Ribamar Oliveira: Todos os problemas foram mapeados

- Valor Econômico

Teto de gastos será alterado para permitir leilão de petróleo

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, vai começar o seu governo com todos os problemas fiscais devidamente mapeados. A equipe econômica que está saindo produziu estudos sobre absolutamente todos os assuntos relevantes da administração pública, abriu os números das contas da União e o fez - e este é um aspecto que merece destaque - para toda a sociedade, pois os documentos não foram mantidos em sigilo: foram amplamente divulgados.

As informações não ficaram, portanto, circunscritas aos membros da burocracia estatal. Se quiser, o cidadão comum, que paga a conta, poderá acessar todos os dados e análises. Exatamente os mesmos que foram entregues aos membros da equipe de transição de governo. É a primeira vez que isso acontece em uma transição de governo e deveria ser uma prática de Estado, a ser seguida daqui para frente.

A atual equipe produziu estudos sobre os aspectos fiscais da área de saúde pública, da educação, um perfil da força de trabalho da administração pública, da remuneração dos servidores públicos, sobre a situação das empresas estatais, sobre o teto de gastos, sobre a chamada "regra de ouro", sobre a situação fiscal de Estados e municípios, sobre os regimes previdenciários e sobre os investimentos públicos, entre outras questões relevantes.

O último dos documentos, intitulado "Panorama Fiscal Brasileiro", merece um destaque especial, pois lá estão não apenas um diagnóstico da situação das contas públicas, com projeções sobre a trajetória futura, como sugestões de medidas a adotar (com a devida quantificação de valores de cada proposta) a fim de obter o equilíbrio fiscal necessário para estabilizar a dívida em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos.

O quadro traçado é dramático, e o documento deveria ser lido por todos os cidadãos. Ele deveria ser leitura obrigatória para os deputados e senadores eleitos em outubro, que teriam uma ideia clara do atual estado da nação. A equipe econômica do presidente Michel Temer teve a responsabilidade de mostrar que, sem a adoção de medidas duras e impopulares, não será possível reequilibrar as contas públicas e criar as condições necessárias para a retomada do crescimento econômico em bases sustentáveis.

A União entrará em seu sexto ano com déficit primário em suas contas - ou seja, gastando mais do que arrecada. Em 2018, o setor público registrará um déficit em torno de 2% do PIB. Para equilibrar suas contas e estabilizar a dívida, o setor público terá que obter um superávit primário anual equivalente a 2% do PIB. Dito de uma forma mais direta: o esforço fiscal necessário é de 4 pontos percentuais do PIB ou algo em torno de R$ 280 bilhões.

No "Panorama Fiscal Brasileiro", a equipe econômica mostra que o ajuste só será possível com um vigoroso controle das despesas. A reforma dos regimes previdenciários (do Regime Geral da Previdência Social e dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos da União, dos Estados e dos municípios) é indispensável. Não há ajuste possível sem esta reforma, como afirmou recentemente o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

Mas é preciso aprovar outras medidas difíceis, como desvincular os benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo. Entre as várias sugestões, estão a suspensão de reajustes salariais aos servidores por certo período e a criação de limite para a contração de funcionários públicos.

Os problemas foram mapeados, e uma série de medidas, sugerida. Resta agora esperar os remédios que o presidente Jair Bolsonaro vai propor à nação.

Teto de gasto

Há um entendimento na área jurídica e técnica do governo - e isso foi repassado para a equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro - de que será necessário alterar a emenda constitucional 95/2016, que instituiu o teto de gastos para a União. Durante as discussões na equipe de transição de governo, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, foi informado de que não é possível pagar a Petrobras, que é credora da União no contrato da cessão onerosa de 5 bilhões de barris no pré-sal, mantendo o limite para a despesa de 2019 - que é de R$ 1,407 trilhão. Para pagar à estatal do petróleo, o governo terá que cortar outras despesas no mesmo valor. O problema é que não há mais como cortar.

Sem o pagamento à Petrobras, não será possível assinar o acordo de revisão do contrato e realizar o leilão do óleo excedente dos campos da cessão onerosa. Da mesma forma, não será possível ao governo repassar uma parcela dos recursos arrecadados com o leilão aos Estados e municípios, como deseja o futuro ministro Paulo Guedes.

O repasse dos recursos é uma despesa da União e, ao contrário de outras transferências constitucionais da União aos outros entes da Federação, tem que ficar dentro do teto de gastos. Foi esse impedimento que paralisou as negociações que vinham sendo realizadas com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, em torno da transferência de parte dos recursos da cessão onerosa aos governos estaduais e prefeituras.

Para assinar o acordo com a Petrobras e realizar o leilão, é necessário, portanto, mudar o teto de gastos. A ideia em discussão é fazer uma pequena alteração no texto, dizendo que tanto o pagamento à Petrobras quanto o repasse da parcela de recursos aos Estados e municípios não estão incluídos no limite das despesas.

Na mesma proposta de mudança da emenda 95, a ser feita pela futura equipe econômica, considera-se a hipótese de incluir um artigo para dar novo tratamento à chamada "regra de ouro" das finanças públicas, que será ainda mais difícil de ser cumprida nos próximos anos. Em 2020, por exemplo, o "rombo" estimado pode variar de R$ 276,8 bilhões a R$ 441,0 bilhões, dependendo do ajuste fiscal a ser realizado.

Uma ideia em discussão é estabelecer que, no caso de descumprimento da regra de ouro, aplicam-se os dispositivos de ajuste de despesas previstos na emenda 95, que abrangem a proibição de novos reajustes salariais para servidores e realização de concursos, criação ou reajuste de despesa obrigatória (e nesse caso estão incluídos os gastos previdenciários), entre outras medidas.