçoar as regras das doações de empresas, torná-las mais transparentes e a legislação, mais eficaz e dura.
Não veio a estatização, mas o STF, ao alijar as empresas das doações, aumentou a importância do fundo partidário para as legendas. Sem as pessoas jurídicas no circuito, restam o dinheiro do fundo e o conhecido e cultivado caixa dois. A Lava-Jato demonstra como não falta tecnologia para transferir dinheiro sem deixar rastros. Até a Justiça Eleitoral foi usada para lavar propinas geradas na Petrobras.
O tiro n’água do veredicto do Supremo não estimula apenas o dinheiro “por fora”, quase um esporte nacional do mundo da política. Mas também torna mais desigual a concorrência entre candidatos. Aqueles com patrimônio, ricos, saem na frente. Também os com acesso a igrejas, cuja movimentação financeira nunca chama a atenção das autoridades. Há ainda a atração crescente do submundo pela representação política, caso das milícias. E se o lobby da jogatina tiver sucesso no Congresso, talvez em 2018 roletas entrem nesta ciranda do caixa dois.
É comum dizer-se que todo cuidado será pouco, que o MP e a Justiça precisarão estar atentos. Mas falta sustentação legal para uma repressão eficiente.
Ganha, então, relevância ainda maior o conjunto de dez propostas de combate à corrupção alinhadas pelo Ministério Público e que chegaram ao Congresso sustentadas em mais de dois milhões de assinaturas.
Entre as propostas, a criminalização do caixa dois, defendida pelo juiz Sérgio Moro na comissão especial que analisa o pacote. Os dois maiores escândalos da era lulopetista — mensalão e petrolão; este, destaque na história do país — justificam a conversão em leis das sugestões encaminhadas ao Congresso, com apoio popular, no modelo do projeto da Lei da Ficha Limpa.
Agora, com a volta das pessoas jurídicas para os subterrâneos da política, devido ao STF, mais ainda o poder público precisa estar em condições institucionais para punir os desvios e, assim, ajudar a criar uma cultura de seriedade no financiamento eleitoral. O que é verdade mesmo se as empresas continuassem a poder bancar candidatos e partidos.
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