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Esgota-se o modelo de estímulo ao consumo

Por Folha de S. Paulo

Premidas por dívidas, famílias reduzem ritmo de alta das compras desde 2025, e tendência deve seguir

Gastos inflados por Lula manterão juros sufocantes; momento do ajuste, adiado neste ano eleitoral, virá no próximo governo

Mais uma vez, a estratégia de impulsionar a atividade econômica por meio de gastos públicos encontra seu limite. Desta vez, o freio é o esgotamento da expansão do consumo das famílias, endividadas ao longo dos últimos anos por um modelo de política econômica que infla a demanda sem bases produtivas sustentáveis.

Entre 2021 e 2025, segundo o IBGE, o consumo privado avançou em média 3,3% ao ano, com pico de 5,1% em 2024. Em 2025, o ritmo já caiu para 1,3%, e a expectativa é de somente 1% neste ano e ainda menos no próximo.

A principal causa está no elevado endividamento das pessoas físicas. O volume de crédito a elas direcionado cresceu de forma acelerada, com alta de 10,5% em 12 meses até meados de 2026.

Dados do Banco Central mostram dívidas equivalentes a 49,9% da renda acumulada em 12 meses até julho, enquanto o comprometimento da renda com o pagamento de juros e amortizações chegou a 28,7%.

Segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), mais de 80% das famílias carregam algum tipo de passivo, um patamar recorde.

O roteiro se repete nas gestões petistas. Assim como no primeiro mandato de Dilma Rousseff, o terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expandiu o gasto público de forma temerária, em particular com benefícios sociais. Conseguiu assim sustentar o consumo por algum tempo, mas sem alicerce correspondente em aumento da produtividade.

Os custos dessa política não deveriam surpreender mais: pressões inflacionárias, necessidade de juros mais altos e deterioração das contas públicas.

Na gestão atual, as despesas federais cresceram em média cerca de 5% ao ano acima da inflação, muito além do ritmo da economia. O resultado inevitável é o aperto da política monetária sobre famílias e empresas.

A deterioração das expectativas é clara. A pesquisa Focus, do BC, projeta expansão do PIB de 1,85% neste ano e apenas 1,4% em 2027, com viés de baixa para variação inferior a 1%.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) acaba de reduzir suas estimativas, para 2,2% e 1,9%, respectivamente. É menos pessimista, mas costuma chegar atrasado em relação a analistas locais. O desemprego deve subir, de 6,2% para 6,8% em 2027.

Lula continua enfileirando benesses, como nesta terça-feira (13), com o projeto de perdão de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs). O momento do ajuste, adiado neste ano eleitoral, virá no próximo governo, qualquer que seja o resultado do pleito presidencial.

Ainda que não se antecipe uma recessão profunda nos moldes de 2015-16, quando o PIB caiu cerca de 7%, uma desaceleração expressiva já está em curso —e se agravará de modo duradouro se não houver correção de rota. Sem reequilíbrio orçamentário, os juros permanecerão nas alturas e estrangularão a economia.

Trump abala a imagem dos EUA na América Latina

Por Folha de S. Paulo

Pesquisa aponta queda da opinião favorável ao país, apesar da expansão da direita populista na região

No Brasil, 59% consideram boas as relações com os EUA, enquanto a taxa da América Latina é de 71%; com a China, a avaliação positiva alcança 65%

A expansão da direita populista na América Latina nos últimos anos traduziu-se num alinhamento mais forte de governos da região à agenda da Casa Branca.

Mas a imagem dos EUA entre os latino-americanos se deteriorou desde a volta de Donald Trump ao poder. Ademais, a agressividade do republicano pode ter beneficiado seu principal rival econômico e estratégico, a China.

Segundo pesquisa recente do Latinobarómetro, a parcela da população local que tem uma opinião favorável aos EUA caiu de 73% em 2024 para 63% em 2026.

O país ainda é mais apreciado do que a China, que alcançou 58% em 2026, ante 54% em 2024. Porém, pela primeira vez desde que essa questão foi incluída na pesquisa, em 2020, os latino-americanos acham que a influência chinesa é melhor do que a americana: 65%, ante 57% pró-EUA.

