Por nossa formação histórica, marcada por mais de 300 anos de escravidão, uma forma senhorial de governar e cultura política eivada de uma concepção de Estado de caráter patrimonialista e clientelista, nosso Poder Judiciário, como instância mantenedora da ordem, sempre foi percebido como tendo um forte caráter elitista.
Apesar de um poderoso sistema burocrático, esse Poder sempre foi muito vagaroso na administração da Justiça, sem falar de sua subordinação atávica ao Executivo, principalmente nos amplos períodos de excepcionalidade que marcaram nossa vida republicana desde seu surgimento.
Somente depois da Constituinte de 1988 é que se pode afirmar que verdadeiramente o Judiciário, paulatinamente, tem se tornado mais aberto, apesar de ainda não ser transparente no que concerne aos meandros de seu funcionamento enquanto Poder independente.
Nesse sentido, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou-se um vigoroso instrumento de caráter democrático no sentido de garantir que o funcionamento da Justiça seja exercitado tendo como parâmetros básicos a norma da lei e o caráter ético da ação dos magistrados.
Se porventura houver quaisquer desvios por parte dos que têm a responsabilidade de garantir a realização da Justiça, o conselho tem agido com presteza e firmeza coibindo tais abusos.
É evidente que o Judiciário em suas decisões tem que ser pleno, salvo os recursos inscritos em seu próprio âmbito. O controle do CNJ deve se dar sobre os membros do Judiciário, não sobre as sentenças.
Os preceitos de vitaliciedade e imobilidade dos magistrados, uma conquista da democracia que garante autonomia do Judiciário ante o Executivo, não impedem que seus membros sejam subordinados ao poder do CNJ.
Vemos como defesa corporativa a tentativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), de arguir junto ao STF inconstitucionalidade do papel do CNJ, de órgão de correção, de investigação e de fiscalização do Poder Judiciário, em favor das corregedorias estaduais.
Nesse sentido, apresentamos moção de apoio à ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ que declarou haver bandidos de togas. A Comissão de Legislação Participativa aprovou, por unanimidade, a proposta de apoio à magistrada.
Consideramos corajosa a atitude da ministra e ressaltamos que os tais bandidos são poucos, mas acabam por reproduzir a impunidade, por causa da condição de magistrados que ostentam.
Para sanear tais desvios são fundamentais as prerrogativas do CNJ. De nada adianta ele existir como enfeite. É preciso que possa agir sempre que necessário.
Não compreender o papel que Conselho exerce na defesa da independência do Judiciário e o fato de ele ser uma conquista da cidadania é amesquinhar a ação desse órgão e menoscabar as sérias denúncias de envolvimento de magistrados.
A retirada de poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça seria um enorme retrocesso.
Roberto Freire é deputado federal (SP) e presidente do PPS
FONTE: BRASIL ECONÔMICO
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