A proposta oficial de reforma da previdência passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sua primeira etapa, com escoriações leves. Dos governos que tentaram reforma semelhante (Fernando Henrique, Lula e Temer), o texto atual foi o que mais demorou na comissão (60 dias), embora nos episódios anteriores houvesse grandes coalizões costuradas para isso e, com Bolsonaro, não há, nem mesmo coordenação do próprio partido do presidente, o PSL. As falhas observadas durante a tramitação na CCJ terão de ser corrigidas logo, porque na comissão especial, o próximo passo, serão discutidas mudanças no projeto que afetarão a potência da reforma, e a consequência dos erros aumenta de importância e escala.
Os quatro pontos retirados não afetam a economia prevista com a reforma e tinham relação apenas tangencial com ela - embora a discussão fosse sobre admissibilidade e o normal seria que esses pontos caíssem na etapa seguinte. O fim do pagamento do FGTS e de sua multa a aposentados que ainda trabalham e o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor não têm impacto sensível nos cofres públicos. A redução para 70 anos do fim do trabalho foi uma tentativa de contrabandear um dispositivo com o objetivo de permitir a nomeação, pelo governo atual, de mais dois ministros no Supremo Tribunal Federal. Os outros dois pontos, a questão do foro judicial e a exclusividade do Executivo para enviar projetos de lei complementar sobre a previdência não eram essenciais.
Ontem, o governo apresentou os cálculos oficiais e revisados sobre a economia de recursos que as mudanças previdenciárias poderão trazer. Essa economia aumentou de R$ 1,07 trilhão para R$ 1,236 trilhão. As novas regras para o regime geral da previdência (RGPS) propiciarão redução de gastos de R$ 807,9 bilhões ante previsão inicial de R$ 715 bilhões. Com isso, a distância entre os cálculos do governo e da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado, que eram próximas, se elevou a R$ 137 bilhões. A IFI estimou-a em R$ 670,9 bilhões. O governo espera ainda reduções de R$ 224,5 bilhões no regime próprio do funcionalismo (antes eram R$ 173,5 bilhões), R$ 169,4 bilhões com o corte no universo de beneficiários do abono salarial e R$ 34,8 bilhões com as alterações no Benefício de prestação Continuada.
O presidente Jair Bolsonaro, desde o lançamento da proposta oficial, deu dicas sobre o que o governo poderia ceder antes mesmo dela começar a tramitar, um erro claro de estratégia de negociação. Ontem, ele disse que uma economia de R$ 800 bilhões seria considerado um mínimo robusto, mas, diante dos percalços no Congresso e das dificuldades de aprovação de tema tão complexo, isso pode significar que esse será o teto do que poderá conseguir. Não se sabe se o presidente foi avisado dos novos cálculos, mas do que afirmou se depreende que uma desidratação de R$ 436 bilhões não seria o fim do mundo.
A comissão especial foi instalada ontem, com a presidência a cargo de Marcelo Ramos (PR-AM) e a relatoria com Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator fez coro a uma generalizada oposição dos deputados às modificações propostas no BPC e ao aumento de idade (de 55 para 60 anos) para a aposentadoria rural. Moreira disse que dificilmente estes pontos serão aprovados. Se isso de fato acontecer, a conta inicial da reforma será reduzida em R$ 100,8 bilhões. Outro candidato à rejeição é a mudança no abono salarial. A soma dos três retira da reforma R$ 270,2 bilhões.
O governo sofreu na CCJ por falhas de coordenação. No PSL, compostos basicamente por novatos, há insatisfação por todos os lados. O líder do governo, Major Vitor Hugo, não tem a confiança dos demais deputados e do próprio PSL. O líder do PSL, Delegado Waldir, não consegue falar com o Planalto há três meses. E o vice-líder do governo na Câmara, Capitão Augusto, renunciou à função (O Globo, 25 de abril). Se o PSL entrou em campo desorientado, Onyx Lorenzoni, encarregado da coordenação, errou na avaliação da relação de forças. Resolveu desafiar o Centrão e perdeu, como no episódio da alteração da pauta para que fosse votado antes na CCJ o orçamento impositivo.
Se os cálculos do governo estão certos, é possível obter os R$ 800 bilhões mencionados pelo presidente, o que seria afinal uma boa reforma. Há muitas incertezas, e uma das maiores é se o governo hostilizará forças políticas que podem votar a seu favor, como fez há pouco com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um fiador e defensor vital das mudanças.
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