O que a mídia pensa | Editoriais\Opiniões

Fuga de Flávio caiu no ridículo

Por O Globo

Carta golpista é rechaçada pelos próprios aliados, e episódio revela oposição mais madura e democrática

Ao fugir do país de forma vergonhosa e sorrateira depois de perder a eleição no último domingo, o senador Flávio Bolsonaro (PL) desrespeitou não apenas a ordem judicial para entregar seus passaportes, mas o voto dos mais de 59 milhões que o escolheram na urna. Ao publicar, na chegada ao autoproclamado “exílio” nos Estados Unidos, uma carta contestando o resultado da eleição e se proclamando “presidente eleito” do Brasil (ou “líder”, numa versão corrigida), deu prova não apenas de desconexão absoluta da realidade, mas do mesmo DNA golpista que levou à cadeia seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tramar uma insurreição depois de perder a eleição de 2022.

As instituições brasileiras voltaram a dar demonstração de força quando o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, confirmou o resultado das urnas. O próprio partido de Flávio, o PL, reconheceu a derrota, bem como União Brasil, PP e legendas de sua coalizão. Foram declarações oportunas, mas felizmente nem teriam sido necessárias. Desta vez, não há multidões acampadas diante de quartéis, nem uma conspiração em curso. A carta de Flávio, em cuja primeira versão até o nome e o brasão da República estavam errados, caiu no ridículo.

Sua atitude foi rechaçada pelos próprios aliados, perplexos diante da mistura de covardia, prepotência e parvoíce. De modo rude, o pastor Silas Malafaia classificou os filhos de Jair Bolsonaro de “jumentos”. “Faz carta, fala bobagem depois corrige”, disse a seguidores. Com sensatez, o governador reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tentou se afastar do bolsonarismo: “O momento exige responsabilidade, serenidade e a construção de uma oposição forte, capaz de exercer seu papel”.

Em sua carta, Flávio deixou claro que não está à altura de liderar essa oposição. No texto, ele tem o desplante de se comparar a lideranças históricas levadas ao exílio por necessidade. “Charles de Gaulle liderou a França a partir de Londres, condenado à morte pelo regime de Vichy”, escreveu. “José Martí organizou a luta pela independência de Cuba a partir de Nova York. Na Venezuela, Juan Guaidó e Edmundo González tiveram que deixar o país por enfrentar a ditadura chavista.”

Contra nenhum desses personagens, contudo, havia acusações remotamente próximas às que pesam contra Flávio. Ele é investigado em dois inquéritos no Supremo. O primeiro apura o destino do dinheiro que pediu a Daniel Vorcaro, artífice da maior fraude bancária da História brasileira, alegadamente para financiar um filme sobre seu pai. O segundo, aquele que levou a Polícia Federal a pedir recolhimento de seus passaportes, deslinda seu envolvimento no esquema de lavagem de R$ 5 bilhões em dinheiro de apostas que levou ao pedido de prisão contra seu amigo Willer Tomaz, advogado foragido na mesma Miami onde Flávio pousou com a família.

O roteiro mirabolante de seu trajeto até lá — com manobras de despiste, a declaração mentirosa de que entregaria os passaportes, a cooperação de aliados do argentino Javier Milei e a promessa de visto do governo Donald Trump — supõe planejamento prévio. Não apenas havia risco de fuga, como afirma a ordem judicial; a fuga de fato ocorreu. Para o Brasil, o melhor a esperar do episódio é que resulte numa oposição mais madura e mais democrática do que o patético bolsonarismo.

Alíquota sugerida pelo TCU para novo imposto tem de ser revista pelo Senado

Por O Globo

Num país com carga tributária escorchante, consumidor não pode arcar com custo da incúria fiscal

É mais que justificável a preocupação com a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), um dos dois novos tributos criados pela reforma tributária. O percentual surpreendeu. Nas discussões, trabalhava-se com estimativa de 8,8%, e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, o outro tributo que será criado) previa 9,2%. Mantida a proposta do TCU, é inevitável o impacto na inflação.

