Agravamento de pena e mudança de faixa etária não reduzem criminalidade, por Flávia Oliveira

O Globo

A convivência com criminosos experientes no sistema carcerário teria o condão de, em vez de afastar, formar jovens para a delinquência

Uma década atrás, Daniel Cerqueira, um dos grandes especialistas do país em indicadores de segurança pública, produziu com Danilo Santa Cruz Coelho, seu colega no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma nota técnica sobre redução da maioridade penal. O estudo foi decorrência da aprovação, em 2015, na Câmara dos Deputados, da PEC 171/1993, que baixava de 18 para 16 anos a idade em que adolescentes passariam a ser responsabilizados como adultos por crimes que cometessem. Em vez de medidas socioeducativas, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, o cárcere. Já naquela época, os pesquisadores afirmavam, com base em evidências, que agravamento de pena e mudança de faixa etária não reduzem criminalidade.

“Não há racionalidade econômica que explique que o jovem, ao completar 18 ou mesmo 16 anos, se absterá de cometer crimes em função de uma suposta lei mais dura. Além de o custo esperado da punição, que depende da probabilidade de ser preso e condenado, ser baixíssimo no Brasil, os potenciais benefícios de curto prazo do crime são altíssimos — como ostentar uma arma, obter bens materiais e simbólicos antes não permitidos — vis-à-vis a alternativa da invisibilidade social. Perde-se tempo com retórica que dá votos e se sacia a sede de vingança da população assustada, quando se deveria focar em mecanismos para aumentar a efetividade da investigação policial e da Justiça criminal como um todo; e garantir oportunidades, supervisão e orientação para que o garoto de hoje não seja o bandido de amanhã”, escreveram os pesquisadores na época.

O populismo penal do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, acabou arquivado pelo Senado no ano seguinte. Ressuscitou, agora, pelas mãos dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça que, por 44 votos a favor e 18 contra, concordaram em derrubar na Constituição a inimputabilidade dos menores de 18. Mostram-se mais interessados em produzir cortes para a campanha eleitoral nas redes sociais e livrar o pré-candidato bolsonarista de cobrança pelas relações com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, do que em propor soluções eficazes contra a crise que mais apavora a população.

Na pesquisa Quaest desta semana, violência é o principal problema do país, com 30% de menções. No entanto, como há dez anos, pesquisadores continuam afirmando não haver evidência de que redução da maioridade penal contenha o crime. Tanto experiências internacionais quanto estudo empírico sobre o Brasil mostram o contrário. A transferência de jovens para tribunais de adultos não diminui a reincidência. Aqui, ela é menor nas instituições socioeducativas que nos presídios. A convivência com criminosos experientes no sistema carcerário teria o condão de, em vez de afastar, formar jovens para a delinquência. Cadeias, afinal, gestaram as duas principais facções do tráfico de drogas do país, CV e PCC.

— O estudo mais robusto feito no Brasil concluiu que a redução da maioridade, em convergência com a literatura internacional, não gera dissuasão. Diz, na verdade, que ela é criminogênica, ou seja, aumenta a reincidência — comenta Cerqueira, citando o estudo “Homicides and the age of criminal responsibility in Brazil: a density discontinuity approach”, de Francisco Costa, João de Faria, Felipe Iachan (EPGE/FGV) e Barbara Caballero (ISP-RJ).

Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que não há nenhum diagnóstico no país indicando que adolescentes infratores cometam mais homicídios nem crimes graves. Entre 2015 e 2024, caiu a menos da metade o número de menores em medidas socioeducativas em meio fechado: de 26.868 para 12.054, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em privação de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça registrava, em fins de maio, 788.538 adultos, quase todos pretos, quase todos pobres, quase todos de origem periférica e baixa escolaridade, quase todos sem atividade laboral no cárcere.

O recém-divulgado Atlas da Violência trouxe um capítulo que, sim, deveria tirar o sono das Excelências preocupadas com o futuro do país. Desde 2014, 301.835 brasileiros com idade entre 15 e 29 anos foram assassinados. É praticamente a população inteira de Palmas (TO), segundo o Censo 2022. Por dia, 75 jovens foram vítimas de morte violenta intencional. O Anuário de Segurança contou, só em 2024, 2.103 homicídios de adolescentes de 12 a 17 anos; 404 foram mortos pela polícia; oito em dez eram pretos ou pardos; 87% foram alvejados por arma de fogo. Em vez de se ocuparem de políticas públicas para proteger a vida e afastar crianças e adolescentes do crime, deputados brasileiros fecham os olhos ao extermínio e ameaçam empurrar os jovens para penitenciárias, outro tipo de morte.