No Brasil, 59% consideram boas as relações com os americanos, enquanto a taxa da América Latina é bem maior (71%). Com a China, a avaliação positiva brasileira supera a dos EUA e alcança 65%, próxima à média da América Latina (67%, a maior desde 2015).

É possível que os resultados sinalizem uma repercussão negativa da política externa de Trump para a região, que trata proverbialmente como seu quintal. É notório seu empenho em extrair benefícios econômicos e comerciais sem atenção a contrapartidas, como no caso das tarifas abusivas, e em priorizar os investimentos produtivos domésticos.

A truculência geopolítica do americano também ficou explícita com a invasão da Venezuela e o controle do seu governo de transição; o cerco a Cuba, já degradada por um modelo econômico arcaico e estatizante; e a deportação generalizada de imigrantes nos Estados Unidos, muitos deles latino-americanos.

A atual gestão internacional de Washington é desaprovada na região por 59%, e seu impacto é tido como negativo por 55%. A guerra dos EUA contra o Irã é considerada danosa para 77%.

De zero a 10, a nota da América Latina a Trump não passou de 4,7, sendo 4 no Brasil. No Chile e na Argentina, países que abraçaram a sua doutrina de segurança hemisférica, o Escudo das Américas, as notas do republicano foram 3,3 e 4,0, respectivamente.

A pesquisa revela que a crescente preferência eleitoral por candidatos de direita na região não se traduz diretamente em apreço pelos EUA. Questões domésticas, principalmente em relação à segurança pública, um problema local crônico, podem se sobrepor aos temas mais distantes da geopolítica e do comércio global.

Falta prudência à Justiça Eleitoral

Por O Estado de S. Paulo

O poder excepcional de que dispõe o TSE durante a campanha exige moderação. Não se trata de licença para controlar o discurso político nem para punir o que se imagina que possa ser dito

A Justiça Eleitoral dispõe de um poder excepcional para assegurar a paridade de armas entre os candidatos e o direito do eleitor de votar com tranquilidade. Mas, justamente por ser excepcional, esse poder precisa ser exercido com parcimônia e prudência. Afinal, nem o Supremo Tribunal Federal (STF) nem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são guardiões da moralidade do discurso político, tampouco árbitros do que vem a ser a “verdade”. Quando se arvora em sê-lo, o Judiciário trata o eleitor como um incapaz que precisa de tutela judicial para distinguir a propaganda eleitoral da realidade que o cerca.

Ademais, nos estranhos tempos que correm, todas as decisões de ministros que dizem respeito às eleições são desde logo atribuídas a motivações políticas. Se a ideia é preservar a legitimidade dos tribunais encarregados de garantir a lisura das eleições, cabe aos ministros colaborarem para afastar essa impressão de parcialidade. Infelizmente, não é o que tem ocorrido.

Nos últimos dias, os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, acolheram uma série de pedidos da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) contra seu adversário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que resultaram em censura – o que é inconstitucional. Não se pode condenar quem veja na decisão extrema dos ministros um favorecimento ao candidato vinculado a quem os nomeou. É o mesmo comportamento condenável que vem sendo apresentado por ministros claramente simpáticos a Lula.

Na raiz dos abusos da Justiça Eleitoral, de parte a parte, está a ideia equivocada de que o Judiciário está autorizado a controlar o discurso político. O caso recente do vaivém de decisões envolvendo o grupo de WhatsApp “Exército do Lula”, coordenado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), exemplifica bem essa falta de moderação.

No domingo passado, Nunes Marques mandou tirar o grupo do ar por presumir o risco de ali circularem conteúdos já declarados “inverídicos” pelo TSE. O corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, reverteu essa decisão no mesmo dia e submeteu o caso ao crivo do plenário da corte. Ontem, porém, Nunes Marques derrubou a decisão do colega, reafirmou sua competência para decidir sobre o caso e manteve o “Exército do Lula” suspenso até que a campanha do incumbente o registrasse na Justiça Eleitoral – o que foi feito horas depois. Nunes Marques ainda proibiu Janones de veicular determinados conteúdos e encarregou a Meta, empresa responsável pelo WhatsApp, de vigiar “proativamente” o que circula por meio da ferramenta.