O temor é que o salto, já na largada, contribua para piorar uma das cargas tributárias mais escorchantes do planeta, quando o objetivo da reforma era ser fiscalmente neutra. “Se a gente tem CBS de 11,3%, pode ser que tenhamos o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] mais alto do mundo, chegando até a 29%, acima de 26% a 27% esperados inicialmente”, diz Tattiana de Navarro, procuradora de assuntos tributários da OAB-DF. Outras estimativas vão além. “Se o IBS subir para 22%, tal como a CBS cresceu, teremos IVA de 34,2%”, afirma o tributarista Luiz Gustavo Bichara. Na discussão da reforma, o parâmetro era de 26,5% para o IVA, sem considerar as exceções criadas pelo Congresso. O setor de serviços será um dos mais afetados, mas não o único. A Fiesp diz que a alíquota de 11,3% retirará mais de R$ 100 bilhões da economia em tributos adicionais já em 2027.

Não se trata, é verdade, de alíquota definitiva. A proposta do TCU será enviada ao Senado, a quem cabe analisar e fixar o percentual até 15 de dezembro. Além disso, o governo poderá fixar outra alíquota por meio de lei específica. Mas, considerando a fúria arrecadatória que marca a atual gestão, uma redução é pouco verossímil. A profusão de promessas eleitoreiras do governo não cabe no Orçamento de 2027.

Segundo o TCU, a alíquota proposta reflete escolhas do Legislativo na reforma. A conta considera todos os regimes específicos, o Simples Nacional, cashbacks, alíquotas reduzidas e créditos presumidos previstos na lei. Naturalmente, quanto mais exceções, maior a alíquota necessária para manter a arrecadação. Os legisladores terão agora de se debruçar sobre um problema que eles próprios criaram tentando atender a grupos de pressão.

Aprovada em 2023 depois de tramitar por décadas, a reforma é crucial para o país. Um de seus muitos méritos é acabar com o pandemônio tributário que atordoa empresas e trava o crescimento. Mas é preciso manter as alíquotas dos novos impostos em níveis razoáveis, dentro dos limites previstos. É certo que as mudanças precisam preservar a arrecadação, mas, num governo que cria despesas a toda hora, a conta nunca fecha. O contribuinte não pode arcar com o custo da incúria fiscal.

Espera-se que o Senado reveja essa alíquota que extrapola os limites do bom senso. E que o Executivo faça sua parte, contendo despesas e interrompendo a fábrica de benesses que funcionou a todo vapor durante a campanha eleitoral. Sem controle, o Planalto continuará vislumbrando o bolso do contribuinte como caminho mais curto para resolver seus problemas fiscais crônicos. Isso precisa parar.

Golpismo nunca mais

Por Folha de S. Paulo

Em carta patética, Flávio proclama-se líder e repete farsa de fraude na eleição

Filho, que renunciou a liderar a oposição, pirateia a conduta delinquente do pai, Jair, e seu desprezo atávico pela democracia

Quando se pensa que os Bolsonaros já bateram no fundo do poço do golpismo, eles descem um degrau. Flávio, candidato do PL derrotado na eleição deste domingo, fugiu do país e, do seu esconderijo suspeito de ser regado a dinheiro sujo do Banco Master nos Estados Unidos, proclamou-se o verdadeiro presidente do Brasil.

Talvez alertado de que o termo poderia lhe render novas perturbações criminais, logo editou a carta. O "presidente" virou "líder", mas a mentira de que teria havido fraude persistiu. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve 4,4 milhões de votos a mais que o seu adversário, diferença maiúscula, impossível de ser conquistada nas duas horas extras em que o escrutínio ficou aberto por uma decisão judicial estapafúrdia.

O filho pirateia a conduta delinquente do pai, Jair, quando há quatro anos perdeu a reeleição. A diferença é que, fora do governo, Flávio não tinha como assediar os comandantes militares para praticarem um golpe. Mas o discurso arruaceiro sobre as eleições é o mesmo, assim como o desprezo atávico pela democracia.

Eleições em Israel expõem as cicatrizes do 7 de Outubro

Por Folha de S. Paulo

Netanyahu sai com mais força que o esperado, mas incapaz de formar governo de maioria, assim como a oposição

Presidente precisa escolher um líder para formar o governo, mas sem muita chance de êxito; impasse deverá levar a uma nova eleição

Evento central na história israelense, o ataque terrorista do grupo palestino Hamas em 7 de outubro de 2023 não apenas segue moldando a mutação do Oriente Médio, mas também impacta a vida política do Estado judeu.

