O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Justiça Eleitoral tem de ser mais célere ao avaliar candidatos

Por O Globo

Apesar de pendências judiciais, nomes como Marçal, Arruda, Cunha e Garotinho registraram candidatura

A pouco mais de um mês das eleições, ainda pairam dúvidas sobre os candidatos que concorrerão. Rostos conhecidos da política obtiveram registro regular de candidatura nos sistemas oficiais, apesar de decisões judiciais que os consideraram inelegíveis — entre eles, o influenciador Pablo Marçal, o ex-governador fluminense Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. O registro por si só não significa que estejam aptos a concorrer. Por isso, a Justiça Eleitoral precisa ser ágil na análise desses casos. O eleitor não pode ficar na dúvida sobre a validade do próprio voto.

Marçal, que concorre à Presidência pelo PRTB, foi declarado inelegível até 2032 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, sob acusação de uso indevido dos meios de comunicação na campanha de 2024 à Prefeitura de São Paulo. No último dia 5, o TRE rejeitou recursos de sua defesa e manteve por unanimidade a condenação. A questão deve ser analisada por instâncias superiores. Até lá, ele pode fazer campanha normalmente. Para o eleitor, está na disputa, tanto quanto outros. Mas é evidente que sua candidatura não tem respaldo jurídico.

Garotinho, postulante ao governo do Rio pelo Republicanos, é outro que deveria estar afastado das urnas, a julgar por decisões judiciais dos últimos anos. Ele se tornou inelegível devido a uma condenação por improbidade administrativa. Foi acusado de atuar em favor de um contrato na área de saúde quando sua mulher, Rosinha Garotinho, governava o estado e ele era secretário. No último dia 10, a Justiça do Rio mandou comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao TRE a suspensão de seus direitos políticos. Mas a questão é intrincada. Há divergências sobre a data em que o caso transitou em julgado, a partir da qual passa a ser contado o prazo de inelegibilidade.

Também está envolta em incertezas a candidatura de Arruda, ex-governador, ex-senador e ex-deputado federal. Ele foi lançado ao governo do DF pelo PSD no início do mês. Em 2014, foi condenado por improbidade administrativa, ficando com os direitos políticos suspensos por oito anos. Posteriormente, sofreu novas condenações. Mudanças na Lei da Ficha Limpa questionadas no STF, relativas à contagem do prazo de inelegibilidade, trazem dúvidas. A confirmação da candidatura depende de decisões da Justiça. Enquanto isso, Arruda faz campanha e aparece bem colocado nas pesquisas.

Outros políticos obtiveram registro da candidatura, mas permanecem com situação indefinida junto aos órgãos eleitorais. É o caso do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-MG), que mira uma vaga a deputado federal. O Ministério Público Eleitoral pediu a impugnação de sua candidatura, sob a alegação de que ele está inelegível devido a uma condenação por improbidade administrativa. Também aguarda a palavra da Justiça.

Esses casos envolvem diferentes instâncias e tribunais e, por vezes, dependem de processos em tramitação, como a decisão sobre a Lei da Ficha Limpa. O certo é que não cabe ao cidadão desatar os nós. Para o eleitor, se um candidato faz campanha, é porque está apto. O pior cenário é o nome ir para as urnas, e os votos depois serem anulados ante a constatação de irregularidades, como já aconteceu. Tais situações podem ser evitadas barrando quanto antes as candidaturas inaptas. A Justiça Eleitoral precisa ser mais célere.

Alta de papéis do Tesouro americano traz risco ainda maior para o Brasil

Por O Globo

Diante do cenário externo, candidatos à Presidência devem explicar como lidarão com custo da dívida pública

O Tesouro americano anunciou nesta semana a intenção de dobrar o ritmo de recompra de títulos de longo prazo da dívida dos Estados Unidos, conhecidos como treasuries. O total poderá chegar a pelo menos US$ 4 bilhões por operação, informou o governo. O plano é recomprar até US$ 83 bilhões nos próximos três meses. Tal informação não deveria passar despercebida aos candidatos à Presidência no Brasil, pois significa condições mais difíceis para os papéis brasileiros.

