Câmara dos Deputados aprovou na noite desta
terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do pacote
fiscal por 318 votos a 149 – 61 a mais do que o necessário para que fosse
votado. Os parlamentares ainda precisam analisar emendas ao texto, os chamados
"destaques”, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decidiu adiar
para quarta-feira (18) essa etapa (leia ao
final desse texto).
A versão aprovada foi a do deputado Átila
Lira (PP-PI), relator do projeto, que desidratou parte das medidas propostas
pela equipe econômica do governo Lula (PT). Apenas os partidos de oposição, PL
e Novo, se posicionaram contra a proposta.
Ele retirou do projeto os artigos que
permitiam à União limitar o uso de créditos tributários por parte das empresas,
caso o governo federal registrasse déficit primário a partir de 2025. Esses
créditos são usados pelas empresas para abater impostos devidos.
“Esta questão vai de encontro aos
contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da
legalidade, com base nesses valores”, escreveu o relator. A limitação dos
créditos era o ponto mais polêmico do texto.
O parlamentar lembrou que o governo já
tentou, no ano passado, impedir que créditos de Pis/Cofins pudessem abater
tributos devidos de outra natureza, como previdenciária. A medida provisória,
contudo, foi devolvida pelo Congresso Nacional, o que, segundo o relator,
“demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta temática”.
O relator também mudou um artigo do projeto para deixar claro que o superávit financeiro dos fundos públicos que será liberado apenas poderá ser usado para abater a dívida pública.
Conforme mostrou o Valor, a redação enviada pelo
Executivo previa aplicação livre desse superávit, o que permitiria que o
dinheiro fosse usado para pagar despesas primárias ou ser emprestado a bancos
públicos. Ao todo, esses oito fundos tinham um saldo positivo de R$ 39 bilhões
em 2023.
Em uma mudança de última hora no plenário, no
entanto, o parecer excluiu três fundos dessa liberação. Ele retirou os fundos
Nacional Antidrogas, da Marinha Mercante e de Aviação Civil porque “seus
recursos são utilizados para importantes investimentos”.
Incentivos e salários
O projeto também proíbe a prorrogação,
concessão e ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária se o
governo federal registrar déficit primário de 2025 em diante. A vedação valerá
para o ano seguinte ao em que for verificado rombo nas contas públicas.
Se houver déficit, o governo também ficará
proibido de gastar com pessoal um valor superior à banda inferior do arcabouço
fiscal. Isso ainda garantirá um crescimento real (acima da inflação) dos gastos
de 0,6% por ano. Ou seja, essa despesa poderá continuar em expansão.
O texto ainda permite que o governo bloqueie
os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento num montante de até 15% do
total. O valor terá que ser equivalente ao bloqueio das despesas
discricionárias dos ministérios.
A proposta do governo também enquadra, dentro
dos limites do novo arcabouço fiscal (um crescimento real entre 0,6% e 2,5%) os
gastos decorrentes de criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social
pela União.
A volta do DPVAT
A principal discussão no plenário foram os
protestos da oposição contra a proposta, incluída em um relatório inicial, de
extinguir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de
Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O relator recuou num último parecer e manteve a
manutenção do seguro, que passará a ser cobrado em 2025.
A oposição protestou e o líder do governo na
Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs tratar do assunto num segundo
momento para “aprofundar o debate”.
Lira adia destaques
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira (PP-AL), decidiu adiar a conclusão do projeto de lei complementar (PLP) do
pacote fiscal para quarta-feira (18) por causa do horário. Ainda falta a
análise de três requerimentos do PL para suprimir ou acrescentar dispositivos
ao texto (os chamados “destaques”).
A Câmara aprovou, mais cedo, o texto-base do
projeto por 318 votos a 149, após a proposta do governo Lula (PT) ser
desidratada pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). E rejeitou os cinco
destaques de partidos da base para incluir outros assuntos dentro do projeto.
Faltam, agora, três requerimentos do PL. Os deputados decidirão nesta quarta-feira sobre a supressão da possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares ao orçamento pelo governo, sobre a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e sobre a obrigação de que o Executivo persiga o centro da meta de resultado primário e não a sua banda mais baixa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário