STF diz que houve 'múltiplos acessos ilícitos' a dados fiscais de ministros e familiares

Por Tiago Angelo, Beatriz Olivon, Gabriel Shinohara, Estevam Taiar e Mariana Andrade / Valor Econômico

STF apura acessos ilícitos ao sistema da Receita Federal com vazamento de dados sigilosos

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou em nota divulgada na terça-feira (17) que dados fiscais sigilosos de ministros e seus familiares foram acessados de forma irregular por servidores da Receita Federal, com o posterior vazamento das informações a terceiros, informou a Corte por meio de nota. Quatro suspeitos foram alvos de uma operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão que dividiu o Tribunal por ser um desdobramento do inquérito das “fake news” e acabar envolvendo todos os magistrados.

O STF não disse quem seriam os donos dos dados vazados. Segundo apurou o Valor, no entanto, as informações coletadas ilegalmente seriam da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes cujas atividades profissionais ficaram em evidência devido ao contrato de seu escritório de advocacia com o banco Master, e de um filho de outro ministro.

Os mandados foram cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A motivação ainda está em investigação pelos responsáveis pelo inquérito e pela própria Receita, se foi política ou se essas ações fazem parte de um esquema de venda de dados.

Os alvos da PF foram Luiz Antônio Martins Nunes, técnico do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Rio de Janeiro, que foi cedido à Receita; Ricardo Mansano de Moraes, auditor fiscal da Receita desde 2007; Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social desde 1994 e que atua na delegacia da Receita no Guarujá, no litoral de São Paulo; e Luciano Pery dos Santos, que também atua como técnico do Seguro Social, em uma delegacia da Receita em Salvador.

Algumas medidas cautelares foram determinadas pelo ministro contra esses servidores da Receita. Entre elas, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático; o recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana, mediante uso de tornozeleira eletrônica; a proibição de se ausentar da comarca onde vivem; o afastamento imediato do exercício da função pública, com a proibição de ingresso nas dependências da Receita e do Serpro e de acesso a sistemas; entre outras. O Valor não conseguiu fazer contato com as defesas dos quatro servidores até o fechamento desta edição.

“Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de ‘bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional [para os acessos]’”, disse o Supremo em nota.

As informações a respeito dos vazamentos foram enviadas a Moraes pela Receita após o ministro determinar que o órgão rastreasse em seus sistemas se ministros, familiares e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, tiveram dados acessados irregularmente.

A Receita verificou se foram vasculhadas informações sobre os dez ministros do Supremo e de familiares como pais, filhos, irmãos e cônjuges. O rastreamento envolveu cerca de 100 pessoas que podem ter tido as informações acessadas de maneira ilícita, segundo o jornal Folha de S.Paulo.

As buscas realizadas pela Polícia Federal nessa terça-feira foram feitas após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o órgão, a conduta dos servidores da Receita podem se enquadrar no crime de violação de sigilo funcional. No entanto, de acordo com o órgão, é possível que outros delitos tenham sido cometidos, uma vez que as informações fiscais teriam sido utilizadas para produzir “suspeitas artificiais” contra integrantes do STF.

“O caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”, afirmou a PGR ao solicitar as buscas.

Já a Receita emitiu duas notas sobre a investigação. Na primeira, afirmou que não “tolera desvios”, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, e informou que já estava apurando acessos irregulares a dados de ministros e familiares.

“Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa”, diz uma das notas.

Em uma segunda nota, a Receita esclareceu que não foi identificado nenhum acesso irregular a dados fiscais sigilosos do PGR, Paulo Gonet, e de seus familiares. “Foram pedidos à Receita Federal do Brasil dados de acesso de todos os ministros do STF, do PGR e seus familiares. Ou seja, foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso a dados fiscais de todos”, informou.

Reações no STF

O rastreamento de possíveis quebras de sigilo irregulares ocorre na esteira da crise causada pela liquidação do banco Master e pelas investigações sobre o suposto esquema bilionário de fraude no banco, que são tocadas no Supremo. No curso das apurações, por exemplo, o jornal O Globo revelou que o Master contratou o escritório da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, por pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões. O valor total, de aproximadamente R$ 130 milhões, não teria sido pago devido à liquidação do banco.

Nos bastidores, em meio a críticas no Congresso de que o caso não poderia ser usado para ofuscar a crise pela qual passa o STF, integrantes do Supremo divergiram sobre a ordem de Moraes. Alguns disseram que a decisão não tem base legal. “Isso é o mesmo que quebrar o sigilo em causa própria e vasculhar a vida de inúmeras pessoas”, disse um deles.

Outro magistrado afirmou que não faz “juridicamente nenhum sentido” a ordem. Segundo ele, a decisão é genérica e abrange todos os dez integrantes da atual composição da Corte. “Sendo assim, quem seria o competente [para dar a ordem]? O Papa?”, ironizou.

Um terceiro ministro afirmou que Moraes busca apenas saber se houve quebras de sigilo ilícitas contra ministros, o que não é o mesmo que ter acesso a dados fiscais de colegas. Ele ponderou, no entanto, que o “timing” não é dos melhores, uma vez que o STF está semanalmente no noticiário e ainda nem se recuperou de uma crise interna causada pela possível gravação da reunião secreta que discutiu a relatoria do caso Master. Procurado, Moraes não se manifestou sobre os comentários até a publicação desta reportagem.

Em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) manifestou “preocupação” quanto à imposição de medidas cautelares aos suspeitos de vazamento, considerando que a apuração sobre o caso ainda estaria em fase inicial.

“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade. Sanções cautelares extremas exigem fundamentação robusta e lastro probatório consistente, especialmente quando ainda não há conclusão técnica definitiva”, disse.