O anúncio é uma tentativa de acalmar o mercado, que vem exigindo retorno maior para financiar a dívida do governo americano. Termômetros das expectativas, títulos com vencimento em 30 anos foram vendidos na semana passada pela maior taxa desde 2001. Com a guerra contra o Irã, a disparada do petróleo aumentou os temores de inflação. Investidores também passaram a exigir retorno maior para financiar gastos do governo, inflados por medidas de proteção a empresas locais.

Com a dívida pública perto de US$ 40 trilhões, pesquisadores da Universidade do Sul da Califórnia resolveram ouvir investidores, eleitores e economistas. Para os três grupos, a probabilidade de uma crise da dívida nos próximos dez anos está próxima de 50%. Além da gastança promovida por Donald Trump e do aumento na percepção de risco, os treasuries têm enfrentado competição de papéis emitidos pelas empresas que disputam a corrida da inteligência artificial. Com necessidade de financiar investimentos maciços, essas companhias transformaram o mercado de dívida.

Como as taxas pagas pelo Tesouro americano servem de base para calcular o retorno de papéis soberanos de outros países, o rebuliço provocado por Trump tem efeito global. Na terça-feira, o título alemão de 30 anos atingiu a taxa mais alta desde a crise da Zona do Euro em 2011, o francês a maior desde 2008 e o japonês quase bateu o recorde histórico. O Brasil não passará ileso. Com os treasuries em alta, ficará mais difícil e mais caro captar recursos no exterior. É verdade que a maior parte da dívida brasileira está emitida em moeda local. Mas a deterioração internacional aumentará os obstáculos, com risco de desvalorização do real.

Motivos para desconfiar da capacidade do governo brasileiro de gerir a própria dívida não faltam. Primeiro, ela é altíssima. No ranking das economias emergentes, está em segundo lugar. Segundo, porque não para de crescer, assim como os encargos para refinanciá-la. A taxa de juros implícita em 12 meses, calculada pelo Banco Central para capturar o custo total da dívida bruta, chegou a 13,2%, maior patamar desde novembro de 2016, como mostrou reportagem do GLOBO.

Os candidatos à Presidência ainda não informaram como pretendem lidar com o problema. A questão é inadiável e pode se tornar mais ou menos difícil, dependendo do cenário externo. Parece cada dia mais claro que adotar a estratégia do avestruz não é opção. Os eleitores precisam saber como cada um dos que pretendem governar o Brasil planeja tirar o país dessa enrascada.

Moraes e Dino avançam contra a livre informação

Por Folha de S. Paulo

Após afronta ao sigilo da fonte, ministros desejam a volta da obrigatoriedade do diploma de jornalismo

Além de recender a autoritarismo, a exigência derrubada pelo Supremo em 2009 violava a liberdade de expressão e de informação

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, parecem ter dobrado a aposta em maus hábitos e ideias.

Os dois magistrados, não se sabe se de forma espontânea ou combinada, encetaram um diálogo em que defenderam rediscutir a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão —algo que simplesmente não está na pauta do Supremo.

A confabulação foi clara reação às críticas, mais que justas, que Moraes sofreu pela decisão monocrática autorizando buscas e apreensões que fragilizaram a garantia constitucional do sigilo da fonte. O caso envolve Dino, que se abalou de forma desproporcional com uma reportagem sobre suposto mau uso de carro oficial no Maranhão.

Foi para proteger o colega de um alegado crime de perseguição que Moraes resolveu investir contra o princípio da liberdade de informação e de imprensa.

Agora, os dois juízes falaram em reintroduzir um controle estatal sobre quem pode ou não exercer a profissão de jornalista.

É uma atitude completamente inadequada nos métodos. Não cabe a ministros do STF utilizar sua função jurisdicional para difundir mensagens político-corporativistas. Ao célebre "juiz só fala nos autos", deveríamos acrescentar "e sobre os autos".