As cicatrizes da ação, que levou o governo do controverso Binyamin Netanyahu a lançar uma guerra em frentes diversas e resultados díspares, ficaram evidentes no primeiro pleito parlamentar do país desde o atentado.

Realizada na terça (27) e com a contagem dos votos quase totalizada nesta quinta (29), a eleição mostra um Israel cindido. De um lado, Netanyahu e sua coalizão radical de nacionalistas e religiosos somam 53 dos 120 assentos do Parlamento. Do outro, 48 deputados eleitos pelo bloco de oposição liderado pelo ex-chefe das Forças Armadas Gadi Eisenkot.

O atual governo encolheu sua representação, que era de majoritárias 68 cadeiras, mas teve um apoio maior do que supunham rivais e analistas. A aposta era no fastio com a sucessão de guerras disparadas por Netanyahu após o fracasso de inteligência em prevenir o 7 de Outubro.

A Faixa de Gaza foi destruída, o sul do Líbano está ocupado e a guerra com o Irã está aparentemente prestes a ser retomada ao lado de Donald Trump.

As urnas mostram que ainda há apoio significativo à noção de segurança pela força esposada por Netanyahu, mesmo que ela dependa de tensão permanente e possa se mostrar insustentável.

Entre governo e oposição, surgiu uma novidade decorrente do comparecimento de 77,7% dos eleitores, o maior desde 1999. Os marginalizados partidos árabes tiveram o melhor desempenho da história, com 19 deputados. O segmento representa 20% dos 10,3 milhões de israelenses.

O peso daria ao bloco, na teoria, o papel de fiel da balança. Mas nenhum dos lados majoritários aceita trabalhar com os árabes, cientes da desconfiança no conjunto judeu da população.

Netanyahu foi além, apelando ao racismo usual de seu grupo, e acusou sem base os árabes de fraudar a eleição e disseminar a pregação pelo fim do Estado judeu —que sempre se orgulhou da diversidade no Legislativo.

O presidente Isaac Herzog agora irá escolher um líder para tentar formar o governo, presumivelmente Netanyahu, que permanece na cadeira no processo. Como não deve ter sucesso no prazo legal de 42 dias, a chance poderá ser dada a Eisenkot, sem muita probabilidade de êxito.

O impasse deverá levar a uma nova eleição. Nada indica, entretanto, um fim da divisão do país.

Foi apenas recuo tático do senador a propalada desistência, na segunda-feira (26), de questionar a lisura da eleição. A verborragia autoritária voltou tão logo pisou em solo americano, depois que uma decisão política e desnecessária do ministro Alexandre de Moraes, ao determinar a apreensão de seus passaportes, lhe deu de presente um pretexto para posar de vítima.

O filho emula o pai também na tentativa de manter-se à testa da oposição mesmo depois de uma atitude covarde de renúncia. A covardia de Jair Bolsonaro foi ter perseguido uma via subversiva para manter-se no poder. Quando optou por esse caminho ele renunciou a admitir a derrota, organizar as forças aliadas e tentar eleger-se de novo em 2026. Era ganhar na violência ou ser agarrado pela lei se fracassasse. Fracassou e foi condenado.

Ainda assim, o PL rendeu-se à influência do ex-presidente preso e reduziu a sucessão presidencial a uma questão familiar. Entregou a Lula o melhor adversário possível. O espectro da volta do bolsonarismo, na figura de Flávio, despertou tanto medo nos eleitores que produziu a façanha da virada no segundo turno.

A covardia de Flávio foi fugir do país horas depois de ter obtido quase 60 milhões de votos. Ao optar pelo refúgio dourado sob a proteção de Donald Trump, Flávio Bolsonaro renunciou a liderar a oposição no próximo ciclo eleitoral. A "carta" da Flórida tenta desfazer essa conclusão óbvia. Funciona como tentativa de intimidar os partidos que farão oposição ao petista para que se submetam a um comandante fujão.

Quem caiu uma vez na armadilha de Jair só se enredará na segunda, urdida por seu primogênito mofino, se for idiota. O Brasil e a centro-direita se beneficiarão do enterro das possibilidades presidenciais dessa família autoritária, ignorante e incompetente. É hora de olhar para a frente.

