São as pedaladas - Celso Ming

- O Estado de S. Paulo

Desta vez, não há um Fiat Elba, que em 1992 selou o destino do então presidente Collor.Tampouco faz parte da denúncia por crime de responsabilidade que embasa o processo de impeachment contra a presidente Dilma um caso qualquer de roubo de recursos públicos - embora nunca antes na História do Brasil o Ministério Público e a Justiça exumaram tanta corrupção.

A questão de maior relevância que integra a denúncia é a das pedaladas fiscais. Quem defende a presidente argumenta que não passam de tecnicalidades contábeis, minudências para guarda-livros e não para juristas, que governos anteriores também praticaram, em maior ou menor profusão.

Pedalada é coisa grave, mas não é a principal razão do impeachment. Impeachment não precisa de razão jurídica relevante. Basta que haja suficientes razões políticas, coisa que se verá pelo voto dos representantes do povo.

Pedalada foi o jeito informal de denominar práticas cujo objetivo foi ocultar da opinião pública claras e graves violações da lei. Primeiro, o governo Dilma gastou muito mais do que podia e, assim, deixou de observar o que havia sido determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os administradores do caixa chegavam ao fim do mês ou do ano com uma enorme conta a pagar, sem recursos para seus compromissos. Em seguida, exigiram que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES e o FGTS pagassem as contas do Tesouro com recursos próprios, para serem ressarcidos quando desse, com receitas obtidas em exercícios posteriores.

Essa operação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em três pontos: trabalhou com bases orçamentárias fictícias; levou instituições financeiras a dar cobertura para o Tesouro (sem que esse crédito tivesse sido autorizado pelo Congresso), o que está expressamente proibido pela LRF; e porque esse jogo não foi registrado como dívida líquida do setor público e, nessas condições, constituiu, digamos assim, falsificação estatística.

Não dá para dizer que essas pedaladas se limitaram a uma porçãozinha de amendoins. Só em 2015 foram nada menos que R$ 72,4 bilhões, o equivalente a dois anos de arrecadação da CPMF.

O ex-presidente Lula até tentou justificar as pedaladas como uma espécie de mal menor bem-intencionado: “Ela (Dilma) fez as pedaladas para pagar o Bolsa Família e para pagar o Minha Casa, Minha Vida”, disse, em outubro de 2015.

Mas são bem mais do que isso. As pedaladas são parte integrante da desastrosa administração das contas públicas, que não podem ser imputadas só a falhas administrativas. Suas consequências foram sérias. O Brasil não afunda apenas em megarrombos orçamentários. Vive hoje a maior derrubada da renda per capita, em mais de 10%, em dois anos (2015 e 2016); o desemprego galopa para 10%; a indústria está em acelerado processo de desmanche; e a Petrobrás, esfacelada.

E, no entanto, nem as pedaladas, nem os crimes de responsabilidade, nem a crise profunda em que foi afundado o Brasil são o principal motor do que está por acontecer. Trata-se de um julgamento político, como ficou dito, mas sua motivação última é econômica. Mas isso fica para ser comentado aqui amanhã.

Contas fatais - Míriam Leitão

- O Globo

No dia em que começou o debate na Câmara dos Deputados da aceitação ou não do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, tendo como causa os seus erros fiscais, o governo enviou para o Congresso os parâmetros do Orçamento de 2017 prevendo um novo déficit. Pela forma peculiar com que faz as contas, a equipe econômica não admite o déficit, mas avisa que ele ocorrerá.

Explico: a LDO de 2017 terá oficialmente déficit zero. Mas a proposta vem com a informação de que haverá a possibilidade de redução da meta de até R$ 65 bilhões, a título de frustração de receita e de despesas com programas essenciais ou estratégicos. É o começo de um novo resultado negativo.

Isso é emblemático da crise em que o governo está, por ter descumprido as normas fiscais do país. O governo tem dito que não cometeu crime porque o Tribunal de Contas da União (TCU) mudou de entendimento sobre as pedaladas e sobre os decretos de aumentos de gastos sem autorização do Congresso. O procurador de contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, nega que isso tenha ocorrido.

— Absolutamente. O TCU nunca mudou a interpretação sobre nada disso. Em outros governos houve atrasos de valores irrelevantes e esporádicos com bancos públicos. Nos anos de 2013, 2014 e 2015, houve um aumento desse não pagamento aos bancos, chegandose a R$ 42 bilhões. Nunca o TCU aceitou que isso acontecesse. Jamais houve acórdão dizendo que isso podia. O que houve é que o TCU não identificou a prática em 2013, quando ela começou — disse o procurador.

Sobre os decretos sem autorização do Congresso, o procurador disse que o TCU aceitou como regulares inúmeros decretos da própria Dilma e de presidentes anteriores. O que o TCU considera irregular é o governo não estar conseguindo cumprir a meta, saber disso, e baixar novos decretos de despesas sem autorização do Congresso:

— O TCU considera que se o governo mandou projeto para mudar a meta, porque ela não está sendo cumprida, não pode, ao mesmo tempo, baixar decreto de aumento de gastos. E foi o que o governo fez.

O governo Dilma teve déficit em 2014, apesar de ter manipulado as contas com as pedaladas. Em 2015, teve que pagar o que devia aos bancos públicos — por exigência do TCU — e passou a ter um enorme déficit. O resultado ficaria vermelho de qualquer maneira, mas o rombo foi maior porque foi preciso pagar as contas escondidas do passado. Em 2016 haverá forte déficit e, agora, projeta-se novo desequilíbrio em 2017. Será o quarto resultado negativo consecutivo.

Enquanto isso no mercado de câmbio acontece algo curioso: há uma semana o Banco Central compra dólares. Já fez operações envolvendo US$ 30 bilhões. Mesmo assim, a moeda tem se mantido em torno de R$ 3,50. Em um país que não é grau de investimento, está vivendo o que um economista do FMI chamou de “colapso da confiança” e atravessa um momento de incerteza política, o dólar deveria subir. A avaliação no mercado é de que a possibilidade de saída da presidente Dilma é uma boa notícia. Isso não significa um veto ideológico à presidente, mas sim à convicção de que com Dilma o país continuaria piorando. Os mesmos investidores podem mudar de ideia quando constatarem que não haverá solução mágica para a confusão econômica. Mas por que o BC tenta conter o dólar?

— Para evitar que caia rapidamente. É uma atuação correta para atenuar a volatilidade. Não é saudável para a economia que o câmbio vá de R$ 3,60 a R$ 3,30 em poucos dias — disse Sérgio Vale, da MB Associados.

O principal problema econômico é o fiscal e ele manterá a economia brasileira sob estresse em qualquer governo. E foram as manobras para esconder a realidade fiscal que levaram Dilma à discussão do impeachment. No fim das contas, é por elas, as contas, que Dilma está onde está.

O bom senso interrompido – Editorial / O Estado de S. Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Judiciário, mas, malgrado seu nome, não é o poder supremo do País, acima dos demais. Por essa razão – e não é preciso ser constitucionalista para saber disso –, o Supremo não pode discutir decisões soberanas do Legislativo, como o impeachment de um presidente, se estas forem adotadas segundo o mandamento constitucional. Mas não é bem isso o que pensam alguns dos ministros do STF.

Mesmo depois que a Corte concluiu, na sessão extraordinária de quinta-feira, que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff caminha totalmente dentro da legalidade, descartando-se de vez a tese petista do “golpe”, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, informou ao País que, sim, Dilma poderá recorrer àquele tribunal caso queira refutar a decisão do Congresso de destituí-la.

“Não fechamos a porta para uma eventual contestação no que diz respeito à tipificação dos atos imputados à senhora presidente no momento adequado”, afirmou Lewandowski, ao final de mais de sete horas de sessão, durante as quais os ministros do STF decidiram manter o rito de votação do impeachment estabelecido pela Câmara e também descartaram ter havido cerceamento da defesa, como alegavam os defensores de Dilma.

Ou seja, no mesmo dia em que o Supremo atestou a lisura e a constitucionalidade de todos os procedimentos relativos ao processo de impeachment até aqui, recusando-se a dar guarida às chicanas do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e de parlamentares governistas, o presidente escancarou as portas da Corte para quem quiser usar as faculdades do Judiciário para questionar, tumultuando o País, a decisão do Congresso.

Tal admissão torna-se ainda mais patética quando se observa que o julgamento de Dilma no Senado será presidido pelo próprio Lewandowski, conforme manda o rito constitucional. Ou seja: o ministro considera que mesmo uma decisão do Congresso da qual ele pessoalmente tomará parte pode vir a ser alterada no Supremo. Trata-se de evidente despautério, que reforça, por meio de um falso formalismo, uma tradição de insegurança jurídica que tanto mal causa ao País.