A posição da dupla também é equivocada no mérito. Não foi sem motivos que a corte, numa decisão histórica em 2009, derrubou a exigência de diploma e registro profissional para jornalistas. Oito dos nove ministros que participaram do julgamento entenderam que a norma era incompatível com a Constituição.

Além de recender a autoritarismo, ela violava princípios fundamentais como a liberdade de expressão e de informação e limitava o pluralismo comunicacional.

Ao contrário da medicina e da engenharia, o exercício do jornalismo não envolve saber e protocolos técnicos cuja inobservância coloque em risco a população.

Uma vez que o STF já declarou a exigência inconstitucional, desenvolver um raciocínio jurídico pelo qual ela magicamente se tornaria constitucional será escandaloso. Dois dos atuais ministros da corte, aliás, participaram do entendimento de 2009 —Gilmar Mendes, na condição de relator, e Cármen Lúcia, que apresentaram votos muito consistentes pela derrubada do diploma.

Outro erro grave é o pressuposto de que a certificação acadêmica asseguraria maior aderência às leis e melhor comportamento ético, o que não tem sustentação teórica nem empírica.

Basta observar o que acontece nos tribunais. Exceto pelo STF e pela Justiça Militar, todos os juízes precisam ter diploma de direito, e a grande maioria ainda passa pelo filtro adicional da aprovação em concurso.

Isso não impede que leiamos no noticiário com incômoda constância denúncias de venda de sentenças, conflitos evidentes de interesse ou mesmo envolvimento com corruptores notórios.

Lei Seca atualizada

Por Folha de S. Paulo

Mudanças incluem triagem com pré-teste e exame para demais drogas; outras políticas ainda são necessárias

De 2010 a 2019, mortes no trânsito atribuídas ao álcool caíram 30%, mas subiram 15% até 2024; alta se relaciona à expansão do uso de motos

São bem-vindas as alterações feitas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na Lei Seca, que, a partir de 2008, estabeleceu tolerância zero para a prática nefasta que combina direção e bebidas alcoólicas.

As novas regras formalizam uma etapa de triagem na fiscalização, que pode efetuar um pré-teste para detectar rapidamente sinais de álcool com o etilômetro passivo —aparelho que é aproximado da boca do condutor para verificar se há álcool no ar expirado. O resultado dessa etapa não basta para provar a infração.

Se a detecção for positiva, aplica-se o etilômetro convencional, conhecido como bafômetro, que indica a quantidade de bebida ingerida. Alguns estados e a Polícia Rodoviária Federal já usam esse método; a novidade é a regulamentação nacional.

Caso haja dúvida de que se trata de álcool residual na boca, oriundo de enxaguante bucal ou de bombom de licor, por exemplo, aguarda-se um período e repete-se o teste com o etilômetro convencional —quando é só álcool residual, a leitura tende a desaparecer ou cair fortemente.

Outra mudança é ampliar a fiscalização com testes que identificam outras drogas, mas sem que um resultado positivo baste isoladamente para caracterizar a infração. A constatação deve ser acompanhada de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

A resolução também torna obrigatórios exames de álcool e drogas em condutores envolvidos em acidentes com morte, reforça procedimentos de fiscalização em outros tipos de acidentes e determina que os resultados alimentem bases de dados.

Além disso, ajusta a regra para a recusa ao teste, evitando dupla autuação, numa mesma abordagem, por dirigir sob influência e por se negar ao exame. A punição para a recusa, com multa e possível suspensão do direito de dirigir, continua em vigor.

Pesquisa da ONG Centro de Informações sobre Saúde e Álcool feita a partir de ocorrências no DataSUS mostra que, de 2010 a 2019, o número de mortes no trânsito atribuídas ao álcool por 100 mil habitantes caiu 30%, de 7,7 para 5,4. De 2019 a 2024, porém, houve alta de 15%, chegando a 6,2.

O aumento tem relação com a pandemia, que intensificou a expansão em curso do uso de motocicletas —mais vulneráveis a acidentes— para transporte e trabalho com serviços de entrega.

A Lei Seca é crucial para conter a violência no trânsito, mas o poder público também precisa atuar na melhoria do transporte público e de sistemas tecnológicos de fiscalização, no redesenho de vias e em educação.

A banalização da exceção

Por O Estado de S. Paulo

Antes, o pretexto do STF para atropelar a Constituição era salvar a democracia. Agora, é enfrentar o crime organizado. Daí vem o ‘debate’ sobre a limitação do exercício do jornalismo

É espantosa a tranquilidade com que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm defendendo a violação de princípios constitucionais elementares a pretexto de enfrentar ameaças extraordinárias. Há mais de sete anos, o STF mantém aberto um inquérito sigiloso, o das fake news, sob a justificativa de conter ameaças à democracia – seja lá o que isso signifique a esta altura. Na verdade, esse inquérito virou o instrumento de exceção por meio do qual seu relator, o ministro Alexandre de Moraes, pratica toda sorte de arbitrariedades, sob a aquiescência ou o obsequioso silêncio de seus pares e da Procuradoria-Geral da República.

Agora, segundo Moraes e seu colega Flávio Dino, o crime organizado também tem de ser tratado pelo STF como uma ameaça existencial, tal como a tentativa de golpe liderada por Jair Bolsonaro. De fato, como este jornal já reconheceu neste espaço diversas vezes, as grandes facções criminosas são, sim, um mal a ser combatido com todas as forças a serviço da ordem jurídica e da paz social. Mas não é esse o espírito que anima esta composição do STF. Sua ambição é mais mundana: concentrar um tal grau de poder à margem de qualquer escrutínio público, até mesmo do contraste com a própria Constituição.

Durante sessão da Primeira Turma, anteontem, Dino e Moraes sustentaram em jogral que o crime organizado estaria se valendo da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte para delinquir. Cheios da certeza dos justos, Suas Excelências deram até a receita para debelar esse mal: arrebentar a jurisprudência do STF e restabelecer a exigência de diploma para o exercício do jornalismo.

Espanta que a ministra Cármen Lúcia, que participou do julgamento que em 2009 aboliu essa excrescência da ditadura militar, não tenha pedido a palavra para advertir seus colegas calouros quanto ao despropósito da proposta. Para piorar, o decano Gilmar Mendes, relator daquele caso, alinhou-se aos revisionistas em uma entrevista.

O fim da exigência de diploma para jornalistas – que nada mais é do que um atestado acadêmico, não uma condição jurídica para o exercício da profissão – foi uma justa decisão do STF em prol da liberdade de expressão e do direito à informação. Se o debate de 17 anos atrás foi orientado pelo corporativismo de algumas entidades de classe, dispostas a fechar os jornalistas num clube privé, hoje é o espantalho do crime organizado quem pauta essa discussão bizarra no STF. Já a exigência do diploma para jornalistas segue tão inconstitucional quanto sempre foi.

O assunto, já pacificado, só foi desenterrado porque o STF patrocina há anos a banalização de um estado de exceção permanente ao manter aberto o inquérito das fake news. Em março, para citar apenas um exemplo entre a plêiade de desmandos do sr. Moraes, o ministro ordenou a quebra do sigilo telemático do jornalista Luís Pablo Almeida para chegar à fonte de uma reportagem na qual ele revelou que Dino e sua família usaram um carro do Tribunal de Justiça do Maranhão para seus deslocamentos privados em São Luís. A Polícia Federal afirmou ao STF que não encontrou qualquer indício de que o jornalista tenha cometido crime para realizar sua reportagem. Mas, ainda que houvesse, não se investiga uma suspeita de crime pisoteando garantias fundamentais consagradas pela Lei Maior.

