Barroso diz que ciclos eleitorais não podem mexer em 'instituições funcionando'

Daniel Gullino / O Globo

CCJ da Casa aprovou propostas que alteram o funcionamento a Corte; Lira indicou a aliados que elas não vão a plenário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira que não se pode mexer em "instituições que estão funcionando" em função de "ciclos eleitorais". Na quarta-feira, avançaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara projetos que alteram o funcionamento da Corte, limitando, por exemplo, as decisões individuais dos ministros. Barroso fez um pronunciamento no início da sessão do STF.

— Não se mexe em instituições que estão funcionando, e cumprindo bem a sua missão, por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes.

Decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes falou em seguida e destacou a atuação do STF:

— Se a política voltou a respirar ares de normalidade, isso também se deve à atuação firme deste tribunal. E o tribunal não fez nada mais, nada menos, do que o seu dever de defender a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

Os dois ministros também ressaltaram os 36 anos da promulgação da Constituição de 1988 — celebrados no último sábado — e a atuação da Justiça Eleitoral, especialmente com as urnas eletrônicas.

— Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988.

Gilmar ressaltou o "mais longo período de normalidade institucional" e disse que o STF sempre soube "valorizar a política":

— É o mais longo período de normalidade institucional da vida republicana, iniciada em 1889. E este tribunal valorizou a democracia, valorizou a normalidade institucional e soube sempre valorizar a política, entendendo que sem política não se faz democracia

Articulada pela oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a CCJ aprovou uma PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte e deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Além disso, avançou com dois projetos que facilitam o andamento de pedidos de impeachment contra ministros do tribunal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a aliados que não pretende pautar no plenário da Casa o pacote “anti-STF”.

Pacote na CCJ

Pela manhã, foi aprovada a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários à iniciativa. O texto estabelece os seguintes pontos:

proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado

permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;

determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar

Pela tarde, o grupo deu aval ao texto que dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Foram 38 votos a favor e 12 contrários.

Já quase no início da noite, a comissão aprovou um projeto de lei, com o substitutivo de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que cria outros cinco crimes de responsabilidades para os ministros do STF. Atualmente, são cinco e, com isso, seriam 10 as ações que poderiam levar a um impeachment de membros da Corte. Além disso cria um prazo de 15 dias para a Mesa do Senado responder aos pedidos de impeachment. Hoje, não há prazo. Foram 36 votos a favor e 12 contra.

Ministros avaliam que pacotes são inconstitucionais

Como o GLOBO mostrou, parte dos ministros do STF avaliam que as propostas, caso aprovadas, devem acabar sendo alvo de questionamentos na Corte – a quem caberá dar a palavra final sobre o tema. Esses integrantes do tribunal entendem ainda que as PECs têm o chamado "vício de origem"– e que, por não terem sido propostas pelo Supremo, não podem atingir questões internas do Judiciário. Observam ainda que as propostas ferem o princípio da separação de Poderes.

Ministros lembram que uma das propostas, a que limita decisões individuais, já foi alvo de um mandado de segurança. O processo foi apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e pede que seja interrompida a tramitação da PEC na Câmara.

No último dia 7, o ministro Nunes Marques, relator do mandado de segurança, pediu informações ao Congresso diante da iminente análise do tema pelos deputados. No pedido, Paulinho da Força argumenta que a proposta analisada no Congresso fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes.