O que a mídia pensa: Editoriais / Opiniões

Os dilemas regulatórios da inteligência artificial

O Globo

Conferência global conclui haver “potencial para danos graves”. Desafio é garantir avanço reduzindo riscos

Reunidos no Reino Unido na última semana, representantes de 28 países, entre eles Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Brasil e Índia, chegaram a um acordo para tentar entender e gerenciar os riscos trazidos pela tecnologia conhecida como inteligência artificial (IA), a habilidade de computadores processarem linguagens de modo praticamente indistinto dos humanos. “Há potencial para danos graves, até mesmo catastróficos, deliberados ou não intencionais”, diz o texto da Declaração de Bletchley, local da cúpula sediada pelo governo britânico, onde Alan Turing, um dos fundadores da ciência da computação, trabalhou na Segunda Guerra Mundial.

Nas últimas duas décadas, uma técnica chamada “aprendizado de máquina” permitiu que softwares pudessem interpretar, com extrema rapidez, quantidades enormes de exemplos e aperfeiçoassem respostas a desafios complexos sem ser programados especificamente para enfrentá-los. Computadores se tornaram imbatíveis em jogos de estratégia e noutras atividades sofisticadas.

Embora não sejam autônomos, racionais, nem independentes de trabalho humano, esses programas impõem novos riscos, principalmente nos campos da segurança cibernética, biotecnologia e desinformação, como destaca a Declaração de Bletchley. Alguns imaginam que ferramentas como o ChatGPT possam um dia informar a qualquer um como criar armas potentes ou espalhar doenças contagiosas.

Na última segunda-feira, antes da reunião em Bletchley, o presidente americano, Joe Biden, assinou decreto para regular o uso de IA. Mostrou preocupação com o poder de desinformação e contou que sua equipe preparara, a título de ilustração, um vídeo fraudulento (deep fake) com Biden falando algo que nunca disse. O perigo desses vídeos é evidente, em especial quando o alvo são autoridades. Entre as novas regras divulgadas na Casa Branca, desenvolvedores de sistemas de IA terão de compartilhar resultados de testes de segurança e informações críticas com o governo.

O tema é considerado urgente no mundo todo. Até o final do ano, o Parlamento Europeu deverá aprovar a Lei da Inteligência Artificial. A China já adotou várias regras. O assunto vem sendo debatido também no Brasil. A questão é como proceder. Não há consenso sobre o que fazer para evitar os riscos sem que a regulação acabe estrangulando a inovação ou concentrando o poder nas mãos de poucas empresas financeiramente capazes de seguir as regras que vierem a ser impostas.

Outra dúvida é se os governos precisarão criar novos organismos regulatórios ou se os existentes se adaptarão. O desafio diante do mundo é garantir a evolução da tecnologia, sem dúvida fonte de avanços, com o mínimo de riscos para os usuários, para a sociedade e para as instituições. A cúpula de Bletchley certamente não será a última a explorar os dilemas trazidos pela IA.

Condenação de cartola espanhol é revés para machismo no futebol

O Globo

Historicamente marcado por preconceito e agressões a mulheres, esporte enfim enfrenta seus males

Historicamente o machismo tem dominado o ambiente do futebol. Pelo menos o Comitê Disciplinar da Fifa começou a esboçar reação, ao punir o ex-presidente da Federação Espanhola de Futebol Luis Rubiales. O cartola foi banido por três anos de todas as atividades ligadas ao esporte por ter beijado na boca, sem consentimento, a jogadora Jenni Hermoso logo depois da conquista da Copa do Mundo de futebol feminino pela seleção espanhola. Mesmo que a pena tenha sido mais leve que o desejável, ao menos serve de alerta sobre o respeito com que as atletas precisam ser tratadas num esporte que tem atraído cada vez mais meninas e adolescentes.

O comportamento de Rubiales deflagrou uma onda de apoio a Hermoso na Espanha e no mundo todo, enquanto Rubiales tentava se defender com a explicação, desmentida pela jogadora, de que o beijo fora “espontâneo, mútuo, eufórico e consentido”. A desfaçatez expôs toda a sociedade espanhola a um debate mais intenso sobre o machismo. Para a socióloga Aina López, da Universidade Complutense de Madri, a mobilização em defesa de Hermoso estabeleceu no movimento feminista espanhol um “antes e depois”. A pressão levou a Real Federação Espanhola de Futebol (RFEF) a pedir a demissão de Rubiales, enquanto o Tribunal Administrativo do Esporte abria investigação a pedido do Conselho Superior de Esportes. Ele próprio se viu obrigado a sair da RFEF.

As feministas também cobram da federação que renove sua estrutura para dar mais espaço às mulheres, de acordo com lei recentemente aprovada que determina a paridade de gênero em partidos políticos, conselhos de grandes empresas e associações profissionais. Nas palavras da historiadora Giovana Capucim, deve-se acabar com a ideia de que o futebol é “um espaço de afirmação da masculinidade”.

A condenação de Rubiales é resultado de uma inflexão recente na cultura espanhola, outrora conhecida pelo machismo. Depois de um caso de estupro coletivo em 2016 que culminou numa condenação branda, uma manifestação com mais de 30 mil pessoas nas ruas de Pamplona resultou em mudanças. As penas para crimes sexuais foram agravadas. Foi com base na nova legislação que o lateral Daniel Alves foi preso na Espanha no início do ano, sob a acusação de agredir sexualmente uma mulher de 23 anos. Hoje o primeiro-ministro Pedro Sánchez autoproclama seu governo “feminista”.

Felizmente a transformação do futebol está em curso também fora da Espanha. Isso se nota não apenas na reação global ao caso Rubiales ou no interesse a cada dia maior despertado pelas partidas de futebol feminino em países como o Brasil, mas também pela forma como as próprias futebolistas têm enfrentado o desafio de ocupar seu espaço. Não faz muito tempo, as jogadoras da seleção dos Estados Unidos, tetracampeã mundial, ainda reivindicavam equiparação salarial com os jogadores da seleção masculina, que continua a ser força secundária no esporte. Só depois de muita reclamação conseguiram. Demorou, mas nada mais justo.

Impasse põe em risco acordo de Venezuela com EUA

Valor Econômico

Principais líderes da oposição estão inabilitados pelo governo e EUA querem sua participação no pleito

O acordo feito entre Venezuela e EUA em 18 de outubro, que pôs fim provisório (6 meses) ao embargo do petróleo, do gás e do ouro venezuelanos estabelecido durante o governo Trump, pode não sobreviver após novembro. A contrapartida aceita pelo governo venezuelano foi a realização de eleições presidenciais livres e transparentes em 2014, com a presença de observadores internacionais e ampla participação dos candidatos de oposição. O acordo, porém, não se desvencilhou de uma armadilha contida nos detalhes. Ele prevê a “autorização a todos os candidatos presidenciais, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela lei”. A candidata vencedora das primárias da oposição foi María Corina Machado, condenada pelos chavistas à inabilitação para exercer cargos públicos até 2030. Outros líderes da oposição, como Henrique Capriles e Freddy Superlano, carregam idêntica punição.

O ditador Nicolás Maduro, que sucedeu a Hugo Chávez desde sua morte, em 2013, anulou, por meio do Supremo Tribunal, que controla, as primárias feitas pelos candidatos de oposição, enquanto que o Ministério Público abriu processo contra todos os membros da comissão organizadora do pleito. O Departamento de Estado dos EUA, reagindo ao ato do Tribunal, disse que “os vetos deveriam ser suspensos para todos os candidatos presidenciais até o fim de novembro”, caso contrário “medidas seriam tomadas”.

Após 18 meses de negociações, o presidente Joe Biden tinha feito concessões aos chavistas em troca de promessas de abertura do regime que, no passado, foram sistematicamente descumpridas. Aos Estados Unidos interessam o petróleo do país, que tem as maiores reservas do mundo, e a interrupção do fluxo de imigrantes que cruzam ilegalmente as fronteiras americanas. O Brasil participou ativamente do entendimento.

A saída da Rússia do mercado do petróleo, afastada pelo embargo dos EUA, tornou o produto venezuelano atraente diante da redução da oferta. Com o acordo, a produção da PDVSA poderá saltar de 800 mil para 1 milhão de barris dia. Estancar a migração ilegal tornou-se, para Washington, uma prioridade. Segundo a ONU, 7,2 milhões de venezuelanos deixaram o país desde 2014 - cerca de um quarto da população -, na maior crise humanitária em tempos de paz do século. Desde janeiro de 2017, o Brasil acolheu mais de 350 mil migrantes venezuelanos; a Colômbia, 1,8 milhão; e o Peru, 1,28 milhão, segundo informações da Agência Brasil.

A causa da migração em massa foi a absoluta ruína em que o governo chavista transformou a economia venezuelana, extremamente dependente do petróleo e derivados, únicas fontes de divisas externas. Uma série de estatizações em massa e o uso político da máquina do Estado a favor do Partido Socialista Unido chavista desorganizaram as cadeias de produção domésticas e dilapidaram as fontes de recursos das quais o regime dependia. A PDVSA chegou a produzir 2,5 milhões de barris por dia antes da crise, cifra que ao fim de 2019 havia caído para pouco mais de 650 mil barris.

À incompetência, ao aparelhamento político do Estado e a uma imensa rede de corrupção somou-se a derrocada das cotações do petróleo. Entre 2014 e 2015, o preço do barril no mercado internacional caiu de US$ 115 para US$ 47 e chegou a bater em US$ 20 em abril de 2020. Sem dinheiro para importar, produtos básicos desapareceram do país, e isso levou grande parte da população a buscar a própria subsistência nos países vizinhos ou mais longe.

A crise acirrou os piores instintos do regime chavista. Ao perder eleições para o Congresso em 2017, Maduro fez eleger uma Assembleia Constituinte que usurpou os poderes do Legislativo, prendeu líderes da oposição e controlou com mão de ferro todas as instituições do Estado.

A recuperação dos preços do petróleo e um aumento da produção restauraram nos últimos dois anos alguns pilares da economia, devastada por uma inflação de 9.500% em 2019. O PIB venezuelano chegou a cair 30% em um único ano (2018), e a projeção de crescimento feita pelo Fundo Monetário Internacional para 2023 é de 4%. A inflação ainda é um flagelo e deve recuar para 360% no ano.

A reação furiosa do governo chavista diante da primária oposicionista e as punições vigentes aos principais líderes da oposição indicam que Maduro quer “escolher” o candidato com o qual concorrerá. O espírito do acordo não prevê isso, mas sua letra, sim, ampliando os temores de seus críticos nos círculos políticos americanos, para os quais Biden fez concessões demais em troca de compromissos vagos do regime venezuelano. O secretário de Estado, Antony Blinken, mencionou que o entendimento pressupunha que todos os candidatos da oposição concorressem em 2024 e ameaça com a volta das sanções. “Não terão carta branca para realizar ações que estejam em contradição com os compromissos que assumiram para avançar rumo a eleições livres e justas”, disse.

Não se sabe se o governo Lula sairá mais uma vez em defesa da Venezuela. Ao mencionar críticas a Maduro, o presidente Lula disse que o conceito de democracia era “relativo” e, em outras situações, afirmou que na Venezuela se faziam mais eleições que no Brasil.

Mais garantias

Folha de S. Paulo

Mudança para facilitar execução de dívidas deve ter impacto no custo do crédito

Com a sanção presidencial, entrou em vigor o novo marco das garantias, que tem o objetivo de facilitar os trâmites negociais e tornar mais célere e barata a execução de dívidas, entre outras inovações que devem ter impacto favorável na concessão e no custo do crédito.