É nesse contexto – vale dizer, Dino apanhado num suposto malfeito graças ao trabalho jornalístico – que se insere essa proposta extemporânea de se voltar a exigir diploma para jornalistas. Dino ainda tentou envernizar seu argumento com uma comparação estapafúrdia entre o jornalismo e a medicina. “Há um objetivo (do sigilo da fonte): acesso à informação, e não à desinformação”, disse o ministro. “E resguardado o sigilo da fonte exatamente em nome do direito à informação, quando necessário ao exercício profissional. Teoria funcional. Porque senão o médico teria liberdade para matar e alegaria sigilo médico.”

É constrangedor, mas este jornal se sente no dever de informar ao ministro que o sigilo da fonte protege a fonte, não exime o jornalista de responder por eventual crime que cometa. Dino recorre a um sofisma travestido de silogismo, e que no fundo só revela o cinismo que passou a grassar na mais alta instância judicial deste país.

Várzea orçamentária

Por O Estado de S. Paulo

Tribunais de Contas identificaram regras municipais e estaduais em desacordo com o parâmetro federal que reserva à saúde metade dos recursos das emendas parlamentares individuais

Estados e municípios brasileiros estão conseguindo piorar o que já era ruim para o Orçamento público. Depois de reproduzirem o modelo federal das emendas parlamentares, há municípios que nem sequer respeitam algumas das poucas amarras impostas ao instrumento. Não bastou copiar o problema, foi preciso intensificar.

Como mostrou a Coluna do Estadão, Tribunais de Contas identificaram regras municipais em desacordo com o parâmetro federal que reserva à saúde metade dos recursos das emendas individuais. E essa exigência não está escrita em papel de pão. Está no artigo 166 da Constituição, que diz que as emendas individuais podem alcançar 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo metade desse porcentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. Mesmo assim, em Mato Grosso do Sul, por exemplo, um município resolveu ficar nos 40%. No Pará, sete cidades simplesmente omitiram de suas normas a destinação expressa de recursos à saúde.

A criatividade local não parou por aí. Em Mato Grosso do Sul, 8 dos 18 entes que preveem emendas parlamentares locais reservaram a elas 2% da RCL. Parece apenas a reprodução do que diz a Constituição, mas não é. Os 2% previstos no modelo federal são divididos entre deputados e senadores: 1,55% para os primeiros e 0,45% para os segundos. Como Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais têm uma só Casa, a reprodução dos 2% inteiros vem sendo contestada. No Pará, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que os municípios observem o limite de 1,55% e encontrou distorções no cálculo em 17 dos 44 municípios que previam emendas impositivas para vereadores.

É uma espécie de constitucionalismo à la carte. Para ampliar o poder dos parlamentares sobre o Orçamento, escolhe-se a regra mais generosa disponível. Quando chega a hora das limitações, a Constituição se torna inconveniente. Na prática, quer-se mais dinheiro para distribuir e menos restrições sobre como distribuí-lo.

É perfeitamente legítimo discutir se metade das emendas individuais deve obrigatoriamente financiar a saúde. Vinculações engessam o Orçamento e também produzem distorções. Discuta-se a regra, então. O que não vale é cada município montar seu próprio sistema, preservando do modelo constitucional justamente aquilo que mais interessa aos parlamentares. Autonomia federativa não é salvo-conduto para escolher qual pedaço da Constituição convém cumprir.

Tudo isso seria menos preocupante se estivéssemos copiando um modelo de sucesso. Longe disso. O Congresso transformou parcelas crescentes do Orçamento em recursos cuja destinação é decidida por parlamentares, muitas vezes sem conexão com o planejamento de políticas públicas. As emendas Pix empurraram essa lógica adiante ao permitir transferências diretas a Estados e municípios. E basta começar a procurar para os problemas aparecerem.

Em uma fiscalização de 125 transferências especiais federais, que somavam cerca de R$ 497,6 milhões, foram encontrados problemas em 115 delas. Dos 67 entes examinados, 60 apresentaram algum achado. Havia fragilidades de planejamento, governança, controles internos, transparência e rastreabilidade, além de problemas relacionados à regularidade da aplicação dos recursos. Difícil enxergar aí um modelo que mereça ser espalhado pelo País.

