Democracia é liberdade – Editorial | O Estado de S. Paulo

A irresponsável tentativa de criminalização generalizada da política condenada neste espaço na quarta-feira passada ameaça a democracia e a liberdade, uma vez que nada substitui a política – e os representantes do povo – no papel de mediar os conflitos de interesse, inevitavelmente existentes no seio da sociedade, em benefício da preservação do interesse coletivo. Democracia é isso. Não se trata aqui de calar a discussão sobre se e até que ponto o instituto da representação popular está funcionando no País. Esta é, afinal, a questão central no ambiente de crise e desesperança que aflige os brasileiros. Mas, antes de tudo, é preciso firmar a convicção de que, a despeito dos enormes problemas de disfunção do sistema político brasileiro – e a corrupção não é o único –, é no regime da liberdade, e apenas nele, que se encontram os mecanismos capazes de promover a correção dos desvios e equívocos que protegem privilégios e promovem injustiças.

Um sintoma claro de insidiosa ameaça à democracia e à liberdade é uma peça de propaganda apócrifa, mas obviamente patrocinada por saudosos do regime militar, que circula nas mídias sociais. No alto, encimadas pelo texto “Governo militar 1964-1985 – 21 anos, nenhum ladrão”, as fotos dos cinco generais que ocuparam a Presidência da República naquele período. Abaixo: “Democracia – 31 anos, todos ladrões” e as fotos de seis dos sete presidentes eleitos depois da retirada dos militares. Por razões não explicadas, a peça omite a foto do presidente Itamar Franco.

Essa é uma escandalosa empulhação que pretende explorar a falta de informação e a ingenuidade de brasileiros que, com a melhor das intenções, apoiam o combate à corrupção. Como, entre os generais-presidentes, não figurou “nenhum ladrão”, o retorno dos militares ao poder – essa é a mensagem subentendida – seria a solução óbvia para acabar com a corrupção.

Com todo respeito à memória dos cinco autocratas que ocuparam a chefia do governo no período de exceção, o que se pode dizer é que a alegação de terem sido todos honestos é mera suposição, por três bons motivos: uma rígida censura à imprensa, que não permitia a divulgação de nenhuma notícia contra o governo militar; um rigoroso controle sobre as atividades tanto da Polícia Federal (PF) quanto sobre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Judiciário, que desempenhavam então, principalmente os dois primeiros, um papel que pode ser considerado meramente decorativo se comparado com o que têm hoje; e, finalmente, o fato de que, mesmo dissimulada sob o manto do poder, a corrupção jamais deixou de existir sob o regime militar, apenas não se sabia a exata extensão em que era praticada.

O exemplo clássico a comprovar a vulnerabilidade ética do regime militar é bem conhecido dos paulistas e responde pelo nome daquele apoiador convicto dos militares que foi por duas vezes prefeito paulistano – na segunda, eleito pelo voto popular – e uma vez governador biônico do Estado. Está claro, portanto, para quem tem olhos para ver, que mesmo admitida a hipótese da integridade ética e moral dos generais-presidentes, não há como acreditar que seus governos tenham sido imunes à corrupção e que, portanto, a repetição da experiência autocrática seja uma solução para a devassidão patrimonialista que hoje impera.

Daqui a 13 meses os brasileiros voltarão às urnas, agora para as eleições gerais para presidente da República, 26 governadores de Estado e 1 do Distrito Federal (DF), e também para a completa renovação da Câmara dos Deputados e das Assembleias estaduais e do DF e para renovar dois terços do Senado. O tumultuado ambiente político em que o País está mergulhado em consequência dos desmandos do populismo lulopetista – a soma da crise fiscal com o abominável ambiente de corrupção instalado na máquina pública – não permite uma prospecção minimamente plausível do panorama eleitoral de 2018. O eleitor brasileiro parece já estar convencido – e o demonstrou no pleito municipal do ano passado – que a experiência do populismo de esquerda se esgotou. Para o bem do Brasil, seria bom que o eleitor também se desse conta de que não há mais clima para experimentações perigosas com a liberdade.