PL das Big Techs exige atenção urgente da Câmara
Por O Globo
Iniciativa traz transparência e protege
concorrência no meio digital, em benefício de empresas e consumidores
Nas últimas décadas, o meio digital se tornou vital para reunir consumidores e empresas, criando inúmeros negócios antes impensáveis. Ele é distinto do mundo off-line. O mercado on-line é dominado por um grupo diminuto de grandes corporações, que impõem suas próprias regras sem transparência, nem sempre em benefício do interesse da sociedade. Práticas como privilegiar os próprios negócios, impor barreiras intransponíveis à concorrência, exigir permissão protocolar para coletar dados sensíveis ou adotar diretrizes arbitrárias representam ameaças ao livre mercado. Esses são alguns dos problemas que o Projeto de Lei (PL) das Big Techs, em tramitação na Câmara, tenta resolver. O objetivo é garantir um ambiente de competição mais justo e transparente, em benefício tanto das empresas quanto dos consumidores.
A Câmara precisa agir com rapidez na
tramitação do projeto. “Cada dia de atraso na aprovação desse Projeto de Lei é
uma perda para a economia brasileira”, disse ao GLOBO a jurista Beatriz Kira,
da Universidade de Exeter, no Reino Unido. “Esse PL tem um critério muito claro
de salvaguarda para só capturar os grandes ecossistemas tecnológicos. É uma
questão de promoção de justiça da concorrência, de abertura de mercado e
inovação. Serão poucas empresas reguladas, com muitas beneficiadas.”
União Europeia (UE), Reino Unido e Japão já
aprovaram legislação específica sobre a livre concorrência no meio digital. O
melhor exemplo está na Lei dos Mercados Digitais, aprovada pelo Parlamento
Europeu em 2022. Sua terceira avaliação, divulgada em maio, constatou que as
multas e punições aplicadas têm exercido papel fundamental de dissuasão.
Consumidores que comparam preços de produtos,
viagens ou serviços estão menos sujeitos a ser induzidos a fornecedores que
pagam às plataformas de comparação. Também não são obrigados a aceitar software
pré-instalado e podem recorrer a alternativas. Empresas como hotéis ou
locadoras podem oferecer promoções em seus próprios sites. Há maior
transparência sobre os dados coletados e processados pelas plataformas, maior
isonomia na exibição de resultados de busca e controle sobre os pedágios
exorbitantes muitas vezes cobrados de desenvolvedores para ofertar seus
produtos ou serviços.
No Brasil, as plataformas digitais tentam
justificar a oposição ao PL das Big Techs afirmando que a legislação atual já
permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vigiar a
concorrência digital. O argumento é falso. O arsenal jurídico à disposição do
Cade é insuficiente. Se fosse adequado, os grandes conglomerados digitais já
teriam mudado há muito suas práticas abusivas. Outro argumento descabido dos
opositores do PL é sustentar que ele representa ameaça à liberdade de
expressão. Não há no texto nenhuma menção à moderação de conteúdo, tema de
outras iniciativas legislativas. Tentar barrar a aprovação empunhando essa
bandeira é entrar num jogo de faz de conta.
O Brasil precisa de um novo marco legal para
solucionar os abusos das plataformas digitais. Não há razão para mais
procrastinação na Câmara.
Aumento de casos de Covid faz soar alerta
sobre necessidade de vacinação
Por O Globo
Situação não dá motivo para alarde nem
preocupação, mas pode piorar se cidadãos ignorarem a vacina
O aumento nos casos de Covid-19 verificado
nas últimas semanas merece atenção de governos e da população, especialmente
dos grupos vulneráveis. Mas não deve ser motivo de alarde. O essencial é os
cidadãos seguirem a principal recomendação das autoridades: manter a vacinação
em dia.
No período de 1º a 7 de novembro houve
aumento de internações principalmente no Centro-Sul (Distrito Federal, Minas
Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro) e no Nordeste (sobretudo na Bahia), segundo
a Fiocruz. Mesmo assim, os casos são leves, e os números estão em patamares
considerados baixos. “Apesar de a situação ainda não ser preocupante, o aumento
de síndrome respiratória aguda grave por Covid-19 indica que o vírus está
circulando na população, e é importante que as pessoas verifiquem se estão com
o esquema vacinal completo”, diz em nota a pesquisadora Tatiana Portella, da
Fiocruz.
