Reforma permite censura na internet sem ordem judicial

Candidatos poderão pedir remoção de conteúdo em sites e redes sociais

Texto aprovado ainda inclui barreira para partidos nanicos, fundo público para financiar campanhas e fim do horário partidário em anos sem eleição

Texto incluído de última hora na reforma política, e aprovado em votação-relâmpago no Senado, abriu caminho para a censura na internet nas eleições de 2018. A lei, que ainda vai à sanção do presidente Temer, permite que, sem ordem judicial, candidatos solicitem a remoção, em até 24 horas, de conteúdo que avaliem ter “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa”. Houve forte reação de entidades e especialistas. Também foram aprovados barreira contra partidos nanicos, fundo público de campanha e fim dos programas de rádio e TV dos partidos em anos não eleitorais.

Risco de censura

Congresso aprova emenda que permite suspender conteúdo de sites sem autorização judicial

Maria Lima e Karla Gamba* | O Globo

BRASÍLIA - Um dispositivo incluído de última hora na reforma política permite que candidatos solicitem diretamente aos provedores de internet (incluindo redes sociais como Facebook e Twitter) a remoção de conteúdo que os candidatos considerem “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa” — sem necessidade de decisão judicial. Sem discussão na votação do Senado, muitos senadores se assustaram depois de informados sobre o dispositivo que vai a sanção presidencial hoje. A medida foi considerada por diversas associações como uma tentativa de censura prévia durante o período eleitoral, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que pedirá ao presidente Michel Temer um veto parcial à medida.

— O presidente pode avaliar se há caminho para algum veto parcial que se garanta o conteúdo que sei que o Áureo (deputado que propôs o dispositivo) quis, mas que não permita que ele seja utilizado para alguma censura. A audiência hoje das redes sociais é cada vez maior, então as redes podem gerar um dano tão grande quanto jornal, revista, televisão, só que sem os controles que uma empresa de jornalismo tem. O debate sobre esse tema está colocado. Talvez um veto parcial resolva, porque não pode caminhar para a censura nem para a libertinagem que tem hoje — explicou Maia.

O relator da matéria em plenário, o líder do governo em exercício, Fernando Bezerra (PMDBPE), disse que conversou com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e passou as reclamações dos senadores sobre a medida que surgiram depois da votação. Segundo ele, o ministro explicou que, a princípio, o dispositivo visava apenas coibir perfis fakes na Internet, mas que talvez, antes da sanção pelo presidente Temer, fosse necessário um parecer da área técnica para embasar a decisão.

— Se for caracterizada “censura prévia”, acredito que há chances de veto deste dispositivo — disse o relator da matéria no Senado, Fernando Bezerra.

PARLAMENTARES PREPARAM RECURSO

Se não for vetado pelo presidente, deputados e senadores contrários já preparam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a mudança no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares e especialistas em direito digital acusam quem votou pela aprovação desse dispositivo de apoiar a censura prévia e ferir a liberdade de expressão preservada no marco civil da internet.

Autor da emenda que introduziu a mudança na lei eleitoral, o deputado Áureo (SD-RJ), líder do partido, diz que está havendo uma má compreensão da medida, que seria apenas para combater a guerrilha virtual e perfis fakes na internet.

— É para suspender apenas o que for publicado sob anonimato, quando o autor das publicações não é identificado. O candidato faz a denúncia, se o Facebook ou outro provedor conseguir identificar o autor em 24 horas, reativa a publicação. O que tem autoria pode ser publicado. É uma medida para combater a guerrilha virtual e aos perfis fakes na internet — justificou o autor da emenda.

O artigo incluído de última hora como emenda no relatório do petista Vicente Cândido na Câmara diz que “a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”.

— É uma violação da liberdade de expressão, mas, na votação, preferiram manter. Foi introduzido de última hora, não estava no texto original. Entrou de uma maneira imperdoável. Se Temer não vetar, cai facilmente no Supremo Tribunal Federal — ponderou o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

Em nota conjunta, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) cobraram providências contra a implantação da censura prévia durante as eleições. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo também divulgou nota, qualificando a medida como “uma grave ameaça ao regime democrático”.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a responsabilização dos usuários que cometem crime nas redes é importante, mas o efeito de remover uma publicação traz um caráter de censura que já foi superado nas discussões do Marco Civil da Internet, do qual Molon foi relator.

Para a coordenadora do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação), Bia Barbosa, embora a legislação seja restrita a um período específico, o período eleitoral, abre um “precedente perigoso”.

— Apesar de ser restrito a um período específico de legislação eleitoral, esse é o momento fundamental para estimular a participação política do cidadão, e a internet é o espaço prioritário para isso hoje. O texto deixa muito subjetivo o que pode ser ofensa ou não, e tende a cercear as manifestações de opinião.

Especialista em direito digital, o advogado Fabrício Mota diz que a mudança causará dois problemas graves: cria uma censura administrativa através dos provedores e viola o marco civil da internet:

— Os provedores vão ter que tirar tudo, porque a lei não diz o que é discurso de ódio. Esse artigo é uma encomenda para a censura.

Os senadores ficaram surpresos ao ser informados sobre o dispositivo aprovado:

— Nós aprovamos isso? Fico satisfeito de ter votado contra o projeto como um todo — estranhou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF). (*Estagiária sob supervisão da repórter Maria Lima).