Elena Landau* - Contabilidade criativa

- O Estado de S.Paulo

O Estado está presente onde não se justifica e é ausente onde ele é necessário

A Constituição, no seu artigo 173, definiu que a presença do Estado na atividade produtiva é exceção e não regra. Privatizar, além de seguir o princípio constitucional, reduz o déficit público e permite que o Tesouro use os recursos para fins socialmente justificados. Um bom programa de privatização deve também estimular a concorrência e trazer ganhos de produtividade e eficiência.

O programa do governo atual conta qualquer operação de venda como privatização: venda de subsidiárias, de posições acionárias, de projetos de infraestrutura, leilões de óleo e vendas de campos da Petrobrás – tanto faz. A nova contabilidade criativa disfarça a timidez e lentidão da desestatização do governo Bolsonaro. A frustração é grande. O R$ 1 trilhão virou piada, e mesmo sabendo-se que Bolsonaro é contra a privatização, a expectativa era que Guedes conduzisse um programa ousado para cumprir a promessa de redução dramática da dívida pública com recursos das vendas das estatais.

Mas o processo, hoje, se resume ao desinvestimento em participações minoritárias e de subsidiárias das estatais- mãe. Não se discute que o enxugamento de ativos e o uso do desinvestimento para reduzir o endividamento e dispersão de atividades das estatais é uma estratégia positiva. “Melhor do que nada”, diriam alguns. Mas é pouco perto do que precisamos.

Essa estratégia não contribui para a redução da dívida, nem para reforma do Estado. Os recursos obtidos ficam à disposição dos dirigentes das empresas- mãe. É só na eventualidade de pagamento de dividendos, para a União e minoritários, que chegam aos cofres públicos.

O Estado continua onipresente e limitando a liberdade do mercado. Petrobrás mantém seu monopólio no gás; Banco do Brasil, a exclusividade no crédito agrícola; e a poupança dos trabalhadores continua compulsoriamente administrada pela Caixa.

Na agenda verdadeiramente liberal não cabe o apelo a “setores estratégicos”, conceito que varia ao sabor da tendência política de cada governante. Como já escrevi várias vezes neste espaço, o art. 173 deveria ser a regra do jogo, o norte do programa, mas vem sendo ignorado por completo. Nem mesmo estatais “do PT” estão no horizonte de privatização deste governo.

A venda de ativos vem de decisões da administração das empresas que não passam pelo Conselho do Programa Prioritário de Investimentos (PPI), nem estão incluídas no PND. Não seguem uma orientação do Ministério de Economia que, aliás, não tem comando sobre o processo, como revela a ausência gritante da Valec, EPL, Infraero e EBC na lista do PND.

A redução da presença do setor público, que se obtém vendendo subsidiárias ou participações minoritárias, pode se revelar temporária. É provável que uma estatal fortalecida financeiramente venha a reinvestir e expandir de novo seus negócios. Afinal, não há governança que não possa mudar ao sabor da política e da pressão dos “aliados”. Nada mais revelador do que a recriação da Telebrás no governo Lula.

E por falar em governança de estatais: como justificar que o governo suspenda peças de propaganda, cancele palestras de seus críticos, deixe no ar a ameaça de intervir nos preços dos combustíveis e indique diretores, apesar da lei das estatais? Só a venda definitiva garante uma redução permanente da presença do Estado na economia.

No Fla-Flu das redes sociais, o que vale é quantidade. A qualidade do programa pouco importa. E o governo aproveita para surfar nesta onda. Prometeu arrecadar R$ 150 bilhões, sem, no entanto, revelar a origem dessa estimativa. A julgar pela contabilidade do ano passado, vale tudo. Até mesmo a venda de participações minoritárias em sociedades privadas, o governo conta como privatização. Difícil privatizar o que já é privado.

Com essa contabilidade criativa, tenta convencer a opinião pública de que há um amplo programa de privatização em curso. E não há.

A cada manifestação, a meta anunciada pelo secretário de desestatização muda de apelido: 300 empresas, 300 negócios, 300 ativos ou 300 companhias. Não são a mesma coisa. A narrativa oficial coloca qualquer desinvestimento de estatais como privatização. Não é.

A lentidão do processo é atribuída à burocracia no PND e à má vontade do Congresso. Toda privatização, pequena ou grande, sofre resistência política. Foi sempre assim. Não paralisou Eduardo Leite, que aprovou até uma PEC, nem impediu que Temer enviasse ao Congresso um projeto para liberar a venda da Eletrobrás que, aliás, é a única iniciativa enviada ao Legislativo até o momento e que conta com apoio de Maia. Este governo poderia seguir o exemplo e enviar um PL para bancos públicos e Petrobrás. Só assim se saberá de fato o que pensa o Congresso, que ainda não foi testado. Mas se o próprio governo é contra, fica difícil.

O Estado está presente onde não se justifica e é ausente onde ele é necessário: Enem, Sisu, INSS e Bolsa Família. Governo federal poderia seguir o exemplo do governador do Rio Grande do Sul.

*Economista e advogada