Embora a Covid-19 esteja controlada, é
esperado aumento de casos de tempos em tempos, uma vez que o vírus está em
constante mutação. No Brasil, predomina atualmente a subvariante Ômicron XFG,
detectada pela primeira vez em janeiro de 2025. Estudos sugerem que, devido a
mutações na proteína que o vírus usa para se conectar às células humanas (a
espícula), ela consegue infectar com mais facilidade. De acordo com a
Organização Mundial da Saúde, porém, não há evidência de que isso signifique
maior gravidade em relação a outras versões do vírus.
Atenção maior deve ser dada aos grupos
vulneráveis. O Ministério da Saúde recomenda vacinação inicial de crianças
entre 6 meses e 5 anos, uma dose de reforço para gestantes, vacinação a cada
seis meses para idosos (60 anos ou mais) e imunocomprometidos, além de reforço
anual para outros grupos prioritários, como profissionais de saúde e portadores
de comorbidades.
Como acontece com outras doenças controladas,
é comum que a população se desmobilize quando a ameaça não está tão presente.
Segundo a Fiocruz, a Covid-19 nem é a principal causa de internações por
infecção respiratória no Brasil neste ano. Mas é justamente nesses momentos de
relaxamento, quando os índices de proteção caem, que os casos costumam crescer.
A vacinação é fundamental para manter a tranquilidade.
A vacina contra a Covid-19 está disponível no SUS. Basta ir ao posto de saúde seguindo o calendário recomendado pelo Ministério da Saúde. É verdade que a logística nem sempre funciona. Não é raro faltarem doses, e a localização e o horário de funcionamento das unidades muitas vezes são empecilhos. Governo federal, estados e prefeituras poderiam facilitar a vida do cidadão, promovendo mutirões, ao menos nas regiões onde há maior aumento de casos. Não faz sentido alguém adoecer quando há vacina que, se não for usada dentro do prazo, poderá ir para o lixo, como lamentavelmente já aconteceu.
Sinais de alerta no mercado de trabalho
Por Folha de S. Paulo
Apesar da desocupação baixa, emprego formal
fica estagnado, enquanto cresce o número de autônomos
Desaceleração econômica em curso ameaça
agravar o cenário; evitar piora maior depende de ajuste fiscal doloroso agora,
mas benéfico no longo prazo
Os dados do mercado de
trabalho divulgados pelo IBGE
mostram tanto aspectos positivos quanto dificuldades. A mais óbvia ambiguidade
se dá no aumento da renda média real, de 3,6% entre o terceiro trimestre deste
ano e o mesmo período do ano passado, tendência que também tem pressionado a inflação
nos últimos anos.
Ao mesmo tempo, depois de longo período de
crescimento da ocupação formal com carteira assinada, mais da metade das vagas
abertas foi para trabalhadores e empregadores por conta própria com CNPJ. O
emprego com carteira assinada, que há dois anos crescia a 4%, estagnou, com
expansão de apenas 0,5%.
Verifica-se ainda precarização no aumento do
número de pessoas que trabalham dirigindo veículos por conta própria, de 2,31
milhões para 2,65 milhões em um ano, o que representa 28% da alta total da
ocupação no período.
No grupo de profissionais do setor de
transporte em geral, 78% dos autônomos não têm CNPJ, 68% não contribuem para a Previdência
Social e 31% trabalham 49 horas ou mais por semana. Ademais, 303 mil
pessoas têm duas ou mais ocupações, alta de 8,6%.
A taxa de desemprego
de 5,2% no terceiro trimestre foi a menor do
período na série iniciada em 2012 —em relação aos três meses
anteriores, a queda foi
de 0,2 ponto percentual. Entre os dois trimestres, mais de 171 mil
pessoas desistiram de procurar emprego e mais de 214 mil trabalharam menos
horas do que gostariam.