Até aqui, o Supremo vinha se deixando enredar pelo ativismo de alguns de seus ministros, cujas decisões mais confundiam que esclareciam. Anteontem, a Corte resolveu que, nesta hora tão dramática, era fundamental realizar uma sessão plenária para dar caráter institucional e terminativo à sua decisão. O resultado, até a infeliz intervenção do presidente Lewandowski, incentivado pela dissidência do sempre discordante Marco Aurélio Mello, foi o bom senso.

Em primeiro lugar, o Supremo entendeu que não lhe cabe decidir sobre o regimento de outros Poderes. Depois, demonstrou que não procedia a reclamação de cerceamento do direito de defesa de Dilma, porque o processo de impeachment ainda está na fase de admissibilidade.

É claro que não se chegou a esses resultados sem percalços. Dois dos ministros – o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, e Marco Aurélio Mello – tudo fizeram para embaraçar a Corte. Marco Aurélio, por exemplo, sustentou que houve, sim, cerceamento do direito de defesa de Dilma. 

Foi também de sua lavra o argumento de que a ordem de votação do impeachment poderia desvirtuar a neutralidade do julgamento. Em resposta, teve de ouvir do ministro Gilmar Mendes o óbvio: que não se pode esperar neutralidade dos deputados, partidários por definição, e que cabia ao Supremo apenas observar se estava sendo respeitado o devido processo legal – e, sobre isso, não há até aqui nenhuma dúvida.

Coube a Lewandowski, porém, a mais preocupante intervenção. Ao mandar constar da ata a possibilidade de “reexame” da tipificação dos atos imputados a Dilma, o presidente do Supremo abriu caminho para que eventualmente se tumultue o processo de cassação, permitindo que se questione decisão soberana do Congresso.

A judicialização da crise política é um estímulo para que Dilma e os petistas coloquem em execução o único recurso que lhes resta numa disputa perdida: a procrastinação ad infinitum do processo. Essa ignomínia submeteria a Nação a uma angústia e a sofrimentos que acabariam por solapar os fundamentos sobre os quais repousa uma democracia.

STF acerta ao manter a tramitação do impeachment – Editorial / O Globo

• Supremo agiu de maneira correta ao não intervir no processo de impedimento da presidente, uma questão política que não será julgada na Justiça comum

Transferido da Justiça para a Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo recebeu a tarefa de defender a presidente Dilma no processo de impeachment, e logo compareceu à comissão especial da Câmara formada para apreciar o pedido de impedimento. Lá, foi claro: não deixaria de recorrer à Justiça ao menor sinal, ao seu entendimento, de que direitos de Dilma estivessem sendo malbaratados.

Cumpre o que prometeu. Aprovado na comissão o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a favor do impeachment, Cardozo o desqualificou e recorreu ao Supremo para que a Corte o invalidasse e colocasse a comissão na estaca zero.

Como a evidente intenção do governo é ganhar tempo, para tentar obter votos e/ou o compromisso de ausências na votação de plenário, o PCdoB, aliado de Dilma, recorreu à Corte, ao mesmo tempo que Cardozo, contra critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proceder a votação.

Cunha estabelecera uma ordem de votação que começaria pelas bancadas dos estados do Sul e do Sudeste — de oposição. Depois, reviu a regra, para haver uma alternância entre regiões, mas ainda assim o tema foi ao plenário da Corte.

Com a decisão correta do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, de realizar sessão de urgência logo na quinta à tarde, os dois blocos de contestações, do advogado-geral da União e do partido, foram avaliados de uma só vez, numa jornada de trabalho que se estendeu até a madrugada de ontem.

O recurso mais importante, da AGU, perdeu por maioria de votos, oito a dois — de um lado, o relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Teori Zavascki, Luís Fux e Rosa Weber; de outro, Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Já a última forma estabelecida para a votação foi aprovada.

A Corte rejeitou a ideia de Cardozo de que houve cerceamento da defesa e inclusão indevida de outros assuntos no relatório da comissão, além daqueles estabelecidos como o centro do pedido do impedimento: pedaladas fiscais e edição de decretos de despesas, ao largo do Congresso, e em 2015. Não foi aceito.

Ficou perceptível em votos contrários aos pedidos da AGU e do PCdoB o cuidado da maioria da Corte em não intervir em assuntos políticos do Congresso. Afinal, na essência um processo de impeachment é político, embora tenha de, por óbvio, seguir a Constituição e legislações correlatas, além de apresentar argumentos sólidos.

A linha de defesa da AGU acusa falhas no encaminhamento de denúncias contra Dilma como se o processo tramitasse na Justiça comum. Não funcionou.

O Supremo já foi o responsável por definir o rito que está sendo seguido no Congresso. Não parece disposto a ir além disso, no que faz muito bem.

Mas sempre é possível encontrarem-se brechas para alguma reclamação, embora a postura da maioria do Supremo, na quinta e na madrugada de sexta, tenha dado alento a quem se preocupa com uma tramitação do processo a mais rápida possível, crucial para que o Planalto passe a se concentrar no combate à crise.

O papel do Supremo – Editorial / Folha de S. Paulo

A alguns certamente terá parecido excessivo o apego do Supremo Tribunal Federal às minúcias do artigo 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Em uma sessão que começou na quinta-feira (14) à tarde e terminou já na madrugada, os ministrosdecidiam, entre outras coisas, uma ação que questionava a ordem a ser observada neste domingo pelos deputados, durante votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).

Argumentava-se que Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, interpretara de forma estapafúrdia o texto regimental. Sua primeira proposta, de começar a sequência pelos Estados do Sul e terminar com os do Norte e do Nordeste, de fato soava destinada apenas a acumular muitos votos pró-impeachment logo de saída.

Cunha, entretanto, deu a mão à palmatória antes que o STF o obrigasse a fazê-lo. Numa leitura mais fiel ao regimento, resolveu intercalar as bancadas estaduais, chamando uma do norte do país e outra do sul, depois uma do sul e outra do norte, e assim sucessivamente.

A mudança por parte do presidente da Câmara não levou o Supremo a considerar o assunto resolvido. Ainda que fosse somente para endossar a fórmula adotada por Cunha, como veio a acontecer, os ministros julgaram oportuno se debruçar sobre o tema.

Durante quase sete horas, numa sessão extraordinária convocada para aparar as últimas arestas judiciais antes de domingo, o STF analisou cinco ações referentes ao rito do impeachment.

Três delas atacavam a sequência definida por Cunha, enquanto duas miravam o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao afastamento de Dilma.

Todas interessavam ao governo. Em todas o governo saiu derrotado.

Salvo para as partes diretamente envolvidas, porém, o resultado em si era o de menos. Do ponto de vista da estabilidade política e da saúde institucional, tratava-se sobretudo de garantir maior segurança à votação de domingo, eliminando dúvidas que pudessem ser levantadas e diminuindo o campo para questionamentos posteriores.

Esse papel o STF cumpriu. Ainda melhor, os ministros relatores das ações dividiram a responsabilidade com o plenário da corte —opção muito melhor que decidir de forma monocrática, como infelizmente ainda acontece mesmo em circunstâncias de grande impacto.

Não houve excessivo apego às minúcias; o que houve foi bem-vindo excesso de zelo por parte do STF, mostrando-se vigilante quanto ao procedimento, inclusive nos seus pormenores —mas se mantendo distante do conteúdo processual. Como, aliás, deve ser.

Opinião do dia – Aécio Neves

“Pelos seus próprios erros e equívocos, a atual presidente da República e o seu governo não apresentam mais as mínimas condições de permitir ao Brasil construir uma nova etapa da sua história. Acima dos partidos políticos, acima das conveniências eleitorais e partidárias de quem quer que seja, existe um Brasil democrático, sólido nas suas instituições e que vai vencer essa luta, e vai, com a força do povo e em respeito absoluto à Constituição, dar a si próprio uma nova chance.”

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Aécio Neves é senador e presidente nacional do PSDB, em reunião com juristas defensores do impeachment, Brasília, 14/4/2016

STF rejeita recurso de Dilma

• Por 8 a 2. Supremo mantém rito do processo de afastamento da presidente

Para ministros, argumento da AGU de que defesa foi cerceada não procede, já que julgamento caberá ao Senado

Apelação rejeitada

• Recurso do governo é derrotado no STF, e sessão da Câmara é confirmada para domingo

Por Carolina Brígido, Vinicius Sassine e Jailton de Carvalho – O Globo

BRASÍLIA — Em sessão convocada de emergência, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por 8 votos a 2, recurso movido pela Advocacia-Geral da União para tentar anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Com a decisão, está mantida para este domingo a votação no plenário da Câmara, na qual os parlamentares decidirão se aprovam ou não o relatório da comissão especial que acusa Dilma de cometer crime de responsabilidade. Se aprovado, o documento será enviado para o Senado, que decidirá se abre processo contra a presidente, o que resultará em seu afastamento por 180 dias.

