Previsto para ser votado no Congresso na última quarta-feira, o projeto de lei que formaliza a renegociação das dívidas dos estados com a União foi adiado para esta semana. Segundo o relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP-SC), as contrapartidas exigidas pelo governo federal enfrentam resistências dos governadores e suas bancadas na Câmara.
O principal ponto de atrito é a inclusão dos estados na Proposta de Emenda à Constituição, que limita o aumento de gastos públicos à inflação do ano anterior.
Os representantes dos estados argumentam que a medida significa uma ingerência indevida, ferindo a autonomia dos gestores estaduais. Para o governo federal, porém, sem que se estabeleça um limite de gastos, o problema se repetirá, obrigando uma nova negociação no futuro, num ciclo vicioso, cujo preço final é pago pela população. Esta preocupação procede.
Na verdade, o impasse mostra que, passado o susto de uma insolvência catastrófica, os governadores insistem em antigos erros políticos, com aumento exponencial de gastos em atentado ao equilíbrio fiscal do país.
O acerto entre 27 governadores, o presidente interino, Michel Temer, e a equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com o aval do STF, é um passo concreto para pôr fim a uma crise que se acumulava há três anos e caminhava para um desfecho desastroso. Formalizado num substitutivo à Lei Complementar 257/2016, o acordo prorroga por 20 anos o prazo de pagamento das dívidas dos estados com a União, suspende o pagamento das parcelas do débito até dezembro de 2016, de modo que o valor integral da parcela só voltará a ser pago em julho de 2018.
Este alívio representou um impacto, apenas em 2016, de R$ 20 bilhões para o Tesouro Nacional. Considerando-se todo o período, até 2018, o adiamento e o escalonamento das dívidas estaduais terão um peso de R$ 50 bilhões. O governo federal também disponibilizou o BNDES para assessorar estados na privatização de ativos, com o objetivo de recuperar suas receitas.
As estatísticas oficiais mostram que o desequilíbrio fiscal continua evidente. Segundo o Tesouro, no primeiro trimestre do ano, os governos estaduais obtiveram em receitas R$ 191,806 bilhões, considerando-se impostos, contribuições sociais e transferências. Trata-se de uma alta nominal de 5,5% em relação ao mesmo período do ano passado. Por outro lado, as despesas somaram R$ 309,359 bilhões, uma alta de 13,9%. Ou seja, as despesas cresceram num ritmo muito superior ao das receitas, reforçando o quadro de insolvência dos cofres estaduais.
Os estados mais endividados são: Rio Grande do Sul (227%); Minas Gerais (198,6%); Rio de Janeiro (197,7%); Alagoas (169,6%) e São Paulo (167,8%). A dívida total gira em torno de R$ 430 bilhões. No caso do Rio, o governador em exercício, Francisco Dornelles, decretou “estado de calamidade pública”, para ter acesso a recursos federais com urgência. O estado contava nos últimos anos com uma arrecadação de R$ 10 bilhões de royalties do petróleo, cerca de 15% da receita estadual. Com a queda vertiginosa dos preços da commodity, esses recursos desapareceram. O Rio também lidera os gastos com pessoal, cujas despesas cresceram 70% entre 2008 e 2015, seguido por Santa Catarina, Roraima, Tocantins, Piauí e Pará.
Sem margem para aumentar tributos, os governadores não têm alternativa. Precisam avocar o custo político do ajuste fiscal, enfrentar os interesses corporativos predominantes nas folhas salariais e privatizar de maneira criteriosa empresas públicas que hoje servem mais às máquinas eleitorais partidárias do que à sociedade.
Recusar esse desafio implica assumir, conscientemente, a responsabilidade política e jurídica pela futura falência do estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário