Maria Cristina Fernandes - Bombas fiscais arregimentam os Três Poderes

Valor Econômico

Em ao menos três casos, propostas contam com empenho de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Executivo

Bombas fiscais articuladas pelo Congresso que se acumulam para o próximo governo têm a anuência e, em pelo menos três casos, o empenho de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Executivo: a solução para a Lei Aldir Blanc, a PEC dos quinquênios e o aumento de 18% no salário dos ministros do STF, que servem de teto para o funcionalismo público.

No início de novembro, a ministra Carmen Lúcia deu liminar, posteriormente confirmada em plenário, para suspender os efeitos da medida provisória que postergou a execução dos recursos das leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, aprovadas durante a pandemia para dar socorro ao setor cultural e cuja previsão de recursos chegava a R$ 7,7 bilhões.

A MP 1135 foi motivada pela pressão do Congresso para a execução das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Como o único espaço restante no Orçamento, além daquele destinado aos novos blindados do Exército, era aquele previsto para os recursos dessas duas leis, a saída das lideranças do Centrão foi tentar adiar seu pagamento.

O veto imposto por Carmen Lúcia fechou as portas do orçamento para as emendas. Foi aí que entrou em jogo a criatividade do Centrão. A solução encontrada foi jogar os recursos das leis culturais para créditos extraordinários viabilizados por MP e usar os recursos do orçamento para as emendas de relator.

A saída foi sacramentada na manhã desta terça feira em reunião no STF. Resta por ser explicado por que recursos que estavam previstos no Orçamento precisaram ser deslocados para crédito extraordinário.

Carece ainda de explicação por que o ministro da Fazenda e o presidente da República aceitam enviar uma medida provisória para acomodar o orçamento secreto e não se valem do mesmo expediente para encontrar uma saída para o Bolsa Família, para a merenda escolar, para a Farmácia Popular ou para a fila do SUS, obrigando o governo eleito a viabilizar uma proposta de emenda à Constituição no Congresso, a PEC da Transição.

Junte-se aí a PEC dos quinquênios que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para esta quarta-feira na Casa. Articulada por associações de magistrados, com o apoio do ministro do STF, Luiz Fux, a proposta ressuscita o aumento automático de 5% a cada cinco anos para a carreira. Este quinquênio havia sido abolido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há 16 anos. A consultoria legislativa do Senado estima que esta PEC teria um impacto de R$ 7,5 bi por ano.

E, finalmente, a terceira das bombas fiscais é o aumento de 18% no salário dos ministros do STF. Se aprovados pelo Congresso, os vencimentos, que hoje são de R$ 39,3 mil, passarão para R$ 46,3 mil, resultando numa cascata de benefícios para os salários da magistratura e de todo o funcionalismo público.

Ainda está por ser confirmado se este dueto se estenderá à mais emblemática das decisões do Supremo Tribunal Federal, aquela que se refere à constitucionalidade do orçamento secreto. Sob relatoria da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, o tema pode entrar em pauta nos próximos 15 dias. Do julgamento poderá sair tanto a transparência, já driblada uma vez pelo Congresso, quanto o veto total.

Entidades civis se mobilizam para barrá-lo. “Nossas, uma organização não-governamental de ativismo democrático, lançou uma petição, que já tem 170 mil assinaturas (www.fimdoorcamentosecreto.org) , para pressionar o Supremo a julgar inconstitucional o orçamento secreto. A petição será entregue no dia 5 à Rosa Weber. Como os ministros, muitas vezes, só se mexem sob pressão popular, abre-se aí uma brecha para por fim à dobradinha com o Centrão que ofende o erário e a moralidade pública.