Além disso, a melhora no indicador ficou
restrita ao Norte e ao Nordeste, enquanto no Sudeste o desemprego subiu de 5,2%
para 5,4% em um ano. A alta é, de fato, incipiente, mas coerente com os
primeiros sinais de desaceleração indicados pelo Banco Central.
A atividade econômica teve forte queda no
terceiro trimestre em relação ao segundo e, dado o choque de expectativas neste
quarto, não estão descartados dois trimestres de queda do PIB já neste ano, o
que indicaria uma recessão, mesmo que fraca.
O país mostra mercado de trabalho ainda
aquecido e famílias e empresas em níveis elevados de endividamento e
inadimplência. Tal dinâmica tende a gerar retração no consumo e aprofundamento
da desaceleração ora em curso da atividade.
Esse será o cenário sombrio, caso o governo
de Luiz Inácio Lula
da Silva (PT)
não mude rapidamente o rumo fiscal do país. Evitar uma piora ainda maior do
mercado de trabalho depende de
um ajuste doloroso agora, mas benéfico para a população no longo
prazo. Essa não deveria ser uma escolha difícil.
Trump, Xi e Putin consagram uso da força na
geopolítica
Por Folha de S. Paulo
Cúpula inédita não é uma repetição de Ialta
em 1945, mas sugere ordem posterior ao multilateralismo
A Trump coube o papel de ratificar sua
conhecida admiração por regimes de força; felizmente, agendas distintas
dificultam projeto autoritário comum
Em 1945, as superpotências então em formação,
Estados
Unidos e União Soviética, mais um declinante Reino Unido, reuniram
delegações encimadas por seus governantes por oito dias no balneário de Ialta,
na Crimeia.
Ali, definiu-se a divisão da Europa
em esferas de influência após a libertação do jugo nazista, prestes a ocorrer,
e a conferência estabeleceu os parâmetros que marcariam a Guerra Fria
até 1991.
A exemplo de outras reuniões do tipo, como o
Congresso de Viena em 1815, a história foi escrita por vencedores de guerras. A
imagem de Ialta fixou-se no imaginário mundial com três líderes escrevendo o
destino de bilhões.
De imediato surgiram comparações
entre aquele evento e a cúpula inédita realizada nesta quinta-feira
(19) em Shenzhen, a capital da inteligência artificial da China.
Nela, Donald Trump,
Xi Jinping
e Vladimir
Putin se mostraram como versões atualizadas de Franklin Delano
Roosevelt, Josef Stálin e Winston Churchill.
Trata-se, claro, de um pastiche. O encontro
de agora não reuniu vencedores de guerras —ainda que dois dos presentes sejam responsáveis
pelos principais conflitos da atualidade, no Irã e na Ucrânia—
e o mundo é mais complexo do que há 81 anos.
Não houve grandes desígnios anunciados. Ao
contrário, o próprio presidente russo tratou de minimizar o alcance da reunião,
que pariu um documento com diretrizes vagas e o casuísmo de defender imunidade
para Putin, acusado de crimes de guerra.
Paradoxalmente, foi uma cúpula histórica. Se
a ligeireza de sua organização incomoda, essa é uma característica do nosso
tempo. Em termos simbólicos, foi um evento maiúsculo.
Em todas as declarações públicas, os três
líderes enfatizaram o papel de seus países na definição dos rumos da
geopolítica.
Putin, como Churchill antes, era o sócio
minoritário à mesa. Sua Rússia
representa pouco mais de 2% do PIB global,
ante 45% dos colegas. Mas o autocrata comanda grande poderio militar, a começar
pelo maior arsenal nuclear do planeta.
O russo também é um aliado de Xi, e é notável
como o discurso de ambos a favor do multilateralismo, em oposição à hegemonia
americana do pós-Guerra Fria, foi agora desnudado de vez como um disfarce para
atrair nações incautas a sua causa.
A Trump, enfraquecido pela perda de
controle do Congresso, coube o papel de ratificar sua conhecida
admiração por regimes e soluções de força. Ante Xi e mesmo Putin, o americano
saiu ainda menor do encontro.
Felizmente, as distinções entre as agendas
dos três líderes tendem a impedir um projeto mais estruturado —o que não
significa que arranjos acerca da Ucrânia à revelia de Kiev não possam avançar,
por exemplo.