O projeto fora submetido pelo Executivo em 2021, mas contou com apoio do governo atual para avançar no Congresso, sinal do mérito da proposta. É boa notícia que ao menos neste caso foi possível consolidar avanços institucionais além de preferências políticas.

A norma permite ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor original, dentro do limite da sobra de garantia da operação. Por exemplo, se o valor garantido por um imóvel no primeiro empréstimo for de R$ 500 mil, e a dívida original for de R$ 250 mil, o devedor poderá tomar outro financiamento, com o mesmo credor, de até R$ 250 mil.

Também foram facilitados os procedimentos para notificação do devedor e negociação da dívida antes da formalização da execução das garantias de forma extrajudicial, ou seja, por meio de cartórios. Será possível, por exemplo, que aqueles em dívida sejam comunicados por meios eletrônicos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, equivocadamente, a possibilidade de apreensão extrajudicial de bens móveis, como automóveis, em oposição até à orientação de sua equipe econômica.

A justificativa de potencial cerceamento de direitos e garantias individuais não é convincente; e a manutenção de empecilhos implicará na permanência de custos maiores para todos os tomadores.

De todo modo, o veto não chega a comprometer o cerne do projeto, que é ampliar a oferta de crédito para toda a população com taxas e spreads mais próximos dos observados no exterior.

Estudos do Banco Central mostram que, entre os vários componentes do elevado custo dos financiamentos no Brasil, o mais importante é a inadimplência e, com ela, a dificuldade de retomar garantias.

Na média de 2020 a 2022, os não pagamentos respondem por aproximadamente 29% do spread bancário, acima da cunha de impostos (21,9%) e do custo administrativo dos bancos (28,1%).

Espera-se que o marco traga eficiência e, com isso, menos juros— em especial para bons pagadores. Isso dependerá do assentamento das novas regras na jurisprudência, muitas vezes reticente a inovações.

É preciso, além disso, continuar avançando na agenda concorrencial, como tem feito o Banco Central, e no desenvolvimento da infraestrutura do chamado open banking, que abarca todos os serviços financeiros, inclusive os voltados a empréstimos.

Prisões mofadas

Folha de S. Paulo

Governo de SP precisa agir para remediar condições subumanas do sistema carcerário

A situação degradante das prisões paulistas foi escancarada pelo Mecanismo Nacional de Combate à Tortura, órgão que por lei federal integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Após peritos inspecionarem cerca de dez instalações no estado, os detalhes do relatório preliminar apresentado no legislativo estadual ultrapassam o grotesco.

Água racionada, duas vezes ao dia; kits de higiene mensais; falta de papel higiênico; escassez de absorvente íntimo; precariedade de cuidados médicos, quando há; celas mofadas sem ventilação e com goteiras; comida estragada; água com larva, entre outros problemas estruturais, foram constatados pelos peritos.

Foram visitadas unidades na capital e no interior. Somam-se aos problemas apontados a prática de maus tratos e torturas.

Diante destas evidências, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária preferiu o silêncio.

A pasta da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) se restringiu a dizer que "não comentará as alegações no momento" e que tem "compromisso com o aperfeiçoamento contínuo do sistema prisional paulista". Entretanto não é o que revelam as vistorias e as recentes ações na área da segurança do governo de São Paulo.

Em vez de enfrentar o crime com inteligência policial e patrulhamento preventivo, a administração estadual tem celebrado o aumento do número de prisões, como se o encarceramento desenfreado resolvesse a insegurança. Em abril, o governo comemorou uma média de mais de 540 prisões diárias.

Ignorar evidências contrárias ao aprisionamento massivo tem sido a prática recorrente das gestões paulistas. Em 2019, o então governador de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou a lei que criaria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura.

O veto foi criticado por um subcomitê das Nações Unidas e vai na contramão da criação de mecanismo similar em outros estados como Rio de Janeiro, Pernambuco e Roraima. No mesmo ano, as denúncias de tortura em presídios paulistas haviam disparado.

