• Limitar a evolução de dispêndios à inflação do ano anterior é medida lógica para acabar com o desvario de se permitir o crescimento autônomo de despesas
Confirmados os prognósticos para o julgamento do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, Michel Temer terá de enfrentar, logo em seguida, a decisiva agenda legislativa do teto para os gastos públicos. Não será fácil esta batalha, crucial para a estabilização do país e, por decorrência, o governo. A aprovação da emenda constitucional é chave para que as despesas públicas reduzam o ritmo de crescimento, e mude a percepção real de que o Tesouro ruma para a insolvência (default).
O conceito do teto é simples e lógico, para este momento crítico do país no lado fiscal da economia: as despesas primárias (exceto os juros da dívida) só serão ampliadas, durante nove anos, para compensar a inflação do período anterior. Ou seja, não haverá crescimento real. A medida é imprescindível porque essas despesas têm crescido sistematicamente mais que a inflação e o próprio PIB, numa marcha batida para um calote na dívida pública. E é por isso que a carga tributária no Brasil — aproximadamente 36% do PIB, antes da crise — não parou de subir. Desde o início da era tucana, 1994, aumentou cerca de dez pontos percentuais de PIB.
Os mecanismos suicidas que fazem despesas subirem mesmo quando cai a arrecadação ficaram mais visíveis com a crise deflagrada pelo lulopetismo para reeleger Dilma. Por este motivo, a participação da dívida no PIB está em alta, aproxima-se de alarmantes 80%, tendendo ao infinito, caso nada seja feito.
Efeitos negativos para o país já ocorrem na forma de rebaixamentos da nota de risco do Brasil e suas empresas. Sinônimo de juros mais altos em empréstimos externos e recuos em investimentos de fora no setor produtivo, o que significa menos empregos.
A dificuldade está em aprovar esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) numa Câmara onde, como já se viu, corporações de toda ordem atuam com desenvoltura. E é sabido que as demandas somadas das corporações — servidores públicos, sindicatos etc. — ultrapassam o próprio PIB. E foi para atender a corporações que se engessou o Orçamento de tal forma, com vinculações de despesas, que é ínfima a parcela de livre movimentação pelo administrador público. É assim com a Saúde e a Educação.
Há, ainda, a indexação de inúmeros gastos ditos sociais ao salário mínimo, cuja fórmula de reajuste o elevou acima da inflação até há pouco tempo. Isso ajudou a aproximar o INSS de uma explosão. O que já aconteceu em estados e municípios.
A PEC requer no mínimo três quintos dos votos na Câmara (308 deputados) para ser aprovada, em dois turnos de votação. Não parece fácil, mas precisam ser obtidos, a fim de interromper a marcha rumo à debacle fiscal.
E nem sequer é grande o sacrifício, porque os gastos continuarão a ser feitos, apenas no ritmo da inflação. A crise fiscal é tão séria que esta simples medida será capaz de melhorar as expectativas com relação ao Brasil.
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