Ministros do STF criticam “janela”

Mirella D’Elia
DEU NO CORREIO BRAZILIENSE

Projeto que prevê novo prazo para troca de partido não é bem-visto por integrantes do Supremo

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em legislação eleitoral condenaram ontem a ideia de reduzir pela metade o prazo permitido para a livre-troca de partido antes da realização de eleições no país. O projeto de lei do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que vem sendo chamado por parlamentares contrários de “janela da infidelidade”, foi apresentado na semana passada na Câmara. O texto prevê uma mudança na legislação eleitoral, diminuindo de um ano para seis meses antes do pleito o prazo de filiação partidária. Atualmente, quem for disputar as eleições de 2010 precisa estar filiado a uma legenda até o fim de setembro. Se a mudança passar, a migração poderá ser feita até o fim de março do ano que vem. Críticos dizem que isso dificultaria a punição ao troca-troca partidário, já que dificilmente a Justiça Eleitoral conseguiria julgar a tempo casos de políticos infiéis.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo, Carlos Ayres Britto defendeu a regra em vigor — que, na avaliação dele, evita o oportunismo político. E disse que o projeto em discussão seria um “retrocesso ideológico”. “A lei atual é sábia porque quer homenagear a consistência do vínculo entre o filiado e o partido. Por isso, prevê pelo menos um ano para a filiação. A lei quer que o quadro partidário se defina antes do quadro político-eleitoral, para evitar excessos de pragmatismos, fisiologismos e oportunismos. Abrir mão de um ano para se contentar com seis meses parece retrocesso ideológico ou de filosofia política”, disse Ayres Britto.

Também integrante do STF, Marco Aurélio Mello afirmou que a Constituição Federal não impede a aprovação de uma lei sobre o assunto. Mas ele foi irônico ao comentar a possibilidade. “Isso é um problema de conveniência política. Não sei se é melhor para o fortalecimento da nossa democracia”, alfinetou Marco Aurélio, que voltou a ocupar uma das cadeiras do TSE recentemente. “Nada surge sem uma causa. A causa aí seria o drible (à possibilidade de perder o mandato com a mudança de partido). E aí, passa a ser condenável em termos de razoabilidade”, completou. O ministro, no entanto, não descartou a possibilidade de uma eventual mudança ser questionada na Justiça. “Sempre é possível (o questionamento judicial). As portas do Judiciário não se fecham”, disse.

Decisão política

Ex-ministro do TSE, Luiz Carlos Madeira também criticou a medida. “Acho que a norma que exige um ano de filiação partidária dá estabilidade aos partidos políticos. A instabilidade não me parece boa para o regime democrático”, afirmou. “Não há nada que impeça a mudança. Essa é uma decisão política — e com p maiúsculo”, comentou Torquato Jardim, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE).

O pedido para que o projeto tramite em regime de urgência está sendo analisado pela Mesa Diretora da Câmara. A proposta prevê que os prazos de filiação partidária e para deixar cargos públicos sejam os mesmos — o que facilitaria a vida de políticos que desejam trocar de partido para entrar na corrida eleitoral.