Efeitos da votação da PEC 241 na economia - Claudia Safatle

- Valor Econômico

• Votação em primeiro turno seria o sinal para o Copom

O governo conta com uma segunda onda de melhora na economia após a esperada aprovação da PEC 241, que estabelece teto para o gasto público, em primeiro turno na Câmara na próxima semana. A esta se somariam os efeitos ainda em curso da primeira onda, de aumento dos índices de confiança e queda à metade do prêmio de risco, que ocorreu após a troca de governo.

A aprovação da PEC pelo plenário seria o conforto que o Comitê de Política Monetária (Copom) aguarda para iniciar a trajetória de queda da taxa de juros ainda este mês. Cauteloso, o Copom pode vir a cortar a Selic em 0,25 pontos, para 14% ao ano na reunião dos dias 19 e 20. Afinal, a política monetária ainda não venceu a inflação.

Tal combinação de boas notícias, no cronograma dos economistas do governo, marcaria o fim da recessão no último trimestre do ano, quando a atividade econômica ficaria positiva após sete trimestres no terreno negativo.

A esta altura, esse é o cenário ideal para consagrar a retomada do crescimento de 1,6% em 2017, segundo as estimativas oficiais. Por enquanto, porém, ele é apenas um desejo que pode não se materializar. Os riscos são muitos e explicam o elevado grau de dispersão das expectativas de expansão do PIB do próximo ano, que vão de 0,5% - como prevê o Fundo Monetário Internacional (FMI) - a 2%, segundo algumas estimativas do mercado. A pesquisa Focus do BC fala em crescimento de 1,3% para 2017.

Sílvia Matos, economista e pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV), refez ainda ontem as projeções para o PIB, já com o impacto dos dados da indústria automobilística recém-divulgados. Ela manteve o crescimento de 0,6% para o ano que vem e a retração de 3,3% este ano. Os dados do terceiro trimestre deste ano indicam recessão de 0,5% que se prolongaria para o último trimestre, com performance ainda negativa de 0,2% a 0,3%, no confronto com o período imediatamente anterior. O ano que vem já começaria, portanto, com um carregamento estatístico negativo de 0,4%, disse.

Para a economia reagir em 2017 e crescer entre 1,5% e 2%, a aceleração da atividade terá que ser forte, representando uma taxa média de crescimento de 0,8% por trimestre, o que Silvia Matos não acha trivial.

Os pressupostos para o crescimento de 0,6%, segundo ela, são taxa de câmbio no patamar de R$ 3,30 no fim do próximo ano, inflação de 5,5% e taxa Selic entre 12,5% e 13%.

Silvia Matos só encontra a projeção de crescimento de 1,6% do governo com a taxa de câmbio se valorizando para R$ 2,80, que derrubaria a inflação para a meta de 4,5% e permitiria os juros caírem para a casa dos 11% ao ano. "O câmbio foi o que ajudou a desinflacionar a economia brasileira no passado recente", lembrou a pesquisadora do Ibre.

Está difícil sair da recessão que começou a dar seus primeiros sinais em 2014 e se arrasta desde então. Foram muito profundos os estragos das políticas macro e microeconômicas do governo anterior que ainda estão sendo digeridos. Além da desordem fiscal, o elevado endividamento das empresas e das famílias, os excessos do crédito público seguidos de sua retração, a destruição de empresas são fatores que comprometem a recuperação da atividade.

Assim como está muito custoso baixar a inflação mesmo com uma recessão tão prolongada. Portanto, ainda não é grande o espaço para a queda da taxa básica de juros.

Razão pela qual se espera que o Copom seja prudente para ir testando as brechas criadas para cavar esses espaços, ao tempo em que as reformas - a PEC 241 e a nova Previdência Social -- tramitam e vão sendo aprovadas.

A votação da PEC 241 - que congela o gasto público em termos reais por até 20 anos - está prevista para segunda feira, dia 12. O governo espera sua aprovação para no mais tardar terça-feira. Por esse cronograma, a proposta de emenda constitucional estaria votada em dois turnos na Câmara até o fim do mês e, no Senado, até o fim de novembro.

O Senado pode alterar a proposta, o que atrasaria substancialmente a sua aprovação final. Mas não é o que costuma ocorrer depois de a matéria sair bem votada da Câmara.

O governo colocou os técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para dirimir eventuais dúvidas dos parlamentares em relação à PEC. A Presidência da República marcou um jantar no domingo, no Palácio da Alvorada, com todos os parlamentares da base aliada. Não se recusa um convite do presidente e, assim, Michel Temer pretende garantir quorum no plenário da Câmara na segunda feira, dia em que poucos chegam à Brasília.

A participação do presidente do BC, Ilan Goldfajn, em várias reuniões para discussão da proposta, inclusive com as lideranças da base aliada, tem alto valor simbólico. É o sinal de que se tudo for feito direito na política fiscal, os juros podem finalmente começar a cair, ajudando na recuperação da atividade.

A aprovação da PEC é apenas um primeiro passo para recolocar as contas públicas a caminho do equilíbrio. Só por volta de 2020 é que o governo conseguirá produzir superávits primários para conter a escalada do endividamento.

A parte mais difícil da solução deverá ser a reforma da Previdência. Nessa, é preciso ficar muito claro que se trata de viabilizar o pagamento das aposentadorias nos próximos anos. Por enquanto é possível fazer uma transição razoavelmente suave, o que não foi possível, por exemplo, na Grécia, que de repente se viu sem dinheiro e teve que cortar a previdência na marra.

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Não há, no governo, a menor disposição de oferecer algum tipo de proteção ao risco cambial nas privatizações de infraestrutura previstas para o próximo ano. Embora as empresas potencialmente interessadas mencionem o assunto, o Ministério da Fazenda e o Banco Central não receberam demanda formal nesse sentido. E, se receberem, não pretendem levá-la adiante. Uma ideia que andou circulando era de usar uma fatia das reservas cambiais para mitigar os riscos de uma súbita desvalorização da taxa de câmbio, já que serão necessários financiamentos externos para essas concessões.