Diante de registros de condições subumanas, não cabe o silêncio. Autoridades precisam eliminar as mazelas impregnadas no cárcere paulista e investir em políticas de segurança pública efetivas, baseadas em evidências, que não passem somente por sobrecarregar calabouços mofados.

Futuro hipotecado

O Estado de S. Paulo

A cornucópia de concessões e exceções para aprovar a reforma tributária joga para as gerações futuras a conta dos interesses imediatos; faltam políticos que pensem além de seus mandatos

Um dia após ter apresentado o parecer da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que as mudanças que havia proposto não serão suficientes para angariar os votos necessários para aprová-la. O relator disse que o governo, ao concordar com o aumento dos repasses do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, “já aceitou dar o primeiro beijo” e passou o sinal de que cederá ainda mais. Deixando à parte a infeliz metáfora mencionada pelo senador, as discussões sobre a reforma tributária dizem muito sobre o País.

Numerosos regimes especiais foram criados ao longo do tempo para conferir vantagens aos mais variados setores econômicos sem que houvesse uma análise prévia ou póstuma dos custos e benefícios de cada uma dessas medidas. Cada segmento beneficiado reduziu a capacidade de arrecadação da União, dos Estados e dos municípios, que há anos não conseguem dar conta de suas despesas. Ainda assim, o Senado quer criar uma trava para manter a carga tributária no mesmo nível dos últimos dez anos e impedir medidas que resultem em receitas mais elevadas.

Na conjuntura atual, a conta simplesmente não fecha e, se depender das negociações sobre o texto final da reforma, jamais voltará a fechar. Sabe-se que não é exatamente assim, mas a tônica das discussões expressa uma preocupação com o imediato e um menosprezo às implicações que essas concessões terão no futuro. Só isso explica declarações como a de Braga, para quem um fundo de R$ 60 bilhões em 2043 representa uma “miserabilidade”, e a do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para quem o incremento de R$ 20 bilhões neste mesmo fundo seria “pequeno e sustentável”.

Nem o senador nem o ministro devem realmente acreditar no que disseram, mas suas declarações reforçam o quanto as negociações sobre o texto final estão pautadas pela estrita perspectiva do presente. Em 20 anos, Haddad não será o ministro da Fazenda, e não caberá mais a ele encontrar formas de reduzir o déficit público. Com 40 anos de vida pública, o senador, segundo suas próprias palavras, terá “virado pó” em 2043.

Não parece haver ninguém disposto a impedir as escolhas erradas prestes a serem feitas neste momento e que afetarão um futuro longínquo. Ora, quem escolhe seguir a vida pública não pode pensar apenas em votos ou apoio político na próxima eleição. Não pode perder de vista a dimensão do futuro, pois propõe mudanças e compactua com concessões em nome de uma sociedade que ainda não tem como se defender.

Também por isso a reforma tributária é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Seu texto, uma vez aprovado, passará a ser parte da Carta Magna e produzirá efeitos por muitos e muitos anos. Esta não é, nem nunca foi, a reforma do governo Lula ou a reforma desta legislatura. É uma reforma que nos encaminha para o País que queremos ser.

Nunca houve um momento político mais favorável do que este à aprovação de uma reforma tributária. Por isso mesmo, a chance de acabar com o manicômio tributário não pode ser desperdiçada. O esgotamento do modelo anterior , reconhecido por todos, está por trás do declínio da indústria, da queda da produtividade, da redução dos investimentos e do baixo crescimento econômico. A sociedade pagou um preço muito elevado por esses erros e não pode repetilos nem legá-los às gerações futuras.

A votação da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ocorrer entre os dias 7 e 9 de novembro. Depois, seguirá para o plenário e ainda terá de voltar para a Câmara. Logo, ainda há tempo para aprimorar o parecer que será submetido aos senadores. Afinal, em um modelo que acaba com a cumulatividade de impostos e que garante a recuperação de créditos ao longo da cadeia, tratamentos especiais e alíquotas reduzidas podem e devem ser exceções, não a regra.

