Oposição vai ao STF para tentar derrubar decreto sobre verbas

• Para Aécio, condicionar liberação de recursos à mudança na meta fiscal é "chantagem explícita"

Cristiane Jungblut e Maria Lima – O Globo

A oposição adotou ontem medidas para tentar suspender o decreto da presidente Dilma Rousseff que condiciona a liberação de verbas do Orçamento da União - inclusive emendas parlamentares - à aprovação da proposta que muda a meta fiscal de 2014. Um dia após classificar a manobra de "chantagem", o DEM decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para suspender o decreto presidencial. Em outra frente, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL) com o mesmo objetivo e disse que Dilma "oficializou o toma lá dá cá".

O projeto de Simon precisaria ser aprovado na Câmara e no Senado. Há pouco tempo, os parlamentares aprovaram um PDL suspendendo outro decreto de Dilma, que tratava da criação de uma superestrutura de conselhos populares.

- O toma lá dá cá agora é lei. Coloca-se na lei a determinação. Se tu votares com o governo, levas o dinheiro. Se tu não votares, não levas o dinheiro. Que bela política do Partido dos Trabalhadores neste final de governo e início de outro - disse Simon.

Na última sexta-feira, Dilma publicou decreto ampliando a margem de gastos do governo em R$ 10,032 bilhões e destinando uma cota de R$ 444,7 milhões diretamente ao pagamento de emendas individuais dos parlamentares. No texto, o governo condiciona a liberação dessa cota à aprovação do PLN 36/2014, que permite ao governo descumprir a meta fiscal deste ano. Simon disse que a medida do governo é inédita:

- Confesso, com profunda tristeza, que nunca desejaria fazer este pronunciamento que vou fazer agora, principalmente depois de 65 anos de vida pública, 32 anos nesta Casa, às vésperas de sair, sobre um projeto com o qual não recordo ter acontecido algo igual. Não lembro que esse projeto tenha copiado algo que tenha acontecido. Nós sabemos, e sabemos bem, que lamentavelmente nos últimos tempos a política no Brasil não é uma política baseada em princípios. São arranjos que se fazem. Então, esta é a realidade: troca-troca; é dando que se recebe.

O DEM, por sua vez, ingressará no STF argumentando que a norma do governo carrega um "desvio de finalidade", já que o instrumento do decreto, que deveria regulamentar uma lei, está sendo usado para pressionar a aprovação de uma norma ainda inexistente.

- O STF não fechará os olhos para esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva para R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos, com aumento de R$ 444,7 milhões para as emendas parlamentares individuais. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado, e Dilma baixasse o decreto, seria algo questionável, mas dentro da lei. Agora, baixar decreto sem existir lei é no mínimo inconstitucional - disse o líder da minoria no Congresso, Ronaldo Caiado (GO).

Para Caiado, o governo faz chantagem com a base aliada:

- É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa - disse Caiado.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) fez um vídeo, distribuído pelo Whatsapp, no qual conclama a população a acompanhar a sessão do Congresso e chama o decreto de "chantagem mais explícita que já se viu no país".

- O governo vai tentar votar o projeto de modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que significa anistiar a presidente da República dos crimes de responsabilidade cometidos. Mas o que é mais grave, o que é inaceitável, é que o governo federal acaba de publicar um decreto que vincula a liberação das emendas parlamentares à aprovação desta violência. Essa é a chantagem mais explícita que já se viu no país - afirmou Aécio.