E isso está longe de ser tudo. Em São Paulo, uma auditoria sobre 66 emendas, no valor aproximado de R$ 52 milhões, encontrou obras sem licitação adequada, repasses a entidades controladas por parentes de agentes políticos, indícios de sobrepreço ou superfaturamento e baixa transparência. Em Minas Gerais, o Tribunal de Contas suspendeu emendas destinadas a 27 municípios que não forneceram informações exigidas sobre transparência e rastreabilidade. Em levantamento no Estado, 34,5% dos municípios participantes nem sequer disponibilizavam informações sobre emendas em meios eletrônicos de acesso público.

Brasília criou a escola. Estados e municípios estão se mostrando alunos aplicados. A esta altura, o problema já não é saber se esse modelo produz distorções, mas quantas delas continuam escondidas aonde a fiscalização ainda não chegou.

O resgate do Largo de S. Francisco

Por O Estado de S. Paulo

Bicentenário da Faculdade de Direito da USP impulsiona transformação na região central

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a Associação dos Antigos Alunos, a Fundação Arcadas e a Prefeitura de São Paulo firmaram um convênio para revitalizar o Largo de São Francisco. O contrato foi assinado no dia 11 de agosto, com a presença do prefeito Ricardo Nunes na instituição. A escolha da data não foi aleatória: 199 anos antes, d. Pedro I publicava a lei de criação dos dois primeiros cursos jurídicos do País – um na capital paulista e outro em Olinda (PE).

Desde então, aquele endereço no centro da cidade é ocupado pela faculdade, conhecida, em razão das características arquitetônicas de seu edifício, como Arcadas. Importantes capítulos da história do Brasil se sucederam naquele território, que, hoje, como boa parte do centro, agoniza. Agora, o início das comemorações do bicentenário dos cursos jurídicos no Brasil promete dar uma nova chance ao largo.

A proposta de remodelação partiu da Associação dos Antigos Alunos, que arcará com os custos do projeto executivo. A ideia é ambiciosa: transformar o largo num espaço de permanência, não apenas de fluxo de veículos e pedestres apressados, como ocorre hoje, segundo Pedro Martin Fernandes, presidente da SP Urbanismo, empresa municipal responsável pelos estudos preliminares da reforma.

Para isso, haverá o alargamento das calçadas, com a redução das faixas de rolamento dos automóveis. Os pedestres serão tratados como prioridade, como deve ser: vão ganhar mais 1,5 mil metros quadrados nos arredores da instituição, onde serão instalados novos bancos e postes de iluminação. Ainda não há prazo para que a obra seja iniciada, mas, diante do potencial de transformação, espera-se que as autoridades levem o plano a sério.

Aliás, os 200 anos do curso de Direito já vêm movimentando bastante a região. Há dois anos, o governador Tarcísio de Freitas assinou o decreto de utilidade pública para a desapropriação do antigo prédio da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), que também fica no largo, o que abriu caminho para que a USP adquirisse o edifício de 1908, incorporando-o depois à Faculdade de Direito.

Mas não só isso: as obras de uma nova biblioteca, na Rua Riachuelo, já estão bem adiantadas, e um terreno que hoje é usado como estacionamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP) foi cedido à instituição pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) em troca de um edifício na Rua Benjamin Constant. O local deverá receber o Fórum Franciscano, enquanto o prédio até então pertencente à USP será incluído em programas de habitação.

Todas essas iniciativas são muito bem-vindas. A revitalização do Largo de São Francisco, tornando-o um espaço acolhedor, a ocupação de prédios históricos com atividades acadêmicas, a construção da nova biblioteca e a permuta de um imóvel para ampliar a oferta de moradias são legados que o bicentenário deixa à cidade. Como enfatizou a diretora da Faculdade de Direito, Ana Elisa Bechara, a instituição ocupa o mesmo espaço há quase 200 anos. E, ao cuidar bem dele, a Velha Academia presenteia a metrópole que a acolhe há tanto tempo.