Um golpista em Miami, um democrata em SP

Por O Estado de S. Paulo

Enquanto Flávio Bolsonaro se autoproclamava ‘presidente eleito’ em carta golpista, Tarcísio reconhecia o resultado das urnas e apontava o caminho da oposição de que o País precisa

Em Miami, para onde fugiu depois de descumprir uma ordem judicial para entregar seus passaportes, logo após a derrota na eleição presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou uma carta golpista na qual se autoproclamou o “verdadeiro presidente eleito do Brasil”. Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), reeleito em primeiro turno, disse em entrevista ao Estadão que “a eleição acabou e agora é preciso olhar para a frente”. Flávio é passado e logo sumirá no porão da indigência política, de onde nunca deveria ter saído, a despeito dos quase 60 milhões de votos que recebeu – e desperdiçou. Tarcísio, por outro lado, é a projeção de futuro de uma oposição firme, propositiva e democrática ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A carta de Flávio não merece a tinta deste jornal, mas não há como ignorar o vexame. Na peça, timbrada inicialmente com o brasão dos “Estados Unidos do Brazil”, bem ao feitio de quem se dirige à Nação desde a Flórida, o senador chega a se comparar a Rui Barbosa, decerto ignorando o fato de que, se vivo estivesse, o ilustre baiano seria um dos mais altivos contrapontos aos valores degenerados do clã Bolsonaro. Minutos depois, corrigido o brasão da República às pressas, Flávio tratou de se rebaixar a “líder do Brasil”. Ou seja, nem em texto o primogênito de Jair Bolsonaro consegue usurpar o poder sem tropeçar nas próprias pernas.

A “fraude” eleitoral que Flávio denuncia simplesmente não resiste às evidências. Lula foi reeleito por uma margem de 4,4 milhões de votos sobre o adversário, número incontestável. A prorrogação do horário de votação, pedida à Justiça pelas duas campanhas, gerou 34.393 votos em todo o País. Ninguém comprou a patacoada do senador – nem o PL, partido do clã Bolsonaro, nem seus principais aliados, como o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o próprio Tarcísio. Mas o episódio não deixa de dar uma lição: se até o dito “Bolsonaro moderado” se revelou um golpista de marca maior, não há o menor cabimento em conceder indulto, anistia ou perdão aos condenados pelo ataque à democracia brasileira, a começar por Jair Bolsonaro.

Ademais, o epílogo da fracassada candidatura presidencial de Flávio expõe a dimensão do erro de seu pai. Não foi porque Flávio alucinou e cavou seu próprio ostracismo que Tarcísio surge como alternativa viável ao lulopetismo. O governador de São Paulo sempre foi infinitas vezes melhor que Flávio e é um dos mais competentes quadros da direita democrática, capaz de interromper a espiral de insensatez e populismo liderada por Lula. Tarcísio só não foi candidato porque o ex-presidente impôs o nome de seu primogênito para subjugar a direita em nome dos interesses da família e ser indultado por Flávio em caso de vitória. Bolsonaro errou tudo. Perdeu a eleição, perdeu o controle da direita, causou ao País o prejuízo de ter de enfrentar mais quatro anos de governo petista e ainda passará muito tempo preso.

Já a entrevista do governador paulista ao Estadão aponta para a direção diametralmente oposta à da carta de Flávio. Tarcísio foi enfático ao reafirmar que “a eleição passou” e descreveu, passo a passo, medidas e condutas que podem facilmente ser lidas como o esboço de um projeto de país. É tudo de que o Brasil precisa. Pode parecer óbvio, mas, depois de anos de golpismo bolsonarista, é um alento ouvir um líder da direita dizer que o resultado das urnas tem de ser respeitado e que há formas de se construir uma alternativa política viável ao lulopetismo. Tarcísio não se limitou a reconhecer a derrota eleitoral de seu campo: indicou o que pretende fazer com o capital político que as urnas de São Paulo lhe deram. É exatamente essa a oposição que queremos.

Lula começará o quarto mandato com as contas públicas em desordem, uma crise institucional provocada pela desmoralização do Supremo Tribunal Federal e um Congresso dado a barganhas nem sempre republicanas. Uma oposição responsável, que fiscalize o governo e proponha caminhos alternativos em vez de denunciar fraudes imaginárias, é a condição fundamental para que a democracia funcione.

