O Globo
Texto vai para a Câmara dos Deputados e análise deve ser na semana que vem
O Senado concluiu nesta quarta-feira a
discussão do projeto de ajuste fiscal do governo, adiada na
terça-feira por falta de acordo entre a base e a oposição. O
texto-base foi aprovado na quinta-feira passada, por 45 votos a 31. Ficaram
pendentes destaques, que são pedidos de votação em separado de trechos do
texto. Agora, o
projeto segue para Câmara dos Deputados, onde deve ser votado na semana que
vem.
O governo e a oposição fecharam acordo sobre
pontos do projeto. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou
flexibilizar o trecho que reduzia os repasses da Lei Kandir a estados e
municípios. A mudança saiu de um acordo com a oposição, liderada
pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Braga elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2
bilhões por ano o teto das transferências entre 2027 e 2030 e determinou que
todo o passivo seja quitado até 2030.
Pelo texto-base aprovado na quinta-feira passada, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano no período, e o saldo de R$ 12 bilhões ficaria para ser pago até 2037. Com o acordo, o pagamento passa a caber inteiramente nos mandatos dos governadores eleitos em outubro, que começam em 2027.
A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS as
exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, a União
compensa estados e municípios pela perda de arrecadação. A redução dos repasses
era um dos principais impasses no Senado e foi alvo de pressão dos
governadores. O PL apresentou um destaque para derrubar o adiamento dos
pagamentos.
Em acordo, também foram acatadas três emendas
ao texto final do projeto de ajuste fiscal. Uma delas foi de autoria da líder
do PP no Senado, Tereza Cristina (MS). A proposta garante que os créditos das
contribuições para PIS/Cofins não aproveitados até a extinção dessas
contribuições continuem válidos e possam ser usados para compensar a
Contribuição sobre Bens e Serviço (CBS), criado pela Reforma Tributária.
Outras duas foram do senador Alessandro
Vieira (MDB-SE). Uma reduz de 120 dias para 60 dias o prazo o Congresso aprovar
um projeto para reduzir os supersalários do funcionalismo. Outro dispositivo
diz que, quando o resultado das contas do governo for inferior a 0,5% do PIB, o
Poder Executivo apresentará as causas do resultado e as medidas previstas para
a sua melhoria.
Os demais temas foram a voto, com rejeição de
todos os destaques.
O que foi votado
Proposta de Marinho
O governo conseguiu derrubar por 47 votos
favoráveis e 30 contrários o destaque do líder do PL, senador Rogério Marinho
(RN), que previa quase dobrar a redução na projeção da despesa, sobretudo nas
áreas de saúde educação, no projeto de ajuste fiscal. A proposta do Executivo
propõe corte de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para atingir a meta fiscal.
Já Marinho propôs elevar o percentual para 1,9% e corte linear de 10% no volume
de subsídios.
— Existem caminhos diferentes que apontam em
direção à responsabilidade fiscal. O que nós apresentamos tem uma diferença:
não tem aumento de imposto e não estamos propondo uma pedalada fiscal — afirmou
Marinho durante a votação.
O Senado manteve no projeto o trecho que
limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da Compensação
Previdenciária (Comprev). O destaque do PL, que tentava retirar o limite do
texto, foi rejeitado. A Comprev é o acerto de contas entre o INSS e os regimes
próprios de previdência de estados e municípios. Ela é usada quando um servidor
conta, na aposentadoria, contribuições que fez enquanto trabalhava no setor
privado.
O teto atinge principalmente os entes que têm
valores a receber da União. O limite era uma das medidas do pacote que atingiam
diretamente os entes federativos, ao lado da mudança nos repasses da Lei
Kandir. Os dois pontos estavam entre os principais focos de resistência no
Senado.
Compensação tributária
Os senadores votaram para manter o trecho do
pacote de ajuste fiscal que autoriza o governo a restringir o uso de créditos
tributários por empresas para quitar tributos federais. Os parlamentares
rejeitaram o destaque do Republicanos, apresentado pelo líder do partido,
senador Alan Rick (AC), que retirava o dispositivo do projeto de lei
complementar.