Exigir o registro de um canal de propaganda eleitoral é correto. Já silenciá-lo pelo mero vislumbre do que lá possa ser publicado é censura prévia, prática expressamente vedada pela Constituição. Provocada por Nunes Marques, a própria assessoria técnica do TSE afirmou em relatório não ter encontrado informação falsa no tal grupo de Janones, ainda que tenha apontado riscos. Ou seja, puniu-se uma candidatura não pelo que foi feito, mas pelo que se imagina que possa ser feito. Isso é inaceitável no regime democrático.

O mesmo pendor censório está expresso nas liminares de Nunes Marques e Mendonça que mandaram Lula, a primeira-dama Rosângela da Silva e deputados governistas apagarem postagens segundo as quais, se eleito, Flávio cortaria programas sociais ou imporia jornada de trabalho de sete dias por semana. Ora, eleições convivem com esses exageros. Prognósticos sombrios sobre o que um adversário político pode vir a fazer caso seja eleito são a matéria-prima de qualquer campanha eleitoral desde sempre.

O TSE levou mais de 90 anos para construir uma reputação de eficiência e neutralidade que serve de exemplo para o mundo democrático. Porém, o que se vê desde 2022, quando o ministro Alexandre de Moraes estava à frente da corte, é a desmoralização desse patrimônio simbólico pela atuação excessiva, quando não interessada, de ministros que deveriam pairar acima das disputas políticas. Lamentavelmente, 2026 será lembrado como o ano em que o Judiciário foi o fator de instabilidade, e não de segurança jurídica, das eleições gerais.

Um agro cada vez mais forte

Por O Estado de S. Paulo

Para ampliar suas conquistas, o agronegócio brasileiro precisa de pesquisa, infraestrutura, linhas de crédito acessíveis aos produtores e compromisso ambiental

O agronegócio brasileiro é uma história de sucesso. Em 2025, respondeu por quase metade das exportações nacionais, com vendas de US$ 169,2 bilhões ao exterior. Ano após ano, o setor dá uma contribuição decisiva à economia, alcança novos recordes de produção e faz do Brasil uma potência mundial no setor. Mas é possível ir além.

O Brasil produz com eficiência dentro da maioria de suas fazendas, mas perde parte dessa vantagem quando precisa levar a safra aos mercados externos e internos. A precariedade das estradas e portos encarece o transporte, enquanto a falta de armazéns obriga muitos produtores a escoar a safra em condições desfavoráveis. É um velho problema que atravessa governos sem solução à altura. Um exemplo é a Ferrogrão, projetada há mais de uma década para ligar a produção agrícola do Centro-Oeste aos portos do Norte, que ainda não saiu do papel. A ferrovia poderia reduzir os custos de transporte, hoje muito dependente das rodovias, e diminuir as emissões de poluentes.

O Estado tem responsabilidade nisso. Um setor exposto às intempéries, às oscilações das safras e a uma concorrência internacional acirrada precisa de condições adequadas de financiamento e de instrumentos para administrar seus riscos. Boas linhas de crédito e seguro rural são necessárias. E convém lembrar que o Brasil está entre os países que menos subsidiam seus produtores, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Não seria razoável exigir que o agricultor brasileiro competisse em condições desiguais com produtores de países que recebem apoio público muito mais generoso.

Aliás, o sucesso do campo brasileiro é uma demonstração do que o poder público pode fazer quando acerta a mão. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é talvez o melhor exemplo. Em grande medida, foi graças à ciência desenvolvida pela Embrapa que o Cerrado se transformou numa das principais regiões produtoras do planeta. Hoje, no entanto, a empresa enfrenta restrições de recursos. Para este ano, dispõe de R$ 371,5 milhões para pesquisa e manutenção, ante os R$ 500 milhões considerados necessários pelo próprio órgão. É um contrassenso que uma instituição tão importante para a economia nacional tenha de lutar por verbas para manter suas pesquisas.

