• Baixo investimento e crise não permitem adaptação aos parâmetros da LDB
- O Globo
O ano de 2016 deveria ser lembrado, além da realização das Olimpíadas, como a data em que saltamos de nove para 14 anos a duração da escolaridade obrigatória no Brasil. Porém, os baixos investimentos no ensino público, agravados pela atual crise nacional, não permitirão que todos os sistemas de ensino se adaptem aos parâmetros estipulados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para oferecer “Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos, assegurada sua oferta a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.
A Lei Federal 12.796/ 13 torna obrigatória a matrícula de todas as crianças a partir de 4 anos na educação básica até este ano letivo. Desde a aprovação da legislação, que ajusta a LDB, se mostrou urgente e necessário que as redes municipais e estaduais ampliassem a oferta do ensino gradativamente, passando a acolher em suas redes esses alunos, além de fornecer transporte, alimentação e material didático nas três etapas da educação.
Apesar do cenário desfavorável, não há como negar o avanço que tivemos nas últimas décadas. Para isso, é só recordarmos que até 1971 o ensino obrigatório e gratuito era de apenas quatro anos e, em 2010, passou a ser de nove, com a decisão de iniciar o ensino fundamental aos 6 anos de idade. A atual legislação é tão avançada que ultrapassa a de muitos países da Europa, onde o Estado assegura cerca de 11 anos de ensino público. Em contrapartida, em nosso país, a divisão da riqueza não contribui para que os municípios consigam se adequar à nova lei.
O desafio se agrava em função da parceria precária entre o estado e os municípios, que se deve à dinâmica equivocada definida pelo Pacto Federativo. Atualmente, temos uma federação que comporta a União, os estados e os municípios, e que, na distribuição da riqueza pública, os municípios detêm apenas 5%; 25% ficam com os estados; 70%, com a União. Para evitar tais distorções, é imprescindível compreender que as pessoas não moram nem no estado e nem na União. Os indivíduos residem nas cidades e o serviço público tem que se dar neste âmbito. É necessário rever a distribuição dos recursos.
A efetividade de um programa de educação tem que estar sob a responsabilidade de todos. Os estados são os entes que detêm mais recursos, mais capacidade técnica e mais experiência e precisam fazer, portanto, o equilíbrio da própria riqueza, para que municípios mais pobres tenham as mesmas condições de ofertar uma política pública de educação que as cidades mais ricas possuem. Para este ano, restou apenas a constatação de que o país não fez o seu dever de casa. Lamentavelmente, as crianças de 4 e 5 anos não estarão todas na escola. Faltou planejamento e investimento adequados para o avanço da oferta do ensino em todo o país. A “Pátria Educadora” falha mais uma vez.
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Comte Bittencourt é deputado estadual ( PPS- RJ) e presidente da Comissão de Educação da Alerj
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