Crise e insegurança jurídica

Cesar Maia
DEU NA FOLHA DE S. PAULO

A SEGURANÇA jurídica é o elemento chave para o crescimento econômico, especialmente nos últimos 30 anos, quando a concorrência passa a se dar principalmente pela capacidade de inovar. Isso incorpora um enorme volume de capital-tecnologia/conhecimento e exige regras do jogo bem definidas.

Esse é um ponto que explica a menor produtividade brasileira e, portanto, o seu menor crescimento econômico. Aqui, nem os precatórios são pagos. A lei que regula a previdência estatal -9.717/98- é simplesmente ignorada. Os Estados não querem saber do direito ao crédito de ICMS dos exportadores. O "direito alternativo", em base a ideias difusas de justiça e cidadania, se difunde e avança. A dívida ativa é frouxamente executada, e as anistias periódicas favorecem os que não pagam.

A insegurança jurídica leva os investidores a reduzirem os riscos de suas aplicações e, portanto, os prazos, "overnightizando" suas decisões. A crise é sempre -e mais ainda a atual- um elemento de agravamento das incertezas.

Acoplada à insegurança jurídica, aprofunda os riscos. Os governos, numa conjuntura dessas, devem tomar muito cuidado com seus pacotes e medidas, que a cada dia são divulgados como verdade ou para ganhar tempo e produzir algum otimismo. Ao tempo que os governos correm atrás dos problemas, constroem um quadro adicional de incertezas e de insegurança.

O que virá em seguida? Não será melhor conter novas decisões e esperar ou pressionar por outras medidas que atendam um setor? A pacotização em série da política econômica, num quadro de crise, produz o contrário do que deseja. Ao ampliar as incertezas sobre as regras do jogo, acentua a insegurança jurídica e aprofunda a crise. Melhor seria aprofundar mais as análises, não fazer anúncios sem ter a certeza do que fazer e como e só lançar medidas cujo teor não deixe dúvidas quanto à emergência e focalização. Pacote econômico, só bem estruturado, sem temor de debate no Congresso e na sociedade e que não abra o caminho às especulações e pressões.

Mexer em prazos, custos e regras de forma localizada e improvisada, só levará à contenção das decisões em busca de mais inclusão na Arca de Noé, agregando os riscos de naufrágio. O programa de habitação alardeado durante dois meses não havia sequer sido desenhado. De outubro para cá, mais que medidas compensatórias coordenadas, o que se vê é um processo de desorganização econômica e fiscal, os sinais de governos tontos de um lado e o aumento da perplexidade de outro.