Quando retomar amanhã o julgamento do mensalão, o Supremo já não terá a
presidi-lo o juiz que foi o responsável direto pela sua realização. Aposentado compulsoriamente
aos 70 anos, Ayres Britto já deixou, porém, suas marcas não só neste que foi
certamente o mais complexo da história recente do STF, mas também em outras
decisões históricas como a derrubada da Lei de Imprensa dos tempos da ditadura,
que, na sua opinião, foi, essa sim, a decisão mais importante da qual
participou, por ter permitido a plenitude da liberdade de imprensa no país,
inviabilizando qualquer tipo de censura.
"Quem quer que seja pode dizer o que quer que seja. Responde pelos
excessos que cometer, mas não pode ser podado por antecipação." Seu último
ato como presidente do Conselho Nacional de Justiça foi criar uma comissão para
acompanhar processos que tratam da liberdade de imprensa. O Fórum Nacional do
Poder Judiciário e Liberdade fará uma estatística das decisões e acompanhará
acusações que tratem diretamente do tema. "As relações de imprensa são da
mais elevada estatura constitucional pelo seu umbilical vínculo com a
democracia", justificou. Pelo menos uma vez por ano, a comissão fará um
encontro nacional para discutir o tema. Para Ayres Britto, "cortar esse
cordão umbilical entre a democracia e a liberdade de imprensa é matar as
duas."
Britto também se posicionou favoravelmente ao aborto em casos de anencefalia
e justificou seu voto com rasgos de poesia, como faz sempre que cabível:
"Dar à luz a vida é dar vida e não dar a morte". Ficou famosa sua
frase sobre o órgão sexual no julgamento sobre união civil de homossexuais:
"O órgão sexual é um "plus", um bônus, um regalo da natureza. Não
é um ônus, um peso, um estorvo, menos ainda uma reprimenda dos deuses".
Na votação da Ficha Limpa, Ayres Britto definiu que existem três valores
consagrados: a democracia, o meio ambiente equilibrado e a moralidade da vida
pública. "Valores que todo povo que se preze consagra na sua experiência
histórica." Defendeu a tese de que a Constituição mandou considerar a vida
pregressa do candidato, "que não pode estar imersa em nebulosidade no
plano ético", pois a palavra "candidatura" vem de
"cândido", "limpo". Para ele, a Ficha Limpa ambiciona
implantar "uma qualidade de vida política e acabar com uma cultura
perniciosa".
Foi também o relator também do processo da demarcação da reserva Raposa
Serra do Sol, onde vivem 18 mil índios das etnias Macuxi, Wapichana, Patamona,
Ingaricó e Taurepang. Para ele, "ninguém conhece as entranhas do país, as
fronteiras do Brasil, melhor do que os índios. É preciso inculcar neles aquilo
para o que já têm predisposição, o sentimento de brasilidade, tratá-los como
brasileiros que são".
No processo do mensalão, que ele viabilizou também pela mediação dos
conflitos na Corte, o Ayres Britto preocupou-se, em seus votos, em unir a parte
técnica com a defesa de valores democráticos: "Formação argentária,
pecuniária, de maioria, com base na propina, no suborno e na corrupção é
repudiada pela ordem jurídica brasileira", disse ele sobre o mensalão.
Para condenar por formação de quadrilha, ele baseou sua decisão no
convencimento de que a paz pública foi afetada e que é preciso condenar os culpados
para que a sociedade não perca a crença de que o Estado dará a resposta
adequada.
"A paz pública é essa sensação coletiva em que o povo nutre a segurança
em seu Estado. Dessa confiança coletiva no controle estatal é que me parece vir
a paz pública". Como presidente do STF, Ayres Britto teve ocasião de
explicitar com bastante clareza o método que estava sendo utilizado durante o
julgamento, rebatendo as críticas sobre os critérios utilizados: "(...)
Prova direta, válida e obtida em juízo. Prova indireta ou indiciária ou
circunstancial, colhida em inquéritos policiais, parlamentares e em processos
administrativos abertos e concluídos em outros poderes públicos, como Instituto
Nacional de Criminalística e o Banco Central da República". (...) Provas
circunstanciais indiretas, porém, conectadas com as provas diretas".
Se pegarmos seus votos no processo do mensalão e compararmos com outros, de
igual importância para a consolidação da democracia, constataremos sempre a
preocupação humanista a embasá-los.
Fonte: O Globo
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