Desviar dinheiro do Tesouro para amigos, parentes, companheiros de partido e laranjas vinculados a ONGs malandras ficará um pouco mais difícil, com a entrada em vigor do Decreto n.º 7.641, assinado na segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff e publicado na terça, dia 13. Dirigentes de Ministérios loteados ou aparelhados terão de furar mais um bloqueio institucional, montado pelo Ministério do Planejamento por determinação da presidente Dilma Rousseff. Todas as transferências de recursos por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria serão centralizadas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sinconv). Entre 16 de janeiro e 30 de julho do próximo ano, todas as funções de acompanhamento, fiscalização, convocação, cotação de propostas, tomadas de conta e ordens de pagamento serão gradualmente ligadas a esse programa. É impossível dizer se isso dará resultado e por quanto tempo o Tesouro ficará protegido, especialmente se forem mantidos os critérios de nomeação dos últimos nove anos.
O novo decreto representa mais uma tentativa - formal, pelo menos - de regular as transferências de recursos federais por meio de convênios e contratos de repasse. A segurança do sistema - com resultados pífios, como se viu este ano - havia sido legalmente reforçada por meio de cinco decretos publicados entre 2007 e 2011. Cada um foi destinado a fechar uma brecha, mas nem por isso o Tesouro ficou livre de novos assaltos.
O presidente Luiz Inácio da Silva assinou o mais amplo dos decretos, o 6.170, de 2007, base de todos os demais. No ano seguinte, assinou mais três para aperfeiçoar o sistema. O de n.º 6.619, de 2008, proibiu a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos dirigidas por "agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau". A referência a entidades da administração pública "de qualquer esfera governamental" ampliou o alcance da proibição já estabelecida.
Novos dispositivos de segurança foram acrescentados pelo decreto n.º 7.568, de 16 de setembro deste ano, depois de comprovada mais uma porção de vezes a vulnerabilidade do sistema. As proteções estabelecidas pelo governo anterior haviam sido insuficientes para impedir o repasse de dinheiro a ONGs de fachada e a entidades dirigidas por parentes e também por pessoas vinculadas à administração pública.
Com o decreto de setembro, a presidente Dilma Rousseff tentou tornar mais severas as condições de repasse, proibindo acordos com entidades omissas na prestação de contas, culpadas de danos ao Tesouro ou incapazes de provar a realização, nos três anos anteriores, de atividades ligadas ao objeto do contrato ou convênio.
Todas essas proibições podem parecer espantosas, porque qualquer agente público honesto e competente já deveria levá-las em conta, implicitamente, como princípios elementares de gestão pública. Mas foi preciso explicitá-las, porque todas haviam sido violadas várias vezes desde o governo anterior. A lista das irregularidades apontadas nos contratos dos Ministérios dos Transportes, do Turismo, do Esporte, da Agricultura e do Trabalho cobre todas essas proibições, com ou sem variantes virtuosísticas. Ninguém deveria surpreender-se. O mesmo presidente, afinal, assinou tanto os decretos quanto as nomeações dos ministros afastados, neste ano, depois de indisfarçáveis assaltos ao Tesouro.
A proposta de orçamento de 2012 pode estar contaminada pela herança desses ministros. O relator para a área de Trabalho, Previdência e Assistência Social, deputado Efraim Filho (DEM-PB), pediu ao Tribunal de Contas da União, segundo noticiou o Valor, informações sobre auditorias de convênios do Ministério do Trabalho. A proposta orçamentária inclui, por exemplo, R$ 1,6 bilhão para o "seguro defeso", destinado a pescadores artesanais durante a reprodução de certas espécies. Essas despesas cresceram 644,2% entre 2004 e 2010, graças ao milagre da multiplicação dos pescadores. O valor previsto para o próximo ano é 27,7% maior que o autorizado para 2011. Também constam do projeto pagamentos de R$ 144,9 milhões para entidades privadas. É uma verba menor que a do ano passado, mas nem por isso se deve relaxar a vigilância.
A reforma ministerial de janeiro dará uma ideia da eficácia do novo decreto. Se os critérios do governo anterior prevalecerem, o Diário Oficial terá publicado mais um texto de ficção legal e administrativa.
Jornalista
FONTE: O ESTADO DE S. PAULO
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