A Advocacia-Geral da União alegou que a comissão cerceou o direito de defesa de Dilma ao discutir questões que não constavam do pedido original de impeachment, como a delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral.

Para a maioria dos ministros do STF, porém, não houve cerceamento de defesa, como o governo alegou. O entendimento é o de que cabe à Câmara apenas decidir sobre a aceitação ou não da denúncia contra a presidente, cabendo ao Senado julgar as acusações.

Os ministros observaram que, no domingo, os deputados analisarão apenas as denúncias originalmente aceitas no processo, ou seja, uma “pedalada” fiscal envolvendo o Banco do Brasil e a edição de decretos de créditos suplementares sem o aval do Congresso Nacional.

O STF também negou o pedido dos deputados do PT Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ) para suspender a votação do processo de impeachment no plenário da Câmara, no próximo domingo.

Mais cedo, o STF negou duas ações que questionavam o rito de votação do impeachment no plenário da Câmara e manteve a ordem de votação do processo estabelecida pelo presidente da Casa. Apresentada por Cunha nesta quinta, a regra estabelece que a votação intercale deputados de estados do Norte e do Sul. Os primeiros votos serão dos integrantes da bancada de Roraima, o estado mais ao norte do país. Em seguida, será a vez dos deputados do Rio Grande do Sul. A regra da alternância será aplicada sucessivamente, até se chegar ao centro geográfico do país.

A decisão foi tomada no julgamento de dois mandados de segurança propostos pelos deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Eles queriam que fosse fixada regra com alternância entre deputados do Norte e deputados do Sul, e não entre bancadas dos estados. Alguns ministros chegaram a ponderar que Cunha deveria ter obedecido a critérios geográficos de latitude para determinar a ordem dos estados, mas a maioria do STF decidiu que caberia apenas à Câmara interpretar esse detalhe.

Ministros negam direito de sustentação oral

No início do julgamento da ação da AGU, o ministro José Eduardo Cardozo levantou a questão da inexistência da sustentação oral no mandado de segurança, tendo em vista que a concessão ou não da liminar teria caráter definitivo, e a votação do impeachment está marcada para domingo. Os ministros votaram e negaram o direito de sustentação ao Advogado Geral da União.

O ministro Edson Fachin, relator das ações, rejeitou os argumentos da AGU e dos deputados do PT. Ele argumentou que, no domingo, será apreciada a denúncia e não o relatório da comissão especial do impeachment.

Os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o voto do relator Fachin para negar a liminar.

O ministro Marco Aurélio Mello divergiu sobre o o voto de Fachin. Ele disse que a presidente Dilma se defendeu apenas do que estava na denúncia, e não do que foi acrescentado no parecer da Comissão. Por isso, ele acolheu a liminar que pedia a anulação e disse que o plenário da Câmara não poderá levar em conta fatos externos à denúncia.

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, concordou com o ministro Marco Aurélio de que é preciso observar que o relatório só deveria tratar da denúncia originalmente recebida pela Câmara.

Governo pode recorrer

Ao final do julgamento, Lewandowski deixou claro que o governo ainda pode voltar a recorrer ao tribunal. Segundo ele, o resultado do julgamento deixou claro que é possível ainda analisar outras questões relacionadas ao impeachment quando o caso chegar ao Senado. A declaração de Lewandowski indica que ele entende que o tribunal pode até mesmo entrar no mérito do que será julgado no Congresso.

— O STF não fechou as portas para analisar a tipificação do crime de responsabilidade — disse o presidente do tribunal.

A declaração foi dada ao final de julgamento de recurso de deputados governistas que pediram ao STF para analisar se havia erro na tipificação do crime imputado à presidente Dilma.

Oposição alcança votos suficientes na Câmara

• Afastamento de Dilma já tem apoio de dois terços dos deputados (342), o necessário para abertura do processo

Isabel Braga, Júnia Gama e Letícia Fernandes - O Globo

-BRASÍLIA- O levantamento que vem sendo feito diariamente pelo GLOBO na Câmara dos Deputados indica que ontem a oposição alcançou os dois terços necessários para a aprovação do impeachment no plenário. Ao todo, 342 deputados se dizem favoráveis ao impedimento da presidente Dilma Rousseff. A posição de todos os 513 deputados foi colhida a partir de pronunciamentos públicos, entrevistas ou consultas aos gabinetes. Foram admitidas posições partidárias apenas quando foram tomadas por unanimidade.

Caso se repita a proporção de dois terços na votação de domingo, a Câmara terá aprovado o impeachment. O processo, em seguida, irá ao Senado, que, em julgamento previsto para o início de maio, vai decidir se acolhe ou não. Se o fizer, Dilma será afastada por 180 dias, durante o julgamento, e o vice Michel Temer assume.

Ontem, o governo sofreu novo revés com o anúncio feito pelo líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) — um dos mais fieis aliados do Planalto —, de que 90% da sua bancada votarão pelo impedimento de Dilma e que, por isso ele encaminhará o voto “sim” no próximo domingo. Picciani repetiu ontem, em diversas entrevistas e mesmo na reunião com os deputados da legenda, que votará contra o impeachment e que acredita que entre sete e 10 deputados da legenda poderão fazer o mesmo.

— A maioria ampla, cerca de 90%, é favorável. Como dever de líder, cabe vocalizar esta posição. Não houve fechamento de questão, não haverá sanção a posições divergentes — disse Picciani, para complementar — Foi aclamação simbólica. No domingo teremos um desfecho, e o PMDB precisa estar unido. Vamos comunicar a Temer a decisão.

Ministros garantem voto a favor de Dilma 

Picciani fez questão de levar, ao lado de outros peemedebistas, a decisão da bancada a favor do impeachment para Michel Temer. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que esteve com Temer ontem pela manhã, o vice-presidente comemorou. A saída política para Picciani vinha sendo costurada pela cúpula do partido para não deixá-lo numa posição desconfortável.

Por outro lado, os ministros Marcelo Castro e Celso Pansera (apontado como “pau mandado” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha), que ontem foram exonerados de suas pastas para votar domingo, garantiram voto a favor de Dilma. Ao ser indagado se concordava com Dilma, que chamou Michel Temer de chefe do golpe, Castro tergiversou:

— Farei como vereador da minha terra: vou dar o calado (silêncio) como resposta.

Castro disse que apoiou e votou em todos os governos do PT, desde 2002, e que não poderia mudar de opinião em três dias, pois perderia o respeito por si mesmo. Já o ministro Pansera também foi enfático em pedir respeito à postura dele frente ao impeachment e disse que avisou a Temer ser contrário ao impeachment:

— Tenho muito respeito pelo Michel. Conversei com ele no dia 28 de março e disse que minha posição era consolidada.

Pansera, no entanto, disse que sua volta ao ministério de Dilma ou a participação em um futuro governo Temer era algo a ser conversado depois.

A situação do governo poderá se complicar ainda mais hoje. Após anunciar o desembarque do PP do governo e o apoio do partido ao impeachment da presidente Dilma, o presidente da legenda, senador Ciro Nogueira (PI), deverá fechar questão sobre o tema em reunião da Executiva hoje, com punição para aqueles que desrespeitarem a ordem. A decisão é uma retaliação às negociações individuais que deputados do partido fizeram para dar seus votos contrários ao impeachment em troca de cargos no governo.

O que mais irritou a cúpula do PP foi o fato de o deputado Eduardo da Fonte (PE), junto a deputados da bancada baiana, ter indicado José Rodrigues Pinheiro Dória para o Ministério da Integração no lugar de Gilberto Occhi, que entregou carta de demissão um dia após o partido anunciar o rompimento com o governo. O grupo esteve na quarta-feira no Palácio do Planalto negociando com o governo e acertou que Dória seria nomeado ministro interinamente, mas este acabou rejeitando o convite.

— Passaram dos limites. É afronta indicar ministro um dia depois de o partido ter desembarcado. Quem não seguir a orientação da Executiva vai sofrer punições. Vai ter intervenção no estado e até expulsão — afirmou um interlocutor de Nogueira.

