Câmara e Senado estabeleceram o poder de
utilizarem verbas públicas sem dar satisfação ao público
Que um Parlamento destine a si mesmo verbas
bilionárias para serem distribuídas entre deputados e senadores de forma
secreta e discricionária por um colega relator é, além de imoral,
inconstitucional.
A institucionalização da compra de votos por meio da esbórnia orçamentária
possibilitada pelas emendas do relator (emendas RP-9) que direcionaram verbas
do orçamento secreto fere os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência que a administração pública deve obedecer.
Por isso mesmo a ministra Rosa Weber, do STF, suspendera tais emendas, exigindo transparência sobre a verba assim liberada nos últimos dois anos. Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, assinaram e mandaram publicar um ato conjunto que, em frontal desrespeito à Suprema Corte, afirmava que o Congresso Nacional manteria em segredo os nomes dos parlamentares beneficiados. Chamados a convalidar o ato dos presidentes, os nobres parlamentares estabeleceram para si mesmos —por um placar de 268 a 31 na Câmara e 34 a 32 no Senado— o poder de se utilizarem de verbas públicas sem dar satisfação ao público.
Logo depois, em uma reviravolta
risível, Pacheco
tentou atenuar o ato abusivo e afrontoso mandando um ofício a Rosa
Weber no qual informa que o Legislativo tentará detalhar a indicação das
emendas, mas que talvez não logre êxito. Esclarece ainda que o tempo de
embromação de que precisa para não entregar o que não prometeu são 180 dias.
Enquanto isso, a PF espreita alguns
segredos do Orçamento. Olhando pelas brechas abertas pelas investigações
policiais e pela cobertura da imprensa, já vimos o "tratoraço" e
agora vemos pilhas de dinheiro nas mãos do deputado Josimar de Maranhãozinho,
um dos chefes do PL, o novo partido de Bolsonaro.
As dezenas de bilhões distribuídos sem
critério técnico e sem transparência servirão para reeleger os donos desse
circo onde nós pagamos para sermos palhaços.
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