Assim, nada facilita a vida da fragmentada Europa, à qual restou protestar, ou do restante do mundo. O arcabouço criado em 1945 está exaurido, o que reforça experimentos mais autoritários.
Escondendo o que todo mundo viu
Por O Estado de S. Paulo
Lula usa o instrumento do sigilo para
escamotear o caráter escandalosamente populista das bondades que lançou na
campanha eleitoral. Mas é um segredo de polichinelo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva gosta
de alardear que não há nada no mundo que mereça estar sob sigilo. Voltou a
dizê-lo em julho, em plena campanha pela reeleição. E ainda bravateou: se algum
jornalista tivesse um pedido de informação negado por seu governo, poderia
refazê-lo diretamente a ele. Pois a BBC Brasil teve não um, mas dois pedidos
negados pela Casa Civil do próprio Lula. Por meio da Lei de Acesso à Informação
(LAI), o veículo solicitou os estudos, pareceres e relatórios que, em tese,
embasaram duas das mais vistosas medidas do chamado pacote de bondades lançado
às vésperas da eleição, o Desenrola 3.0 e o fim das bets.
A resposta da Casa Civil, de 29 de outubro, é
o estado da arte da enrolação. As manifestações da Advocacia-Geral da União e
da assessoria jurídica do Palácio do Planalto estariam protegidas, pasme o
leitor, pelo “sigilo advogado-cliente”, previsto no Estatuto da Advocacia. E,
como os demais documentos do processo foram remetidos à área jurídica, também
eles estariam envoltos em segredo. Ou seja, segundo essa malandragem, basta
despachar a um advogado público qualquer documento que o governo queira
esconder para que a peça fique para sempre trancada nos escaninhos da
burocracia estatal.
O sigilo entre advogado e cliente existe para
proteger o direito de defesa do cidadão, cuja individualidade é resguardada por
lei. O “cliente” dos advogados públicos não é um particular, é o governo
brasileiro, que deve satisfações sobre cada um de seus atos. E esses advogados,
por sua vez, são pagos pelo contribuinte para servir ao interesse público, não
para blindar o governante de turno.
Deveria ser ocioso lembrar que a Constituição
consagra a publicidade como um dos princípios da administração pública.
Ademais, a negativa afronta a LAI. O decreto que a regulamenta está escrito em
português cristalino: o acesso aos documentos preparatórios que fundamentaram
uma decisão “será assegurado a partir da edição do ato”. As medidas provisórias
foram editadas por Lula no dia 25 de setembro. O processo decisório está
concluído. Não há razão fática ou jurídica que sustente o sigilo. Não há nada a
proteger, a não ser, é claro, a conveniência política do presidente da
República.
A LAI prevê sigilo de até 25 anos para
informações classificadas e de até 100 anos para dados pessoais. Já o segredo
inventado pela Casa Civil não tem prazo algum. A prevalecer o argumento do
privilégio “advogado-cliente”, pode-se esperar que os documentos do pacote de
bondades jamais venham a público.
Em 2022, Lula fez da banalização do sigilo de
cem anos no governo de Jair Bolsonaro um mote de campanha. “Se ele for honesto
como diz, não deve temer”, provocava o petista. Pois a mesma régua deve valer
para quem, há dez anos, assegurou que “não tem neste país uma viva alma mais
honesta do que eu”. Ora, se Lula se tem por santo, por que esconder da
sociedade dados de seu governo? Se há fundamentação técnica e valor social para
a adoção daquelas medidas, não há razão para recear a exposição de seus motivos
ao escrutínio da imprensa profissional.
O Desenrola 3.0 prevê que a União compre
carteiras de crédito de inadimplentes e conceda descontos de até 90% sobre as
dívidas, a um custo que, segundo o próprio governo, pode chegar a R$ 15 bilhões
até 2028. A proibição das bets reverteu três anos de regulamentação do setor e
expôs a União ao risco de ações para a devolução de R$ 2,5 bilhões em outorgas.