Nanicos anunciam voto pro-impeachment

O presidente do PP contabilizava, ontem, ter 42 dos 47 votos dos deputados do partido a favor do impeachment. O senador apoiava a presidente Dilma e resistiu em mudar de lado, mas, depois que a bancada na Câmara tomou a decisão majoritária, decidiu segui-la.

Além do PMDB, os presidentes de PTN, PHS, PEN, PSL e PROS também anunciaram que a maioria de seus deputados — que somam 30 parlamentares — é amplamente favorável ao impeachment. A presidente do PTN, deputada Renata Abreu (SP), disse ter 26 votos neste sentido. Porém, o líder do PTN, Aluísio Mendes (MA), reagiu e afirmou que a bancada está dividida:

— Se está tão consolidado como a oposição diz, por que a busca forte por criar fatos e anunciar fechamento com a posição pró-impeachment? No PTN a bancada está dividida. Temos cinco votos contra o impeachment, seis a favor e dois indefinidos — garante Mendes.

Segundo ele, também nas outras bancadas nanicas, há divisão a favor e contra o impeachment. (Colaboraram Evandro Éboli e Cristiane Jungblut)

Dilma tenta reverter debandada de aliados

A presidente Dilma reuniu governadores e ministros no Palácio da Alvorada para tentar reverter a debandada de aliados

Dilma convoca governadores do NE para tentar conter debandada

• Deputado causa saia-justa ao dizer que governo não tem votos necessários

Catarina Alencastro, Eduardo Barretto, Isabel Braga, Jeferson Ribeiro e Simone Iglesias - - O Globo

-BRASÍLIA- Numa tentativa de última hora de conter a debandada de aliados, o governo mobilizou governadores do Nordeste e pediu que eles façam reuniões com as bancadas estaduais e deputados com quem tenham afinidade. Estiveram no Palácio do Planalto os governadores da Bahia, Rui Costa (PT); do Piauí, Wellington Dias (PT); do Ceará, Camilo Santana (PT), e da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). O governo conta ainda com o apoio do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Ainda nessa estratégia, o Planalto estuda a possibilidade de ministros irem ao Congresso para intensificar o corpo-a-corpo com deputados indecisos.

A presidente Dilma Rousseff se envolveu ontem desde cedo na batalha por votos contra o impeachment. No início do dia, ela recebeu para um café da manhã no Palácio da Alvorada seis ministros, entre eles três do PMDB e Antonio Carlos Rodrigues, do PR, e sete dos deputados que mais a defendem na Câmara.

Após o encontro, no entanto, o líder do PT na Câmara, Afonso Florence, chegou a verbalizar que o governo não conta com todos os 172 votos necessários para barrar o impeachment. Ao longo do dia, o Planalto tentou reverter o clima de “já ganhou” que parece dominar os que defendem o fim do mandato de Dilma.

— Hoje, eles (os pró-impeachment) não têm 342 votos. O governo tem quase os 172. Mas ausências e abstenções caracterizarão na prática os “não 342” — afirmou Afonso Florence à saída do Alvorada.

A declaração do líder petista causou mal-estar no Planalto, que atuou para que a fala fosse corrigida. Após a publicação, a assessoria do Planalto entrou em contato para afirmar que tem o número suficiente de votos para impedir o impeachment na Câmara. A assessoria destacou a fala de José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, de que seriam “mais de 200” apoios. No entanto, já na noite da última quartafeira, interlocutores de Dilma admitiam reservadamente que o governo não contava com todos os votos de que precisa no plenário da Câmara.

Florence afirmou que há uma tentativa de criar um ambiente de que a oposição já dispõe dos votos, quando, segundo ele, isso não é real.

— Os indecisos irão se posicionar. Nossa conduta de não veicular vitória prévia mostra para o Brasil que o impeachment não passará. Os partidos da base vão encaminhar a favor, mas temos votos nas bancadas. A oposição não tem os 342 votos, é factoide — disse o líder petista.

Dilma deve fazer um discurso ou dar uma entrevista coletiva após o resultado da votação no plenário da Câmara, domingo. Amanhã ela vai ao acampamento dos movimentos contra o impeachment, em Brasília, para reforçar a mobilização da militância

“Quem tem uma listinha?”

Não só os petistas afirmaram que o jogo ainda está sendo jogado e o resultado ainda pode surpreender até domingo.

— Pior é o cego que não quer enxergar. Essa antecipação de vitória pode não ser uma boa estratégia. O que é mais real: a caneta com tinta ou a caneta sem tinta? Eles têm que colocar 342 (votos) — afirmou o deputado Wellington Roberto (PR-PB). Segundo ele, o partido vai garantir pelo menos 17 votos (de uma bancada de 40) na votação de domingo.

Ao receber em sua casa aliados na batalha contra o impeachment, Dilma chegou a fazer graça com a profusão de listas dos nomes pró e contra seu afastamento do cargo.

— Quem tem uma listinha aí para eu ver? — brincou a presidente, segundo o relato de um participante da reunião.

Nas conversas, ontem, predominava a análise sobre como o governo perdeu o controle dos votos com a debandada de aliados e partidos nanicos a favor do impeachment.

— Na sexta-feira, o governo avaliou que a votação estava ganha a seu favor. Relaxou, e os partidos sofreram pressão nas bases. Houve descuido. Quando chegou a segunda-feira, o quadro tinha mudado — disse um auxiliar presidencial.

No Planalto, o movimento foi intenso dentro dos gabinetes, mas nos corredores do prédio, o clima era de calmaria.

— Hoje foi um dia de reflexão, de meditação, e de avaliar o que a gente realmente tem e o que não tem — pontuou um assessor de Dilma.

Oposição já tem votos para impeachment na Câmara

Oposição alcança votos necessários para aprovar impeachment na Câmara

• Placar do Impeachment do ‘Estado’ atinge a marca de 342 apoios necessários para aprovação do afastamento da presidente Dilma Rousseff pela Casa; PMDB é decisivo na contagem

Gabriela Caesar e Fernanda Yoneya - O Estado de S. Paulo

O Placar do Impeachment do Estado alcançou na noite desta quinta-feira, 14, o mínimo necessário, de 342 votos, para o plenário da Câmara aprovar a admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

O voto decisivo por enquanto foi do deputado federal Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

“Li o pedido, a defesa, o relatório e ouvi os meus eleitores. Eles, eleitores, são os responsáveis pelo meu mandato, voto com a consciência tranquila”, afirmou.

O levantamento contabilizava, às 22h30 desta quinta, 127 votos contrários ao impeachment.

Havia ainda 16 parlamentares indecisos e 28 não quiseram responder. Também na noite desta quinta, o peemedebista Sergio Souza afirmou estar inclinado a votar pelo afastamento de Dilma. “Há 80% de eu votar a favor.” A assessoria do parlamentar informou que o comunicado oficial está programado para as 10h30 desta sexta-feira, 15. A votação no plenário da Câmara ocorrerá no domingo, conforme previsão da Câmara. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que primeiramente devem anunciar os votos os representantes da Região Norte, com alternância entre parlamentares da região com a do Sul.

A decisão de Cunha foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta mesmo, em nova derrota do Planalto. Em anúncio programado para ocorrer nesta sexta, o PP deve comunicar que serão punidos os parlamentares que não seguirem a orientação do partido pelo voto favorável ao afastamento de Dilma Rousseff. A legenda desembarcou do governo na terça-feira passada. Desde então, segundo o Placar do Impeachment, sete deputados da sigla passaram a se posicionar a favor do impeachment, contra a petista. Porém, às 22h30 desta quinta, ainda restavam três indecisos e cinco não quiseram responder. Quatro parlamentares do PP eram contra a saída de Dilma. O PMDB fechou questão pelo impeachment, mas não irá punir os “rebeldes”.

STF impõe derrota ao governo e nega suspender votação do impeachment

• Todos os pedidos feitos pelo governo ou por partidos e deputados da base aliada foram rejeitados em liminar pela maioria do plenário

Beatriz Bulla, Isadora Peron e Gustavo Aguiar - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta sexta-feira, 15, recurso do governo que pedia para suspender a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, marcada para o próximo domingo. A decisão impôs mais uma derrota ao governo, com o encerramento da análise na Corte da enxurrada de ações protocoladas na manhã de ontem com questionamentos ao processo de impedimento da petista. Todos os pedidos feitos pelo governo ou por partidos e deputados da base aliada foram rejeitados em liminar pela maioria do plenário.