Se serviu para alguma coisa, a estultice de Flávio libertou a direita democrática de uma família de golpistas, que por tempo demasiadamente longo a manteve refém de seus desatinos e de seu irremediável desdém pelo Brasil.

A alíquota do mundo real

Por O Estado de S. Paulo

A CBS, contribuição que surge com a reforma tributária, ficou em salgados 11,3%, o que reflete as escolhas do Congresso e as inúmeras exceções acatadas por parlamentares na tramitação

Somente quem não acompanhou as discussões sobre a reforma tributária no Congresso pode se dizer surpreso com a alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira passada, a CBS substituirá contribuições federais como PIS e Cofins e começará a ser cobrada a partir do ano que vem, conforme cronograma estabelecido pela reforma tributária.

É fato que o governo federal havia calculado, originalmente, uma alíquota de 8,8% para a CBS. O número final, no entanto, é o resultado das escolhas que o Congresso fez durante a tramitação da proposta. Essas escolhas, por óbvio, tiveram um preço que, ao contrário do sistema tributário anterior, finalmente ficou bastante claro para os contribuintes.

Já se sabia que cada exceção que viesse a ser acatada pelos deputados e senadores ao longo dos debates faria com que a alíquota de referência aumentasse para cobrir o custo da bondade. Isso não conteve o ímpeto dos parlamentares, que não se furtaram a ampliar a lista de beneficiados por descontos e regimes especiais.

As emendas com sugestões de tratamento privilegiado vieram de deputados e senadores de todos os espectros políticos, inclusive da oposição. Entre os produtos que ficaram com alíquota zero estão os itens da cesta básica, inclusive carne, frutas e ovos. Outros segmentos, como serviços de saúde e educação e insumos agropecuários, conquistaram tratamento especial, com redução de 60% na alíquota.

O resultado dessa farra não poderia ser outro que não o aumento da alíquota de referência. Afinal, o princípio por trás da reforma era o da neutralidade, ou seja, manter a arrecadação do governo no mesmo nível em que estava. A arrecadação estimada na proposta de Orçamento que o Executivo enviou ao Congresso no fim de agosto, de R$ 636,8 bilhões, já indicava que a alíquota da CBS seria maior do que se imaginava.

Em meio a uma disputa presidencial acirrada, o governo segurou essa informação o quanto pôde por temer danos à candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reflexo do nível pueril que marcou as eleições deste ano. Para o bem do debate, no entanto, há que se reconhecer que, a despeito dessa demora, não houve aumento de impostos, mas apenas a exposição da realidade.

É compreensível que empresas e consumidores estejam apreensivos com a perspectiva de mudanças tão profundas em tão pouco tempo, mas a reforma vai corrigir distorções que tornaram nosso sistema tributário um dos mais complexos, confusos e regressivos do mundo. Empresas, por sinal, conseguirão recuperar créditos tributários gerados ao longo da cadeia de maneira automática, algo que hoje é uma tarefa morosa e desafiadora.

Mais que criticar o peso dos impostos ou estabelecer um inócuo teto para a cobrança dos tributos, os senadores deveriam aproveitar as próximas semanas para reavaliar a lista de beneficiados e deixá-la mais enxuta. O Senado terá até o dia 15 de dezembro para confirmar o porcentual do TCU. Do contrário, vale o que estabeleceu a corte de contas. Embora reduzir a carga tributária neste momento seja possível, as chances são remotas, e o mais provável é que os senadores deixem tudo como está para evitar desgastes com o eleitorado e, sobretudo, com os setores econômicos.

O governo ainda precisa divulgar a alíquota do Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”, que substituirá o IPI e incidirá sobre itens como cigarros, refrigerantes e bebidas alcoólicas, bem como produtos e atividades que causem danos ao meio ambiente. À medida que CBS e IS comecem a ser cobrados, será possível calibrar as alíquotas ano a ano.

O fato é que a sociedade precisa ficar mais atenta a esse tipo de discussão enquanto ela ocorre para saber quem deve ser cobrado – e, sobretudo, quando deve ser cobrado. No mesmo dia em que todas as atenções estavam voltadas para a alíquota da CBS, os governadores, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aproveitaram para aprovar o aumento das alíquotas de ICMS sobre combustíveis para 2027. Foi exatamente assim, aos poucos e na surdina, que a carga tributária chegou ao nível em que chegou.