Atualizar os estudos que estimam a alíquota padrão para manter a arrecadação pode contribuir para trazer de volta alguma racionalidade neste debate. Quanto mais próxima ela estiver do patamar de 30%, maior será a necessidade de rever as exceções.

O dever de formar lideranças políticas

O Estado de S. Paulo

Mantidas com recursos públicos, fundações de partidos têm o dever de formar suas novas lideranças políticas. Uma genuína renovação da política passa necessariamente pelas legendas

É recorrente e justificada a crítica sobre a falta de lideranças no País, especialmente no âmbito público. Essa ausência é muito notada em época de eleições, mas na verdade seus efeitos são sentidos continuamente. E cabe acrescentar: ela não está restrita a determinado campo ideológico. O fenômeno é geral, atingindo as mais variadas orientações políticas.

A percepção do problema e de sua gravidade fez surgir, na sociedade, iniciativas privadas de formação de lideranças políticas. Fundado em 2017 pelo empresário Eduardo Mufarej, o RenovaBR formou desde então mais de 2 mil pessoas interessadas em entrar na política. Outra iniciativa é a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps), criada em 2012. Seu principal programa se destina a capacitar e desenvolver líderes políticos. Neste ano, chegou à 10.ª edição.

Tais iniciativas são muito positivas e merecem apoio e incentivo. Mas, junto a esse reconhecimento, é preciso lembrar que existe no País uma série de entidades, bancadas com dinheiro público, que podem e devem fazer muito mais pela formação de novas lideranças políticas. São as fundações e os institutos vinculados aos partidos políticos, que, por lei, recebem ao menos 20% dos recursos do Fundo Partidário. No ano passado, o valor total destinado às legendas por meio desse fundo foi de R$ 986 milhões. Ou seja, essas entidades receberam, só em 2022, cerca de R$ 200 milhões dos cofres públicos.

Apesar de pouco conhecido, trata-se de assunto importante – não apenas porque envolve recursos públicos, mas por sua relevância para a democracia. Segundo a legislação eleitoral, todo partido político deve ter uma fundação ou instituto de direito privado “destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política”.

Tal disposição legal expressa um aspecto fundamental da natureza dos partidos políticos. Eles não são meras agremiações de pessoas. Devem ter um ideário e um conteúdo programático e, para tanto, precisam ser um espaço de pesquisa e foro de reflexão sobre os assuntos públicos. Mas não apenas isso. As legendas devem, como parte essencial de sua missão, formar pessoas – atrair e formar novas lideranças políticas.

Esse trabalho de reflexão, debate e formação de pessoas é fundamental para a democracia. Não basta haver Constituição e leis. Não basta ter sofisticadas estruturas burocráticas. Para que o regime democrático funcione é necessário ter pessoas bem formadas, com cultura política, com visão madura de país e de sociedade, com um olhar acurado sobre os problemas, os desafios e as oportunidades nacionais. Por isso, também em função da pluralidade que deve existir no cenário público, é natural que cada partido invista recursos na formação de seus quadros e lideranças.

Cabe aqui fazer uma advertência. A princípio, nenhum recurso público deveria ser destinado aos partidos políticos. Eles são entidades privadas que devem ser mantidas por contribuições de seus associados e dos entusiastas do seu ideário. No entanto, se existe, no sistema partidário, uma destinação apta a merecer verba estatal em função de sua relevância pública, essa finalidade são as fundações e institutos de estudo, pesquisa e formação vinculados aos partidos.

Por óbvio, não deve haver ingenuidade. Muitos recursos destinados a essas entidades não são bem gastos. É preciso transparência, controle e, a depender do caso, a devida responsabilização jurídica. Mas isso não altera esta realidade fundamental: não existe democracia representativa forte sem partidos fortes. E não há partidos fortes sem conteúdo programático vivo e sem a permanente formação de novas lideranças.