O agro que queremos também precisa ser reconhecido internacionalmente por suas boas práticas ambientais. Há quem ainda insista em avançar sobre a vegetação nativa como se a devastação fosse requisito para produzir. Infratores precisam ser punidos com rigor pelo poder público. Além dos danos que causam ao meio ambiente, oferecem um pretexto conveniente para que concorrentes estrangeiros reivindiquem barreiras contra os produtos brasileiros. Não é admissível que a motosserra de alguns comprometa o trabalho de tantos. O mesmo vale para os que ainda submetem trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Também não basta produzir mais do mesmo. O Brasil precisa aproveitar melhor o que sai de suas fazendas, aproximando o campo da indústria e agregando valor aos produtos que exporta. Há espaço para avançar na produção de alimentos processados, bioinsumos e biocombustíveis, área em que o País já tem posição importante.

O setor dispõe, aliás, de uma das bancadas mais poderosas e atuantes do Congresso. Não lhe falta capacidade de articulação para defender seus interesses e obter atenção do poder público. Seria bom que parte dessa força fosse empregada na construção de políticas duradouras, no fortalecimento da pesquisa e na solução dos problemas de infraestrutura que há décadas prejudicam a produção. Flexibilizar regras ambientais pode até render dividendos políticos imediatos, mas dificilmente ajudará o agro brasileiro a conquistar novos mercados.

O agro que queremos é mais moderno, mais atento ao meio ambiente e às exigências dos consumidores, sem perder a capacidade de competir com os melhores do mundo.

Policiamento não é barbárie

Por O Estado de S. Paulo

Abordagem que termina em execução com dezenas de tiros, como aconteceu em SP, não é civilizada

A Polícia Militar (PM) de São Paulo precisa urgentemente verificar se todos os seus integrantes estão preparados para cumprir os protocolos de abordagem policial. A julgar pelo caso da execução a tiros de um jovem de 20 anos por PMs na madrugada de sábado em Moema, na zona sul, o treinamento não é satisfatório.

Não queremos acreditar que a PM de São Paulo esteja irremediavelmente contaminada pela cultura da violência. Preferimos crer que esse e outros casos semelhantes recentes sejam apenas desvios de conduta pontuais numa corporação de milhares de soldados que todos os dias expõem sua vida para dar segurança aos paulistas.

Ainda assim, não é aceitável, nem sequer como exceção, que um grupo de policiais tenha dado 45 tiros num rapaz desarmado. O jovem morreu crivado de 27 balas, número que atesta, acima de qualquer dúvida razoável, que se tratou de barbárie, e não de legítima ação policial.

Para piorar, não se trata de um caso isolado: na madrugada do dia 3 passado, na Vila Dionísia, na zona norte, um homem de 40 anos foi morto com 24 tiros, também numa abordagem policial. Conforme imagens gravadas por uma testemunha, a vítima, já caída no chão e totalmente indefesa, foi alvo de dezenas de disparos. Não há nada nos protocolos da PM paulista nem da polícia de qualquer outro lugar civilizado que autorize esse tipo de reação.

Ainda há muito a ser esclarecido sobre os dois episódios, mas uma coisa é certa: uma ação policial que acabe com tantos tiros e a morte de dois inocentes jamais pode ser considerada bem-sucedida.

E as estatísticas de letalidade policial indicam motivo de preocupação. Segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública, o número de pessoas mortas pela polícia vem crescendo paulatinamente, passando de 256 em 2022, último ano da gestão do PSDB, para 700, no ano passado, na gestão Tarcísio de Freitas. Os abusos se sucedem – das operações policiais na Baixada Santista com alto número de mortos até o caso de um estudante de Medicina morto quando já estava rendido por policiais militares, passando pelo episódio da morte de uma mulher que bateu boca com uma PM e pelos dois casos mais recentes de execução.

É preciso que a PM retome o padrão civilizado do uso progressivo da força que outrora vigorou no Estado. Protocolos são elaborados, testados e atualizados para proteger todos os cidadãos, mesmo os bandidos, e para salvaguardar os policiais, valorizando os bons, que respeitam a hierarquia e trabalham dentro da lei. Aos maus policiais, aplique-se a mesma lei que ignoram: investigação rigorosa e célere, com a imediata análise das câmeras corporais dos PMs envolvidos, respeitando-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Somente a transparência e a responsabilização podem ajudar a resgatar a PM republicana que os paulistas querem e precisam.