Fim da linha

Por O Estado de S. Paulo

Indiciamento de executivos do BRB é senha para que o Banco Central tome, enfim, uma atitude

A conclusão do primeiro inquérito sobre irregularidades do Banco Master resultou no indiciamento do banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa e de outros 13 investigados.

De acordo com a Polícia Federal (PF), houve fraude em pelo menos R$ 12 bilhões dos R$ 17,5 bilhões em carteiras de crédito que o Master vendeu ao BRB. A PF também transcreveu diálogos nos quais ex-diretores do BRB indicam ter ciência de que as carteiras oferecidas pelo Master eram frágeis. “Não tem condição de comprar nada”, afirmou um ex-diretor, de acordo com a PF.

Em outra conversa entre ex-funcionários do banco público do Distrito Federal, um deles explica que, historicamente, o BRB adquiria carteiras com limite de inadimplência de 4%, mas que, no caso do Master, houve uma flexibilização que permitiu a aquisição de carteiras com inadimplência de até 12%. Uma verdadeira irresponsabilidade.

Ora, se ainda havia dúvidas de que fosse um despropósito a tentativa do BRB de comprar o Master, felizmente barrada pelo Banco Central (BC) a despeito de enorme pressão em contrário, o inquérito da PF as desfez. Tudo indica que o BRB tenha sido usado para o cometimento de crimes financeiros bilionários.

Não é por outra razão que a instituição brasiliense sangra em praça pública. Em um período de apenas um ano, o BRB perdeu quase 1 milhão de clientes. Abundam suspeitas de que o governo do DF esteja injetando recursos no banco para sustentar a liquidez diária, o que só corrobora o buraco sem fundo no qual a instituição pública se meteu ao escolher associar-se ao Master de Daniel Vorcaro.

Como se não bastasse, faz mais de um ano que o BRB não divulga suas demonstrações financeiras. Durante a campanha eleitoral, a então candidata a governadora Celina Leão – agora eleita – inadvertidamente confessou que, se o banco divulgasse o balanço, seria liquidado.

É bastante provável que, por conta do calendário eleitoral, o BC não tenha tomado ainda uma ação mais enérgica em relação ao BRB. A situação pede, no mínimo, a nomeação de um interventor para atuar no banco. Não deveria ser assim, mas, como o “impedimento” das eleições já não existe mais, é urgente que algo seja feito.

O contribuinte, especialmente o do DF, tem o direito de saber qual a real extensão do rombo no BRB, rombo esse que só vai se agravando enquanto nada é feito, já que os ativos ainda valiosos que o BRB detém vão se desvalorizando enquanto a inação persiste.

A governadora Celina Leão segue insistindo que a solução para o BRB passa pela União – ou seja, que o pagador de impostos de todo o País deve arcar com a fatura dos crimes supostamente cometidos por executivos da instituição de Brasília.

Até agora, felizmente, a União mostrou-se firme na disposição de não usar dinheiro público para salvar o banco. Mas isso não basta: é preciso que o Banco Central saia da inércia.

Infelizmente, não há solução sem dor para o BRB. Empurrá-la com a barriga, contudo, só agravará os problemas, como bem demonstra a perda de clientes e de depósitos.

Endividamento acelera e requer ajuste fiscal sério

Por Valor Econômico

Sem um ajuste fiscal sério, o quarto governo de Lula será assombrado pelos péssimos resultados macroeconômicos do passado

Estatísticas do desempenho fiscal do governo de setembro mostram a permanência de dois movimentos: pequena redução do déficit primário e evolução muito acelerada da dívida bruta e da dívida líquida. Não é possível ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva fazer mais do mesmo na área fiscal em seu novo mandato, que começa em 5 de janeiro de 2027, sob pena de conviver com o constrangimento de juros altos, endividamento galopante, desaceleração da economia e aumento da desconfiança sobre a solvência interna. O presidente anda ouvindo diagnósticos errados da “velha guarda” petista, como o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, um dos artífices da gestão econômica desastrosa de Dilma Rousseff. Esse é um dos sinais de que a situação fiscal pode, de fato, piorar.

