O Globo
Não cabe ao STF dar uma forcinha para Lula
reduzir o quinhão do Orçamento que os congressistas destinam a suas bases
Não é de hoje que estão borradas as
fronteiras que delimitam até onde vai a atuação de cada um dos três Poderes e
onde começa a dos demais.
Nos anos Jair Bolsonaro, diante de sua gestão
temerária na pandemia e, antes e depois, de seus rompantes antidemocráticos que
ameaçavam até a realização da eleição, a hipertrofia do Judiciário se impôs
como última barreira para a defesa das instituições, diante de um Congresso
acoelhado e de um Ministério Público silente.
Veio a transição, aconteceu o 8 de Janeiro e,
em razão dele, a atuação ostensiva do Supremo Tribunal Federal continuou, tendo
ainda a defesa da democracia como justificativa.
E agora, em que ponto estamos? O STF, como na letra da música de Chico Buarque, parece ter acostumado na fantasia. Não só mais de baluarte da democracia, mas, agora, de Poder revisor de todas as tretas da República. Não tem como dar certo, porque não é disso que a Constituição fala quando garante ao Judiciário a prerrogativa de falar por último.
O caso das emendas parlamentares é típico.
Quando Rosa Weber impôs um freio ao orçamento secreto, instrumento anômalo de
gestão do dinheiro público, corrigia uma ilegalidade, uma vez que um dos
princípios básicos da gestão pública é a transparência. Passados dois anos,
Flávio Dino voltou ao tema para apontar a falta de transparência nas emendas de
comissão, artifício criado pelo Congresso para substituir o orçamento secreto,
e nas tais emendas Pix, estas sim uma excrescência.
Mas pesou a mão de maneira injustificável ao
estender sua decisão e sustar também as emendas individuais impositivas — isso
depois de ele próprio dizer a interlocutores que não havia problemas de
transparência com essa modalidade.
Foram quatro as emendas à Constituição que
tornaram as emendas parlamentares mais e mais impositivas — blindadas à
torneira do Executivo, que as usava como moeda de troca para obter maioria a
cada votação.
A aprovação de emendas constitucionais requer
o quórum mais elevado nas duas Casas do Congresso. Cassar por liminar (um ato
monocrático) disposições que têm tamanho lastro explicita a falta de
comedimento do STF no trato com outro Poder.
Não cabe ao Supremo dar uma forcinha para
Lula reduzir o quinhão do dinheiro público que os congressistas destinam a suas
bases. Fazer uma reforma do Orçamento era promessa de campanha de Lula que ele
empenhou no balcão de Arthur Lira quando precisou dele para aprovar a PEC da
Transição.
Fazer isso com a mão de gato de um ministro
recém-nomeado distorce o equilíbrio que deve haver entre os Poderes e a
temperança com que cada um deles deve se pautar para não provocar impasses que
podem ter graves consequências para o país.
Muitos argumentarão que o “sequestro” do
Orçamento pelo Congresso é que promove a distorção. Pode até ser, embora seja
legítimo o argumento dos parlamentares de que não são meros carimbadores de
programas do governo e foram eleitos para destinar recursos a seus
representados.
Os limites para isso têm de ser pactuados
entre Executivo e Legislativo no diálogo, na articulação política e, sobretudo,
em votos nos plenários da Câmara e do Senado, e não nas canetas do STF.
Só nos últimos meses, é a segunda vez que um
ministro nomeado por Lula pega a bola com o jogo rolando e apita um pênalti a
favor do Planalto. Foi assim quando Cristiano Zanin suspendeu a desoneração das
folhas de pagamento até que o Congresso fosse obrigado a reabrir uma discussão
que já tinha sido submetida a sucessivas votações, todas com derrotas do
governo.
O comedimento é a única forma de a harmonia
entre os Poderes prevalecer. Medir força, retaliar e tramar às escuras para
pegar o outro de calças curtas não são boas práticas nem para crianças, que
dirá entre entes de uma República.
2 comentários:
Quanta condescendência do jornalista com o Lula que hoje flerta com o autoritarismo em nosso país e sempre foi parceiro e amigo das ditaduras mundo afora não só da Venezuela de Cuba China principalmente em que Lula já elogiou partido comunista chinês Vocês ficam tratando Lula como uma criança Que não sabe o que fala e o que faz , ele é assim um mentiroso comum mas disfarçado uma metamorfose ambulante do mal
Vera é sempre rígida com o governo Lula.
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