Com isso, o governo preserva uma das
principais fontes de receita do pacote. Segundo estimativa do Executivo
incluída no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a restrição
pode render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
A compensação tributária permite que empresas
com créditos a receber da Receita Federal, como tributos pagos a mais, usem
esses valores para abater outros tributos federais, sem gastar dinheiro do
caixa.
A proposta do governo
A proposta tem medidas que devem ajudar a
equipe econômica no esforço de alcançar o centro da meta de resultado primário
a partir do ano que vem, em vez de apenas ficar dentro da margem de tolerância.
Nesse aspecto, a estimativa é de obter economia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1
bilhões em 2027.
Os senadores voltaram a discutir o tema após
o adiamento da votação no dia anterior. Na ocasião, o governo avaliou que não
tinha os votos suficientes para garantir a vitória sem alterações relevantes.
Na negociação, o governo havia sinalizado a disposição de alterar alguns
dispositivos que constavam de destaques do texto, como o referente aos repasses
da Lei Kandir e à limitação das compensações previdenciárias.
Mas não houve acordo com a oposição, que
queria a supressão também da limitação das compensações tributárias cruzadas, o
uso de créditos pelas empresas para abater impostos devidos à União. A proposta
tem sido alvo de críticas de entidades empresariais e gera dúvidas e incertezas
no setor produtivo.
Esse é um dos pilares do projeto. A proposta
é limitar essas compensações, nos anos de contingenciamento, ao mesmo patamar
do bloqueio de gastos, o que deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e
R$ 18,3 bilhões em 2027, segundo o governo, cerca de 30% do impacto total
estimado para o pacote.
Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda,
Dario Durigan, se reuniu com Lula. Além disso, o ministro do Planejamento,
Bruno Moretti, passou parte do dia no Senado. O governo também contou com a
ajuda do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para superar as
resistências da oposição e preservar os principais pontos do projeto.
Essa articulação de Alcolumbre ocorre em meio
ao interesse de partidos do chamado Centrão em se aproximar do Planalto, de
olho em espaço no primeiro escalão do novo governo do petista.
Proposta
O projeto, segundo o governo, visa ao
equilíbrio das contas públicas, permitindo um esforço maior de contenção de
gastos, mas com equilíbrio com as despesas. O centro da meta fiscal em 2027 é
de superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 73,2 bilhões, mas,
retirando as despesas que não contam para o cálculo da meta, chega a R$ 8,5
bilhões.
Dentre as iniciativas para alcançar o alvo,
estão a redução do crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal de
2,5% para 2% nos anos em que for necessário contingenciar os gastos para cumprir
a meta. Concomitantemente a isso, a proposta estabelece que as compensações
tributárias cruzadas dos contribuintes serão limitadas no mesmo patamar desse
contingenciamento.
Há também uma autorização formal para
contingenciamento mesmo quando a projeção de resultado primário estiver dentro
do intervalo da meta e a permissão para que a contenção possa atingir despesas
obrigatórias com controle de fluxo.
Outra medida é o corte linear adicional de
10% dos benefícios tributários e a limitação de subsídios fiscais relacionados
à infraestrutura. O projeto prevê:
Contingenciamento com foco no centro da meta
(contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões);
Limitação da compensação tributária cruzada
dos contribuintes (aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3
bilhões);
Redução adicional do gasto tributário em 10%
(aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões); e
Limitação do benefício tributário relativo ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (aumento
da arrecadação de R$ 4,5 bilhões).
Há ainda outras medidas destinadas a abrir
espaço para acomodar as promessas de campanha do presidente Lula, como o
aumento do Bolsa Família, a nova versão do Desenrola e as iniciativas para
microempreendedores individuais. Nesse caso, o governo propôs o adiamento no
cronograma de repasses aos estados e municípios relativos à Lei Kandir, a
limitação temporária das compensações previdenciárias a R$ 3 bilhões anuais e o
uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para
custear a ampliação do Pé-de-Meia.
A proposta contempla ainda a retirada de
receitas extraordinárias do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que
indexa o piso da saúde.
Os requerimentos apresentados, no entanto,
ameaçavam a potência fiscal do projeto.
Próximos passos
Concluída a votação no Senado, o projeto segue para a Câmara. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado. O governo tem pressa: a aprovação do pacote é vista como condição para destravar o Orçamento de 2027, que também é relatado por Braga e tem votação final prevista para 17 de dezembro.

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