EDITORIAIS
Congresso tem o dever de derrotar PEC do
Calote
O Globo
Só a necessidade de apresentar uma vitória
política depois de reveses sucessivos explica o afã do presidente da Câmara,
Arthur Lira, para aprovar a todo custo a Proposta de Emenda Constitucional de
número 23 (PEC-23), apelidada PEC dos Precatórios — ou PEC do Calote.
Essencial à estratégia eleitoral do governo
em 2022, o texto aprovado em primeiro turno na Câmara ameaça não apenas a
estabilidade econômica ao autorizar a ruptura do teto de gastos. Se aprovado,
também se tornará objeto de contestação jurídica tanto pelo conteúdo — pois
legaliza o calote em dívidas judiciais cujo pagamento já foi decidido em última
instância — quanto pela forma adotada por Lira para garantir a aprovação.
As consequências econômicas da ruptura do
teto já vêm sendo sentidas na cotação do dólar, na alta da inflação e na
escalada dos juros. O pretexto do governo para promover a lambança é pagar a 17
milhões o novo Auxílio Brasil de R$ 400, substituto do Bolsa Família desenhado
não para combater a pobreza ou a desigualdade, mas tão somente para aumentar as
chances de reeleição do presidente Jair Bolsonaro.
É um pretexto sem cabimento. Seria perfeitamente possível criar um programa social mais barato e mais eficaz que coubesse sob o teto. O que Lira e o governo querem, na verdade, é manter — se possível ampliar — o espaço orçamentário destinado a seus interesses paroquiais, em particular às emendas do relator, expediente por meio do qual verbas são distribuídas à revelia dos organismos de controle e fiscalização. É dinheiro fundamental para a reeleição dos parlamentares em seus redutos.