Votar PEC da Escala 6x1 é oportunismo 

Por O Globo

Se aprovada, mudança levada ao Senado a 11 dias do 2º turno terá efeitos perniciosos para economia

É evidente o oportunismo do governo ao levar hoje, a menos de duas semanas do segundo turno, para votação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), reduzindo a jornada de 44 para 40 horas semanais. A contaminação do tema por interesses eleitorais tem impedido um debate equilibrado sobre o impacto nefasto da proposta na economia.

Na propaganda idílica do governo, os benefícios têm sido superestimados. Não passa de fantasia imaginar que, com a mudança, o brasileiro terá mais tempo para descanso e lazer e que, num passe de mágica, a produtividade aumentará. Numa economia saudável, o normal é primeiro aumentar a produtividade por meio de inovações tecnológicas ou avanços regulatórios, para depois distribuir tal ganho com a redução de jornada. No Brasil, refém de atraso atávico e de um ambiente hostil aos negócios, o crescimento da produtividade tem sido pífio há décadas — e nenhuma PEC terá o condão de resolver questão tão complexa apenas na base de slogans demagógicos e boas intenções.

A aprovação da PEC inexoravelmente elevaria o custo das empresas, que teriam de pagar o mesmo salário por menos horas trabalhadas. Ora, não é difícil perceber que a conta não fecha. O cenário mais provável seriam o aumento da informalidade e ondas de demissões para adequar a mão de obra às novas escalas. É pura fantasia a ideia de que a mudança na legislação geraria mais contratações.

A economia sofreria efeitos dramáticos. Estudo dos economistas Fernando de Holanda Barbosa Filho, Paulo Peruchetti e Janaína Feijó, do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre), aponta como prováveis consequências queda do PIB, redução de renda per capita, fechamento de empresas e cortes de empregos formais. Segundo eles, a aprovação da PEC reduziria a produção de riquezas em 2,9%, com efeito idêntico na produtividade do trabalho.

Não bastassem os argumentos equivocados, a propaganda da PEC tem disseminado um preconceito injustificável contra os empresários. Ao longo da tramitação da proposta, a jornada 6x1 chegou a ser comparada à escravidão, enquanto empreendedores foram chamados de exploradores insensíveis. É uma injustiça, para dizer o mínimo, com quem gera emprego e faz a economia girar.

Em vez de votar a PEC de forma açodada, os senadores deveriam analisar a proposta alternativa do senador Rogério Marinho (PL-RN) sobre trabalho flexível. Ela permite ao empregado ajustar sua jornada de acordo com a necessidade, optando entre a CLT ou um regime baseado em horas trabalhadas que garanta direitos como férias e décimo terceiro. O texto prevê compensação de horários e redução da jornada mediante acordo. O combinado em contrato individual prevaleceria sobre a negociação coletiva.

Não se deve discutir uma proposta como a PEC às vésperas de um pleito em que os candidatos expressam divergências sobre o tema. Há alternativa sensata que deveria ser analisada com mais calma. E o debate está fora da realidade, escondendo os efeitos perniciosos da mudança. O Brasil precisa crescer, se desenvolver e gerar riquezas. O caminho para isso é aumentar a produtividade, e não diminuí-la.

Incêndios na Amazônia expõem falta de integração entre esferas do governo

Por O Globo

Fumaça cobre Manaus há mais de um mês, mas só nesta semana aviões de combate ao fogo chegaram à região

Os incêndios que se alastram na Amazônia têm demonstrado o desencontro entre o governo federal e os estaduais. Enquanto as autoridades perdem tempo discutindo de quem é a responsabilidade pelo atraso no enfrentamento ao desastre ambiental, a floresta está em combustão, e pelo menos 36 municípios estão em situação de emergência.

O alerta para o desastre foi dado pela fumaça que passou a encobrir Manaus há pelo menos um mês. Os primeiros registros de fuligem no ar da capital do Amazonas são de 8 de setembro, mas só na última segunda-feira dois jatos cargueiros KC-390 da FAB, adaptados para combater incêndios, entraram em operação na região. Há um improdutivo choque de versões entre o governo do Amazonas e as autoridades federais, com atribuição mútua de responsabilidade pela omissão, como revelou reportagem do GLOBO.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, coronel Orleilso Muniz, afirma que o governo federal não atendeu a tempo ao pedido de aeronaves para combater o fogo, transportar brigadistas e equipamentos. O Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal, ligado ao Ibama, confirma ter recebido a solicitação em 23 de setembro e diz que começou a mobilizar equipes do Projeto Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mas alega que, em 30 de setembro, o governo do Amazonas, devido às chuvas, comunicou que não precisava mais de apoio federal.