Estados também gastam mais antes das eleições

Por Valor Econômico

As despesas crescentes em todos os níveis da administração pública colocarão um desafio para o novo presidente e os próximos governadores, que terão de consertar suas finanças como prioridade

Não é apenas o governo federal que ampliou seus gastos antes do período eleitoral, quando o presidente Lula busca seu quarto mandato. As despesas de Estados avançaram 4,3% acima da inflação no primeiro semestre do ano, mais que o crescimento de suas receitas correntes (3,1%). Nos municípios, a diferença a favor dos gastos foi ainda maior: 9,3% ante 8%. Os dados são da atualização feita pelo Ipea com os gastos do terceiro bimestre das administrações subnacionais. A conta de manutenção do crescimento da economia em um ritmo acima de seu potencial, com efeitos inflacionários, tem de ser atribuída a eles.

Estados, Distrito Federal e municípios estão sendo reforçados pelas transferências correntes, que cresceram a uma velocidade maior do que as receitas próprias. No primeiro semestre, no caso dos Estados e do DF, elas subiram 6,5% reais, ante 3,1% da arrecadação local. No caso das prefeituras, os avanços foram de, respectivamente, 21,8% e 15,6%. Para isso, devem ter contribuído significativamente as emendas parlamentares.

O governo federal, na aprovação do orçamento, aceitou a exigência dos congressistas de pagar 65% das emendas obrigatórias, de bancada e individuais, até junho, já que elas teriam severas restrições se fossem feitas no período eleitoral, para evitar o uso da máquina pública para angariar votos. Com isso, desembolsou R$ 21,5 bilhões no período.

Não haverá eleições municipais, mas deputados e senadores com mandato em exercício, e que tentam a recondução, despejaram recursos nos municípios que compõem suas bases eleitorais. O crescimento das emendas, cerca de R$ 50 bilhões no ano, deu a eles uma vantagem grande em relação aos que disputarão o cargo sem mandato ou pela primeira vez. Um dos efeitos principais do avanço da fatia que cabe aos congressistas no orçamento tende a ser uma menor renovação dos quadros do Congresso e nas assembleias legislativas estaduais, muitas delas também com direito a emendas obrigatórias.

Não é pouco dinheiro. As receitas correntes administradas pelos governadores atingiram pouco mais de R$ 1,9 trilhão nos 12 meses encerrados em junho. As transferências correntes para o período foram de R$ 450 bilhões, quase 24% do total de receitas. Elas apresentaram uma variação real de 12% no bimestre maio-junho em relação ao mesmo bimestre de 2025 e 6,5% de avanço no ano. Já os municípios, com receitas no período de R$ 1,55 trilhão, receberam transferências de R$ 540 bilhões, quase metade do que os municípios arrecadam com seus tributos. As transferências a eles aumentaram 21,8% no bimestre e 8,9% no ano.

Os gastos que crescem com mais rapidez no bimestre e no semestre são as outras despesas correntes, que somam os dispêndios de custeio das máquinas públicas, com a prestação de serviços e com a terceirização de empreendimentos com esse fim. Nos Estados elas subiram 8% no bimestre na comparação anual e 6,5% no ano. Parte das receitas está também indo para gastos permanentes, como despesas de pessoal, que aumentaram 5,3% no ano. Já os gastos correntes dos municípios deram um salto de 9,3% no primeiro semestre, uma velocidade um pouco inferior aos 12,2% das outras despesas correntes. As despesas com pessoal mostraram evolução mais forte que nos Estados, de 6,6% no período.

A aceleração do ritmo de gastos em maio e junho nos Estados denota a intenção de polir a máquina eleitoral com obras que podem render votos, como ocorre em todas as disputas eleitorais. Mas a ampliação das verbas para os entes federados, turbinadas por um volume crescente de emendas, amplia os incentivos ao consumo, aos quais se devem acrescentar os esforços claros da administração federal na mesma direção. Esse é um dos motivos pelos quais a inflação resiste a cair, apesar de juros tão altos.