O governo central (Tesouro, Banco Central e INSS) teve em setembro superávit primário de R$ 4,8 bilhões, enquanto no ano o déficit diminuiu de R$ 102,2 bilhões para R$ 90,1 bilhão, ou 0,89% do Produto Interno Bruto. A pequena melhora se deve a que as despesas totais estão aumentando só um pouco abaixo das receitas líquidas (5,4% ante 6,5%). Os números mudam um pouco, mas os resultados são semelhantes no comportamento do setor público consolidado (inclui Estados, municípios e estatais) de setembro apurado pelo Banco Central. O governo central teve superávit de R$ 3,5 bilhões, mas o setor público teve déficit de R$ 5,5 bilhões, devido ao resultado negativo dos entes federados e estatais. Em 12 meses, houve rombo de R$ 70,1 bilhões, ou 0,52% do PIB.

Os dados que dão a tendência de evolução da dívida pública são eloquentes sobre seu agravamento. A dívida líquida chegou a R$ 9,4 trilhões (70% do PIB), com um avanço de nada menos de 4,7 pontos percentuais no ano até setembro. A dívida bruta atingiu 82,9% do PIB (R$ 11,1 trilhões), aumentando 4,2 pontos percentuais no ano. No terceiro mandato de Lula, ela subirá 11 pontos percentuais, ritmo insustentável e só um pouco menor do que os do governo Dilma Rousseff, que levaram à maior recessão da história republicana recente. Sem um ajuste fiscal sério, o quarto governo de Lula será assombrado pelos péssimos resultados macroeconômicos do passado.

Petistas responsáveis pelo descalabro no governo Dilma voltaram a dar ao presidente Lula seus palpites, fruto de obtusidades ideológicas refutadas pela realidade, mas ainda frequentes nos corredores do poder (Valor, ontem). Por exemplo, o ex-ministro Guido Mantega, que constava da folha de pagamentos de Daniel Vorcaro, do Banco Master, e usou seu prestígio para reuni-lo com o presidente Lula — e que pode reforçar, com suas opiniões, a inclinação do presidente de rejeitar ajustes fiscais corretivos.

Uma visão corrente entre esses “desenvolvimentistas” é a de que a razão do impeachment de Dilma não foi o desastre fiscal da escalada do endividamento, nem as “pedaladas” fiscais”, mas as ações ortodoxas do então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, chamado às pressas para corrigir um legado trágico. Levy saiu logo, por falta de apoio do governo e do PT. Férteis em teorias esdrúxulas, apontam que os juros altos são a principal causa do aumento rápido do endividamento, e não o contrário. Sentem saudades do BC de Dilma, que reduziu a taxa de juros quando a inflação começou a disparar. O terceiro governo Lula produziu déficits primários todos os anos e não amortizou um centavo da dívida, mas esse é um fato que, para eles, não tem consequências relevantes.

O governo Lula aumentou em R$ 298 bilhões os incentivos fiscais e parafiscais no ano eleitoral, além de adotar programas para ganhar votos que vão requerer R$ 53,6 bilhões adicionais no orçamento de 2027. A Instituição Fiscal Independente do Senado fez um mergulho na contabilidade para discernir as formas pelas quais os recursos para incentivar a economia passaram ao largo do regime fiscal. Uma delas foi o crescimento de despesas fora das metas, que subiram de R$ 48,7 bilhões em 2025 para Sem um ajuste fiscal sério, o quarto governo de Lula será assombrado pelos péssimos resultados macroeconômicos do passadoR$ 67,3 bilhões no ano corrente. A outra foi o uso de fundos em operações financeiras, que não têm efeito nas despesas primárias, mas, sim, na dívida pública.

Não foi pouco dinheiro. As despesas financeiras aumentaram de R$ 95,8 bilhões (0,9% do PIB) em 2023 para R$ 281,9 bilhões (2,1% do PIB) em 2026. Minha Casa Minha Vida, Move Brasil, Brasil Soberano e Fundo Clima passaram de R$ 600 milhões para R$ 146,7 bilhões no período. Novas linhas de crédito tiveram aporte de R$ 149,9 bilhões até outubro, quase o dobro dos R$ 75,3 bilhões alocados em todo o ano de 2025. A saída líquida de recursos do Tesouro (diferença entre aportes e recebimentos de créditos) somou R$ 180,5 bilhões em 2026, até outubro.