Ora, mesmo levando em conta que as burocracias, em qualquer nível da administração, costumam ser lentas e demoram a reagir, não dá para ignorar que, desde o primeiro semestre, se prevê um período de seca severa, agravado pela previsão de Super El Niño no Pacífico. Quando Manaus voltou atrás no pedido de apoio, e Brasília aceitou sem contestações, as águas superficiais do Pacífico, sob constante monitoramento, já haviam ultrapassado os 2°C de aquecimento, conforme monitoramento da Administração Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos. Será que faltavam informações em Manaus ou em Brasília para saber que aquelas chuvas seriam passageiras?

A demora na reação aos incêndios na Amazônia e o descaso com a situação propícia ao alastramento das queimadas são preocupantes. É evidente a falta de integração entre organismos ambientais estaduais e federais para o combate a uma temporada de incêndios que se anuncia devastadora. A seca amazônica estava na tela dos computadores de diversas repartições. Sem planejamento, recursos adequados e integração, será impossível enfrentar com alguma chance de êxito as consequências dela ou de outros eventos climáticos como o El Niño previsto para os próximos meses.

Planalto promete benefícios aos MEI e não ataca questões estruturais

Por Valor Econômico

A profusão de programas de última hora visa a ganhar a eleição a qualquer custo, este sempre pago pelo contribuinte

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem mais uma da série, pelo visto ainda inconclusa, de benesses na reta final das eleições. Para tentar se eximir tardiamente das críticas de que o governo não entende nem sabe o que fazer para impulsionar o empreendedorismo, o Planalto prometeu até dar crédito de graça, R$ 5 mil, para os inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) a partir do ano que vem — se Lula ganhar as eleições — para não ser alvo de denúncias por abuso de poder. O PIX MEI é parte de um pacote mais extenso.

O governo afirmou que o PLP 186, já enviado à Câmara dos Deputados e que amplia os limites de renda do programa de R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano que vem e R$ 140 mil em 2028, será votado. O MEI é isento de impostos federais, e o contribuinte do programa tem de pagar apenas 5% de um salário mínimo para a Previdência Social. Na faixa reajustada de rendimento, caso seja atingida, ou R$ 9.166 mensais, o microeempreendedor estará situado entre os 5% mais ricos do país. Antes, em outra medida reservada para o ano eleitoral, o presidente deu isenção do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.250, limites que enquadram também o contribuinte entre os 5% mais ricos do país.

Além disso, haverá um amplo perdão de débitos dos MEI, de R$ 12,6 bilhões, inscritos na dívida ativa da União, que envolve 3,6 milhões de pessoas, perto de um quarto dos inscritos como MEI. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, a Procuradoria-Geral da Fazenda qualificou as dívidas como “irrecuperáveis”. Ao serem perdoadas, supõe-se que as restrições a devedores na dívida ativa deixem de existir, como a de obter empréstimos e financiamentos em bancos públicos.

Outros devedores, em situação menos grave, terão a sua disposição a extensão do Desenrola 3 — o Desenrola MEI Pequeno Valor —, anunciado também em período eleitoral, mal encerrado o Desenrola 2. O governo pretende comprar os débitos dos bancos relativos aos MEI que devem até R$ 8.105 com descontos de pelo menos 90% e repassar o abatimento aos devedores. Não se sabe o custo adicional da renegociação. No Desenrola 3, o Planalto informou que seriam dispendidos R$ 15 bilhões nos dois próximos anos.

O governo Lula foi mais longe e pretende dispensar da emissão de notas fiscais para pessoas físicas os MEI e os nanoempreendedores — estes já teriam esse direito em 2027. Não é pouca gente: estima-se que só cadastrados como MEIs ativos há entre 13,1 milhões e 15 milhões de pessoas. Os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária, com limite de renda de até R$ 40,5 mil anual, são 19 milhões, segundo estudo do economista Fernando Blumenschein, da Natura (Folha de S. Paulo, 7-7).