O governo hesitou em judicializar o impeachment na expectativa de conseguir votos suficientes para barrar o impedimento da petista no plenário da Câmara. Diante de sucessivos desembarques e avanço das intenções de voto pelo afastamento da presidente, no entanto, o Supremo recebeu seis ações com questionamentos ao processo que tramita na Câmara. A estratégia de recorrer ao STF dividiu integrantes do núcleo duro do governo. Um ministro do Palácio do Planalto defendeu junto à presidente que uma derrota na Corte iria fragilizá-la ainda mais e poderia influenciar deputados indecisos a votar a favor do impeachment.

O relator das ações do PT e da Advocacia-Geral da União, ministro Luiz Edson Fachin, entendeu que não foram constatados "vícios" que gerem a nulidade do parecer apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na Comissão Especial do Impeachment a favor da admissibilidade da denúncia contra a presidente. Em seu voto, ele considerou que a defesa de Dilma não foi inviabilizada e que o plenário da Câmara irá votar o teor da denúncia original contra a presidente. A AGU alegava na Corte que o parecer de Jovair Arantes extrapolava o pedido de impeachment.

"Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. (...) Não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer", afirmou Fachin. Ele destacou que o plenário da Câmara deverá analisar apenas os decretos relativos a créditos suplementares sem aval do Congresso e às chamadas pedaladas fiscais, apontados na denúncia original. Pelo entendimento de Fachin, portanto, a delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) não deve ser considerada na votação do impeachment no domingo.

A Corte foi unânime ao negar a suspensão do processo de impeachment. No entanto, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello entendiam que era preciso conceder uma liminar para deixar claro que apenas o conteúdo da denúncia original pode ser apreciado pelo plenário da Câmara.

Barroso apontou que o parecer apresentado pelo relator da Comissão Especial extrapola a denúncia inicial, mas no âmbito da "contextualização". "Quando chega na parte conclusiva, o parecer é limitado pelo objeto que é do recebimento da denúncia. O que está a mais são opiniões que o relator tem o direito de por", disse o ministro. Teori Zavascki destacou que não foram demonstrados os prejuízos sofridos pela defesa da presidente.

Os ministros já haviam dado sinais, nos bastidores, de que não pretendiam interferir no processo de impedimento da presidente. Nessa quinta-feira, 14, decidiram resolver todas as ações recebidas de uma só vez, em uma sessão extraordinária que começou por volta das 18h e avançou por mais de sete horas, madrugada adentro. A intenção dos ministros é evitar novas tentativas de judicialização do impeachment, com a palavra final dada pelo plenário da Corte.

Ordem de votação. O PC do B e parlamentares da base aliada levaram questionamentos ao STF quanto à ordem de votação dos deputados na sessão marcada para o próximo domingo. Em votação confusa, a maioria dos ministros decidiu que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode adotar o critério de alternância entre Estados do Norte e do Sul, e em seguida o inverso, na votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Com isso, a região Nordeste, em que o governo tem proporcionalmente mais aliados, vai ser mantida na parte final da lista.

A ordem de votação com alternância entre Estados do Norte e do Sul havia sido anunciada na tarde de ontem, no plenário da Câmara, pelo 1.º-secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP), e provocou bate-boca entre os parlamentares.

Antes, Cunha pretendia estabelecer como ordem a posição geográfica por regiões, dando início pelo Sul e pelo Centro-Oeste - ambas com alto porcentual de deputados favoráveis ao impedimento de Dilma. O recuo do peemedebista foi fundamental para garantir, no STF, a manutenção de sua interpretação.

Cunha pretende chamar os deputados de cada Estado por ordem alfabética. O STF discutiu a ordem de votação em três ações diferentes e manteve válida a alternância entre Estados e não entre cada parlamentar de cada Estado. Esta ordem foi alvo de discussão no plenário da Câmara. "Está claro o regimento. O PT espalha todo dia que tem 200 votos. Se tem 200 votos, por que está com medo? O regimento é claro. A decisão tomada pelo presidente Eduardo Cunha está correta. Não há dúvida. O resto é esperneio, desespero do Partido dos Trabalhadores", disse Mendonça Filho (DEM-PE).

Um dos ministros mais críticos ao governo, Gilmar Mendes defendeu que a ordem de votação do impeachment era um ato interna corporis da Câmara, ou seja, que não caberia ao Supremo se intrometer nesse caso. O ministro criticou os colegas e sugeriu que havia integrantes da Corte que estavam tentando favorecer a presidente. "Se houver falta de votos, não há intervenção judicial que salve", afirmou. / Colaboraram DANIEL CARVALHO, DAIENE CARDOSO e VALMAR HUPSEL FILHO

STF nega liminares e mantém ordem de votação estabelecida por Cunha

• Após empate, ministros decidem que chamada no plenário deverá ser alternada entre deputados do Norte para o Sul

Isadora Peron - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Em mais um julgamento confuso na noite desta quinta-feira, 14, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram manter o entendimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que a ordem da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário seja alternada entre deputados do Norte para o Sul.

Com Dias Toffoli ausente da Corte, cinco ministros votaram pela aceitação dos mandados de segurança que questionavam a decisão de Cunha e cinco pela rejeição. Os votos dos ministros, porém, foram recheados de particularidades, o que levou a um impasse sobre qual seria o resultado final do julgamento.

No fim, os ministros entenderam que, pelo regimento interno do Supremo, o empate deveria ser considerado em favor do ato do poder público, isto é, do que a Câmara havia decidido.

A tese que saiu vencedora foi defendida pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os ministros rejeitaram o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que mantinha parte da regra fixada pela Câmara, alternando bancadas do Norte para bancadas do Sul, mas entendia que devia ser observada a latitude das capitais. Essa parte foi uma sugestão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, criticou a sugestão e disse que ela não fazia sentido e introduzia “um elemento de baguncismo” no julgamento.

Lewandowski. Diante das manifestações de colegas de que o Supremo não teria que se intrometer em assuntos internos da Câmara, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, fez um duro discurso dizendo que cabe sim à Corte se manifestar em relação a atos do Legislativo, especialmente em uma situação tão “grave” quanto o impeachment de um presidente.

“Eu entendo que como juiz e, especialmente como juiz da Suprema Corte, eu tenho legitimidade para rever atos do Legislativo”, disse.

O Tribunal ainda vai julgar nesta quinta a questão mais importante da noite, que é um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a suspensão da análise do impeachment de Dilma pelos deputados e a anulação do parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor da admissibilidade da denúncia contra a presidente.

Planalto só tem segurança de 140 votos contra o impeachment

• Diante desse número, estratégia do governo para não deixar a oposição chegar no seu placar é convencer parlamentares a se ausentarem do plenário no próximo domingo

Tânia Monteiro - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Apesar de continuar oficialmente alarmando que tem garantidos os 172 votos para barrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Palácio do Planalto tem segurança real de apenas algo na casa dos 140 votos, segundo fonte consultada pelo Estado. Às vésperas da votação, o governo permaneceu trabalhando "a todo vapor" não só para angariar votos, mas também para evitar que a oposição consiga os 342 votos. E uma das fortes apostas, nesta reta final, para não deixar a oposição chegar no seu placar é convencer parlamentares a se ausentarem do plenário no próximo domingo, 17. Há um temor com o que está sendo chamado de "onda negativa" contra o governo, que estaria crescendo.

No Planalto, o clima é considerado "crítico" e os números do placar de votação oscilam, a cada hora, para baixo e para cima. Mas o problema, de acordo com um assessor do Palácio, é que o ritmo de definição de votos a favor do impeachment tem sido muito maior do o dos votos contrários. Daí o trabalho de buscar votos no varejo e, caso não obtenha sucesso, pelo menos garantir a ausência do deputado. Na manhã desta quinta-feira, 14, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), após sair de uma reunião no Alvorada com a presidente Dilma, deixou claro o espírito do governo. "Hoje eles não têm 342 votos. O governo tem quase os '172 não'. Mas ausências ou abstenções caracterizarão, na prática, os 'não 342' votos, porque eles precisam dos 342 sim. Eles não têm e não terão", avisou.

Ao falar do número de votos considerados assegurados contra o impeachment (na casa dos 140), a fonte consultada pelo Estado explicou que neste total não está incluído, por exemplo, o do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ).

Romaria. A quinta-feira foi mais um dia de romaria ao Planalto no período da tarde. Pela manhã, a presidente Dilma Rousseff abriu o Palácio da Alvorada para receber deputados e líderes de vários partidos, com o objetivo de agradecer o apoio deles até agora e pedir continuidade nos trabalhos. Pela manhã, apesar dos problemas enfrentados com PP, PSD e PMDB, além de outras baixas avulsas, o governo comemorava o fato de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter conseguido um documento com a assinatura de 186 deputados, 14 a mais que o mínimo necessário, dispostos a barrar o impeachment na Câmara. A lista, no entanto, trazia deputados de partidos caramente a favor do impeachment, como PSDB, DEM e PP.

