Apesar da urgente necessidade de aprovar a reforma da Previdência e de todo o debate já ocorrido nos últimos meses em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, a impressão é de que o assunto não avança como deveria no Congresso. Há quem diga que, no momento, o governo de Michel Temer teria em torno de 270 votos favoráveis à reforma na Câmara, número insuficiente para aprovar uma emenda à Constituição. É possível, sem sombra de dúvida, questionar a precisão dessas estimativas de votos, que sempre contêm larga margem de erro, mas o fato incontornável é que a reforma da Previdência parece estar empacada.
É necessário, portanto, romper essa inércia, que deixa o País à deriva, como se toda a discussão sobre a inviabilidade e a injustiça do atual sistema previdenciário fosse mero exercício teórico, sem consequências práticas. Urge votar a PEC 287/2016.
E por que não se vota a reforma da Previdência? Uma resposta possível é dizer que mudanças no sistema previdenciário são sempre impopulares e que, com as eleições de 2018, os parlamentares não se entusiasmam em enfrentar o assunto. Esquivar-se seria mais fácil. Ainda que essa justificativa pareça plausível, ela é insuficiente para explicar o atual travamento da reforma da Previdência.
Em primeiro lugar, foi a atual legislatura que aprovou a PEC do Teto dos Gastos e a reforma trabalhista, assuntos igualmente impopulares. E, se são os efeitos da reforma sobre as eleições de 2018 o que amedronta os parlamentares, melhor seria votar a reforma o quanto antes. Pois quanto mais distante a votação da PEC 287/2016 estiver das urnas de 2018, melhor seria para os atuais congressistas em busca da reeleição.
A causa para a atual imobilidade da reforma da Previdência pode estar numa sutileza paquidérmica, que, apesar de tudo, produziria efeitos numa parcela da base aliada. Há quem ventile a ideia de que uma eventual aprovação da reforma da Previdência, justamente por suas implícitas dificuldades e pelos óbvios benefícios que traria às contas públicas e ao País, seria a consagração da capacidade de realização do governo de Michel Temer, o que o colocaria no páreo da corrida presidencial de 2018, e, portanto, seria preferível não dar a vitória da PEC 287/2016 ao atual presidente.
Tal argumento, que estaria arrebanhando a imaginação de alguns congressistas, é, além de estúpido em si mesmo - pois supõe que uma reforma impopular, patrocinada por um presidente impopular, resultaria numa explosão de popularidade -, uma enorme perversidade contra o País. Ele transforma a reforma da Previdência - virtuosa e necessária - num instrumento de inoculação do medo. Vai que a economia deslancha e Michel Temer se anime a disputar a reeleição, diz a perniciosa mensagem.
Trata-se, como é óbvio, de uma maldosa ficção, que só encontra guarida nestes tempos esquisitos que vivemos. O presidente Michel Temer tem índices de aprovação rastejantes. Supor que a aprovação da PEC 287/2016 poderá catapultar a popularidade de Temer ao topo da escada é, para dizer o mínimo, um tremendo absurdo. No entanto, essa história da carochinha - que não considera as muitas vezes que o presidente Michel Temer empenhou sua palavra que sairá da vida pública no dia 1.º de janeiro de 2019 - está dificultando o andamento da reforma da Previdência.
Não há dúvida de que a aprovação da PEC 287/2016 contribuirá para a retomada econômica. O que não fecha nessa história é a suposta multiplicação da popularidade de Michel Temer, além do fato de que todo o seu governo e as conquistas alcançadas se baseiam no compromisso de que não será candidato à reeleição. Uma quebra desse pacto seria a completa desmoralização da obra que vem realizando no governo, e não a sua consagração.
O caráter absurdo dessa ficção indica a fragilidade da posição de alguns parlamentares, que a tomam por verdadeira na falta de motivos plausíveis e defensáveis para atrasar a votação da PEC 287/2016. Sendo diligente o presidente da Câmara, é perfeitamente possível que, até o fim de dezembro, a reforma da Previdência esteja votada, em dois turnos, pelos deputados. É tempo de trabalho, e não de histórias fantasiosas.
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