Embora as atenções de todos estejam voltadas para as dificuldades do governo em aprovar a reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados, outra questão também merece ser acompanhada, pois poderá criar sérios problemas ao governo no curto prazo. São as medidas de ajuste das contas da União em 2018 que ainda não foram votadas por senadores e deputados, faltando menos de duas semanas para o recesso parlamentar.
O pacote de ajuste, anunciado em meados de agosto, mas só enviado pelo governo ao Congresso Nacional no fim de outubro, permitirá um aumento da receita tributária e a redução das despesas obrigatórias no próximo ano. São duas medidas provisórias e um projeto de lei que, se não forem aprovados, poderão comprometer os serviços públicos oferecidos à população, como alertou na semana passada a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.
As duas MPs estão paradas no Congresso. Até agora, sequer foram instaladas as comissões especiais que irão analisá-las. Os relatores também não foram designados. No caso da medida provisória 806, a situação é ainda mais preocupante porque se ela não for convertida em lei até o fim deste ano a mudança na tributação do Imposto de Renda dos fundos financeiros fechados não poderá entrar em vigor em 2018.
A proposta orçamentária do próximo ano prevê uma receita de R$ 6 bilhões com essa tributação. Se os recursos não ingressarem nos cofres públicos, o governo terá que conseguir outra receita para compensar esta perda ou cortar gastos na mesma proporção para cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões.
A medida provisória 805 terá uma tramitação no Congresso ainda mais difícil, pois ela adia o reajuste salarial dos servidores civis do Executivo - que está previsto para o dia primeiro de janeiro de 2018 - e eleva a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Neste caso, se o Congresso não votar a MP até o fim deste ano, o aumento estará adiado pois a MP tem força de lei e está em vigor.
O problema, no entanto, será transferido para o ano que vem, pois os deputados e senadores terão que se manifestar sobre a medida provisória 805. Ela poderá caducar, ou seja, não ser votada e perder validade, ou ser rejeitada.
Se ela caducar ou for rejeitada, o governo terá que conceder o reajuste salarial aos servidores. O governo espera reduzir a despesa com pessoal em R$ 4,4 bilhões no próximo ano, com o adiamento. Se isso não ocorrer, terá que cortar outras despesas para compensar.
A elevação da alíquota previdenciária entrará em vigor 90 dias depois da edição da MP 805, ou seja, no dia primeiro de fevereiro, quando o Congresso ainda estará em recesso. Se a MP caducar ou for rejeitada pelo Congresso, a alíquota previdenciária terá que ser novamente reduzida para 11% e o governo ainda será obrigado a devolver o que arrecadou a mais dos servidores. A receita prevista com a medida é de R$ 2,2 bilhões.
Também está tramitando em ritmo muito lento o projeto de lei PL 8.456, que revoga a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta para vários setores da economia - promovendo a chamada reoneração da folha de pagamentos. A Comissão Especial que analisa o projeto ainda está realizando audiências públicas para discutir a proposta, indicando que a votação só ocorrerá no próximo ano.
O governo espera elevar a receita da Previdência Social em R$ 8,3 bilhões no próximo ano com a aprovação do projeto 8.456. A reoneração da folha de pagamento, no entanto, está submetida ao regime da noventena. Assim, quanto mais demorar a aprovação do projeto, menor será a receita adicional da Previdência em 2018.
Se as medidas do pacote de ajuste não forem aprovadas, o governo estima que terá que fazer um corte adicional nos investimentos e no custeio da máquina pública de até R$ 21,4 bilhões, segundo dados apresentados pela secretária do Tesouro na semana passada. Ou, então, arranjar receitas extras que compensem essa perda, pois o corte simplesmente deixaria paralisadas as obras públicas e alguns serviços prestados à população.
A gravidade da situação exige que o governo mobilize sua base para garantir a aprovação dessas medidas.
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