Neste ano, as fundações do Cidadania, do União Brasil e da Rede Sustentabilidade assinaram acordos de cooperação com o RenovaBR, para a realização de cursos e outros eventos formativos. Trata-se de ótima notícia – mas é preciso ir além. Uma genuína renovação política passa necessariamente pelos partidos – e as fundações e institutos (que já existem, não precisa inventar nada) são fundamentais nesse processo.

A última da ONU

O Estado de S. Paulo

Escolha do Irã para liderar grupo de direitos humanos na ONU só pode ser piada

“Não é piada”, anunciava a organização United Nations Watch, “nesta terça-feira (31), o regime islâmico no Irã se tornará presidente do Fórum Social do Conselho dos Direitos Humanos da ONU.” O disclaimer é pertinente: seria cômico, não fosse trágico.

O sistema penal iraniano prevê punições como amputação, flagelação e apedrejamento. O regime é um dos maiores violadores de direitos das mulheres. No último ano, duas foram espancadas até a morte pela “polícia moral” por não usarem véu; 500 manifestantes foram massacrados; execuções públicas proliferaram. A homossexualidade é punida com a morte. Minorias políticas, étnicas e religiosas são perseguidas, torturadas e executadas extrajudicialmente.

Esses são instrumentos da revolução islâmica mundial ambicionada pela teocracia xiita. Como disse o aiatolá Khomeini, todas as instituições políticas no Oriente Médio e além são “ilegítimas” e devem ser “abatidas” porque “não se baseiam na lei divina”. Os mulás emitem fatwas por todo o planeta, como a sentença de morte do escritor Salman Rushdie. Seu Estado é o que mais financia organizações terroristas.

O fato de que esse regime, dias após uma de suas milícias, o Hamas, perpetrar o maior massacre de judeus desde o Holocausto, conduzirá deliberações da comunidade internacional sobre direitos humanos expõe a perversão do sistema de representação da ONU.

Na Assembleia-Geral, o voto de Tuvalu (12 mil habitantes) vale o mesmo que o da Índia (1,4 bilhão). O Conselho de Segurança é controlado por cinco países. As resoluções do próprio Conselho de Direitos Humanos não são consideradas critérios para a eleição de seus membros. Blocos regionais manipulam o sistema oferecendo o mesmo número de candidatos que o de vagas, o que facilita a nomeação de autocracias.

O Conselho foi criado em 2006, após o secretário-geral Kofi Annan pedir o fim da desmoralizada Comissão sobre Direitos Humanos, por “lançar uma sombra sobre a reputação do sistema da ONU”. Mas as democracias sempre foram minoria. Hoje, representam só 30%. Crimes massivos são ignorados, e países são desproporcionalmente recriminados.

China, Cuba ou Arábia Saudita, contumazes violadores de direitos humanos, não receberam uma única condenação. Já o recordista de condenações é Israel, com 37% do total, malgrado ser o único Estado Democrático de Direito do Oriente Médio, ter um quinto de sua população formada por árabes com plenos direitos, inclusive o de criar partidos, ser o único país da região em que mulheres árabes gozam de direitos iguais e onde judeus, cristãos e muçulmanos professam livremente sua fé. Só em 2022, esse país foi condenado mais vezes na ONU que o Afeganistão do Taleban, a Coreia do Norte de Kim Jong-un e a Síria de Bashar al-Assad. Por mais que Israel mereça ser questionado sobre o modo muitas vezes desumano como lida com os palestinos, nada, seja no terreno do direito, seja no da diplomacia, justifica tamanha diferença de tratamento na ONU.

Com esse modelo de representação, não surpreende que muitos considerem a ONU uma piada. Poderia ser, se as consequências não fossem trágicas.