Nos bastidores, o governo reconhece que nem mesmo os esforços do ex-presidente estão dando o resultado esperado. Alguns parlamentares têm recusado atender telefonemas do ex-presidente pelo fato de ele ter sido grampeado pela Polícia Federal e o deputado temer ser pego negociando apoio ao governo. Outro fator que tem atrapalhado muitas negociações e aceitação de acertos com o governo é a eleição municipal de outubro. Vários deputados não querem fechar compromissos com o PT. Temem que, caso Dilma vença no Congresso e derrube o impeachment, o PT ignore as conversas deste momento e passe a trabalhar apenas pelos seus candidatos, em detrimento aos das coligações.

O Planalto avalia ainda de que muitos parlamentares também acabaram sendo influenciados pelo mercado, que teme que, com a permanência de Dilma, Lula passe a dar as cartas na economia e o governo volte a implementar o que estão chamando de "medidas perdulárias". Temem a volta do crédito fácil e a ampliação do rombo das contas do governo para tentar, inclusive, ajudar o PT a ganhar as eleições municipais.

Na noite da quarta-feira, 13, o ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD-SP), esteve com a presidente Dilma e ofereceu o cargo, já que não estava conseguindo garantir os votos de seu partido contra o impeachment. Dilma, no entanto, pediu a ele que esperasse o domingo para decidir. O governo tentava evitar que isso contribuísse com o efeito manada.

Pela manhã, Dilma também recebeu os ministros do PMDB que deixaram seus cargos para retornarem às suas vagas na Câmara e votarm contra o impeachment. Para Dilma, eles conseguirão mobilizar os aliados para "derrotar os conspiradores e golpistas".

O Palácio do Planalto, que havia decidido, na noite de quarta, apressar a assinatura das demissões dos apadrinhados de ex-aliados do governo, resolveu adiar os atos por alguns dias por conta de negociações que ainda estão em curso. Os atos, no entanto, estão prontos e o governo poderá liberá-los a qualquer momento. A ideia do Planalto é estar com os cargos liberados já na próxima segunda-feira, 18, quando a presidente Dilma acredita que o fantasma do impeachment estará afastado após a derrubada do processo no plenário da Câmara, e preenchê-los com os aliados fiéis.

Apesar de toda a mobilização, reservadamente, alguns assessores do Planalto reconhecem que a situação está "muito difícil". Atribuem as principais dificuldades ao que estão chamando de "onda" pró-impeachment que está crescendo. / Colaborou Gustavo Porto

Afastamento de Dilma terá efeito de tirar foro de Lula e ministros investigados

• Processos sobre ex-presidente devem voltar definitivamente para mãos de Moro

-O Globo

Embora as atenções do PT e do governo estejam totalmente voltadas para segurar o impeachment, a dois dias da votação no plenário da Câmara, uma eventual derrota do governo no domingo, além de iniciar o processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff, terá outro fator que poderá preocupar os petistas: as investigações envolvendo o ex-presidente Lula voltarão definitivamente para a primeira instância, direto para as mãos do juiz Sérgio Moro, o que o PT tentou evitar ao nomear o ex-presidente titular da Casa Civil

A ideia de Lula virar ministro e concentrar as articulações da ofensiva contra o impeachment — o que acabou fazendo ao assumir papel de articulador informal do governo — também era amplamente defendida por petistas para que ele obtivesse foro privilegiado, sendo julgado, portanto, pela Corte superior.

Foram muitos os capítulos da posse de Lula como ministro, oficializada em cerimônia no Palácio do Planalto em 17 de março. No mesmo dia, teve a nomeação suspensa por um juiz do Distrito Federal, que, por sua vez, foi contestado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No dia seguinte, Lula voltou a ser ministro, mas logo a decisão foi anulada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que entrou com uma liminar. Depois, o prodente curador-geral da República, Rodrigo Janot, mudou de opinião e recomendou que o STF não desse posse a Lula.

Com a expectativa de assumir o lugar de Dilma, o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) ainda cogitava, há algumas semanas, fazer um governo com a participação da ala mais moderada do PT, o que não agradava a oposição, em especial o PSDB. 

Mas essa possibilidade de pacto foi sepultado por dois fatores: o acirramento dos ânimos, após o desembarque do PMDB do governo — o que fez o governo adotar a estratégia de colar a imagem do vice na do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) —, e suposto vazamento de um áudio em que Temer fala como futuro presidente. Isso levou o PT e a própria presidente a chamá-lo de “traidor” e “chefe do golpe”. 

Caso o impeachment seja aprovado, também perderão o foro privilegiado ministros investigados, entre eles Aloizio Mercadante (Educação) e Edinho Silva (Comunicação Social). O julgamento da liminar do STF que anulou a posse de Lula só acontecerá no próximo dia 20, três dias após a votação na Câmara. Petistas admitem que, até lá, pode não haver mais governo.

STF nega adiar sessão e alterar votação do impeachment

Márcio Falcão, Gabriel Mascarenhas, Isabel Fleck, Ranier Bragon, Marina Dias, Debora Álvares e Rubens Valente – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - Com os partidos abandonando a base aliada e a pressão cada vez maior pelo impeachment, o governo decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar o avanço do processo na Câmara, mas acabou derrotado na tentativa de adiar a sessão ealterar o rito de votação.

Por 8 votos, o STF rejeitou o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e de deputados do PT para suspender a votação do processo, marcada para domingo (17).

O governo alegava que a sessão não deveria ser realizada porque o relatório da comissão especial da Câmara que discutiu o afastamento da petista e recomenda o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade teria ultrapassada o teor das acusações, citando questões estranhas, como delação da Lava Jato, e, portanto, ferindo o amplo direito de defesa.

Os ministros entenderam, no entanto, que cabe plenário da Câmara analisar adenúncia original e não o relatório da comissão. Portanto, os deputados devem avaliar suspeitas de crime de responsabilidade, relacionados às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões, sem considerar Lava Jato.

Outro argumento é que o Supremo conferiu maior poder ao Senado, que decidirá se abre ou não o processo e se a presidente será afastada, quando poderá ser feita a ampla defesa de Dilma.

Para os ministros, não houve irregularidade na fase inicial do processo. Votaram para negar a liminar (decisão provisória) para cancelar a sessão: os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Relator do caso, Fachin defendeu que a denúncia original é que vai ser analisada pelo plenário da Câmara e não exatamente o relatório da comissão especial, que é questionado pelo Supremo.

"No que diz respeito a imputações do teor da denúncia como originalmente chegou é o mesmo teor inicial. Não se sustenta inviabilização da defesa inadequada. Tendo como baliza o voto majoritário [na fixação do rito do impeachment em dezembro], não constato vícios alegados e não há que se falar em nulidade do parecer",

"Para não se transformar alegações de nulidade em fetichismo, que se demonstre o efetivo prejuízo no cerceamento de defesa. Não vi demonstração de prejuízo efeitvo por eventuais inconsistências", afirmou Teori Zavascki.

Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, divergiram da maioria. Marco Aurélio propôs a concessão de uma liminar para estabelecer que a Câmara só possa analisar a denúncia original sobre as questões fiscais.

O presidente do STF afirmou que houve claro cerceamento de defesa e votou por uma liminar para retirar do parecer temas estranhos à denúncia original.

Ordem da votação

Numa sessão longa de mais de seis horas e marcada às pressas, o STF também validou uma norma do regimento interno da Câmara utilizada por Cunha que prevê a votação do processo de impeachment de Dilma começando por deputados do Norte para o Sul, de forma intercalada.

Ficou estabelecido ainda que a chamada dos parlamentares será feita pela bancada de cada Estado, alternando uma do Norte e uma do Sul.

A metodologia de votação que foi decidida por Cunha num primeiro momento acabou alterada, após a questão chegar ao Supremo.

A ordem da votação importa porque o placar parcial no domingo pode representar uma pressão de última hora sobre os ainda indecisos.

Para os governistas, o modelo adotado por Cunha tem por objetivo criar uma "onda" favorável ao impeachment durante o início da votação, já que, pelo sistema proposto pelo peemedebista, a maioria dos parlamentares que votarão primeiro tendem a ser contrários ao governo. O governo preferia ordem alfabética ou chamada individual, sendo um do Norte e um do Sul.

Ações

A discussão sobre o impeachment chegou ao STF por ações apresentadas pela AGU e deputados governistas, sendo que a principal delas pede a suspensão do processo de impeachment.