Ambas as medidas foram implementadas quando Lula travava uma acirrada disputa
eleitoral e sofria o desgaste pelo alto endividamento das famílias. O
contribuinte, que banca essas políticas, tem o direito de saber quando o
governo começou a estudá-las, quem as recomendou, quem se opôs e que riscos
foram apontados.
O sigilo, todavia, é inútil. Todos sabem
muito bem que a única justificativa para as bondades anunciadas por Lula
durante a campanha, que representam gastos da ordem de R$ 400 bilhões, era o
imperativo de vencer a eleição. É, portanto, um segredo de polichinelo.
A esquerda que Lula terá de contrariar
Por O Estado de S. Paulo
Unida para derrotar o bolsonarismo, a
esquerda rachou no primeiro teste do novo governo. O plano fiscal é claramente
insuficiente, mas nem isso os radicais aceitam
Mal terminou a eleição, o “Exército do Lula”
sofreu sua primeira baixa. Não foi o bolsonarismo que abriu a fissura, mas a
reação da própria esquerda ao modestíssimo ajuste fiscal. A frente que se uniu
para a reeleição do presidente descobriu que vencer nas urnas não significa
concordar sobre como governar. A disputa vai além do coração do lulopetismo:
estão em jogo o papel do Estado, os limites do gasto e os rumos do País.
O estopim foi o plano Moretti, batizado em
referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O texto
passou no Senado com a promessa de melhorar em cerca de R$ 60 bilhões o
resultado primário de 2027, por meio de receitas e contenção de despesas. A
proposta dividiu radicais, moderados e o núcleo lulista. É a primeira disputa
pelo modelo econômico do novo mandato.
Num extremo, os deputados eleitos Jones
Manoel (PSOL-PE) e Ana Elisa (PT-MG), entre outros, denunciam as consequências
sociais do pacote. Lindbergh Farias (PT-RJ) teme recessão e acusou o ministro
de atropelar o debate – depois, posou para fotos com ele, mas o recado já
estava dado. O sectarismo dá as caras quando qualquer disciplina orçamentária
vira agressão aos pobres, e toda discordância é prova de submissão à Faria
Lima. É duplo erro: de diagnóstico, pois confundem um remendo fiscal com um
tesouraço, e de leitura política, pois alvejam o governo que dizem defender,
sem enxergar que a debilidade das finanças públicas tem poder mais
desestabilizador do que fantasiosas conspirações do “mercado”.
Há ainda um problema de método. A habilidade
de certos radicais nas redes convive com indulgência ante experiências
autoritárias do comunismo. Trocar a linguagem do século passado pela estética
digital não basta para superar o maniqueísmo entre os puros e os traidores do
proletariado.
O próprio Moretti acusou uma “pequena fração
sectária” da esquerda de atrasar o combate aos privilégios. Ele aponta, por
exemplo, a contradição de rejeitar o corte de benefícios tributários. Mas sua
defesa do projeto não o torna bom. Com cortes incertos, regras temporárias e
exceções contábeis, não arranha as causas do desequilíbrio: anestesia seus
efeitos e repassa custos à sociedade. Mesmo a melhora fiscal projetada não
cobre os cerca de R$ 90 bilhões anuais em novas despesas decorrentes de
promessas de Lula. O projeto permite excluir R$ 10,5 bilhões em subsídios ao
diesel da meta de 2026. A insuficiência do ajuste, porém, não torna dispensável
o que ele entrega.
Entre os extremos, há uma esquerda moderada
disposta a negociar. Setores do PT defendem tributar dividendos, grandes
fortunas e aplicações isentas, além de proteger investimentos. Precisam, porém,
demonstrar quanto arrecadariam e como conteriam despesas obrigatórias. Afinal,
justiça tributária não revoga a aritmética.
No núcleo lulista, Moretti, o presidente do
PT, Edinho Silva, e a articulação governista sustentam o pacote. O
vice-presidente Geraldo Alckmin também o respaldou. A pressa e a falta de diálogo
agravaram resistências. Lula terá de arbitrar a disputa, sem entregá-la aos
gritos da militância nem comprar a paz com novas despesas.