Juros menores e mais crescimento

Correio Braziliense

Desde que o Copom iniciou o ciclo de afrouxo dos juros, o custo de referência para o dinheiro baixou 1,5 ponto percentual

Fez muito bem o Comitê de Política Monetária do Banco Central em reduzir, pela terceira vez consecutiva, a taxa básica de juros (Selic), agora, para 12,25% ao ano. Desde que o Copom iniciou o ciclo de afrouxo dos juros, o custo de referência para o dinheiro baixou 1,5 ponto percentual. Apesar desse movimento importante, é imperioso ressaltar que a taxa Selic continua extremamente elevada para o nível de inflação no Brasil, hoje, próximo de 4,7%, ou seja, dentro das metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3,25% ao ano, podendo oscilar 1,5 ponto para cima ou para baixo.

Com os juros nos atuais níveis e a inflação convergindo para as metas, o país continua na lista das nações onde a política monetária é mais restritiva. Ciente dessa realidade, o Banco Central já sinalizou que, pelo menos nas próximas duas reuniões do Copom, em dezembro próximo e em janeiro de 2024, a taxa Selic cairá 0,5 ponto em cada uma delas. Portanto, é possível vislumbrar o custo básico do dinheiro em 11,25% anuais. A partir daí, o BC faz uma série de considerações para a continuação dos cortes, mesmo que em menor proporção. O principal ponto é que o governo mantenha inalterado o compromisso com o equilíbrio fiscal.

Há uma divisão clara na equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre os rumos das contas públicas. A ala liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumenta que é fundamental manter a meta de deficit zero em 2024 como forma de controlar as expectativas dos agentes econômicos. Já a ala que tem o ministro da Casa Civil, Rui Costa, como protagonista, defende um pouco mais de liberdade para o governo gastar, sobretudo porque o próximo ano será de eleições municipais, e é fundamental, no entender dele, que os partidos alinhados ao Palácio do Planalto, em especial, os de esquerda, tenham o que mostrar em termos de investimentos capitaneados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O que o Banco Central procura dizer é que o momento não é propício para estripulias na área fiscal. Não se está defendendo nenhum arrocho nos gastos públicos que possa prejudicar a população mais carente. Apenas se deseja responsabilidade por parte dos gestores públicos para que o país, finalmente, consiga sair do vermelho — o que ocorre desde 2014, com exceção de 2022 —, a fim de que a estabilidade macroeconômica se consolide. Esse é o caminho mais seguro para que o governo possa cumprir todas as promessas de melhora nas condições de vida dos brasileiros. Desequilíbrios fiscais, como registra a história, sempre resultam em mais inflação e juros acima do recomendável.

Deve-se considerar ainda o momento complexo vivido pelo mundo, no qual duas guerras tornam o horizonte muito sóbrio — Israel contra o grupo Hamas e Ucrânia contra a Rússia. Além disso, as economias desenvolvidas estão com juros elevadíssimos para enfrentar a disparada dos preços. Esse quadro prejudica a todos, mas com intensidade maior os países que se encontram com políticas econômicas em desarmonia. As projeções apontam para crescimento do Brasil neste ano acima de 3%, um feito que, até bem pouco tempo, ninguém acreditava, justamente porque a civilidade em todos os campos voltou a prevalecer. Para 2024, se nada sair do roteiro projetado, o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) não será muito diferente.

Sendo assim, que o bom senso prevaleça. Os brasileiros merecem ver o país crescendo, gerando empregos, distribuindo renda, reduzindo as desigualdades sociais e oferecendo oportunidades a todos. A taxa de desemprego encerrou o terceiro trimestre do ano em 7,7%, a menor desde o início de 2015. O salário médio saltou, no período, 1,7%, com alta acumulada de 4,2% no ano. A maior parte das vagas que o país tem criado é com carteira assinada, com direitos trabalhistas garantidos. Não há porque reverter esse cenário promissor por caprichos ou por visões equivocadas. Basta dar uma olhada para o passado recente do Brasil para perceber o quanto escolhas erradas podem custar caro a toda a sociedade.