Nunca é demais perguntar: a reforma é realmente necessária? Não tenho dúvidas que sim. No ranking do Banco Mundial, nosso sistema tributário é considerado o 184º. pior do mundo, num conjunto de 190 países. Ele é regressivo, os pobres pagam proporcionalmente mais impostos. Ele não é simples e transparente. O contribuinte não sabe exatamente quanto está pagando de impostos e os custos administrativos para lidar com os tributos é altíssimo para as empresas. As regras não são estáveis e uniformes nacionalmente, ensejando um grau único no mundo de judicialização. São 27 legislações e marcos normativos do ICMS e mais de 5 mil e quinhentos de ISS, sem falar na legislação e nas normas federais. O sistema é fragmentado, não é neutro, interfere fortemente na alocação dos recursos. Nossa carga tributária chega a quase a 34% do PIB, a maior entre os países emergentes e latino-americanos. Os impostos sobre o consumo na matriz tributária representam 40% da carga tributária total, penalizando os mais pobres, diferente dos países desenvolvidos onde os impostos recaem preferencialmente sobre a renda e o patrimônio. Por tudo isso, nosso sistema ganhou o apelido de “manicômio tributário”.
A reforma em apreciação no Congresso Nacional
aponta na direção correta de criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA),
solução adotada por mais de 170 países mundo afora. Apesar de ser dual, com o
IBS pertencendo ao governo federal e a CBS aos estados e municípios, aos olhos
dos contribuintes vai aparecer como se um único imposto fosse, já que o ato de
cobrança será único e as regras uniformes nacionalmente.
O Congresso introduziu uma série de mudanças
no projeto original criando quatro alíquotas e diversos regimes especiais. Os
maiores especialistas em IVA no mundo aconselham uma alíquota única, com base
nos estudos e nas evidências internacionais, garantindo a neutralidade e
deixando que a equidade social seja praticada na despesa e não na arrecadação.
Mas reforma boa é reforma aprovada. De nada adianta um texto ideal que seja
engavetado. O pior inimigo do bom é o ótimo. Sem dúvida alguma, o texto é
um grande avanço,
Apesar das distorções resultantes das
múltiplas diferenciações introduzidas, o que elevará a alíquota base de
referência, três mudanças derivadas da reforma são essenciais para destravar a
economia brasileira: i) o fim da cumulatividade, não se pagará imposto sobre
imposto, e a carga tributária ficará explícita para o contribuinte em cada
etapa, recaindo apenas sobre o seu valor agregado; ii) a mudança da tributação
da origem da produção para o destino do consumo, pondo fim à guerra fiscal, e,
iii) a simplificação da vida do contribuinte, com cinco impostos se convertendo
em um único IVA dual e com regras uniformes nacionais, o que vai diminuir
dramaticamente o contencioso.
O batismo de fogo do novo sistema será a
complexa transição. Mas vale a pena, com todas as imperfeições, comemorar a
aprovação da tão sonhada reforma tributária, há anos almejada.
*Economista e Professor. Ex-Deputado Federal pelo PSDB-MG. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais (2003-2010). Diretor-Executivo do IFI – Instituição Fiscal Independente do Senado.
2 comentários:
Bem informativo!
Valeu!
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