Governo quer cercear liberdade do TCU, diz Augusto Nardes

• Ministro do Tribunal de Contas da União diz que não antecipou seu voto para ninguém, a não ser para os ministros da corte, conforme prevê regimento do órgão

André Borges - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, relator do processo que julgará as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, disse que a decisão do governo de pedir seu afastamento do caso tem, por objetivo, cercear o direito de liberdade da corte de contas em deliberar sobre o assunto.

Ao ‘Estado’, Nardes reiterou que não liberou seu voto para ninguém, a não ser para os ministros da corte, conforme prevê o regimento do tribunal. “Estou tranquilo, não divulguei nada. Se houve conhecimento prévio pela imprensa, não foi por mim. Além disso, essa matéria [sobre as pedaladas fiscais] já foi julgada pelo ministro José Múcio, e veio a público o seu voto” comentou Nardes. “Esse é um trabalho coletivo, não é um trabalho só do relator. Essa matéria está sendo discutida há 90 dias.”

Perguntado sobre como recebeu a notícia de ser alvo do processo movido pela Advocacia-Geral da União (AGU), Augusto Nardes disse que o governo, em vez de se explicar e responder aos questionamentos da corte, passa a atacá-lo. “Isso é tentar cercear a liberdade e cercear o tribunal. É tentar evitar de se discutir uma matéria que toda a sociedade tem que saber. É um cerceamento de liberdade”, disse o ministro.

O relator lembrou ainda que, quando era presidente do TCU, chegou a receber um pedido de suspeição contra o então ministro José Jorge, que relatava um processo sobre a polêmica refinaria de Pasadena, comprada pela Petrobrás. “Tentaram retirar José Jorge da relatoria e não conseguiram.”

Segundo Nardes, mesmo com a movimentação do governo, nada muda no calendário da votação das contas, que está marcada para a próxima quarta-feira. “Não vai ser adiada, vamos votar na próxima sessão, porque quem decide isso é o tribunal. Quem decide sobre a suspeição é o tribunal”, comentou.

Augusto Nardes divulgou nota oficial sobre o assunto. Leia a íntegra:

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), repudia as declarações do Advogado-Geral da União divulgadas pela imprensa acerca de sua atuação na relatoria do processo de apreciação das Contas de Governo do exercício de 2014.

Esclarece, em relação à sessão prevista para 7 de outubro, que não antecipou sua opinião final acerca da apreciação dessas contas. Apenas disponibilizou, na quinta-feira passada, minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, uma vez que o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos seus pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão.

Eventuais declarações coletadas junto à imprensa estão relacionadas a acórdãos públicos já prolatados pelo TCU, a exemplo do Acórdão 825/2015 - TCU-Plenário, que tratou de adiantamentos realizados pelos bancos oficiais para cobertura de despesas da União com programas sociais, e do Acórdão 1.464/2015 - TCU-Plenário, sobre a análise preliminar das contas de governo, no qual o tribunal comunicou ao Congresso Nacional que as referidas contas não estavam em condições de serem apreciadas naquele momento, em virtude dos indícios de irregularidades constatados que demandavam a apresentação de contrarrazões por parte da Presidente da República.