O MEI paga impostos simbólicos de ICMS e ISS e não recolhe tributos federais, mas o fim da obrigação da emissão de notas fiscais pode atingir o direito dos consumidores. A nota fiscal é o único documento que atesta a comprovação do vínculo entre um cliente e o prestador de serviços. Sem uma prova desse “contrato”, o consumidor não terá como exigir, em caso de defeitos ou má execução, seu reparo, nem como reclamar disso.

O programa MEI traz um grande rombo para a Previdência, pois sua contribuição de 5% do salário mínimo (hoje R$ 81,05) não cobre a prestação dos benefícios a que tem direito. O programa MEI foi lançado em 2007, com contribuição previdenciária de 11%. Em 2011, a presidente Dilma Rousseff cortou-a a menos da metade e ampliou o faturamento permitido no programa de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Com isso, o número de participantes saltou de 44 mil em 2009 para 16,3 milhões em 2024. O número atual de inscritos é de 17,6 milhões de pessoas.

Um estudo do FGV IBRE de 2025 identificou que 56% dos que aderiram ao programa entre 2009 e 2014 apenas substituíram o vínculo previdenciário, isto é, trocaram posição anterior para pagar menos imposto. O MEI abrigou a pejotização de ex-assalariados, criticou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Estudo da pasta concluiu que 30% dos atuais MEI tiveram emprego anterior regido pela CLT.

A fatia da população que se abrigou no MEI também difere do perfil médio de instrução e renda da população brasileira. Ao menos 82,5% dos MEIs tinham rendimentos que os colocavam entre os 50% mais ricos da população, enquanto só 17,8% se encontravam entre os 50% mais pobres. O número de pessoas com nível superior completo no MEI era muito acima da encontrada no mercado de trabalho. O mesmo estudo aponta que o rombo atuarial previdenciário do MEI, a valor presente, chega a R$ 1,9 trilhão.

A profusão de programas de última hora visa a ganhar a eleição a qualquer custo, este sempre pago pelo contribuinte. O pacote, o estímulo ao empreendedor é pontual e se esgota aí. Perdoam-se dívidas e há até a promessa de dinheiro de graça, como se a atual gestão não tivesse acumulado dívida enorme, que cresce muito rapidamente. Não se trata de mudanças estruturais, que deveriam começar pela criação de condições para redução dos juros.

Regulação digital nas eleições desafia o TSE

Por Correio Braziliense

Faltam regras claras, objetivas e conhecidas por todos antes do início da campanha sobre como canais de massa em aplicativos de mensagens devem operar no período eleitoral

Em menos de uma semana, o mesmo canal de WhatsApp foi suspenso, reabilitado, suspenso novamente e, depois, regularizado — um vaivém acompanhado pelos mais de 4,3 milhões de seguidores em tempo real. O caso do Exército do Lula, criado e mantido pelo deputado federal André Janones, virou, inadvertidamente, o espelho mais fiel do estado da regulação digital nas eleições brasileiras.

A cronologia é reveladora. Em um único domingo, dois integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomaram decisões opostas sobre o mesmo canal. O presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, ordenou sua suspensão.  O corregedor-geral Ricardo Villas Bôas Cueva o manteve no ar. A campanha adversária entrou com duas ações diferentes em menos de uma hora, direcionadas a ministros distintos. A análise técnica não encontrou conteúdo falso. A campanha contestou o resultado alegando que as mensagens teriam sido apagadas antes da fiscalização. No fim, o canal foi regularizado por registro formal no tribunal, numa solução que poderia ter sido exigida desde o início, antes de qualquer impasse.

O caso expõe uma lacuna que o Brasil não pode continuar ignorando: faltam regras claras, objetivas e conhecidas por todos antes do início da campanha sobre como canais de massa em aplicativos de mensagens devem operar no período eleitoral. O que é permitido, o que é propaganda, quem responde pelo conteúdo, como se faz a fiscalização em tempo real de uma plataforma com mensagens que se autodeletam. Nada disso está suficientemente regulado pela atual legislação. O resultado é o que se viu: decisões tomadas no improviso, com base em interpretações divergentes de normas que não foram feitas para esse ambiente.