Horas após receber os processos, o Supremo cancelou a sessão da tarde, quando os ministros foram para os gabinetes estudar o caso, e decidiu-se realizar uma sessão extra para analisar cinco recursos.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, argumenta que a Comissão Especial que aprovou a abertura do processo levou em consideração temas que não têm relação com a denúncia, como delação do senador Delcídio Amaral (ex-PT-MS) na Lava Jato.

"A ampliação do objeto (da denúncia) fere de morte esse processo. De quais os fatos está sendo acusada a presidente? Só os da denúncia? Nós defendemos. Se são outros, está se discutindo fatos para os quais não fui chamado a defender", explicou Cardozo.

A AGU sustenta que o colegiado formado pelos deputados tinha de se debruçar apenas sobre as suspeitas de crime de responsabilidade, relacionados às chamadas pedaladas fiscais e aos decretos que ampliaram os gastos federais em R$ 3 bilhões. Essa questão não havia sido analisada pelo tribunal até a conclusão desta edição.

Entre os auxiliares da presidente Dilma havia uma dúvida se valeria a pena entrar com as ações antes da votação do impeachment já que uma resposta negativa do STF aos pedidos pode ter influência no domingo.

Ao rejeitar dois mandados de segurança e um pedido de liminar que tratavam da votação do impeachment, parte dos ministros atacou a judicialização e a interferência no Legislativo.

"Não vamos agora ditar regras como deve se comportar o parlamentar. Como deve ser a norma regimental. Isso representa antítese à cláusula pétrea dos Poderes", disse o ministro Luiz Fux.

Para Gilmar Mendes, "a titular do cargo não tem mais condições de ser presidente. (...) Para jogador ruim, até as pernas atrapalham".

Outros ministros defenderam que, devido à gravidade do caso, o STF tem que interferir. O presidente do Supremo fez um discurso duro sobre o papel da corte no impeachment. Ele frisou que, apesar de não serem eleitos, os integrantes da STF têm legitimidade para "rever" atos dos outros poderes da República.

Ele acrescentou ainda mesmo atos políticos, como um processo de impeachment, pode ser revisado pelo Judiciário.

"Embora não tenham sido eleitos pelo povo, juízes têm legitimidade nacional. Como juiz da Suprema Corte, tenho legitimidade, sim para rever atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário", afirmou o presidente do STF.

Ao longo do julgamento, Lewandowski fez várias interferências nos votos dos colegas e também defendeu espaço para que Cardozo pudesse se manifestar na sessão, o que acabou rejeitado pelo plenário.

Mudança

Cunha definiu que a votação do impeachment seguiria a ordem Norte-Sul, alternada por Estados, mas deixou a região Nordeste, onde Dilma Rousseff tem mais apoio, por último.

Pela nova ordem, o primeiro Estado a votar será Roraima, seguido do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Dentro dos Estados, a ordem de votação dos deputados será a alfabética.

Quando se esgotarem os três Estados do Sul, Cunha pretende seguir alternando os Estados do Norte com os do Centro-Oeste, e depois com os do Sudeste. Os Estados do Nordeste entrariam por último.

Empreiteira bancou pesquisas para Dilma em 2014 via caixa 2

• Andrade Gutierrez usou contrato que tinha com instituto Vox Populi; campanha da petista nega

Andrade diz que pagou pesquisas para Dilma em 2014 sem declarar

Graciliano Rocha, Valdo Cruz, David Friedlander – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, SÃO PAULO - A Andrade Gutierrez usou um contrato com o instituto Vox Populi para pagar pesquisas usadas e não declaradas pela equipe de comunicação da campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014.

Segundo a Folha apurou, a construtora tinha um contrato com o Vox Populi para realização de levantamentos de dados destinados à empresa, que acabou sendo usado para bancar pesquisas qualitativas encomendadas pela equipe de produção de programas da candidata petista à reeleição.

A prática configura caixa dois. Os pagamentos abrangidos pelo contrato ultrapassaram R$ 10 milhões, segundo a reportagem da Folha apurou.

Os repasses diretos da construtora ao instituto Vox Populi não constam da prestação de contas da campanha nem da do PT.

Em delação premiada, ex-executivos da empreiteira já haviam admitido um esquema semelhante na primeira campanha de Dilma à Presidência da República, em 2010.

Na época, a Andrade, por meio de um contrato com a Pepper Digital, pagou R$ 6,1 milhões de serviços prestados para a então candidata Dilma.

A informação sobre o contrato com o Vox Populi não consta dos primeiros depoimentos da delação.

A Folha revelou também que, na delação, o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo disse que parte dos R$ 20 milhões doados oficialmente pela construtora à campanha presidencial eram descontados de propinas devidas em contratos de obras realizadas na Petrobras e no sistema elétrico.

Torcida

Além destas pesquisas qualitativas bancadas pela Andrade, a campanha da presidente também contratou serviços diretamente ao instituto de pesquisas, declarando à Justiça Eleitoral ter pago R$ 11,286 milhões.

Foi R$ 1,48 milhão pago para a Vox Populi e R$ 9,8 milhões para a empresa Oma Assessoria de Pesquisa de Opinião.

As pesquisas contratadas eram detalhistas. Chegaram a identificar a tendência de voto de torcedores de futebol, que foi usada para orientar ações nas redes sociais e também confecção de programas eleitorais.

Azevedo e outros ex-executivos da Andrade já tinham concordado em relatar um suposto esquema de propinas na construção de estádios para a Copa do Mundo, realizada em 2014, e pagamento de suborno e superfaturamento nas obras da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, na usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, e na ferrovia Norte-Sul.

Preso por oito meses em Curitiba, Otávio Azevedo foi liberado depois de fazer o acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato, no qual revelou também que o consórcio construtor de Belo Monte acertou pagar R$ 150 milhões de propina, para o PT e o PMDB.

O valor equivale a cerca de 1% do valor que as empreiteiras receberam pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte e seria dividido em partes iguais pelos dois partidos da base aliada da presidente Dilma.

No acordo assinado com a Procuradoria, a Andrade Gutierrez se comprometeu a fazer também um acordo de leniência com a CGU (Controladoria-Geral da União) em que pagará a multa de R$ 1 bilhão.

A leniência é uma espécie de delação premiada para empresas.

Com isso, a empresa espera continuar trabalhando com o setor público, responsável por quase a metade de sua receita.

'Mentira escancarada

O comando da campanha da presidente Dilma em 2014 afirmou, em nota à Folha, ser "absolutamente inverídica qualquer afirmação ou ilação de que a campanha presidencial Dilma-Temer tenha se utilizado da empresa Andrade Gutierrez para receber os serviços de pesquisas realizadas pela Vox Populi".

A nota, assinada pelo coordenador-jurídico da campanha Dilma-Temer 2014, Flávio Caetano, diz que a campanha contratou, em pesquisas, o valor de R$ 11,286 milhões referentes a sondagens quantitativas com as empresas Vox Opinião e Oma Assessoria de Pesquisas.

O texto diz ainda que as pesquisas qualitativas estavam inclusas no contrato de publicidade, pois orientava a elaboração da produção de conteúdo da campanha.

O coordenador afirmou ser "lamentável e no mínimo estranho que, às vésperas da votação do processo de impeachment, mais uma mentira escancarada envolvendo a campanha à reeleição da presidenta Dilma ganhe destaque na imprensa".

A construtora Andrade Gutierrez disse que não iria se manifestar sobre o assunto.

Por meio de sua assessoria, o Vox Populi disse "não ter conhecimento do teor de declaração feita por dirigentes da Andrade Gutierrez em processo de colaboração no âmbito da operação Lava Jato. Assim este instituto não tem qualquer comentário a fazer".

Dilma perde no STF e votação do impeachment está mantida no domingo

Por Letícia Casado e Carolina Oms – Valor Econômico

BRASÍLIA - Atualizada à 1h29 - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, entre a noite desta quinta-feira e a madrugada de sexta-feira, manter a votação do impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados marcada para a tarde de domingo.

Os ministros votaram contra o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para anular o parecer da comissão do impeachment. A ação argumenta que a comissão que analisa o afastamento da presidente da República debateu fatos que vão além das acusações recebidas quando o pedido de impeachment foi aceito.

Relator da ação, o ministro Edson Fachin afirmou que a denúncia contra Dilma deve ser analisada apenas sobre os fatos em que foi apresentada -- pedaladas fiscais e decretos presidenciais que autorizaram créditos suplementares - e, portanto, não pode incluir fatos novos como, por exemplo, informações sobre Dilma que constam na delação premiada de Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Isso havia sido cogitado entre os deputados da comissão do impeachment.

