Fruto de um amplo e profundo movimento da sociedade civil, que por meio da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de organizações engajadas, que por meio da utilização das redes sociais, e da força da internet, conseguiram mobilizar milhões de pessoas para a consecução de uma lei que aprimora a representação política, é aprovada a Lei da Ficha Limpa, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento do nosso sistema democrático de governo. Não podendo desconsiderar o movimento e suas repercussões, o Congresso a aprovou, tornando-a lei. Filigranas jurídicas sobre sua abrangência e início de sua validade foram agora vencidas, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que não apenas reconheceu sua constitucionalidade, mas a importância social.
Para quem não sabe, aliás, o julgamento no STF foi fruto da ação do PPS (ADC 29), que garantiu a possibilidade de aplicação da Lei da Ficha Limpa a atos e fatos jurídicos ocorridos antes da publicação da lei. A ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ADC 30) tratava muito da questão da presunção de inocência, mas não pedia a retroatividade.
Assim, desde o primeiro momento o PPS não apenas apoiou esse movimento, como participou ativamente, tanto na sociedade quanto no Parlamento para sua aprovação. Tanto que, em nosso XVII Congresso, realizado em dezembro, em São Paulo, aprovamos uma moção, que, independentemente da posição do STF, proibia registro de candidatura a quem não se enquadrasse nos tópicos da "Ficha Limpa", incluindo aí nossas coligações.
Para aprofundar a conquista do Ficha Limpa, o deputado federal Sandro Alex (PPS-PR), nosso representante na comissão da reforma política, apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011) para estender o Ficha Limpa para os cargos de confiança da administração pública. Com sua aprovação, a Ficha Limpa será condição para nomeação para cargos de ministros, secretários e demais cargos de livre provimento.
A decisão do STF reconhecendo a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa pode ter implicações importantes no desenvolvimento de nosso próprio processo democrático, abrindo as portas para outras iniciativas da cidadania organizada.
Apenas não nos esqueçamos que se a "Ficha Limpa" é um marco importante, podendo inclusive ser um ponto de inflexão do próprio processo democrático do país, é tão somente um marco. Que será um esforço em vão se a sociedade, como um todo, não se interessar pela política e acompanhar os trabalhos de seus representantes e mandatários, no Legislativo e Executivo.
Na nossa visão, a democracia, mais que um sistema de governo, é um processo de inclusão dos cidadãos(ãs) ao processo de governo e de definição de sua(s) finalidade(s), em função dos interesses da maioria, esses - os produtores de riqueza por meio do trabalho.
Num tempo no qual a banalização da corrupção é a norma e a desfaçatez do governo petista é o método, essa vitória da cidadania ganha contornos épicos ao reacender a esperança de termos ética na política.
Roberto Freire, deputado federal (SP) e presidente do PPS
FONTE : BRASIL ECONÔMICO
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