Assim como enfrentar a criminalidade exige atuação em múltiplas frentes, debate sobre o aperfeiçoamento da legislação penal proposto pelo Cosud precisa superar julgamentos precipitados
Muitas vezes açodado, o debate público é
marcado, entre outras distorções, por um fenômeno que o psicólogo e economista
Daniel Kahneman, vencedor do Nobel de Ciências Econômicas, chamou de “ilusão de
compreensão”. O processo de fazer julgamentos precipitados sobre questões
complexas com base em impressões superficiais. Essa ilusão deturpa a realidade
e leva, invariavelmente, à incompreensão, sobretudo em temas delicados como a
segurança pública.
As propostas de aperfeiçoamento legislativo elaboradas pelo Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) para fortalecer o combate à criminalidade foram alvo de críticas, a meu ver, alimentadas por esta pressa descrita por Kahneman. As medidas foram tratadas como se fossem reação populista e isolada à “suposta” legislação penal branda. O “superficial” encobriu o “complexo”, porque, na visão dos governadores, nenhuma ação isolada irá resolver o problema, assim como nenhum governador pretende solucionar questões locais com apenas uma medida.
As críticas são refutáveis com argumentos
técnicos evidentes. Quem fala em superencarceramento não pode fechar os olhos
para as distorções da legislação penal que permitem a repetição de situações
inaceitáveis. Como a de um homem preso pela 44.ª vez em Caxias do Sul, na Serra
Gaúcha, e que estava solto por ainda não ter condenação transitada em julgado.
Ou a do criminoso que atirou dez vezes, à queima roupa, contra um policial
militar em Gravataí, na região metropolitana de Porto Alegre. Ele circulava livre
mesmo tendo antecedentes por tráfico de drogas (5 vezes), homicídio, roubo a
pedestre (3 vezes) e porte ilegal de arma de fogo.
Não se pode ignorar, também, que a principal
causa de homicídios no País são conflitos entre organizações criminosas, como
tem diagnosticado o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu anuário.
Evitar o prende e solta, em situações de risco e reiteração, e tratar os
assassinatos a mando do crime organizado com rigor são ajustes necessários, que
devem se somar a iniciativas para tornar a ação policial mais assertiva e
inteligente, ampliar a prevenção e recuperar o propósito ressocializador do
sistema carcerário.
Os Estados do Cosud, cada um a seu modo, já
conduzem ações técnicas e integradas nessa direção. É o que já estamos fazendo
no Rio Grande do Sul há cinco anos com o programa RS Seguro. Uma política
pública transversal que fez de 2023 o ano mais seguro no Estado desde 2010, com
os menores indicadores de homicídios, latrocínios, feminicídios e roubos de
veículos desde que teve início a contabilização.
O RS Seguro baseia suas ações em ciência de
dados. A partir de estudo com critérios utilizados por instituições como o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Organização das Nações
Unidas (ONU), o programa identificou 23 municípios que concentravam ao menos
80% dos crimes violentos letais intencionais, roubos a pedestre e de veículos,
para dar foco territorial na repressão onde a criminalidade mais se fazia
presente.
Além disso, implantou a Gestão de Estatística
em Segurança (Geseg), um ciclo de governança com reuniões mensais, que iniciam
entre as autoridades policiais no município até chegar à cúpula da Segurança
Pública estadual, com a presença direta do governador. Cada indicador é
avaliado no detalhe para corrigir o curso de ação nos locais onde os índices se
elevaram e para compartilhar boas práticas das cidades com redução. O sistema
criado pela Geseg para análise automatizada dos números ganhou o Prêmio Gartner,
maior reconhecimento mundial de tecnologia aplicada à gestão pública.
Pela convicção de que o combate ao crime vai
muito além da ação policial, também investimos em ações preventivas. O RS
Seguro Comunidades, lançado recentemente, vai aportar R$ 310 milhões em
políticas sociais de todas as pastas de governo em bairros de maior
vulnerabilidade. No sistema prisional, promovemos verdadeira transformação, com
a abertura de 4,6 mil novas vagas nos últimos cinco anos. O exemplo mais
emblemático é a readequação completa da Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo
Presídio Central, que chegou a ser classificado pela Organização dos Estados
Americanos (OEA) como o pior da América Latina.
E são apenas as principais medidas. Houve,
ainda, a adoção de um cronograma de reposição de efetivos que, após décadas de
ampliação do déficit, nos faz hoje ter mais ingressos do que aposentadorias.
Desde 2019, nomeamos mais de 9,2 mil novos servidores na área. O investimento
também é recorde. Só no programa Avançar, no primeiro mandato, quase R$ 1
bilhão foi aplicado em obras e aquisições.
Como se percebe, são muitas as frentes para
promover um enfrentamento efetivo à criminalidade. O que torna fundamental
analisar o aperfeiçoamento legal proposto pelo Cosud, indo além da “ilusão de
compreensão” descrita por Kahneman, contemplando na complexidade do debate as
ações que os governos já estejam tomando nessa direção. Nosso governo já fez
muito. Com uma legislação aprimorada, poderá fazer muito mais.
*É governador do Rio Grande do Sul
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