Plenipotenciário da mobilização digital de
Lula, o deputado André Janones (Rede-MG) saiu em defesa do governo e do canal
“Exército do Lula”, acusando de “covardes” os militantes que atacam o
presidente. Sua atuação nas redes foi decisiva para a campanha vitoriosa de
Lula em outubro. Resta saber se o “janonismo cultural”, eficaz na mobilização,
qualifica o debate público. Tratar críticos como desertores pode mobilizar a
tropa, mas não explica escolhas orçamentárias.
Lula venceu uma eleição, não recebeu
procuração para ignorar a matemática. A disputa na esquerda condicionará seu
governo e o futuro do País. Terá de contrariar aliados, definir prioridades e
sustentar decisões impopulares. Se confundir o “Exército do Lula” com a
sociedade brasileira, descobrirá que batalhas nas redes não pagam as contas do
Estado.
A mensagem do papa à América Latina
Por O Estado de S. Paulo
Leão XIV lembra que governantes devem servir,
não ser servidos, conciliando liberdade econômica e justiça social
Em Montevidéu, a propósito do monumento a
José Gervasio Artigas, o papa Leão XIV resgatou as palavras com as quais o
herói da independência uruguaia definiu os contornos do poder ao seu povo: “A
minha autoridade emana de vós e cessa diante da vossa presença soberana”. Numa
América Latina tantas vezes enamorada de salvadores da pátria, a lembrança tem
a força de uma advertência.
A Igreja fala aos poderes públicos a partir
de uma tradição moral independente dos governantes, que põe a dignidade humana
acima das conveniências do poder. Nascido em Chicago e missionário no Peru,
Leão tem sido um dos críticos mais vocais ao arbítrio do presidente de seu
país, Donald Trump. Ainda que sem nomeá-lo, em sua primeira visita ao
continente americano o papa voltou a prestigiar o multilateralismo em desfavor
do unilateralismo, o Direito Internacional e a autonomia dos pequenos países.
Em Montevidéu, elogiou uma democracia que submete o poder a regras e assegura a
alternância de governos.
Na Argentina, diante do presidente libertário
Javier Milei, o papa reconheceu o valor dos empreendedores e do livre mercado.
Competitividade e estabilidade econômica ampliam as possibilidades de vencer a
pobreza. A região conhece governantes que prometem “justiça social” enquanto
ampliam impostos e privilégios que devoram os frutos do crescimento.
Reformas, porém, têm custos, e o trabalhador
não pode ser tratado como mero fator de produção. A Igreja reconhece a
propriedade privada, mas lhe atribui uma função social. Se a solidariedade sem
recursos é impotente, o enriquecimento sem solidariedade é cego. Leão pregou a
defesa de trabalhadores informais e movimentos populares, cuja organização pode
alcançar necessidades que a burocracia conhece mal. Grandes corporações também
podem sufocar a autonomia local. Ao poder público continuam cabendo a regulação
e tarefas que as comunidades não conseguem cumprir. O princípio da
subsidiariedade exige, afinal, um Estado que sirva à sociedade sem dirigi-la
por inteiro. Eis uma correção valiosa para autoridades que confundem proteção
social com tutela permanente.
A razão de ser da Igreja, porém, antecede
seus conselhos aos governos ou os serviços que presta. Leão veio anunciar o
Evangelho numa região em que a fé católica ainda é dominante, mas vive um
declínio. No Uruguai secularizado, reconheceu a legitimidade do Estado laico e
a liberdade de quem não crê. Na Argentina, lembrou que existem bens que
“nenhuma política pública consegue produzir por si mesma”: confiança, perdão e
disposição de servir. A fé pode cultivá-los pela persuasão e pelo exemplo,
respeitando a consciência de quem encontra esses valores por outros caminhos.
A palavra do papa não oferece receitas econômicas ou programas políticos. Mas merece atenção pelos princípios que cobra à vida pública latino-americana. Governos precisam criar condições para que a sociedade produza riqueza e cuide dos vulneráveis, sem usurpar suas responsabilidades. Para isso, precisam aceitar limites e confiar mais nas capacidades dos cidadãos. No monumento que inspirou Leão, Artigas aparece no alto e envolto por seu povo. Convém aos dirigentes da região lembrar-se da segunda imagem enquanto ocupam a primeira.
