O que poderia ser uma boa oportunidade para colocar o Brasil na rota da solução dos graves problemas de infraestrutura do país foi substituído pelo atalho da conveniência.
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a flexibilização das licitações para o PAC -uma extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), já em vigor para a Copa e a Olimpíada, consagrando um autêntico regime de exceção criado pelo governo federal para tocar, a seu modo, aquilo que lhe interessa.
Se as quase duas décadas de vigência da lei 8.666, que rege licitações, pode de fato demandar uma revisão mais detida e profunda por parte do Congresso, por que então não discutir um novo modelo, com amplo debate público?
De novo registram-se a concentração de poder e o intervencionismo que têm marcado o governo federal. Escolhe-se o caminho mais fácil e aparentemente mais curto, ignorando-se a questão central: o gigantismo e a ineficiência da administração. E mais: é estranhíssimo que matéria de tal relevância tramite pelo Legislativo embutida numa medida provisória totalmente distinta em conteúdo e finalidade. Para quê? Acredito que todos conhecem as respostas para este tipo de subterfúgio e casuísmo, rotina para matérias polêmicas ordenadas pelo governo.
O regime diferenciado para a Copa 2014 encontrava argumentos, entre seus defensores, no avanço do calendário inexorável do evento, embora o atraso se deva à própria incompetência gerencial do governo. Já a alteração para as obras do PAC não tem qualquer explicação razoável. Por que para as obras do PAC e não para todas as outras? Por que para as obras do governo federal e não para as de Estados e municípios?
A partir de agora, o pleito geral será etiquetar as obras de Estados e municípios como sendo PAC, para que possam fazer jus ao RDC, seja para ganhar agilidade, seja por muitas outras razões menos republicanas. Com isso, acaba o governo federal por ganhar também em propaganda, associando-se a obras nem sempre nascidas em sua esfera.
Como garantir a transparência necessária em uma obra incluída no privilegiado rol de facilidades do PAC?
Se o RDC já vinha sendo criticado por conferir menos transparência aos processos de licitação e diminuir exigências para a habilitação das empresas, entre outros aspectos, agora, com a extensão, acende-se o alerta vermelho: o uso político da novidade, imediato ou futuro, pode servir de fermento para a disseminação de malfeitos de toda ordem.
Acentua, além disso, a divisão que vem se estabelecendo no país entre os deveres de Estados e municípios, de um lado, e os direitos e privilégios exclusivos da União, de outro, criando dois Brasis no que um dia chamamos Federação.
Aécio Neves, senador (PSDB-MG)
FONTE: FOLHA DE S. PAULO
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