Apesar da restrição ao que deve ser julgado pela Câmara, Fachin afirmou que não houve cerceamento de defesa e negou a liminar pedida pela AGU.

Fachin argumentou que, na decisão que redefiniu o rito do impeachment, em dezembro do ano passado, o STF considerou que a Câmara somente autoriza a abertura processo e, portanto, não haveria necessidade de defesa em todas as fases da tramitação.

O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

A maioria dos ministros do STF disse ainda que a comissão do impeachment não cerceou direito de defesa de Dilma.

O Supremo concederá uma medida cautelar para deixar claro que o impeachment só pode tratar dos temas que constavam na denúncia recebida inicialmente.

Vencido, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que seja reconhecida a nulidade do processo de impeachment. O ministro afirma que a presidente Dilma se defendeu do que constava da denúncia e não do que foi acrescentado no parecer da Comissão. Ele avalia que a comissão do impeachment não respeitou direito de defesa de Dilma.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também foi vencido. “Houve cerceamento de defesa com muita clareza”, disse ele. Sobre a acusação do governo de que as alegações contidas na denúncia não configuram crime de responsabilidade, o ministro Lewandowski disse que "o Supremo não fecha as portas para analisar a tipificação do crime de responsabilidade".

O ministro Dias Toffoli está em viagem fora do país e não participou da sessão.

A AGU também pediu a anulação do parecer elaborado pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) “considerando a gravidade das ilegalidades cometidas em sua elaboração” e que seja determinada a elaboração de novo parecer a ser apreciado pela comissão.

Segundo Cardozo, existe “evidente risco” de dano aos direitos da presidente, “ao interesse público e, em última instância, à própria democracia brasileira”, devido às arbitrariedades cometidas na comissão. Ele afirma ainda que as consequências do processo de impeachment “podem inclusive conduzir o país a dramática situação de convulsão social”.

Apesar da derrota, "tivemos um ganho que foi a delimitação da denúncia", disse José Eduardo Cardozo ao deixar o Supremo.

Dilma cogita apoiar eleições em outubro

Por Andrea Jubé e Lucas Marchesini – Valor Econômico

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reservaram a manhã de hoje para gravar pronunciamentos dirigidos aos parlamentares e os brasileiros. Em vídeo a ser divulgado nas redes sociais, Lula dirá que vai inaugurar um "novo estilo de governo" ao lado de Dilma se o impeachment for arquivado no domingo e pedirá um voto de confiança aos deputados. Dentro do pacto que proporá ao país, Dilma cogita apoiar a convocação de eleições gerais em outubro.

Auxiliares presidenciais confirmaram ao Valor que, se Dilma sair vitoriosa da votação neste domingo, estuda declarar apoio à realização de eleições presidenciais em outubro, coincidentes com as eleições municipais, se for necessário para pacificar o país. Ela prepara uma fala de pouco mais de cinco minutos a ser veiculada em cadeia nacional de rádio e televisão hoje ou amanhã, além de um artigo que será publicado na imprensa no domingo.

Lula assumiu o papel de "fiador" do novo governo em caso de vitória de Dilma no plenário da Câmara. Por isso, tem pedido que os deputados dispostos a barrarem o impeachment confiem nele. Nas articulações que se intensificaram nos últimos dias, Lula e os ministros do Gabinete Pessoal da Presidência, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, ouviram que Dilma há muito perdeu a credibilidade e os parlamentares não acreditam nas promessas do governo.

Lula também deve procurar o bispo Edir Macedo, fundador do PRB e líder da Igreja Universal, numa última tentativa de trazer a sigla de volta para o governo. Há três semanas, o PRB deixou a base aliada e devolveu os cargos que mantinha no governo. Lula tem uma relação próxima de Macedo, já que o então vice-presidente de seu governo, José Alencar, morto em 2011, trocou o PR, sua sigla de origem, pelo PRB.

Dilma está inconformada com traições que a surpreenderam, como por exemplo a atuação pelo impeachment do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), que considerava seus fiéis aliados.

Ontem o clima no Planalto era de algum otimismo, com a dissidência aberta na noite de quarta-feira no PP, quando o governo conquistou o voto de pelo menos oito deputados do grupo do ex-líder da bancada Eduardo da Fonte, de Pernambuco.

Auxiliares de Dilma avaliaram que com essa movimentação, o jogo estava "equilibrado". Ainda assim, havia apreensão porque a Executiva Nacional do PP fechou questão a favor do impeachment, compôs com o grupo do vice-presidente Michel Temer e avisou que enquadraria fortemente os deputados rebeldes.

Já os três governadores do PT no Nordeste - do Piauí, Wellington Dias, do Ceará, Camilo Santana, e da Bahia, Rui Costa - desembarcaram ontem em Brasília para reforçar a interlocução com as bancadas estaduais. Ontem à noite, estava previsto um jantar na casa de um deputado da Bahia com o governador Rui Costa e os ministros Jaques Wagner e Berzoini.

Num esforço de demonstrar força política, Dilma recebeu ontem, no Palácio da Alvorada, deputados que votaram contra o seu afastamento na comissão especial, além de dissidentes dispostos a apoiá-la vindos do PP, PSD e PTB, cujas cúpulas fecharam questão a favor do impeachment. Participaram, ainda, deputados do PT, PCdoB, PR e PTN.

Na saída do encontro, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou estar seguro de que o processo contra Dilma será enterrado no domingo. "Essa é a convicção da presidente e a nossa. Estamos virando muitos votos, mas é claro que não vamos divulgar ou sentar na cadeira, como alguns fizeram antes do tempo. Apesar de todas as manobras, estamos seguros da vitória", afirmou.

Jucá pressiona Renan para que acelere tramitação

Por Vandson Lima - Valor Econômico

BRASÍLIA - Presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) recebeu na noite de quarta-feira em sua residência oficial parlamentares do PT, em reunião que contou ainda com os ministros Eduardo Braga (Minas e Energia) e Helder Barbalho (Portos), ambos do PMDB.

O encontro, um dos vários que ocorrem neste momento em Brasília para discutir prognósticos de votações e desdobramentos do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, mostra que os senadores já trabalham intensamente nas ações do dia seguinte à votação na Câmara dos Deputados.

Aos petistas, Renan reiterou que obedecerá os ritos do processo, caso este chegue à Casa, apesar da grande pressão que tem sofrido para acelerar o calendário até o afastamento de Dilma.

Presidente do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) defendeu ontem que o Senado cumpra "os prazos mínimos" na tramitação, evitando que haja um eventual vácuo de poder, no qual Dilma estaria fragilizada por um revés na Câmara e Michel Temer ainda não poderia assumir o posto por uma eventual demora da decisão do Senado. Dilma só será afastada após os senadores aprovarem a admissibilidade do processo. Pelo rito estimado, a decisão sairia em meados de maio.

"O calendário é um balizamento da votação. É um prazo máximo. É muito importante que a decisão do Senado possa ocorrer rapidamente. Não dá pra ter uma falta de legitimidade de uma presidente, em tese, já afastada, e a falta de posicionamento do Senado. Não podemos ter um hiato muito grande nessa falta de comando", avaliou Jucá.

Jucá contou que Temer ficou "satisfeito" com a decisão da bancada do PMDB na Câmara de se posicionar majoritariamente pelo impeachment. "Ele ficou satisfeito com o posicionamento pela unidade da bancada. A grande maioria entende que o PMDB tem um papel decisivo na recuperação do país. Isso nos enche de responsabilidade e compromisso de fazer com que tenhamos um novo momento".

Segundo Jucá, Temer está "tranquilo, acompanhando os fatos e conversando com políticos e partidos que o estão procurando". O vice ficará em Brasília até hoje, mas não estará na capital no fim de semana da votação, afirmou o presidente do PMDB.

Já o PSDB do Senado concentra esforços na definição de integrantes que farão parte da comissão que pode afastar Dilma. A bancada bateu o martelo e, caso lhe caiba ocupar a presidência ou relatoria dos trabalhos, indicará o senador Antonio Anastasia (MG) para a função.

Uma destas vagas no comando da comissão ficará com o PMDB, maior partido do Senado, com 18 integrantes. PT e PSDB contam com 11 senadores em exercício.

Uma possibilidade com a qual os tucanos contam é a distribuição de vagas ser feita não por legenda, mas pelos blocos partidários. Neste caso, a oposição teria vantagem: o bloco oposicionista cota com 16 senadores; já o bloco de apoio ao governo tem 14 integrantes. Como não há previsão regimental, o presidente Renan terá de arbitrar uma solução.