Equilíbrio nos transportes
Por Correio Braziliense
O objetivo de ampliar o acesso à cidade é
legítimo, e o caminho para alcançá-lo passa pelo diálogo entre União, estados,
municípios e operadoras
Cidades são feitas para circular, e a
facilidade de se mover por elas define quem, de fato, usufrui do que oferecem.
Para quem depende do transporte coletivo, o preço da passagem é parte dessa
conta. É nesse terreno que entra a proposta do presidente Lula de oferecer
transporte público gratuito aos sábados, domingos e feriados em todo o país,
reafirmada ontem, na cerimônia que regulamentou a nova jornada de trabalho. A
ideia é bem-intencionada. Com o fim da escala 6x1, o trabalhador terá mais
tempo livre, e a passagem, que pesa no orçamento das famílias de menor renda,
não deveria impedir que esse tempo seja usado para o lazer, para a família e
para a cidade. A gratuidade amplia o acesso aos espaços públicos, estimula o
uso do transporte coletivo e alivia um custo que, para muita gente, decide se
vale a pena sair de casa.
A boa intenção, porém, não resolve a
engenharia do problema. O transporte público urbano no Brasil é um sistema
gigantesco e complexo, tocado em grande parte por prefeituras, que contratam
empresas privadas por concessão ou permissão, e por governos estaduais,
responsáveis por metrôs, trens e linhas intermunicipais. Cada contrato tem
regras próprias de remuneração, de equilíbrio econômico e de oferta de linhas e
horários. Uma canetada nacional atinge mais de 5 mil municípios com realidades
muito diferentes.
A conta também é incerta. O governo propõe
destinar cerca de R$ 12 bilhões por ano de emendas parlamentares ao custeio, e
a associação das empresas de transporte estima que a gratuidade nos fins de
semana custaria perto de R$ 20 bilhões, diferença que pode recair sobre prefeituras
e estados. Há questões em aberto, como o vale-transporte dos trabalhadores que
atuam nos fins de semana e a qualidade do serviço, já que gratuidade com poucos
ônibus produz lotação.
Existem experiências bem-sucedidas, e elas
ajudam a entender o desafio. Maricá, no Rio de Janeiro, mantém tarifa zero
desde 2014, com uma empresa pública de transportes custeada pelos royalties do
petróleo, receita que a maioria dos municípios não tem. Mais de 100 cidades
brasileiras oferecem gratuidade integral. Entre as capitais, São Paulo,
Brasília, Belém, Maceió, Palmas e Belo Horizonte deixam os ônibus de graça aos
domingos e feriados, em modelos desenhados localmente e pagos com orçamentos
próprios. A proposta federal inclui os sábados, quando o uso do transporte costuma
ser maior, o que eleva demanda e custo.
A proposta precisa passar por uma emenda
constitucional que mexe com as emendas parlamentares, tema sensível no
Congresso, e, depois, traduzir-se em regras, repasses e ajustes contratuais em
milhares de municípios. Nesse caminho, a reação das empresas prestadoras pode
ser decisiva. Uma proposta desenhada sem ouvir quem opera o sistema corre o
risco de ser soterrada por disputas judiciais, por cortes de oferta ou por
contratos que não fecham.
Há soluções possíveis. A adesão voluntária de
municípios e estados, com contrapartidas e metas de qualidade, permitiria
testar o modelo em escala e ajustá-lo antes de ampliá-lo. Uma fonte de
financiamento estável, que não dependa da negociação anual de emendas, daria
segurança a prefeituras e operadoras. Regras claras para o vale-transporte,
para a remuneração das empresas e para a manutenção da frequência dos ônibus
evitam que a gratuidade encareça o serviço ou o degrade. A própria associação
das empresas defende um financiamento permanente que reduza o peso da tarifa
também nos dias úteis.
O objetivo de ampliar o acesso à cidade é
legítimo, e o caminho para alcançá-lo passa pelo diálogo entre União, estados,
municípios e operadoras. Sem esse debate, a boa intenção corre o risco de virar
manchete e não sair do papel. Com ele, a tarifa zero pode ser um avanço
duradouro.

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