O presidente Lula tem tempo para articular um programa de ajuste crível, que contenha o avanço das despesas obrigatórias. Não há como os juros caírem muito sem que as finanças do governo voltem ao equilíbrio. A recusa em fazê-lo trará inflação mais alta e resistente, crescimento medíocre da economia, aumento do desemprego e mais uma montanha de dívidas. Lula deveria tapar os ouvidos a maus conselheiros e tentar um caminho que deu os melhores frutos em seu primeiro mandato.

Um país com a paisagem recortada

Por Correio Braziliense

A fragmentação avançou por quase 40 anos, atravessou governos de todos os perfis e acumulou-se diante de um poder público que reage por episódios

Vista do alto, a vegetação nativa do Brasil se parece com um mosaico de peças soltas, separadas por pastos, lavouras e cidades. O mapeamento do MapBiomas com dados de 2024 e divulgado ontem mostra a dimensão desse retalhamento. O país contava naquele ano com 3,41 milhões de fragmentos de vegetação nativa, 45% a mais do que em 1986. A área média de cada fragmento encolheu de 287 para 163 hectares, queda de 43% em menos de quatro décadas.

O retrato varia por região, mas nenhuma escapa dele. Minas Gerais, Bahia, Goiás, São Paulo e Paraná reúnem juntos 49% de todos os fragmentos, sinal de uma paisagem muito recortada. A Mata Atlântica soma 1,38 milhão de pedaços, e o Cerrado, 957 mil. Em 46% dos municípios brasileiros, o fragmento médio tem menos de 25 hectares. A Amazônia, que ainda guarda as maiores áreas contínuas, viu o número de fragmentos crescer 260% desde 1986, de 144 mil para 519 mil, com redução de 76% na área média de cada um.

Cada recorte tem consequências concretas. Animais e plantas perdem espaço para circular e se reproduzir, as populações trocam menos material genético, e a vegetação remanescente fica mais exposta ao fogo e aos efeitos de borda. O levantamento estima que entre 10% e 24% da vegetação nativa do país estava sujeita a algum fator de degradação em 2024. Na Mata Atlântica, o bioma mais pressionado em termos proporcionais, a faixa vai de 33% a 70%. Em área absoluta, o Cerrado lidera, com entre 17,7 milhões e 42,1 milhões de hectares expostos.

O Brasil tem legislação ambiental, áreas protegidas, órgãos de fiscalização e compromissos assumidos em fóruns internacionais. Os números mostram que esse conjunto de iniciativas tal como funciona hoje fica aquém do necessário. A fragmentação avançou por quase 40 anos, atravessou governos de todos os perfis e acumulou-se diante de um poder público que reage por episódios, quando uma queimada cobre uma capital ou uma enchente atinge uma cidade, e retoma a rotina quando a imagem some do noticiário. Faltam metas de restauração com prazo, recursos estáveis para fiscalização e uma política de reconexão entre áreas nativas que trate o território como um sistema.

A reversão depende de ação em todas as esferas. Governos federal, estaduais e municipais precisam transformar os dados em planos de restauração com metas verificáveis, prazos definidos e orçamento garantido, dando prioridade a corredores ecológicos que religuem os fragmentos da Mata Atlântica e do Cerrado, onde a divisão é mais intensa. Os números por município oferecem um ponto de partida concreto para as prefeituras, que podem incorporar a conectividade da vegetação aos planos diretores e à gestão do uso do solo. Produtores rurais e empresas ocupam boa parte do território em que a recomposição precisa acontecer, e a regularização ambiental das propriedades e a rastreabilidade das cadeias produtivas são instrumentos que já existem e aguardam adesão em escala.

A tarefa se estende a toda a sociedade. Consumidores podem preferir produtos com origem comprovada, eleitores podem cobrar de seus representantes compromissos com prazo, escolas e universidades podem levar o tema ao centro da formação, mesmo nos meses em que não há fumaça sobre as cidades. Uma floresta replantada leva décadas para cumprir sua função, e cada ano de espera encarece a restauração e reduz as chances de sucesso. O Brasil abriga a maior biodiversidade do planeta e tem diante de si uma década para mostrar que sabe cuidar dela. Preservar o que resta e reconectar o que foi separado é um esforço que cabe a todos, e quanto antes ele começar, maior será o que poderemos recuperar.