Poucos temas se mostram tão contenciosos no poder público brasileiro quanto o licenciamento ambiental. Após três décadas de debates, o Congresso não logrou ainda acordar uma regulamentação, papel precariamente assumido por resoluções de 1986 e 1997 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
A irresolução se materializou outra vez nesta semana, com o adiamento da votação do projeto para uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Ninguém duvida da necessidade de uma legislação abrangente para dar segurança jurídica à questão. Não será sob pressão da poderosa bancada ruralista, contudo, que se chegará a uma norma equilibrada, capaz de conciliar interesses da produção econômica e da conservação —todos legítimos.
A controvérsia perpassa o próprio Executivo, com as pastas da Agricultura e do Meio Ambiente às turras em torno da norma. Aqui também o governo Michel Temer (PMDB) em nada inova.
Inúmeros projetos de lei e substitutivos se amontoam no Parlamento desde que, em 1988, o então deputado Fabio Feldmann apresentou seu texto, nunca votado.
Em 2015 prosperou a proposta do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). O novo projeto serviu de base para uma versão negociada entre os ministros do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV), e da Agricultura, Blairo Maggi (PP).
Em paralelo, a Casa Civil de Eliseu Padilha (PMDB) articulava diretamente com os ruralistas, que dominam a CFT. Na comissão, o relator Mauro Pereira (PMDB-RS) produziu substitutivo deplorado pelo campo ambientalista.
A proposta, em resumo, exclui vários tipos de empreendimentos da obrigatoriedade de apresentar estudos de impacto para obter licença, de estradas e ferrovias a projetos agropecuários.
Ela ainda transfere aos governos estaduais a prerrogativa de definir o grau de relevância ambiental que imporia o licenciamento, esvaziando a jurisdição federal na matéria. Para os críticos da proposta, isso daria margem a uma disputa antiecológica por empreendimentos entre os Estados, no estilo da predatória guerra fiscal.
Em circunstâncias normais, caberia a Temer arbitrar a questão. Mas o presidente, ameaçado de investigação, aproximou-se ainda mais da bancada ruralista, à qual tem prodigalizado concessões —como o corte de áreas de conservação amazônica na Floresta Nacional do Jamanxim.
Tal convergência de interesses impede, por ora, uma reforma racional e pactuada do licenciamento.
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