O ministro do Supremo Luiz Fux chamou de “lamentável” a decisão da Alerj que devolveu os mandatos a Jorge Picciani e outros dois deputados. Ele afirmou que o STF “certamente” vai revisar o caso.
Fux classifica como ‘ lamentável’ decisão que devolveu mandatos
Ministro diz que STF deve rever aval dado ao Congresso sobre medidas cautelares
- O Globo
Em entrevista à “BBC Brasil”, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ( STF), considerou “lamentável” a revogação das prisões e a determinação, pela Assembleia Legislativa do Rio ( Alerj), de retorno aos mandatos do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB.
Ele afirmou ainda que o STF “certamente” deve rever a decisão de dar ao Legislativo a palavra final sobre medidas cautelares impostas a parlamentares, como afastamento do mandato. O assunto foi pautado após Aécio Neves (PSDB- MG) ter sido afastado do mandato, e a decisão do STF beneficiou o senador.
— Eu entendo que essa é uma decisão lamentável, decorrente de uma interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal ( de dar ao Congresso o poder de rever medidas cautelares), por 6 a 5, apertada maioria. Entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário — disse Fux.
A Constituição Federal estabelece que os integrantes do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e que, nesses casos, a Câmara ou o Senado serão notificados em até 24 horas para que resolvam, pelo voto da maioria, se mantêm a detenção. A Constituição do estado do Rio reproduz esse artigo.
Na entrevista, Fux ressalta que, no caso de Aécio, o Senado recebeu o aval do Judiciário para deliberar sobre o afastamento do mandato, o que não é o caso das Assembleias Legislativas:
— Eles (Alerj) se basearam nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizando, de maneira vulgar e promíscua, essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal.
Depois da decisão do STF, a Assembleia de Mato Grosso do Sul revogou uma prisão preventiva, e a do Rio Grande do Norte suspendeu o afastamento de um deputado.
Descriminalização das drogas deve avançar
Ao responder sobre a legalização do consumo e do comércio de drogas, Fux afirmou que o STF deve descriminalizar o uso da maconha:
— Essa é uma questão que o Supremo está prestes a decidir. Já tem uma sombra de que essa matéria vai ser chancelada pelo Supremo. Pelo menos a descriminalização do uso da maconha o Supremo vai chancelar. Por enquanto, estamos debatendo a descriminalização do uso e, posteriormente, vamos debater a possibilidade do comércio regular da droga, como acontece no Uruguai e em outros países.
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