A reação do TSE transmite exatamente a imagem que o tribunal menos pode se dar ao luxo de transmitir num período eleitoral: a de um árbitro que não sabe onde está a linha. Cada decisão contraditória é munição para quem quer deslegitimar todo o processo eleitoral, independentemente de qual lado esteja usando esse argumento.

As mesmas lacunas regulatórias estão presentes no TikTok, no YouTube, no Instagram e em todas as plataformas que operam como canais de massa durante a campanha. Sem uma regulação digital eleitoral séria e específica, cada eleição será uma corrida entre as campanhas e um tribunal tentando alcançá-las.

Esse risco é ainda maior porque a democracia brasileira tem pouco mais de quatro décadas e ainda não pode ser tratada como conquista consolidada. Desde a redemocratização, o país atravessou dois impeachments, uma tentativa de golpe e eleições cada vez mais acirradas, em que a diferença entre vencedor e perdedor encolhe, e a temperatura do debate sobe. Cada ciclo eleitoral chega mais tenso do que o anterior, com menos margem para que falhas institucionais passem despercebidas.

O caso do Exército do Lula foi encerrado provisoriamente — o canal foi registrado, a campanha assumiu responsabilidade formal e a legislação foi cumprida. Mas o desfecho do episódio não resolve o problema que ele expôs. As lacunas prevalecem. Antes da votação do segundo turno, o TSE precisa estabelecer, em sessão plenária e com transparência, regras uniformes para o ambiente digital que valem para todos, sem exceção e sem margem para interpretações individuais que se contradizem num intervalo de horas. A eleição merece um árbitro coerente. E o país merece saber, antes do apito final, quais são as regras do jogo.

Trabalho análogo à escravidão; chaga que persiste

Por O Povo (CE)

Segundo reconhece a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a reconhecer oficialmente a existência de trabalho forçado em seu território, perante a comunidade internacional

O trabalho análogo ao da escravidão é uma chaga que persite no Brasil, apesar da fiscalização intensa exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio das Superintendências Regionais do Trabalho.

No levantamento mais recente do Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como "lista suja", apontou 12 casos ativos no Ceará, que atingiram 61 trabalhadores.

Um desses casos, como mostrou O POVO em sua edição de terça-feira, foi de uma senhora de 80 anos de idade, submetida à condição análoga à escravidão por um período de 40 anos, em uma residência na cidade de Fortaleza. O maior resgate de pessoas ocorreu em Itaitinga, quando 17 homens, incluindo um adolescente, foram encontrados amontoados em um alojamento insalubre, em uma empresa na região metropolitana. O número do Ceará está abaixo dos maiores flagrantes registrados no País, nem por isso menos grave.

Considerando todo o Brasil, foram incluídos 82 novos empregadores na lista suja, redução de 51,48% em relação ao relatório anterior.

É de se lembrar que o presidente americano Donald Trump alegou que o Brasil falhava em impedir a importação de bens produzidos por trabalho forçado, o que, segundo ele, gerava concorrência desleal em relação aos Estados Unidos.

O fato é que essa prática desumana, o trabalho análogo à escravidão, que coisifica as pessoas, atinge praticamente todos os países do mundo. No entanto, poucas nações dispõem de programas como os existentes no Brasil para combater essa violência que se abate sobre as pessoas mais vulneráveis.

Segundo reconhece a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a reconhecer oficialmente a existência de trabalho forçado em seu território, perante a comunidade internacional. A partir de então, foram instituídas diversas políticas públicas para combater o problema, o que tornou o Brasil uma referência mundial no combate a essa grave violação dos direitos humanos.

É importante destacar que a inclusão na lista suja, como explica o Ministério do Trabalho, não constitui, por si só, uma sanção. O seu principal objetivo é tornar transparente a fiscalização, registrando os empregadores que, após processo administrativo, são responsabilizados pela submissão de trabalhadores a condições degradantes.

Entidades empresariais já tentaram acabar com a lista suja do trabalho escravo, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a Corte considerou que a divulgação não fere os preceitos constitucionais. O Tribunal entendeu, corretamente, que a lista nada mais é do que um instrumento legítimo de transparência.