O governo federal, por sua vez, deve ter fechado o mês passado com um superávit de R$ 11 bilhões, decorrentes de aumento de receitas de 7,6% acima da inflação e queda de despesas de 20,8%, segundo projeção do Ipea. A queda se deu pela antecipação dos precatórios, pagos em março este ano e na metade do ano em 2025. O déficit primário em 12 meses, porém, subiu de R$ 35,7 bilhões em julho de 2025 para R$ 71,5 bilhões no mês passado. No acumulado do ano, o rombo é de R$ 80,3 bilhões. Houve ampliação das despesas no período em todas as rubricas importantes, como benefícios previdenciários (4%) e pessoal (6,7%). E, o que é relevante do ponto de vista das eleições, de 44,6% nas despesas discricionárias, que incluem investimentos, com gastos de R$ 41,4 bilhões.

Além do déficit da União, os gastos em ascensão dos entes federados farão com que eles apresentem um magro resultado positivo previsto de R$ 1,1 bilhão previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se tanto. As despesas crescentes em todos os níveis da administração pública colocarão um desafio extra para o novo presidente e os próximos governadores, que terão de consertar suas finanças como prioridade. O caso mais grave é o da União. A dívida bruta ao fim da gestão de Lula crescerá 10 pontos percentuais do PIB, para 83% do PIB. No atual ritmo de gastos, não há como reduzir muito, nem rapidamente, os juros.

Periferia tem áreas de maior densidade

Por O Povo (CE)

O fato é que as regiões periféricas padecem da falta de pavimentação, falhas no fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água, além de ausência de esgotamento sanitário e cobertura insuficiente de transporte público

Reportagem na edição de quarta-feira mostra que a densidade das edificações nas regiões metropolitanas e de periferia cresceu 10 vezes mais do que os grandes centros urbanos no Ceará. As áreas mais densas das grandes cidades subiram 5,2% no Estado, enquanto nas regiões mais afastadas saltaram mais de 50%.

Os dados são da pesquisa Áreas Urbanizadas do Brasil, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coletados por imagens de satélite, para classificar as regiões do país em densas, pouco densas e loteamentos vazios. O estudo refere-se ao período entre 2019 e 2022, divulgado esta semana pelo IBGE.

A publicação mostra a representação espacial do fenômeno urbano no País, fundamentada nas relações do espaço vivido que caracterizam as interações de vizinhança e o modo de vida urbano, evidenciadas pela presença de edificações, pela circulação de pessoas, pela rede viária e pela distribuição e proximidade entre residências, entre outros aspectos, segundo explica o IBGE.

Em 2022, o Ceará tinha 1.221 quilômetros quadrados de áreas densas, cerca de 64 km² a mais que em 2019. Nas áreas pouco densas, entretanto, o salto foi de 233 km², indo de 447,25 km² para 680,74 km² no período de três anos. Essas áreas são observadas principalmente nas periferias das grandes cidades e municípios ao redor das grandes metrópoles, onde os bairros apresentam menor quantidade de prédios, pavimentação e mais áreas verdes.

Para o professor Renato Pequeno, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Ceará (UFC), o fenômeno ocorre devido a loteamentos que não dispõem de todas as condições adequadas de infraestrutura e habitabilidade. O fato é que esses locais periféricos padecem da falta de pavimentação, falhas no fornecimento de energia elétrica e de abastecimento de água, além de ausência de esgotamento sanitário e cobertura insuficiente de transporte público.

De acordo com o IBGE, o monitoramento das áreas urbanizadas do Brasil é fundamental para compreender a ocupação do território e as dinâmicas da sociedade brasileira. Com a atualização periódica do levantamento é possível acompanhar a expansão das cidades e as transformações da paisagem, além de subsidiar o planejamento territorial, a implementação de políticas públicas e análises relacionadas à mobilidade urbana, habitação, meio ambiente e sustentabilidade.

Portanto, esse é um instrumento importante para que os gestores públicos desenvolvam políticas adequadas para possibilitar a ocupação ordenada do território urbano, oferecendo condições propícias para que as pessoas possam morar e viver em condições adequadas.