Míriam Leitão: O custo de se tirar estados e cidades

-O Globo

Retirar estados e municípios da reforma custará R$ 520 bi em 10 anos e deixará a União com o risco de um caro socorro aos estados em breve

O custo de excluir os estados e municípios da reforma da Previdência pode chegar a R$ 520 bilhões em dez anos. Caso nenhum estado ou município faça a sua reforma, a manutenção das regras atuais impedirá uma economia de R$ 350 bilhões nos sistemas estaduais e de R$ 170 bilhões nos municipais. Ainda assim, a reforma como ficou na sua versão final nessa comissão especial é a mais ampla já feita até agora e representa, segundo calcula o governo, uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos.

No seu voto complementar, o deputado Samuel Moreira constitucionalizou o critério de um quarto de salário mínimo como a renda

familiar per capita para a pessoa receber, após os 65 anos, o Benefício de Prestação Continuada. Para uma reforma que queria, inicialmente, desconstitucionalizar todos os parâmetros, pode parecer uma derrota. Não foi. Nesse ponto estava havendo uma sucessão de decisões judiciais dando o direito de receber o BPC a pessoas com renda familiar mais alta do que estava prevista na lei que criou o benefício. Tem havido também decisões aceitando o cálculo da renda com o desconto de várias despesas. O gasto com o BPC estava aumentando desde uma decisão do STF que deu margem a essas sentenças.

Uma mudança foi considerada uma derrota pela equipe econômica: o fim do gatilho demográfico que faria a idade mínima subir conforme o aumento da expectativa de sobrevida. Isso caiu. Obrigará, na opinião de economistas de dentro e de fora do governo, a fazer nova mudança da idade mínima num horizonte de dez anos. Houve uma redução da idade de aposentadoria das professoras, mas para o relator isso foi feito como forma de corrigir um defeito criado pela própria mudança incluída no primeiro relatório.

O voto reonera a exportação, mas a explicação dada no governo é que havia um desequilíbrio. As empresas que recolhem sobre a folha pagam a previdência quando exportam seus produtos. Mas as que recolhem sobre faturamento estavam desoneradas. O relatório altera esse ponto e passa a cobrar de todas. A previsão é que a medida representará R$ 83 bilhões de receita em dez anos. Os exportadores evidentemente não gostaram. A AEB considera que isso fere a ideia de não cobrar impostos na exportação e reduz a competitividade brasileira. Na equipe econômica se diz que, do jeito que estava, a desoneração só beneficiava as tradings.

O economista Pedro Fernando Nery acha que o grande problema de não se incluir os estados e municípios é o de aumentar o passivo contingente da União.

— Éa União que será chamada para socorrer estados e municípios que não fizerem reformas e tiverem dificuldades de prestar serviços básicos.

Nery tem uma pesquisa importante sobre reformas anteriores, que avalia o custo do que não se conseguiu fazer. Hoje, o que mais pesa é a idade mínima, aquela mudança que não foi feita na reforma do governo Fernando Henrique.

O economista Fabio Giambiagi considerou relevante o fato de ter voltado ao texto a previsão de os governos poderem cobrar dos servidores as contribuições extraordinárias. Muitos, como o Rio, já cobram. No parecer anterior, isso havia saído. Hoje os servidores contribuem com até 14% para os regimes próprios estaduais.

Apesar de os estados não terem sido incluídos nesse relatório, resta ainda alguma esperança. Ontem, ao fim da leitura, ouvi um integrante da equipe econômica que tem a expectativa de que os entes federativos sejam incluídos, por destaque, em plenário. O deputado Rodrigo Maia permanece negociando. Para apoiar a reforma, os estados pedem a aprovação do que já foi prometido pelo ministro Paulo Guedes: que eles recebam parte dos recursos que virão do leilão do petróleo da cessão onerosa.

O relator Samuel Moreira voltou atrás naquela ideia de tirar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador do BNDES. Essa é uma receita com a qual a equipe nunca contou. Como me disse uma autoridade, era o que no mercado se define como “rouba monte”. Tira-se de um lugar para por em outro, mas não representa na verdade qualquer aumento de receita.

Neste e no primeiro relatório foram corrigidos erros do projeto original, ou equívocos do próprio relator. Mas foram muitas as concessões para alguns grupos de servidores. Como sempre, eles sabem se fazer ouvir.