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Pacote fiscal ainda é insuficiente para necessidade do país

Por O Globo

Foi bom governo dar primeiro passo, mas persiste incerteza sobre medidas estruturais que contenham a dívida

O pacote fiscal aprovado ontem no Senado deve ser encarado como primeiro passo nas medidas de ajuste necessárias no quarto e último mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelos cálculos do governo, o impacto previsto ficará entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões e permitirá cumprir o centro da meta de superávit para 2027 — 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. Se a proposta funciona para 2027, a questão é o que vem depois. Persiste a incerteza sobre o que o novo governo trará em matéria de medida estrutural, capaz de conter a explosão da dívida pública, fonte de ansiedade no mercado financeiro.

Motivos para ceticismo não faltam. O pacote mal cobre as “bondades” distribuídas por Lula na campanha eleitoral, de custo estimado em perto de R$ 80 bilhões. “Foi uma medida para atravessar 2027, empurrando problemas para a frente”, diz o economista e pesquisador do Insper Marcos Mendes. “Demonstra o limite do que o governo Lula está disposto a entregar na área fiscal. Muito inferior ao necessário.” Estimativas situam um ajuste que estabilize a dívida em R$ 300 bilhões.

Na prática, o foco do pacote está em dar mais liberdade para congelar gastos. Ficará mais fácil administrar o Orçamento. O governo poderá contingenciar despesas na busca do centro da meta, e não apenas quando há risco de não alcançar o piso, e estará autorizado a segurar gastos obrigatórios não protegidos pela Constituição. Num avanço relevante sobre os vínculos orçamentários, poderá retirar receitas extras obtidas com petróleo do cálculo do piso de gastos em Saúde — embora positiva, a medida pode ter vida curta, pois depende dessas receitas extraordinárias.

O avanço sobre os contribuintes para aumentar a arrecadação responde por mais da metade do ajuste. O pacote amplia para 20% o corte de benefícios tributários, reduz o uso, no pagamento de impostos, de créditos acumulados pelas empresas (trecho que deverá ser votado na semana que vem) — e pressiona o caixa das corporações num momento de aperto. “A medida produz efeitos econômicos semelhantes a um empréstimo compulsório disfarçado, transferindo ao setor produtivo o custo financeiro das necessidades de caixa do governo”, diz a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).

Por fim, medidas positivas do pacote só valem para 2027. É o caso da redução do limite de crescimento de despesas autorizado pelo arcabouço fiscal de 2,5% para 2% além da inflação. Como o governo não diz onde haverá cortes, a tendência é sufocar ainda mais as despesas livres do Orçamento. A menção no texto à intenção de cortar supersalários e o compromisso de combater fraudes era desnecessária. O que tem faltado nessas duas frentes é ação.

Com a aprovação rápida no Senado, o governo pretende dar a impressão de estar atento à questão fiscal. O próximo passo previsto é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar despesas fora do arcabouço, que aumentam o endividamento. Seria uma medida bem-vinda, mas conteúdo e prazo ainda são incertos. E, mesmo que seja encaminhada, será preciso mais. A única forma de estabilizar a dívida é impedir que a despesa cresça mais que a receita, como tem acontecido. Para isso, não há alternativa senão rever vínculos orçamentários, reajuste de benefícios e aposentadorias. Foi bom o governo dar o primeiro passo, mas, se o compromisso fiscal é para valer, a caminhada ainda será longa.

Estudo comprova urgência de retomar territórios sob o jugo do crime no Rio

Por O Globo

Facções criminosas e milícias comandam áreas onde vive um terço da população fluminense

Quase um terço da população do estado do Rio (5,1 milhões de moradores) vive em territórios sob o jugo de facções criminosas ou milícias, constatou estudo do Instituto de Segurança Pública (ISP). É um contingente superior à população de todas as capitais brasileiras com exceção de São Paulo e Rio ou de países como o Uruguai. A presença ostensiva das organizações criminosas, especialmente na Região Metropolitana, já era percebida no dia a dia violento das cidades em convulsão, mas a eloquência dos números situa o problema em novo patamar.

O estudo resultou de uma determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). É o primeiro passo para o estado elaborar um plano de retomada desses territórios sequestrados pelo crime organizado, como determinou a Corte. É um escândalo que, sem a ordem, sucessivos governos não tivessem se preocupado em conhecer a real extensão dos domínios do crime.

A presença das organizações criminosas abrange 1.530 áreas que, somadas, se estendem por 614,3 quilômetros quadrados, metade da superfície da capital fluminense. O Comando Vermelho predomina nesses locais, ocupando 779 territórios (50,9%). As milícias vêm em segundo lugar, com 300 (19,6%). Em seguida, aparecem as facções Terceiro Comando Puro, com 274 (17,9%), e Amigos dos Amigos, com 91 (5,9%).

Essas organizações sanguinárias vivem guerreando em busca de ampliar seus domínios. Facções e milícias operam com disciplina militar e usam métodos semelhantes de controle de território. À base de fuzis, impõem taxas ilegais aos moradores, obrigados a pagar extorsão pelos serviços mais básicos. Eles não têm a quem recorrer, pois as leis brasileiras não valem nesses territórios, regidos pelas leis perversas do crime.

O flagelo se reproduz noutras regiões do país. Estudo do Amazon Underworld constatou que todos os 62 municípios do Amazonas registram presença, influência ou atuação direta de facções. A grande maioria (55) está sob domínio do CV, facção fluminense que atua nacionalmente e até em outros países. Em pequenas cidades do interior, há relatos de disputa entre quadrilhas locais e de outros estados.

O estudo comprova que não se pode subestimar o problema. Ele não comporta soluções simplistas. A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública e a Lei Antifacção já aprovadas são instrumentos importantes para dar ao Estado meios mais eficazes de combater os grupos criminosos, mas é preciso ir além. Governos federal e estaduais necessitam de planos consistentes para retomar os territórios ocupados pelo crime e levar a eles a presença do Estado. É fundamental trabalhar de forma integrada, deixando de lado divergências políticas que só beneficiam as quadrilhas. É urgente que o Brasil se una em torno desse objetivo. Não há mais tempo a perder.